Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação
Detalhes da tramitação do dispositivo
Constituição Federal - 90, § 2º
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
........................................
§2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Legislação ordinária:
Lei nº 8.041, de 05/06/1990
Proposições apresentadas:
PL 1131/1988
PL 2974/1989