Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 33, caput

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 411, de 08/01/1969
Lei nº 6.448, de 11/10/1977
Lei nº 6.669, de 04/07/1979
Lei nº 6.693, de 03/10/1979
Lei nº 6.750, de 10/12/1979

Legislação ordinária:
Lei nº 8.185, de 14/05/1991
Lei nº 8.407, de 10/01/1992
Lei nº 9.699, de 08/09/1998
Lei nº 9.248, de 26/12/1995

Proposições apresentadas:
PL 3145/1989
PL 2211/1991
PL 4823/1994
PL 2595/1996
PL 3248/2004