Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 34, V, b

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto para:
...................................
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
...................................
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990

Proposições apresentadas:
PL 1468/1989
PL 2420/1989
PLP 158/1989
PLP 177/1989
PLP 78/1989
PL 6111/1990
PL 131/1991
PL 1661/1991
PLP 61/1991
PLP 241/2001
PLP 82/2001