Violência doméstica e familiar contra a mulher : Lei 11.340/06 : análise crítica e sistêmica

PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher : Lei 11.340/06 : análise crítica e sistêmica . Porto Alegre : Livr. do Advogado, 2014. 160 p..

A obra é fruto de reflexões de seu autor, que objetivam iniciar o debate sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não apenas com um olhar estanque do ordenamento jurídico, mas principalmente sobre seu impacto sobre o sistema legal preexistente. Pretende-se, debater temas novos como a aplicação da Lei 11.340/06 aos transexuais, o julgamento, pelo STF, da ADI 4424, que trata da natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar; enfatizar pontos já abordados como as aplicações da justiça restaurativa em casos de violência doméstica. (Fonte: a obra)

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