PEC nº 124, de 1999.
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.
- Autor(a): Dep. Félix Mendonça
PEC nº 250, de 1999.
Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensica e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
- Autor(a): Dep. Ronaldo Vasconcellos
PEC nº 95, de 1995.
Dá nova redação ao artigo 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Fernando Zuppo
PEC nº 151, de 1995.
Altera a redação do inciso II do artigo 37 e do parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Gonzaga Patriota
PEC nº 247, de 1995.
Introduz alterações no artigo 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais
- Autor(a): Dep. Alexandre Ceranto
PEC nº 281, de 1995.
Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
- Autor(a): Dep. Eurípedes Miranda
PEC nº 343, de 1996.
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Jorge Anders
PEC nº 392, de 1996.
Acrescenta inciso ao artigo 144 e altera a redação de seu parágrafo 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.
- Autor(a): Dep. Corauci Sobrinho
PEC nº 409, de 1996.
Modifica os argigos 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Regis de Oliveira
PEC nº 454, de 1997.
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Autor(a): Dep. Antônio do Valle Ramos
PEC nº 466, de 1997.
Dispõe sobre a instituição de força federal temporária.
- Autor(a): Dep. Abelardo Lupion
PEC nº 514, de 1997.
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
PEC nº 613, de 1998.
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Zulaiê Cobra
PEC nº 154, de 1999.
Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.
- Autor(a): Dep. Rodrigo Maia
PEC nº 240, de 2000.
Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Rubens Furlan
PEC nº 250, de 2000.
Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensica e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
- Autor(a): Dep. Ronaldo Vasconcellos
PEC nº 266, de 2000.
Modifica os artigos 144 e 159 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Wilson Santos
PEC nº 275, de 2000.
Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
- Autor(a): Dep. Luiza Erundina
PEC nº 276, de 2000.
Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
- Autor(a): Dep. Cunha Bueno
PEC nº 280, de 2000.
Dá nova redação ao artigo 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Antonio Palocci
PEC nº 284, de 2000.
Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.
- Autor(a): Dep. Rubem Medina
PEC nº 291, de 2000.
Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.
- Autor(a): Dep. Mauro Benevides
PEC nº 317, de 2000.
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.
- Autor(a): Dep. Francisco Garcia
PEC nº 395, de 2001.
Estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Autor(a): Dep. Nelson Pellegrino
PEC nº 449, de 2001.
Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Edmar Moreira
Dep. Edmar Moreira
PEC nº 513, de 2002.
Acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.
- Autor(a): Dep. Alberto Fraga
PEC nº 532, de 2002.
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. João Herrmann Neto
PEC nº 534, de 2002.
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
- Autor(a): Dep. Senado Federal
PEC nº 24, de 2003.
Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
- Autor(a): Dep. Eduardo Sciarra
PEC nº 48, de 2003.
Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Autor(a): Dep. Wladimir Costa
PEC nº 49, de 2003.
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.
- Autor(a): Dep. Carlos Souza
PEC nº 84, de 2003.
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira - GNB.
- Autor(a): Dep. Manato
PEC nº 117, de 2003.
Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Alberto Fraga
PEC nº 181, de 2003.
Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor(a): Dep. Josias Quintal
PEC nº 221, de 2003.
Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
- Autor(a): Dep. Reinaldo Betão
PEC nº 248, de 2004.
Altera a redação do art. 144, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.
- Autor(a): Dep. Mauro Lopes
PEC nº 308, de 2004.
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
- Autor(a): Dep. Neuton Lima
PEC nº 537, de 2006.
Altera o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Michel Temer
PEC nº 584, de 2006.
Dá nova redação ao § 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Juíza Denise Frossard
PEC nº 589, de 2006.
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".
- Autor(a): Dep. Ricardo Santos
PEC nº 7, de 2007.
Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Indio da Costa
PEC nº 17, de 2007.
Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor(a): Dep.Neilton Mulim
PEC nº 23, de 2007.
Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.
- Autor(a): Dep. Fernando Coruja
PEC nº 27, de 2007.
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
- Autor(a): Dep. Rodrigo de Castro
PEC nº 59, de 2007.
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Márcio França
PEC nº 63, de 2007.
Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.
- Autor(a): Dep. Jorge Bittar
PEC nº 81, de 2007.
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
- Autor(a): Dep.Rodrigo de Castro
PEC nº 83, de 2007.
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
- Autor(a): Dep. Jose Aparecido de Oliveira
PEC nº 143, de 2007.
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Edmar Moreira