Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 128, § 4º

Art. 128. O Ministério Público abrange:
......................................
§4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993

Proposições apresentadas:
PLP 69/1989