Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 83

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º . (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000 e com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 406, de 31/12/1968
Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 100, de 22/12/1999
Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003

Proposições apresentadas:
PLP 1/1991
PLP 149/1997