Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 122, II

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
.....................................
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Legislação ordinária:
Lei nº 8.457, de 04/09/1992

Proposições apresentadas:
PL 4572/1990