Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, XXVII

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Proposições apresentadas:
PL 2010/1989
PL 2151/1989
PL 2867/1989
PL 4195/1989
PL 6101/1990
PL 2313/1991
PL 325/1991
PL 354/1991
PL 790/1991
PL 2902/1992
PL 3053/1997
PL 1366/1999
PL 34/1999
PL 2611/2000
PLP 208/2004
PL 2197/2007
PL 2197/2007
PL 1091/2019