Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, XI

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...................................
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Legislação ordinária:
Lei nº 10.101, de 19/12/2000

Proposições apresentadas:
PL 294/1983
PL 1013/1988
PL 1058/1988
PL 1090/1988
PL 1226/1988
PL 1336/1988
PL 1383/1988
PL 1634/1989
PL 1657/1989
PL 2381/1989
PL 2382/1989
PL 2428/1989
PL 2624/1989
PL 3498/1989
PL 3576/1989
PL 3838/1989
PL 3874/1989
PL 4580/1990
PL 4868/1990
PL 4988/1990
PL 4993/1990
PL 5253/1990
PL 5623/1990
PL 5789/1990
PL 5875/1990
PL 6050/1990
PL 6133/1990
PL 1080/1991
PL 1418/1991
PL 2009/1991
PL 2255/1991
PL 2299/1991
PL 245/1991
PL 381/1991
PL 425/1991
PL 831/1991
PL 2917/1992
PL 3409/1992
PL 3579/1993
PL 3907/1993
PL 4309/1993
PL 4362/1993
PL 4713/1994
PL 4825/1994
PL 2120/1999
PL 2826/2000
PL 3335/2025