Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 90, § 2º

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
........................................
§2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Legislação ordinária:
Lei nº 8.041, de 05/06/1990

Proposições apresentadas:
PL 1131/1988
PL 2974/1989