Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 7º, IV

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..................................
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943 (CLT) art. 76, e ss.
Lei nº 6.708, de 30/10/1979
Decreto-Lei nº 2.351, de 07/08/1987
Lei nº 6.205, de 29/04/1975

Legislação ordinária:
Lei nº 7.789, de 03/07/1989
Lei nº 8.542, de 23/12/1992
Lei nº 8.880, de 27/05/1994
Lei nº 8.073, de 30/07/1990

Proposições apresentadas:
PL 1016/1988
PL 1105/1988
PL 1118/1988
PL 1123/1988
PL 1195/1988
PL 1200/1988
PL 1256/1988
PL 1269/1988
PL 1482/1989
PL 1681/1989
PL 1728/1989
PL 1914/1989
PL 1981/1989
PL 2055/1989
PL 2061/1989
PL 2143/1989
PL 2336/1989
PL 2680/1989
PL 4185/1989
PL 4923/1990
PL 5076/1990
PL 5170/1990
PL 5171/1990
PL 5175/1990
PL 5340/1990
PL 5591/1990
PL 6013/1990
PL 6033/1990
PL 1169/1991
PL 1379/1991
PL 2145/1991
PL 2146/1991
PL 638/1991
PL 732/1991
PL 937/1991
PL 2747/1992
PL 3196/1992
PL 3241/1992
PL 3553/1993
PL 3610/1993
PL 3641/1993
MPV 482/1994
PL 4669/1994
PL 4677/1994
PL 4692/1994
PL 1/1995
PL 199/1995
PL 630/1995
PL 691/1995
PL 1847/1996
PL 3332/1997
PL 1170/1999
PL 194/1999
PL 347/1999
PL 385/1999
PL 386/1999
PL 71/1999
PL 2455/2000
PL 2596/2000
PL 2743/2000
PL 3166/2000
PL 3167/2000
PL 3705/2000
PL 3707/2000
PL 3753/2000
PL 4919/2001
PL 4926/2001
PL 5136/2001
PL 5238/2001
PL 5607/2001
PL 7155/2002
PL 7242/2002
PL 296/2003
PL 622/2003
PL 624/2003
PL 3234/2004
PL 3275/2004
PL 3415/2004
PL 3668/2004
PL 101/2007
PL 3771/2012