Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, X

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
.................................
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Legislação ordinária:
Lei nº 8.716, de 11/10/1993

Proposições apresentadas:
PL 1229/1988
PL 1325/1988
PL 999/1988
PL 1654/1989
PL 2305/1989
PL 2534/1989
PL 2668/1989
PL 3560/1989
PL 3721/1989
PL 3943/1989
PL 3956/1989
PL 4138/1989
PL 5033/1990
PL 5413/1990
PL 5552/1990
PL 6112/1990
PL 2076/1991
PL 419/1991
PL 543/1991
PL 75/1991
PL 892/1991
PL 927/1991
PL 2508/1992
PL 2544/1992
PL 3322/1992
PL 4225/1993
PL 5118/2001
PL 4072/2008
PL 4982/2009
PL 5147/2009
PL 5501/2009
PL 3883/2015
PL 5577/2016