Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 5º, VII

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Legislação anterior:
Lei nº 6.923, de 29/06/1981

Legislação ordinária:
Lei nº 9.982, de 14/07/2000

Proposições apresentadas:
PL 1086/1988
PL 1103/1988
PL 2027/1989
PL 2856/1989
PL 3789/1989
PL 5346/1990
PLP 255/1990
PL 103/1991
PL 444/1991
PL 739/1991
PL 786/1991
PL 891/1991
PL 3706/1993
PL 166/1995
PL 166/1995
PL 2673/1996
PL 2833/1997
PL 1293/1999
PL 2085/1999
PL 715/1999
PL 881/1999
PL 5167/2001
PL 5376/2001
PL 3660/2004
PL 2563/2007
PL 4345/2008
PL 5598/2009
PL 4188/2020
PL 4327/2021