Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, XXI

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
................................
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, (CLT) arts. 487 a 491

Legislação ordinária:
Lei nº 12.506, de 11/10/2011

Proposições apresentadas:
PL 1014/1988
PL 1227/1988
PL 1554/1989
PL 1656/1989
PL 2125/1989
PL 2337/1989
PL 2466/1989
PL 2890/1989
PL 2943/1989
PL 3124/1989
PL 3275/1989
PL 3403/1989
PL 3474/1989
PL 3497/1989
PL 3941/1989
PL 3978/1989
PL 3989/1989
PL 4147/1989
PL 4223/1989
PL 4357/1989
PL 4504/1989
PLP 112/1989
PL 4690/1990
PL 5401/1990
PL 5605/1990
PL 5730/1990
PL 6049/1990
PL 2094/1991
PL 2298/1991
PL 754/1991
PL 794/1991
PL 2690/1992
PL 3796/1993
PL 125/1995
PL 2043/1996
PL 4522/2001
PL 262/2003
PL 1122/2007
PL 4989/2009
PLP 454/2009
PLP 454/2009
PLP 459/2009
PLP 459/2009
PL 8050/2010
PL 1463/2011
PL 1730/2011
PL 2274/2011
PL 2379/2011
PL 2825/2011
PL 2845/2011
PL 5354/2013