Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 153, § 2º, I

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
........................................
§ 2º O imposto previsto no inciso III :
....................................
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 5.844, de 23/09/1943
Lei nº 4.506, de 30/11/1964

Proposições apresentadas:
PL 2351/1964
PL 1134/1988