Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 22, Parágrafo único

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
.......................................
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000

Proposições apresentadas:
PLP 192/1989
PLP 273/1990
PLP 93/1991
PLP 164/1993
PLP 113/2000
PLP 135/2000
PL 4248/2001
PLP 232/2001
PLP 247/2001
PL 494/2003
PLP 33/2003
PLP 47/2003
PL 1529/2007
PLP 136/2007
PLP 87/2007
PLP 394/2008
PLP 34/2015
PLP 22/2022
PLP 108/2023
PLP 112/2023
PLP 199/2024
PLP 118/2025
PLP 3/2025