Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, XX

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..................................
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943 (CLT) cap. III, arts. 372 a 401

Legislação ordinária:
Lei nº 9.799, de 26/05/1999

Proposições apresentadas:
PL 1857/1989
PL 2186/1989
PL 2288/1989
PL 2350/1989
PL 2415/1989
PL 2417/1989
PL 2481/1989
PL 2675/1989
PL 3520/1989
PL 4370/1989
PL 4551/1989
PL 4988/1990
PL 6118/1990
PL 311/1991
PL 382/1991
PL 4857/2009
PL 1801/2022
PL 308/2022