Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 85, Parágrafo único

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
........................................
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Legislação anterior:
Lei nº 1.079, de 10/04/1950

Proposições apresentadas:
PL 3997/1989
PL 6125/1990
PL 122/1991
PL 2463/1991
PL 326/1991
PL 494/1991
PL 3815/1993
PL 2002/1999
PL 882/2011
PL 1100/2015