Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 12, II, a

Art. 12. São brasileiros:
...............................
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Legislação anterior:
Lei nº 818, de 18/09/1949
Lei nº 6.815, de 19/08/1980
Lei nº 6.964, de 09/12/1981

Proposições apresentadas:
PL 1601/1989
PL 2322/1989
PL 2421/1989
PL 2689/1989
PL 4260/1989
PL 4583/1990
PL 4692/1990
PL 5636/1990
PL 5655/2009