Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, XII

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
................................
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Legislação anterior:
Lei nº 3.807, de 26/08/1960
Decreto nº 89.312, de 23/01/1984
Lei nº 4.266, de 3/10/1963

Legislação ordinária:
Lei nº 8.213, de 24/07/1991

Proposições apresentadas:
PL 1101/1955
PL 1006/1988
PL 1333/1988
PL 1367/1988
PL 2514/1989
PL 3668/1989
PL 3750/1989
PL 3824/1989
PL 4106/1989
PL 4767/1990
PL 5519/1990
PL 1424/1991
PL 310/1991
PL 644/1991
PL 825/1991
PL 4444/1994
PL 2/1995
PL 644/1995
PL 946/1995
PL 2267/1996
PL 2780/1997
PL 71/1999
PL 5725/2001
PL 4426/2004