Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, XXIII

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
................................
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, (CLT) arts. 189 a 197

Proposições apresentadas:
PL 1003/1988
PL 1015/1988
PL 1165/1988
PL 1546/1989
PL 2168/1989
PL 2172/1989
PL 3792/1989
PL 4257/1989
PL 4687/1990
PL 4988/1990
PL 1072/1991
PL 1613/1991
PL 2271/1991
PL 29/1991
PL 339/1991
PL 391/1991
PL 957/1991
PL 966/1991
PL 2549/1992
PL 3229/1997
PL 1171/1999
PL 122/1999
PL 1810/1999
PL 522/1999
PL 5290/2001
PL 6519/2002
PL 7083/2002
PL 7663/2006
PL 234/2007
PL 2381/2007
PL 3784/2008
PL 3900/2008
PL 4133/2008
PL 4243/2008
PL 4770/2009
PL 4863/2009
PL 4907/2009
PL 5067/2009
PL 5666/2009
PL 6113/2009
PL 5622/2020