Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 5º, XXXII

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...................................
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Legislação anterior:
Lei nº 1.521, de 26/12/1951
Lei Delegada nº 4, de 26/09/1962
Lei nº 7.347, de 24/07/1985 (Ação Civil Penal)

Legislação ordinária:
Lei nº 8.002, de 14/03/1990
Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (ADCT, art. 48)
Lei nº 8.137, de 27/12/1990
Lei nº 8.158, de 08/01/1991
Lei nº 8.884, de 11/06/1994

Proposições apresentadas:
PL 1149/1988
PL 1330/1988
PL 1449/1988
PL 1856/1989
PL 1955/1989
PL 3683/1989
PL 3794/1989
MPV 276/1990
PL 4788/1990
PL 3712/1993