Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 8º, IV

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
......................................
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Proposições apresentadas:
PL 1528/1989
PL 3894/1989
PL 5169/1990
PL 264/1991
PL 309/1991
PL 830/1991
PL 3003/1997
PL 3337/1997
PL 4283/1998
PL 437/1999
PL 5552/2019