Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 5º, VI

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Proposições apresentadas:
PL 1086/1988
PL 3789/1989
PL 4163/1989
PLP 255/1990
PL 786/1991
PLP 41/1999
PL 4142/2008
PL 5598/2009
PL 4946/2019
PL 4188/2020
PL 4327/2021
PL 3522/2023
PL 2612/2024
PL 4700/2024
PL 402/2025