Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 65

Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.

Legislação ordinária:
Lei nº 9.294, de 15/07/1996

Proposições apresentadas:
PL 1112/1988
PL 1117/1988
PL 1306/1988
PL 1535/1989
PL 2101/1989
PL 2767/1989
PL 3771/1989
PL 4556/1989
PL 4579/1990