Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 71, VIII

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
.......................................
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Legislação anterior:
Lei nº 6.223, de 14/07/1975
Lei nº 6.525, de 11/04/1978

Legislação ordinária:
Lei nº 8.443, de 16/07/1992

Proposições apresentadas:
PL 4064/1989
PL 6064/1990
PLP 441/2008