Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 37, VII

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
.....................................
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposições apresentadas:
PLP 56/1989
PLP 161/1993
PLP 192/1994
PLP 29/1995
PLP 30/1995
PL 4497/2001
PL 5662/2001
PL 6032/2002
PL 6668/2002
PL 6775/2002
PL 1950/2003
PL 981/2007
PLP 43/2007
PL 3670/2008
PLP 45/2022