Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 9º, § 2º

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
.....................................
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Legislação ordinária:
Lei nº 7.783, de 28/06/1989

Proposições apresentadas:
PL 1389/1988
PL 1414/1988
PL 1435/1988
MPV 59/1989
PL 1727/1989
PL 1891/1989
PL 1927/1989
PL 1993/1989
PL 2182/1989
PL 2311/1989
PL 3944/1989
PL 401/1991
PL 3190/2000
PL 424/2003
PL 7051/2010