Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 21, IV

Art. 21. Compete à União:
...............................
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 90, de 01/10/1997

Proposições apresentadas:
PLP 128/1989
PLP 153/1989
PLP 188/1989
PLP 203/1989
PLP 53/1989
PLP 70/1989
PL 2067/1991
PLP 74/1991
PLP 142/1992
PLP 120/1999
PLP 276/2002