Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 5º, XXVII

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...................................
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Legislação anterior:
Lei nº 5.988, de 14/12/1973

Legislação ordinária:
Lei nº 9.610, de 19/12/1998

Proposições apresentadas:
PL 1252/1988
PL 1431/1988
PL 1661/1989
PL 2148/1989
PL 3795/1989
PL 4322/1989
PL 4367/1989
PL 5430/1990
PL 132/1991
PL 2442/1991
PL 884/1991
PL 2951/1992
PL 3336/2012
PL 6890/2013