Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 14, § 11

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
.....................................
§11 A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 25

Proposições apresentadas:
PLP 231/1990
PL 2220/1991
PLP 195/1994
PL 3732/1997
PL 3781/1997
PL 4712/1998
PL 709/2005