Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 5º, XXIV

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941
Lei nº 3.833, de 09/12/1960
Lei nº 4.132, de 10/09/1962
Lei nº 4.504, de 30/11/1964, arts. 18 e 23
Lei nº 4.947 de 06/04/1966, art. 2º
Decreto-Lei nº 1.075, de 22/01/1970

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 76, de 06/07/1993

Legislação ordinária:
Lei nº 8.629, de 25/02/1993

Proposições apresentadas:
PL 1085/1988
PL 2781/1989
PL 2782/1989
PL 2958/1989
PL 3354/1989
PLP 71/1989
PL 5343/1990
PL 5521/1990
PL 5541/1990
PL 11/1991
PLP 64/1991
PL 2890/1992
PL 1170/1995
PL 1873/1996
PL 2533/1996
PL 2627/1996