Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 133

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Legislação anterior:
Lei nº 4.215, de 27/04/1963

Legislação ordinária:
Lei nº 8.906, de 04/07/1994

Proposições apresentadas:
PL 1699/1989
PL 2234/1991
PL 2938/1992