Função Fiscalizatória do Legislativo

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Bibliografia
 
FERRAZ, Luciano. Tribunais de contas e o controle dos atos administrativos. Boletim de direito municipal, v.22, n.2, p.97-105, fev. 2006
D-567 - []
Painel seguido de debates realizado em 28 de novembro de 2005, no Seminário Comemorativo dos 20 anos de NDJ, em São Paulo (SP)

GALVÃO, Gabriel de Mello. Fundamentos e limites da atribuição de poder normativo às autarquias autônomas federais : (agências reguladoras). Rio de Janeiro : Renovar, 2006
35.078.2(81) GALVA-GM FUNDA - []
Conteúdo: Diferença entre poder regulamentar e poder normativo -- Descentralização da produção normativa: Delegações ao Poder Executivo -- Fatores da delegação a entidades autárquicas:: Emendas constitucionais n. 8 e n. 9 de 1995. Conceito jurídico de "agência". Caráter autárquico das agências: independência administrativa; ausência de subordinação hieráquica; autonomia financeira. Mandato fixo e estabilidade dos dirigentes. Princípio constitucional da eficiência. Direito comparado: França, Estados Unidos e Reino Unido -- Condicionamento do poder normativo das Agências em espécie: Instrumento de alteração e controle da atribuição do poder normativo. Controle jurisdicional do exercício do poder normativo: Sustação de atos regulamentares pelo Poder Legislativo. Controle de constitucionalidade e de legalidade. Controle impróprio do exercício do poder normativo: Funções do Poder Executivo. Funções do Poder Legislativo: Controle externo e Tribunal de Contas da União

BIM, Eduardo Fortunato. A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito : instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade. Revista de informação legislativa, v.42, n.165, p.107-121, jan./mar. 2005
PL-20 (s. 57) - []

FEU, Cristiano de Menezes. Comissões Parlamentares de Inquérito como instrumento de fiscalização da Administração Pública, no Sistema de Presidencialismo de Coalizão. 2005. 93 f. : il
MDT 342.537.7(81) FEU-CM COMIS - []
Monografia (especialização) -- Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2005

MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal : contas municipais rejeitadas ; juízo de retratação ; revogação de decreto legislativo ; legalidade. Boletim de direito municipal, v.21, n.4, p.295-296, abr. 2005
D-567 - []
Consulta a parecer

PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle externo : teoria, jurisprudência e 370 questões. 4. ed. Rio de Janeiro : Impetus, 2005
336.2(81) PASCO-VF DIREI 4.ED. 3.TIR - []
Atualizado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e até a emenda constitucional n.48/2005 Resumo: Estudo sistemático do ordenamento jurídico brasileiro que disciplina a atividade financeira do Estado, destacando-se os aspectos mais relevantes sobre o orçamento público, a receita, a despesa, o crédito público e o controle externo da Administração Pública, exercido pelo Poder Legislativo e, em especial, pelos Tribunais de Contas. Trata das principais inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Os tribunais de contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de contas públicas?. Jurídica : administração municipal, v.10, n.12, p.1-4, dez. 2005
D-131 - []

TORRES, Hamilton Carlos de Abreu. O Senado e o poder de fiscalização. 2005
Trabalho final apresentado no Curso de Especialização em Direito Legislativo Brasileiro - Unilegis e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo

BATISTA, Nilo. Notas sobre o controle externo do Poder Judiciário. Revista da Emerj, v.7, n.28, p.41-46, 2004
1181 - []

CASSEB, Paulo Adib. Controle governamental exercido pelo legislativo. Repertório IOB de Jurisprudência : Tributário e Constitucional, nº 1, p. 30-23, 1. quinz. jan. de 2003
3121A (cde) - []

MATEUS, Wilson Roberto. Poder legislativo : função fiscalizatória. Revista Jurídica, Campinas, v.19, n.1, p.141-153, 2003
D-592 - []

CHRISTENSEN, Tom. Increasing parliamentary control of the executive? : new instruments and emerging effects. The Journal of Legislative Studies, v.8, n.1, p.37-62, spring 2002
2805 (index) - []
Analisa efeitos do controle do parlamento Norueguês sobre as relações entre o legislativo e o executivo, bem como sobre o trabalho interno do executivo

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby,. A função dos tribunais de contas em relação às contas anuais: emitir parecer e julgar privativamente : o auxílio ao poder legislativo e o exercício de jurisdição própria. Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, n.28, p.9-17, jan./dez. 2002
D-351 - []

RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Controle externo da administração pública federal no Brasil : o Tribunal de Contas da União : uma análise jurídico-administrativa. Rio de Janeiro : América Jurídica, 2002
351.9(81) RIBEI-RJ CONTR - []

SPECK, Bruno Wilhelm (org.). Caminhos da transparência : análise dos componentes de um sistema nacional de integridade. Campinas : Unicamp, 2002
343.35 CAMIN-TA CAMIN - []

ALVES, Keila Camargo Pinheiro. Câmara municipal : função fiscalizadora ; limites ; princípio constitucional da separação e independência dos poderes. Boletim de direito municipal, v.17, n.7, p.492-494, jul. 2001
D-567 - []
Consulta e parecer

FARIA, Flavio Freitas. O Controle Externo das Agências Reguladoras pelo Poder Legislativo. Cadernos Aslegis, v.5, n.13, p.9-16, jan./abr. 2001
277 (s. 23) (index) - []

FERNANDES, Márcio Silva. A Natureza do Controle Congressual sobre as Obras Públicas Federais. Cadernos Aslegis, v.5, n.13, p.17-27, jan./abr. 2001
277 (s. 23) (index) - []

GAIGER, Julio M. G. A Montanha dá Ratos à Luz : O congresso e as propostas de fiscalização e controle. Cadernos Aslegis, v.5, n.13, p.23-27, jan./abr. 2001
277 (s. 23) (index) - []

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A validade dos tribunais de contas como instrumento de controle. Interesse Público, v.2, n.8, p.182-187, out./dez. 2000
D-7 - []

Camara dos Deputados. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Audiencia publica : os financiamentos das instituições financeiras multilaterais e o orçamento da união ; o papel do congresso nacional na fiscalização e controle de acordos internacionais e de financiamentos externos. Brasilia : Camara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999
342.532(81) AUDIE PF - []

PEIXOTO, João Paulo M. O Controle dos Recursos Públicos e a Função Política do Legislativo : aspectos da experiência internacional. Revista de Informação Legislativa, v.36, n.141, p.181-199, jan./mar. 1999
PL-20 (s. 57) - []
Administração pública comparada e o controle financeiro no Brasil, Inglaterra, França e Estados Unidos

SAFFI, Aurélio. O poder legislativo municipal. 2. ed., rev. e aum. Campinas : Mizuno, 1999
352.075.26(81) SAFFI-A PODER 2.ED - []

SOARES, Rosinethe Monteiro. Identificação dos instrumentos que regulam a ação fiscalizadora do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. Brasília : UnB, 1999
342.53(81) SOARE-RM IDENT - []

GOUVEIA, Maria Thereza Carolina de Souza. Autorização legislativa para celebração de convênios : inconstitucionalidade da exigencia em leis orgânicas. Boletim de direito municipal, v.14, n.6, p.366-374, jun. 1998
D-567 - []

PAIVA, Maria Arair Pinto. Poder Legislativo e Função de Controle da Atividade Financeira do Governo. Direito Estado e Sociedade, n.11, p.105-118, ago./dez. 1997
D-589 - []

SOUZA, Hilda Regina Silveira Albandes de. O Controle externo da administração publica estadual e municipal possibilidades e limites da fiscalização das casas parlamentares e do tribunal de contas. Revista Trimestral de Direito Público, n.13, p.168-179, 1996
D-199 - []

SOARES, Rosinethe Monteiro. Fiscalização e controle do executivo pelo legislativo. Revista de Informação Legislativa, v.26, n.101, p.147-160, jan./mar. 1989
PL-20 (s. 57) - []

SOUZA, Luciano Brandão Alves de. A Integração dos controles interno e externo. Revista do Tribunal de Contas da União,vol 20 n 42 p 383 a 393 out/dez 1989
1769 - []
A integração entre controle interno e externo somente e viavel na medida em que se constitua uma especie de cadeia sistemica. nela os tribunais de contas serão o elemento catalisador, ou seja, a ponte de ligação entre sistemas de controle interno e o controle a cargo do poder legislativo

BEZERRA, Jose. Vínculo institucional do tribunal de contas com o poder legislativo. São Paulo : Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 1989. p. 99-103.
In: Anais do XV Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.