Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 5º, XLIII

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...................................
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Legislação anterior:
Lei nº 6.368, de 21/10/1976
Lei nº 7.170, de 14/12/1983

Legislação ordinária:
Lei nº 8.072, de 25/07/1990
Lei nº 9.455, de 07/04/1997
Lei nº 10.409, de 11/01/2002
Lei nº 11.343, de 23/08/2006
Lei nº 13.260, de 16/03/2016

Proposições apresentadas:
PL 1598/1989
PL 2154/1989
PL 2423/1989
PL 2529/1989
PL 3734/1989
PL 3790/1989
PL 3875/1989
PL 4552/1989
PL 4709/1990
PL 5405/1990
PL 1035/1991
PL 1873/1991
PL 1963/1991
PL 2215/1991
PL 2462/1991
PL 394/1991
PL 459/1991
PL 2841/1992
PL 3106/1992
PL 4716/1994
PL 724/1995
PL 4642/1998
PL 6262/2002
PL 7134/2002
PL 2063/2003
PL 736/2003
PL 3946/2004
PL 486/2007
PL 5658/2009
PL 7765/2010
PL 3714/2012
PL 5132/2013
PL 5193/2013
PL 5317/2013
PL 5398/2013
PL 5900/2013
PL 6145/2013
PL 6195/2013
PL 1790/2015
PL 2016/2015
PL 11007/2018
PL 351/2022