Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 143, caput

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Legislação anterior:
Lei nº 4.375, de 17/08/1964
Lei nº 4.754, de 18/08/1965
Lei nº 5.292, de 08/06/1967
Lei nº 5.399, de 20/03/1968
Decreto-Lei nº 549, de 24/04/1969
Decreto-Lei nº 899, de 29/09/1969
Decreto-Lei nº 1.786, de 20/05/1980
Lei nº 7.264, de 04/12/1984

Legislação ordinária:
Lei nº 8.239, de 04/10/1991

Proposições apresentadas:
PL 4366/1989
PL 4863/1990
PL 5296/1990
PL 2736/2000
PL 3697/2004
PL 5953/2005
PL 5954/2005
PL 2132/2007
PL 915/2007