Portal da Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS

Ideia Legislativa Tema Autor Data
“PELA INSERÇÃO DOS PSICANALISTAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS.”

SOU PSICANALISTA CLINICO EM JEQUIÉ NA BAHIA. NOSSA SOCIEDADE PRESTOU RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE LOCAL, ATUANDO NAS ESCOLAS ESTADUAIS, PRESTANDO ATENDIMENTO GRATUITO AO CORPO DOCENTE E DISCENTE, QUE RESPONDERAM POSITIVAMENTE ÀS SUAS DEMANDAS PSÍQUICAS.
DIANTE DOS ASSUSTADORES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E NOS DOMICÍLIOS, (NA BAHIA A CADA 56 MINUTOS UMA MULHER É AGREDIDA), MANIFESTO MEU REPUDIO PELA FALTA DE OPORTUNIDADE E DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PSICANALISTA, QUE NÃO MENOS QUE OS PSICÓLOGOS, TEM LEVADO SEU CLIENTE A RESIGNIFICAR SUAS NEUROSES E AO AUTOCONHECIMENTO.

Seguridade Social e Família Dalva De Souza Rebouças 18/03/2019
“LEGALIZACAO NAS CLINICAS VETERINARIAS PARA QUE NOSSOS AMADOS PIT BULL; ”

Ola, senhores politicos e vossas exelencia gostaria de fazer um apelo para que os nossos criadores de Pit bull, possa ter o mesmo cuidado veterinário para operacao e corte das orelhas dos nossos amados pit bull carinhoso nossos cães de combate e defeza familiar; pois nos Estados Unidos da América o corte da orelha é permitido nas clinicas veterinarias; como exemplo nos os hopitais sao permitidos as amputação dos pés e pernas dos seres humanos e os judeus corta o crespusculo para incircucizao.
Melhor ser legalizado nas clinicas veterinarias Brasileiro do que ser feito em lugares clandestinos os veterinariso tem tudo para o corte da orelha corretamente com antibioticos, remedio e anestezia...Pesso aos politicos esta apelação para a legalizacao nas clinicas veterinarias para que nossos amados pit bull; seja de qualquer porte ou raça inclusive o rotivaler possa fazer as cirurgia dos cortes das orelhas e do rabo dos rotivaler.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Marcio Moreno da Silva 18/03/2019
"BLOCKCHAIN PARA DECISÕES JUDICIAIS,"

Acompanhando a onda da digitalização da máquina administrativa e a afeição pela blockchain por parte da presidente do banco central (BACEN)
Blockchain para decisões judiciais, assim como o suporte do conhecimento da inteligencia artificial e banco de dados humanos para a tomada de decisões (modelo de trabalho em rede). Possibilitar reinterpretações, decisões retrógradas, dada a fatalidade, pluralidade e complexidade que são peculiares desta ciência humana. Ampliar a subjetivação para avultar a acuidade de suas decisões objetivas.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Rodrigo Dalcin Tocchetto 18/03/2019
“... AMPLIFICAÇÃO PRECISAMENTE À LEI 12-306/2010 NO ART -33, ENCAMINHAMOS UM PROJETO DE LEI A CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA INSERÇÃO DE MAIS UM INCISO,...

“... AMPLIFICAÇÃO PRECISAMENTE À LEI 12-306/2010 NO ART -33, ENCAMINHAMOS UM PROJETO DE LEI A CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA INSERÇÃO DE MAIS UM INCISO, NO CASO INCISO VII, QUE SERÁ REFERENTEMENTE ÀS SACOLAS PLÁSTICAS E ESTÁ ABORDARÁ UM NOVO MÉTODO DE LOGÍSTICA REVERSA, ”

Há amplificação precisamente à lei 12-306/2010 no art -33, encaminhamos um projeto de lei a Câmara dos Deputados, para inserção de mais um inciso, no caso inciso VII, que será referentemente às sacolas plásticas e está abordará um novo método de logística reversa, neste projeto também é propomos uma taxação mitigatória aos poluidor-pagador, criando assim, um fundo econômico, sendo este que financiará a logística reversa das sacolas plásticas, tendo um impacto socioeconômico positivo para ao protetor-recebedor.
Norteará a possível efetivação de um novo método de logística reversa com a sociedade, com os setores produtivos.
Entende-se que é necessário ampliar ao conjunto de resíduos na lei de Logística Reversa, as sacolas plásticas, taxa-las criando assim um fundo econômico para recompensar os que praticam a reciclagem ou o referido na lei protetor-recebedor, visto que, as sacolas plásticas são um grande agressor ao meio ambiente, causador de diversos impactos ambientais, seja ele no meio urbano, como também no meio rural, então nada mais justo compensando economicamente os protetores-recebedores da sociedade.
Portanto, precisamos compreender que as sacolas plásticas, é sim, um material perigoso, há diversos estudos sobre os plásticos no meio ambiente, que são altamente devastador, como microplásticos na dieta dos animais terrestre e marinhos, já até aparece na nossa dieta, dos seres humanos, como no sal marinho usado na cozinha, então as sacolas plásticas são também um dos maior problema nas redes pluviais no meio urbano, causando entupimentos nas redes que cortam as grandes cidade e nas pequenas também, entre outras, então novamente enfatizo a importância dessa lei de inserir um novo parâmetro na lei, precisamente um novo Inciso, que nomeamos de Inciso VII – Sacolas Plásticas do Art - 33, para respaldar à sociedade produtiva e econômica dessas nova prática.
Todavia, nessa implementação sugerimos quê destaque metas de curto prazo, de médio prazo e de logo prazo, sugerindo-o a criação assim um selo de qualidade e sustentabilidade, as instituições, que enxergarem à lei como importante para a sociedade e ao meio ambiente.
Finalizando, como Art – 1 § 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. – As ações propostas quer mitigar o grande impacto que o resíduo solido enfatizado e criar um valor econômico ao mesmo com a taxação proposta, tornando-se um atrativo financeiro para os protetores-recebedores e inibidor do consumo desenfreado ao os poluidores-pagadores.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Gustavo Elias Souto Marquez 18/03/2019
“... REVOGAR A LEI QUE ENCACHE A CATEGORIA DE CUIDADOR DE IDOSOS NA LEI TRABALHISTA. ”

Venho por meio deste oficio solicitar a Vossa Excelência para revogar a lei que encache a categoria de cuidador de idosos na lei trabalhista. somo um grande numero de trabalhadores que trabalhamos com rigor mais não somos regularizado na lei trabalhista. contando com a atenção e ensejo de Vossas Excelências deixo meus agradecimentos de seu eleitor Ezequias Martins Alves . Conto com atenção de vossa Excelência Obrigado Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil Digníssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro Excelentíssimo Senador Senador Flavio Bolsonaro Digníssimo Senador do nosso Brasil e Excelentíssimo Meritíssimo Senhor Ministro da Justiça Doutor Juiz Sergio Moro

Trabalho, Adm. e Serviço Público Ezequias Martins Alves 18/03/2019
“... QUE O DIREITO CONSTITUCIONAL SEJA INCLUÍDO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS. ”

Minha ideia é simples: que o Direito Constitucional seja incluído na grade curricular das escolas públicas. Acredito que isso transformaria nosso país.
Poderia começar em torno do 6º ano, de maneira introdutória, e se estender até o fim do Ensino Médio, onde seria aprofundado. A própria Constituição é didática; ela começa com conceitos amplos, fundamentais, e vai se estreitando, especificando, tratando de todos os assuntos que possam interessar a qualquer pessoa. Um país como o nosso precisa de algo assim. Um país que redigiu uma Constituição como a nossa, merece que seu povo a conheça, a estude.
Atualmente, o adolescente adquire direito a voto sem conhecimento algum do que é o trabalho na política. Ele não conhece o processo eleitoral, não conhece o processo legislativo, não sabe como são feitas as leis orçamentárias, não sabe de nada. De fato, sem o ensino dessa matéria, o jovem tem que começar a aprender sobre tudo o que importa na vida prática, quando já se encontra na vida adulta! Ele vai começar a trabalhar, sem conhecer os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição; o jovem não conhece os direitos fundamentais que são assegurados a todos por nossa Lei Maior. O cidadão está pronto para participar da sociedade, mas não tem embasamento, não tem opinião formada, não tem senso crítico.
A Constituição abrange assuntos relativos a vida inteira de uma pessoa que vive e participa de uma sociedade democrática. Ela não pode ficar à deriva e ser estudada somente por quem estuda Direito ou presta concursos públicos; ela deve ser mostrada aos pequenos, e deve acompanhá-los em sua jornada rumo à vida adulta e à cidadania. Ela deve ser estudada, discutida, refletida, pensada e repensada, confrontada, cobrada, exercida... Tudo está ali. A chave para uma geração melhor de pessoas, para um país melhor, está aí, há mais de 30 anos, bem de baixo do nosso nariz. Qualquer um que tenha lido a Constituição concordaria comigo; quem já leu, sabe do que estou falando.
É uma mudança simples, que não causaria qualquer reação de oposição, pois abraça a todos, por todos ao lados. Não ofenderia ninguém, não privilegiaria ninguém. Tenho certeza que a sociedade apoiaria totalmente. Uma mudança dessas traria união, e, pelo menos enquanto fosse assunto, deixaria de lado essa oposição enorme que separa nosso país. Aliás, seria algo louvável, memorável.
É isso, é simples: insiram o Direito Constitucional no currículo das escolas públicas e ajudem nosso país a se tornar cada vez melhor.
Por favor considerem.

Educação Evaldo Maia De Oliveira Junior 18/03/2019
“O MINISTÉRIO DA ECONOMIA DEVERIA CHAMAR-SE MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS. O BANCO CENTRAL DEVERIA ESTAR SUBORDINADO A ESSE MINISTÉRIO.”

O Ministério da Economia deveria chamar-se Ministério da Economia e das Finanças.
O Banco Central deveria estar subordinado a esse ministério.
O ponteiro da Lógica indica que assim seja.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Edson Almeida Valadares 18/03/2019
“... LEI PROIBINDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE UTILIZAREM REDES SOCIAIS, ...”

Sugiro que seja criado um projeto de lei proibindo crianças e adolescentes de utilizarem redes sociais, pois temos visto que conteúdos impróprios tem tomado conta na vida dos pequenos, principalmente, conteúdos que induzem ao suicídio, imoralidade e violência. Também sugiro que os computadores, tablets e smartphones tenham dispositivos de "autocensura", os quais permitem aos pais que bloqueiam sites e conteúdos inadequados para menores e que essa proibição seja incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente. Através dessa sugestão de projeto, nossas crianças serão protegidas.

Cultura Daisy Tenório dos Santos 18/03/2019
“... UMA PROPOSTA É QUE HAJA PSICÓLOGOS COMO OBRIGATORIEDADE NAS ESCOLAS, ...”

Minha ideia surge com as lagrimas de um massacre, a poucos dias vimos algo horrível em nosso pais, foi a partir disso, que me veio a pergunta: Por que a empatia só é trabalhado na primeira infância?

Por que o Brasil é tão atrasado em questões que envolvam profissionais de psicologia dentro das instituições estudantis?

O Brasil precisa acordar urgentemente para essa nova composição do Mundo; o mundo mudou e precisamos mudar juntos, caso contrario não iremos dar contas das demandas de carácter social/psicológico. Vivemos em um país onde o tempo são migalhas, e os pais não tem mais condições de sanar todas as duvidas, hoje existe muita informação e pouco tempo hábil para que haja um filtro importante para o amadurecimento e acomodação psicológica dos adolescentes e jovens.

É necessário que o estado intervenha, pois não são casos isolados, ou seja, há uma mutação de cunho social, e isso precisa ser trabalhado em acordo com as famílias dos jovens para que tenhamos exito de um futuro mentalmente equilibrado.

Minha ideia base para uma proposta é que haja psicólogos como obrigatoriedade nas escolas, esse psicologo não ficara em uma sala aguardando, mas ele atuara com prevenções, com ações comunitárias e criação de projetos em sala que tratem a empatia do adolescente e jovem.

Vou além, acredito que o mundo esta tão Psicológico que precisamos urgentemente que o trabalho dos psicólogos devem estar como matéria de base curricular obrigatória; isso dará uma visibilidade e notoriedade ao trabalho do psicologo aos alunos, ao menos duas vezes por semana, discutir questões de demanda social, problemas atuais como depressão, suicídio etc; realizar trabalhos de pesquisas para que os jovens se engajem nessas questões gerando empatia.

Enfim, há uma emergência da atuação do psicologo nas escolas, não como agente passivo, mas sim como atuante de prevenção e parte do corpo docente. Só assim vamos reduzir futuros danos que causam dor e sofrimento e intoxicando nosso Brasil.

Desde já, Grato pela oportunidade democrática de incluir minha ideia.

Educação Davi Santos Farias Araujo 18/03/2019
PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOMES DE ASSASSINOS DE BARBÁRIES

Proibiçao de divulgação dos nomes de assassinos de barbaries populares como que aconteceu em Suzano, nas mídias , (jornais, Tvs, radios internet etc....)
Estes assassinos na verdade querem aparecer, é uma forma de se mostrarem ao mundo, ainda tem gente que apoia eles, por incrível que pareça. Ainda os elogial na redes sociais, como se fossem heróis. Deixem ele, assassinos, ficarem desconhecidos,pelo menos pra populacao.
A mídia utiliza isso pra ganhar dinheiro, formam um sensacionalismo podre. Divulagam, quem eram, o que faziam, onde estudavam, o que comiam, por onde andavam, etc... Pra que isso ???
Entao rpoponho esta lei de proibição dos nomes de assassinos em massa.

Constituição, Justiça e Cidadania Alexandre Freitas 16/03/2019
ELEIÇÕES PARA MINISTROS DO STF

Eleições populares para ministros do supremo tribunal federal.. mandado de 4 anos renovável por 4 mediante reeleição de ministros para supremo (somente candidatos juristas)

Constituição, Justiça e Cidadania Robson Santos Barbosa 16/03/2019
DENÚNCIA DE BULLYING EM ESCOLAS

Obrigatoriedade em todas as escolas ter um espaço onde o aluno pode escrever qualquer denúncia se identificando ou não .. dizendo se está sofrendo algum tipo de bullying ou alguma pressão de um professor dentre outros assuntos... Devendo ser prontamente respondido pelo seu diretor e também pela secretaria de ensino de sua cidade

Educação Robson Santos Barbosa 16/03/2019
REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - LOMAN

Por favor é urgente a revisão da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN.
O povo não aguenta mais tanto privilégio, é necessário retirar os penduricalhos, retirar 2 férias e manter uma, os maiores salários do serviço público não podem receber auxílios. Retirar simetria de privilégios entre Ministério Público e Magistratura. Urge ALTERAR A FORMA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Esse modelo de Tribunais de Contas está falido e provado pois Estados quebraram e os TCE´s não fizeram nada, foram os Conselheiros investigados e presos.

O novo Congresso é a esperança do povo Brasileiro.

Constituição, Justiça e Cidadania Frederico de Sá Magalhães 15/03/2019
FILA DUPLA DE VEÍCULOS

Fila dupla de veículos

Instituições deveriam destinar seus clientes ou estudantes em fila indiana para varias vias próximas com objetivo e amenizar transtornos no trânsito

Viação e Transportes Carlos Geminiano Ishida 15/03/2019
VEÍCULOS SEM GARAGEM

Veículos sem garagem

Causam muito transtorno proprietários que fazem das vias públicas estacionamento de seus veículos. Principalmente na periferia das cidades.

Como em certis paises desenvolvidos, os proprietário de veiculos deveriam comprovar a existência de garagem ao adquirir o veículo.

Ou pagar zona azul, cujo valor deveria ser revertido para as creches locais ou manutenção das vias locais

Desenvolvimento Urbano Carlos Geminiano Ishida 15/03/2019
"... LEI QUE, ... DETERMINASSE QUE O USO DE ARMAS DE FOGO FOSSE RESTRINGIDO AO USO MILITAR E FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES COMO A POLÍCIA E...

"... LEI QUE, ... DETERMINASSE QUE O USO DE ARMAS DE FOGO FOSSE RESTRINGIDO AO USO MILITAR E FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES COMO A POLÍCIA E VIGILANTES...”

Gostaria de sugerir um projeto de lei que, se de interesse da bancada feminina, determinasse que o uso de armas de fogo fosse restringido ao uso militar e forças armadas e auxiliares como a polícia e vigilantes. Sendo o civil munido apenas com ''armas paralisantes'', pois, as armas não letais são capazes de interromper uma agressão sem gera violência de grande proporção.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Francisco Matias 15/03/2019
LOMBADAS IRREGULARES

Lombadas irregulares

Lombadas fora de padrão ou regular devem ser de responsabilidade da residência a qual fazem parte .

Tais residências deveriam pagar uma taxa ou multa ipara manter as lombadas.Tais taxas ou multa deveria ser usada pela prefeitura para reparo de buracos no asfalto na regiãoda qual faz parte tal llombada

Desenvolvimento Urbano Carlos Geminiano Ishida 15/03/2019
VAGA DE CARGA E DESCARGA

Vaga de carga e descarga

Toda residência ou prédio comercial residencial deveria ter uma quantidade de vagas para carga e descarga adequadas.

Dessa forma evitaria se que prestadores de serviço atrapalhassem o trânsito, formando fila dupla ou carregando móveis, pedras de granito, mudanças, etc pelas calçadas

Desenvolvimento Urbano Carlos Geminiano Ishida 15/03/2019
“... CHASSI OU A PLACA DE CARROS ABANDONADOS E ENVIAR PARA O DETRAN. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RECEBERIA UMA MULTA CUJO VALOR DEVERIA SER REPASSADO...

“... CHASSI OU A PLACA DE CARROS ABANDONADOS E ENVIAR PARA O DETRAN. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RECEBERIA UMA MULTA CUJO VALOR DEVERIA SER REPASSADO PARA CRECHE...”

Carros abandonados

Qualquer cidadão poderia anotar o chassi ou a placa de carros abandonados e enviar para o Detran.

O proprietário do veículo receberia uma multa cujo valor deveria ser repassado para creche mais próxima ao endereço do proprietário do veículo

Viação e Transportes Carlos Geminiano Ishida 15/03/2019
IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS

Gostaria de sugerir um Projeto de Lei que visa a implantação de indústrias siderúrgicas nos municipios possuidores de jazidas de minério. Assim empregaremos milhares de trabalhadores, valorizaremos o minério e diminuiremos o rejeito.

Minas e Energia Rui Soares da Silva 15/03/2019
CONSULTA PÚBLICA PARA MINISTROS DO STF

Sugiro que de dois em dois anos, por meio de consulta pública a população, a permanência dos ministros do STF sejam confirmadas, quem sabe assim essas atrocidades vindas do STF acabam.

Constituição, Justiça e Cidadania Wellington Silva Ribeiro 15/03/2019
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM EXPERIÊNCIA

Boa tarde!
Gostaria de sugerir que tenha uma lei pros empresários de clinicas e hospitais empregar pelo menos uma pessoa sem experiencia e capacitar essa pessoa, Ex. Uma técnica de enfermagem que trabalhou numa clinica de oftalmologia e tenta conseguir emprego num hospital não consegue porque a experiencia é numa clinica de oftalmologia.Ela fica restrita a essa especialidade.
ela tem observado que ficam colocando que precisam de técnico de enfermagem e parece que não consegue por causa da exigência de experiência, esse tempo que eles perdem procurando alguém com experiencia eles já teriam treinado alguém. Acho que vale apena pro próprio empresário, e ajuda a quem ta procurando emprego. Já tem lei que o empresário tem que empregar deficiente e porque não também um profissional sem experiencia.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Genilsa Gomes 15/03/2019
PISO SALARIAL PARA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ser criada uma pec,com piso nacional para o fiscal de vigilancia sanitaria, pois atualmente os mesmos em algumas cidades ganha menos que um agente de endemias, sendo que os fiscais em ambito nacional tem poder de policia.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Cacia Soares De Oliveira 15/03/2019
PARA QUE AS OPERADORAS DE TELEMARKETING NÃO FAÇAM LIGAÇÕES PARA O CONSUMIDOR SEM AUTORIZAÇÃO DO MESMO

Gostaria que a Câmara fizesse um Projeto de Lei para que as operadoras de telemarketing não façam ligações para o consumidor sem autorização do mesmo, ou que haja algum dispositivo que a ANATEL crie para que o cidadão bloqueie essas ligações das operadoras no celular, devido ao incômodo e transtorno que essas ligações causam no dia a dia, principalmente, no momento em que o cidadão espera alguma ligação importante e essas operadoras ficam ocupando a linha.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática João Paulino da Silva 15/03/2019
APLICATIVO PARA ACIONAR A POLÍCIA COM MAIS AGILIDADE, PARA QUE POSSAM DEFENDER AS PESSOAS QUE RESIDEM EM FAZENDAS E TERRENOS

Sugiro a utilização de uma aplicativo para acionar a polícia com mais agilidade, para que possam defender as pessoas que residem em fazendas e terrenos.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Odilon Pupo Ferreira 15/03/2019
LEI PARA QUE CADEIRAS DE RODAS AUTOMATIZADAS SEJAM DOADAS PELO GOVERNO À PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Gostaria que a Câmara fizesse um Projeto de Lei para que cadeiras de rodas automatizadas sejam doadas pelo governo à portadores de necessidades especiais que não têm condições financeiras para comprar, com a possibilidade de renovar o acesso e uso à essas cadeiras à cada 3 a 5 anos.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Ronaldo de Castro Andrade 15/03/2019
EM CASO DE CONCURSO PÚBLICO, QUE O CANDIDATO ALÉM DE SER CONVOCADO POR EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL - AO MESMO TEMPO - SEJA CONVOCADO POR E-MAIL OU...

EM CASO DE CONCURSO PÚBLICO, QUE O CANDIDATO ALÉM DE SER CONVOCADO POR EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL - AO MESMO TEMPO - SEJA CONVOCADO POR E-MAIL OU TELEGRAMA

Saudações Senhores Deputados:
Sugiro que se faça uma lei determinando, em caso de concurso público, que o candidato além de ser convocado por edital no diário oficial - ao mesmo tempo - seja convocado por e-mail ou telegrama (com instruções quanto ao local de comparecimento e o fone de contato para tirar dúvidas e receber orientações). Por que fica muito difícil o acompanhamento do diário oficial pelo candidato que correrá o risco de perder a tão desejada vaga no serviço público. Até a próxima.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Marcelo Corrêa Barbosa 15/03/2019
“... ‘CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA...’. DESSE LABIRINTO, HÁ SOMENTE ESTAS SAÍDAS”

Excelências:

Os sonhadores do Poder Executivo Federal, anunciam que a atual crise econômica e financeira começa a declinar.
Ledo engano, pelos seguintes motivos:

a) A crise atual é de consumo. Se não há comprador, não há vendedor, nem produtor;
b) Os aposentados somam 28 milhões;
c) Os desempregados, 25 milhões ou mais;
d) Os incapacitados, 25 milhões;
e) Os doentes e hospitalizados o IBGE não informa, porém, devem ser milhões;
f) As viúvas são milhões.

Tudo isso, se fosse somado, provavelmente atingiria cem milhões, ou mais.
Portanto, a mão de obra produtiva se acha escassa.
A solução que o governo anuncia - a Reforma da Previdência - é um sonho na noite de verão!!! Diria Shakespeare.



Desse labirinto, há somente estas saídas:

Reduzir os efetivos da Aeronáutica e do Exército;
Reduzir os ministérios;
Vender os bens patrimoniais do Poder Executivo (imóveis e terrenos);
Decretar guerra à burocracia nos Três Poderes;
Retornar a capital do Brasil para a cidade do Rio de Janeiro, e vender os imóveis de Brasília;
Reduzir para um só, todos os órgãos federais existentes em cada Estado;
Oferecer Estudo e trabalho a todos os presidiários;
Para reduzir a violência instituir a prisão perpétua;
Criar uma empresa estatal para pesquisar e extrair as riquezas minerais de todo o país, inclusive nas terras indígenas;
Pagar as dívidas interna e externa com os recursos do pré-sal;
Renascer a Lei 2004 que criou a PETROBRAS e deu-lhe o monopólio da pesquisa e produção do gás e do petróleo;
Que o Tesouro Nacional, o Banco Central, o BNDES e as subsidiárias da PETROBRAS comprem todas as suas ações negociadas nas Bolsas de Valores, as quais nada mais são do que cassinos.
À vossa consideração.

Cultura Edson Almeida Valadares 15/03/2019
FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL

A minha proposta é criar uma lei para fortalecimento da Justiça Eleitoral. Entre as mudanças, deveria ser proibido cargos comissionados , tentando-se evitar a influência política (garantir imparcialidade), bem como servidores emprestados de outros órgãos. Além de servidores próprios da justiça eleitoral, os juízes deveriam ter dedicação exclusiva (sem acumular funções) e com isso melhorar a celeridade dos julgamentos. Em período eleitorais, por conta do acúmulo de serviço, poderia sim nomear outros juízes provisórios para agilizar as ações próprias do período (cujos procedimentos são mais céleres). A recente decisão do STF que coloca a Justiça Eleitoral como competente para julgar crimes conexos com crimes eleitorais coloca em risco a segurança jurídica no Brasil, já que significa muito serviço para um órgão com pouco investimento (servidores).

Constituição, Justiça e Cidadania Valdirene Goncalves Lima 15/03/2019
RONDA POLICIAL E APOIO PSICOLÓGICO EM ESCOLAS

Sugiro a criação de uma proposição que vise mais ronda policial nas escolas e apoio psicológico para as crianças.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Antonio Moreira 15/03/2019
PROJETO IDOSO TAMBÉM TRABALHA

Projeto Idoso Também Trabalha

Empresas de médio e grande porte devem ser obrigadadas contratar homens e mulheres a partir dos 60 Anos de idade.(pelo menos 20% total de funcionários devem ter idade a partir dos 60)
Auxiliando assim na inclusão social e trabalho dos idosos.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Angelo Bernardes de Arruda e Silva 14/03/2019
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 14 ANOS DE IDADE

Gostaria de sugerir um projeto de lei que determinasse a redução da maioridade penal para 14 anos.

Constituição, Justiça e Cidadania Delcio Alves 14/03/2019
TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA

Gostaria que a Câmara dos Deputados fizesse uma Lei para que as companhias de energia elétrica cobrem apenas R$0,1 centavo a cada 1 kilowatts hora para que o consumidor economize seu capital, sobrando mais capital para outros gastos em sua vida.

Minas e Energia Tonny Junior Ferreira da Cruz 14/03/2019
ENGENHARIA REVERSA

Vou citar um ótimo exemplo de engenharia reversa que deveria ser aplicada em nossa sociedade e acredito ser realmente necessário para proteção e segurança da nação, da família e de nossos jovens.

Exemplo: Uma quadrilha de bandidos se utilizam de menores para se auto protegerem em caso de serem levados perante a justiça, onde estes menores assumem pelos crimes de maior gravidade. Veja agora se a sociedade aplicar neste caso a engenharia reversa, ou seja, como exemplo... a justiça decreta 3 anos de reclusão ao bando pelo assalto praticado e ao menor decreta 18 anos de prisão por ser o autor dos disparos que levou á morte de inocentes no assalto em questão.... logo seria aplicado a cada um dos condenados a soma de sua sentença + a sentença dada ao menor = 3 + 18 = 21. Isso causaria um efeito reverso, o crime organizado seria desestimulado a usar menores em suas ações e no fim à sociedade, à família e nossos jovens estariam menos vulnerável.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Ronaldo Abrame 14/03/2019
PORTAS COM DETECTOR DE METAL EM ESCOLAS

Instalação de portas com detector de metal em escolas para impedir entrada de armas nas escolas.

Educação Maria de Fatima Bastos 13/03/2019
O TRABALHO DE PSICÓLOGOS E PSIQUIATRAS EM TODAS AS ESCOLAS

Diante do massacre ocorrido em Suzano-SP, do qual estamos todos cientes, venho trazer uma proposta que, se realizada, poderá resolver diversos problemas e prevenir grandes tragédias como essa. Nas escolas públicas e particulares existem problemas como bullying, desavenças, violência contra professores, funcionários e alunos. Felizmente, temos o trabalho de psicólogos e psiquiatras que podem ajudar a evitar que situações como essas se transformem em tragédias se a atuação deles fosse considerada como obrigatória em todas as escolas do Brasil. Muitas coisas acontecem nas casas dos alunos e não são todos que podem pagar um tratamento, por isso não pode-se deixar que um aluno de ensino médio cresça com dores e problemas que são refletidos no ambiente escolar e que não são levados a sério, pois situações isoladas levam a homicídios e novos crimes que serão cometidos no futuro de alguns, por isso, sabemos que cuidar da saúde mental deles já na escola, no ensino médio, é de extrema importância. Portanto, levando isso em consideração, sugiro que torne-se lei o trabalho de psicólogos e psiquiatras em todas as escolas, para que casos como o que acabamos de presenciar seja devidamente evitado, além de muitos outros que continuam acontecendo por trás de nós, que só serão revelados diante de uma nova tragédia.

Educação Vitória Silva Casarini 13/03/2019
PROTEÇÃO À CRIANÇA

Na CF/88- Art. 227§ 4º- "A lei punirá severamente o abuso, a VIOLÊNCIA e a exploração sexual da criança e do adolescente."
No entanto, em alguns arts. do Código Penal as penas contra a criança não é devidamente punida severamente como é expresso na constituição. Por exemplo: no Art. 129º do CP-"Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:", logo temos em vista uma "punição" geral, "sem" agravante contra a criança por não estar expressamente na lei, assim como no art. 121º- "matar alguem:", nele vemos expressamente a pena geral, ou seja, punimos de forma geral o sujeito que comete crime contra a criança, assim fazendo com que não tenhamos uma Reprovação social maior contra o crime. Um bom exemplo foi o aumento de pena contra as Mulheres. Com o inicio do Feminicidio, "punindo severamente" gerou uma maior repressão contra aquele tipo de atitude, assim devemos deixar expressamente os agravantes contra a criança.

Constituição, Justiça e Cidadania Rodrigo de Oliveira Andrade 13/03/2019
PROJETO CAMINHAR

Objetivo:
Desenvolver as cidades para a locomoção de deficientes físicos. Alguns benéficos como a ressocialização e Remissão de pena através do trabalho de presos em obras de adaptações de calçadas com rampas, colocamento de guias sensoriais para cegos e objetos afins de reduzir a dificuldade de locomoção por deficientes físicos nas cidades.
*Custo zero para os municípios com a mão de obra.
(Somente um funcionário para o suporte necessário para as obras).

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Rodrigo de Oliveira Andrade 13/03/2019
LEI ELEITORAL - VOTO CASADO

A minha sugestão é que seja feito através dos meios legais, uma mudança na lei eleitoral, que considerando que o voto para cargos executivos são votos casados ou seja presidente e vice em um só voto, governador e vice em um só voto, a sugestão é a seguinte que para os cargos legislativos sejam votos casados também, ou seja para o voto valer o cidadão tem que votar em um homem e em uma mulher.
Ex: voto para deputado federal homem e obrigatoriamente deve votar para uma deputada mulher, senão não vale o voto.
O voto casado dará um equilíbrio entre os gêneros, para que as mulheres não fiquem dependendo de cotas. Ou seja, em um voto só votaria em um deputado e uma deputada para que fique números iguais de mulheres e homens como parlamentares. Dei o exemplo com Deputados, porém, serve para Senadores e Governadores.

Constituição, Justiça e Cidadania Odesio Salido 13/03/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA APOSENTADOS COM UM SALÁRIO MÍNIMO

PL. APOSENTADOS DEVEM SER ISENTOS DE TODOS OS TIPOS DE IMPOSTOS FEDERAL E ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUEM RECEBEM SOMENTE UM SALARIO MINIMO DE APOSENTADORIA, PARA PODER COMPENSAR OS SEUS BAIXOS SALÁRIOS QUE NÃO CORRESPONDEM O QUE MANDA A CONSTITUIÇÃO.
Só assim podem ter um vida mais digna, que alem de serem lesados por não ter o direito do salario que devem receber de 3.950,00 e recebem apenas 998.00 perdendo o seu poder de compra de mais de 3 mil reais, sobre o que recebem tem que pagar praticamente 50% EM IMPOSTOS EM CASCATA DE TUDO O QUE CONSOMEM DE PRODUTOS E SERVIÇOS, , MEDICAMENTOS E VESTUÁRIO E OUTRAS CENTENAS DE NECESSIDADES BÁSICAS DO SER HUMANO .
Por tanto nada mais justo do que isentar estes impostos das contas de luz, água e esgoto, internet, taxa de lixo, alimentação, vestuário,gás,IPVA taxa de licenciamento, lazer moradia e outros impostos em cascata .
COMO FAZER ESTES DESCONTO AUTOMATICAMENTE ATRAVÉS DO SEU NUMERO DE CPF. diretamente sendo automático em cada fatura ou carne, notas e tickites de mercado ou outros sistemas.
Ser descontado automaticamente nos valores pagos pelo que consumir.
Ex: conta de luz ICMS 46,39 com o tributos 57.95.
Aguá e esgoto tributos federal 6.27
IPTU ESTÁ FAZENDO OS PROPRIETÁRIOS TER QUE VENDER SUAS PROPRIEDADES DEVIDO OS ABSURDOS COBRADOS NESTE IMPOSTO E QUE CADA PREFEITURA COBRA O QUE BEM QUER E ENTENDE, SEM TOMAR INFORMAÇÕES DO QUE O APOSENTADO RECEBE DE APOSENTADORIA, SIMPLESMENTE IGNORA O FATO DE QUE IMPORTA É A COBRANÇA SEM SABER DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS. REFERENTE A SUA RENDA, IDADE, E O ESTATUTO DO IDOSO E SEUS DIREITOS. É UM IMPOSTO VITALICIO, SEM TERMINO, QUE ATÉ AS APOSENTADORIAS TEM PRAZO PARA OBTER.
Por tanto o poder de compra dos aposentados é no máximo de 50% DO QUE RECEBEM, MENOS DE 500,00 REAIS, O RESTANTE É SOMENTE IMPOSTOS INBUTIDOS EM PRODUTOS E SERVIÇOS E OUTROS SETORES.

Finanças e Tributação Israel Tagliari 13/03/2019
SEGURANÇA NAS PORTARIAS DAS ESCOLAS

Gostaria de sugerir que no futuro todas as escolas estaduais e municipais venham ter dois seguranças nas portarias e cada um deles com detectores de metais.

Educação Tonny Junior Ferreira da Cruz 13/03/2019
DELEGACIA PARA O HOMEM

O art 5º da Constituição Federal diz que temos direitos iguais, então eu sou a favor de uma delegacia para o homem também, para podermos registrar as agressões verbais sofridas pelos homens. Se o direito tem duas vias uma que vai e outra que volta é correto que tenhamos direitos de um para o outro.

Constituição, Justiça e Cidadania Otávio Verissimo dos Santos 13/03/2019
SEGURO-DESEMPREGO POR 1 (UM) ANO

Gostaria que a Câmara alterasse a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Seguro Desemprego, para que toda a pessoa física tenha direito ao benefício pelo período de 1 ano, pois atualmente esse direito é apenas por seis meses. Desde já agradeço a compreensão de nossos queridos deputados federais.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Tonny Junior Ferreira da Cruz 13/03/2019
FIM DA HORA DE VERÃO

FIM DA HORA DE VERÃO (Proibição formal).

Parecer técnico, oficial, concluiu, depois de 25 anos, que a chamada Hora de Verão não tem nenhuma vantagem econômica. E têm muitas desvantagens, entre as principais a queda do rendimento escolar, principalmente para as crianças, e a confusão de horários entre os estados que a usam e os que não a usam.
[a Argentina, cuja hora oficial é a mesma de Brasília, não adota a Hora de Verão].

Minas e Energia Marco Antônio Dias Pontes 13/03/2019
REFORMA POLÍTICA E DO JUDICIÁRIO

É necessário que seja feita uma reforma política e do judiciário, urgente com o fim das aposentadorias especiais para deputados presidente, ministros e judiciário.
-Cadê o fim do auxilio moradia para juízes
-Chega de férias prolongadas para o judiciário, câmara e senado e todos os trabalhadores dessa área?
-Aqui juiz entra em recesso e todos os funcionários entram junto e ganham hora extra para trabalhar mais, como é o caso do tribunal eleitoral. Por que não tem banco de horas como ocorre comigo que sou trabalhador da saúde e ganho seis mil por mês para trabalhar nove hs por dia?
-Deputado, presidente, senador, ministros, deveria ganhar salario por um tempo equivalente ao que ficaram no poder e depois se aposentar pelo INSS
-Sistema de saúde igual para todos.
-Fazer reforma da previdência, fazendo pobre economizar é fácil. Mas quero ver a Câmara, Senado, juízes, judiciário, dar sua contribuição também. Economia para pobre fazer, é fácil, quero ver os ricos que ganham os mais altos salários economizando também.
Eu já sou aposentada e continuo trabalhando e contribuindo com o INSS, eu deveria poder me aposentar novamente, afinal por que devo continuar contribuindo se não vou usar este recurso? Afinal me aposentei por direito, e por que tenho que continuar contribuindo?
Se continuar sem reforma do judiciário, da câmara e do senado e de todos os trabalhadores que trabalham nessas instituições nada vai adiantar, o povo que é o grande contribuinte vai ficar na miséria.

Seguridade Social e Família Terezinha Albina Bordin 12/03/2019
LEI QUE GARANTA A INTEGRALIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO AS CRIANÇAS QUE NÃO FORAM ADOTADAS

Criação de projeto de lei que garanta a integralização e ressocialização as crianças que não foram adotadas e atingem a maioridade e são obrigadas a sair dos orfanados e casas de passagens sem nenhum apoio. Muitas não conseguem empregos por falta de oportunidades, e outras até apresentam deficiências cognitivas, e são simplesmente jogadas nas ruas. Então, é preciso oferecer a essas pessoas assistência inicial oferecendo condições, parcerias com empresas, e quem sabe até cotas universidades para que esses jovens tão sofridos, possam adquirir independência financeira, e viver suas vidas, sem reproduzir comportamentos destrutivos, e serem aliciadas pela criminalidade.

Seguridade Social e Família Valdecir Vieira Jordão 12/03/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTOS EM INVENTÁRIOS

Peço que seja criada uma Lei visando que os Cartórios possam preparar os inventários, sem o pagamento dos impostos estaduais, pois essas taxas devem ser cobradas quando o imóvel for vendido, assim irá melhorar o andamento dos inventários e a vida dos herdeiros, sem essa Lei milhões de herdeiros não conseguirão obter os inventários de forma rápida.

Constituição, Justiça e Cidadania Ilson Carlos da Silva 12/03/2019
APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES DESBUROCRATIZANDO E FACILITANDO A VENDA DE NOSSOS PRODUTOS

OLA BOA TARDE!
MEU NOME É MARCIO, VOU ME APRESENTAR SOU FILHO DE AGRICULTOR FAMILIAR NASCIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO NA CIDADE DE CAJOBI-SP. FUI CRIADO NO CAMPO NA ROÇA LIDANDO E TRABALHANDO COM AS LAVOURAS. VENHO ATRAVÉS DESSE ESPAÇO PEDIR AJUDA PARA FACILITAR NOSSAS VIDAS AQUI NO CAMPO. TEMOS AQUI PEQUENA PROPRIEDADE DE APENAS 2,8 HA ONDE TEMOS COMO PLANTAÇÕES HORTALIÇAS, LARANJA, LIMÃO, E POKAM TUDO EM PEQUENA QUANTIDADE DEVIDO A NOSSA ÁREA SER PEQUENA PARA PODER PRODUZIRMOS MAIS DIVERSIDADES. GOSTARIA QUE SENHORES DESSEM APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES DESBUROCRATIZANDO E FACILITANDO A VENDA DE NOSSOS PRODUTOS E UMA GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS E JUSTOS ONDE PELO MENOS POSSAMOS SE MANTER EM NOSSA ATIVIDADE, FORMAS DE FINANCIAMENTO, COM JUROS MENORES E COM MAIS FACILIDADES PARA TER ACESSO LINHAS DE CREDITO.
GOSTARIA DE TER UMA RESPOSTA SOBRE (PNCF), (PLANO NACIONAL DE CREDITO FUNDIÁRIO) FAZER ISSO FUNCIONAR DE VERDADE DANDO APOIO A NÓS PEQUENOS PRODUTORES DANDO OPORTUNIDADE DE PODER TENTAR ADQUIRIR POUCO MAIS DE TERRA PARA AUMENTAR NOSSA PRODUÇÃO COM ISSO SE GARANTIR NO CAMPO. TENTEI VARIAS X TER ACESSO AO (PNCF) TODAS ELAS SEM SUCESSO, MAL CASO NO ATENDIMENTO SEM SE QUER DAR IMPORTÂNCIA A NÓS SOBRE ESCLARECIMENTOS E AJUDA PARA PODER PARTICIPAR DO (PNCF). SEI QUE TALVEZ EU NÃO TENHA UMA RESPOSTA AO MEU PEDIDO, MAIS ESTAREI AQUI PARA ACREDITAR QUE UM DIA ISSO POSSA MUDAR.
ACREDITO NESSE GOVERNO ESPERO QUE OLHEM PARA NOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES, ESTAMOS NAS SUAS MÃOS PARA PODERMOS CONTINUAR NO CAMPO TRABALHANDO E PRODUZINDO PARA PODER ALIMENTAR POPULAÇÃO. GRANDE ABRAÇO PARA QUEM PODE LER MEU PEDIDO. SE POSSÍVEL QUE ESTA MENSAGEM PUDESSE CHEGAR ATE NOSSA MINISTRA DA AGRICULTURA TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS.

Agric., Pecuária, Abast. e Desenv. Rural Marcio Flavio Tenan 12/03/2019
PIS PARA EMPREGADAS DOMÉSTICAS

Sugiro um projeto para que as empregas domesticas tenham direito a receber o PIS.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Reginaldo Barbosa Carvalho 12/03/2019
BOLSA FAMÍLIA, VALE-GÁS E ENERGIA ELÉTRICA MAIS BARATA

Sugiro um projeto para que o bolsa família seja fiscalizado com urgência pelo governo federal, pois aqui em Ribeirão das Neves o valor caiu de R$ 209,00 para R$ 171,00, e que voltasse a pagar o vale gás para a população mais pobre. E que a energia elétrica fosse mais barata para os mais pobres.

Seguridade Social e Família Reginaldo Barbosa Carvalho 12/03/2019
LEI QUE DETERMINASSE QUE O GOVERNO E SEUS ENTES FEDERADOS DO PODER FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EDIFICASSE EDIFÍCIOS PARA USO DO PODER PÚBLICO. ESSE...

LEI QUE DETERMINASSE QUE O GOVERNO E SEUS ENTES FEDERADOS DO PODER FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EDIFICASSE EDIFÍCIOS PARA USO DO PODER PÚBLICO. ESSE PROJETO SERIA FINANCIADO COM AS VERBAS QUE SÃO UTILIZADAS PARA PAGAR OS ALUGUERES

Sugestão legislativa — Gostaria de sugerir um projeto de lei que determinasse que o Governo e seus entes federados do poder Federal, Estadual e Municipal edificasse edifícios para uso do poder público. Esse projeto seria financiado com as verbas que são utilizadas para pagar os alugueres. É importante lembrar que muito têm se falado sobre corte de verbas, mas vejo, em todos os órgãos a utilização de imóveis alugados. O Governo paga muitos alugueres e muitos são superfaturados. Atualmente, quase todos os órgãos não têm imoveis. Só há imoveis apadrinhados para locação. A pessoa recebe o aluguel explorando os demais cidadãos que são cobrados pelos impostos. Fico imaginando o tamanho do Brasil e o quanto se paga por essa forma de gerenciamento. Por isso, creio que essa proposta poderia diminuir a quantidade de gastos do Governo.

Trabalho, Adm. e Serviço Público João Feitosa Lopes 12/03/2019
SALÁRIO MINIMO DE 3.950,00 PARA APOSENTADOS E O FUNCIONALISMO PUBLICO

PL. O SALÁRIO MINIMO DE 3.950,00 PARA APOSENTADOS E O FUNCIONALISMO PUBLICO,GIRARIA TRILHÕES NA ECONOMIA EM GERAL MOVIMENTANDO TODOS OS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIO E GERAÇÃO DE EMPREGOS.
Evitando o fechamentos de industrias com a FORD e empresas e garantiria bilhões em receita e impostos em todos os setores da economia, a circulação do poder de compra da população gerando renda as pessoas e fazendo circular o dinheiro em milhões de pessoas.
VAMOS DAR UM EXEMPLO SIMPLES, SE UM SÓ APOSTADOS DA MEGA SENA DA VIRADA GANHAR 280 MILHÕES O DINHEIRO VAI TER POUCA CIRCULAÇÃO, MAS SE FOR MIL OU DEZ MIL PESSOAS ONDE VAI GIRAR MAIS ESTE DINHEIRO? E EM QUANTOS SEGMENTOS, EM QUANTAS CIDADES E MUNICÍPIOS E QUEM VAI SER BENEFICIADOS EM QUANTOS SETORES DA ECONOMIA.
Dizer que se for este valor vai dar um rombo nas contas do governo é que não enxergar o que a décadas está acontecendo privilegiando os que estão no poder e seus benefícios e super salários é onde está o rombo total, por que é exatamente o que é o inverso do exemplo citado da loteria.
Quem faz todos os setores da micros empresas até todos os setores da economia funcionar é as pessoas com menor salario e não as altas fortunas e só observar a arrecadação de impostos da onde vem os impostos cobrados em todas as direções de arrecadação é do povo de menor renda, onde gera mais empregos, onde existe maio consumo, onde se consome mais em qualquer promoção, liquidação,onde gera maior numero de empreendedores,onde se arrecada mais com as loterias e esportes e lazer, turismo, consumo em geral.
Isto confirma que as pessoas tendo poder de compra mesmo começando por estes citados aposentados e o funcionalismo publico e após podem ser os trabalhadores e funcionários das empresas e do setor privado, em poder pagar este salario minimo de 3.950,00 para o setor privado. Mas tem que ter a iniciativa do governo e cumprir o que manda a constituição e o que a economia e o mercado quer.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Israel Tagliari 12/03/2019
NO FUTURO O BOLSA FAMÍLIA VENHA A SER O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO

Sugiro um projeto de lei para que no futuro o bolsa família venha a ser o valor de um salário mínimo.

Seguridade Social e Família Tonny Junior Ferreira da Cruz 12/03/2019
INQUILINOS QUE ATRASAREM O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE A LOCADOR IDOSO PODERÁ TER SUA PRISÃO DECRETADA, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO

Inquilinos que atrasarem o pgto de aluguel de imóvel pertencente a locador idoso poderá ter sua prisão decretada, até a quitação do débito.
Isto se justifica pelo fato de que muitos idosos complementam a sua aposentadoria com essa renda,mas, a lei do Inquilinato atual favorece o locatário mau pagador,que deixa de pagar não só o aluguel, mas taxas como o condomínio, IPTU, luz, etc.e depois desaparece, sem entregar as chaves.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Pedro V. Carrancho 12/03/2019
AUTORIZE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN A TRABALHAR EM EMPRESAS PRIVADAS E ESTAREM APTOS A TRABALHAREM NOS TRÊS PODERES

Sugiro um projeto de lei que autorize pessoas com Síndrome de Down a trabalhar em empresas privadas e estarem aptos a trabalharem nos três poderes. Quem tem esse obstáculo, conversa bem, é inteligente e não está incapacitado para trabalhar e viver em sociedade. Aqui no estado do Mato Grosso, existem pessoas que prestaram concurso e trabalham no poder Executivo. No futuro eles precisam ter autonomia para trabalhar onde quiserem, pessoas com a Síndrome de Down são mais capacitadas que algumas pessoas que não são portadoras. Desde já agradeço a compreensão dos Deputados Federais, e que Deus abençoe a todos.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Tonny Junior Ferreira da Cruz 12/03/2019
INVESTIMENTOS NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ESTADUAL, NO DEER E NA ANTT E LIMITES DE VELOCIDADE EM TODAS AS RODOVIAS

Quero que a Câmara dos Deputados faça investimentos na Polícia Rodoviária Federal e Estadual, no DEER e na ANTT. Sugiro também que coloquem limites de velocidade em todas as rodovias.

Viação e Transportes Evanderlisce Próspero da Silva 12/03/2019
AOS CADEIRANTES O DIREITO A CADEIRAS MOTORIZADAS DE FORMA GRATUITA

Sugiro que se crie um projeto de lei que dê aos cadeirantes o direito a cadeiras motorizadas de forma gratuita. Desde já agradeço a compreensão de todos os queridos deputados, e que Deus abençoe a todos!

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Tonny Junior Ferreira da Cruz 12/03/2019
PREÇOS DOS PEDÁGIOS FOSSEM NO VALOR MÍNIMO DE 5 REAIS

Sugiro a criação de um projeto onde os preços dos pedágios fossem no valor mínimo de 5 reais por eixo, em todo território nacional.

Viação e Transportes Sergio Augusto Candidos dos Santos 12/03/2019
APOSENTADORIA POSSA SER IGUALITÁRIA 52 ANOS PARA HOMENS E MULHERES

Gostaria de sugerir que no futuro a aposentadoria possa ser igualitária 52 anos para homens e mulheres. Que os nossos queridos deputados federais possam levar em consideração essa sugestão e um dia colocar em prática. Desde já agradeço a compreensão e que Deus abençoe a todos.

Seguridade Social e Família Tonny Junior Ferreira da Cruz 12/03/2019
CONVIDO-OS A CORRIGIREM A HISTÓRIA DO BRASIL, DEFENESTRANDO TIRADENTES DAS SUAS PÁGINAS. DA MESMA FORMA, APELO A ESSA CÂMERA QUE ELIMINE A PADROEIRA...

CONVIDO-OS A CORRIGIREM A HISTÓRIA DO BRASIL, DEFENESTRANDO TIRADENTES DAS SUAS PÁGINAS. DA MESMA FORMA, APELO A ESSA CÂMERA QUE ELIMINE A PADROEIRA DO BRASIL

Excelências:

Aproxima-se o dia 21 de abril. É feriado nacional, em homenagem do nosso país a um herói de fancaria, cognominado Tiradentes.
Aqueles que conhecem a história da Inconfidência sabem quem foi esse falso herói.
A nação para, visando a homenagear um alferes, ou mascate, (no momento de sua prisão).
Seria mais inteligente e justo se esse feriado homenageasse o brasileiro Lampião.
Deputados:
Convido-os a corrigirem a História do Brasil, defenestrando Tiradentes das suas páginas.
Da mesma forma, apelo a essa Câmera que elimine a padroeira do Brasil. Não precisamos de padroeira. Somos um país laico. E somos, também, inteligentes, o suficiente para não adorar uma imagem construída de barro por um artesão português, num distante passado.
Abaixo Tiradentes!
Abaixo essa falsa padroeira!

Cultura Edson Almeida Valadares 12/03/2019
SUGIRO UMA CPI PARA DESMASCARAR ERRO PRATICADO PELOS ECONOMISTAS. O PIB NÃO INCLUI O SETOR DE SERVIÇOS.

Excelências:
O Setor de Serviços somente produz riqueza nas cabeças vazias dos economistas.
O melhor exemplo é um salão de beleza.
O famoso escritor russo Gogol, tinha razão quando sentenciava:

“ Economista: Cáfila de idiotas”.

O PIB não inclui, em sua sigla, o Setor de Serviços.
Ademais, nem Deus conseguiria avaliar esse Setor.
Sugiro à Câmara dos Deputados que forme uma CPI para desmascarar esse erro absurdo praticado pelos economistas.
Aliás, economia não é Ciência, porque não tem uma Lei universal, como a Ciência Contábil.
À vossa consideração.

Edson Almeida Valadares
(Contador, poeta, escritor, etc.).

Nota - O PIB do Distrito Federal é igual ao PIB do Estado da Bahia.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Edson Almeida Valadares 12/03/2019
ABERTURA DE CONCURSOS PARA A CONTRATAÇÃO DE MAIS PESSOAS

Tendo em vista a necessidade dos municípios conterem as despesas com pessoal, as quais estão próximas do limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em muitos deles, bem como, considerando a necessidade que a administração apresenta de ter um número maior de servidores, especialmente nos setores diretamente incumbidos de realizarem o trabalho técnico concomitantemente ao atendimento ao público (a linha de frente e o cartão de visitas da administração pública), seria salutar a abertura de concursos para a contratação de mais pessoas. No entanto, sabe-se que a ampliação do número de pessoal é conflitante com a necessidade de contenção de gastos.

Modernamente, a sociedade (composta também pelos servidores) se mostra preocupada e inclui neste contexto a busca pela qualidade de vida, pelo maior tempo de convívio familiar, pela necessidade crescente de tempo para capacitação (necessária para se manter apto ao exercícios das próprias funções públicas), pela necessidade de inserir os cuidados com a saúde, com a prática esportiva, entre outras ações, que de uma maneira ou outra, acabam afetando positiva ou negativamente a produtividade do servidor. Isto também impõe a necessidade da administração pública olhar a eficiência e a produtividade de forma ampla, considerando ações que as empresas mais modernas têm adotado e obtido resultados.


Assim, seria interessante a implementação de políticas que unissem a economia de recursos públicos, ampliassem o número de servidores para atender às necessidades da população e ao mesmo tempo garantissem maior qualidade de vida e de trabalho aos já efetivos, mantendo-os produtivos, motivados, qualificados e com condições de manterem a qualidade de vida em uma época em que o tempo é um dos produtos mais escassos e valiosos para todos, bem como chegarem à melhor idade em plenas condições de saúde.

Entre estas políticas, poderia ser proposto um projeto de lei que contemplasse, facultativamente aos servidores interessados, a possibilidade de solicitar a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, com a proporcional redução da remuneração.

Isso reduziria as despesas com pessoal, possibilitando a contratação de novos servidores para atender a demanda crescente do município. Daria ainda, aos servidores já efetivos, possibilidade de se aperfeiçoarem na carreira, de realizarem cursos, de manterem a saúde e a qualidade de vida. Sobre isso, sabe-se que muitos servidores se ausentam em virtude de tratamento de saúde, atestados, doenças laborais (como por exemplo, as áreas de educação e saúde, marcadas segundo a literatura da área, por altos índices de afastamentos em decorrência de problemas de saúde e psicossomáticos), as quais poderiam ser evitadas, gerando economia e eficiência ao município, eficiência e economicidade que são princípios constitucionais a serem perseguidos.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Haroldo Mathias 11/03/2019
PROJETO DE LEI QUE MODIFICASSE AS REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO NOS CARTÓRIOS

Gostaria de sugerir um projeto de lei que modificasse as regras de concurso público nos cartórios, pois, a cidade Divinópolis possui mais 240 mil habitantes, porém, desde a sua emancipação política, possui apenas um cartório de registro de imoveis; que se configura um monopólio nocivo à população. Divinópolis possui mais de 150 mil imoveis e não há concurso público, penso que o congresso poderia aprimorar a lei dos concursos para as cidades não se tornem reféns. Sem servidores e sem opções de cartório

Constituição, Justiça e Cidadania Wilson Santos de Medeiros 11/03/2019
ENQUADRAR O MAU USO DESTAS VAGAS NA LEI DE MAUS-TRATOS AO IDOSO E/OU DEFICIENTE E DAR VOZ AOS USUÁRIOS QUE DE FATO TERIAM POR DIREITO

Dirijo-me a V. Exa. para encaminhar, a título de sugestão de iniciativa legislativa, texto elaborado por Islan Procópio dos Santos – Arquiteto residente em Londrina – PR e considerando os seguintes fatos; A utilização de vagas para Deficientes ou Idosos sem a real necessidade tornou-se prática comum em vias públicas, Supermercados, Shoppings ou quaisquer outros estabelecimentos onde estas deveriam estar disponíveis por força da Lei mas não efetivamente por conta de não punir o invasor ou agressor, este que incorre em criar situação crítica para o usuário que realmente necessita, prejudicando-o fisicamente ou quando não, financeiramente, pois terá, aquele o qual realmente tem a necessidade, procurar local distante ou particular para ter a condição justa que a Lei já lhe deveria conceder. A intenção é enquadrar o mau uso destas vagas na Lei de Maus-tratos ao Idoso e/ou Deficiente e dar voz aos usuários que de fato teriam por direito e respeito pelas dificuldades que já enfrentam no seu dia-a-dia. Denúncias poderiam ser feitas por fotos e anonimamente para evitar confrontações ou ameaças do invasor, o que já é uma constante.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Islan Procópio dos Santos 11/03/2019
COBRANÇA DE IMPOSTO PARA ROBÔS E MAQUINAS QUE VENHAM A SUBSTITUIR O TRABALHADOR

Gostaria de sugerir um projeto de lei que determinasse a cobrança de imposto para robôs e maquinas que venham a substituir o trabalhador. Esses impostos seriam de natureza trabalhista e previdenciária; sendo proporcionais à quantidade de trabalhadores substituídos e gerando um equilíbrio no mercado em relação ao hipossuficiente que acaba perdendo sua fonte de renda, pois, os subsídios seriam usados para constituir pecúnia dos serviços de proteção ao trabalhador. Estamos vivendo um momento em que o trabalhador é constantemente substituído pelas novas tecnologias. Por isso, precisamos pensar em formas de garantir a renda de cada trabalhador ou empregado. As maquinas são usadas para substituir e não é cobrado nenhum encargo, mas com essa proposta poderia ser alterada essa situação.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Wilson Alves 11/03/2019
SEJA CRIADO UM ABRIGO PARA OS MORADORES DE RUA E OS ANIMAIS DE RUA

Sugiro um projeto para que seja criado um abrigo para os moradores de rua e os animais de rua.

Seguridade Social e Família Tonny Junior Ferreira da Cruz 11/03/2019
JUIZ ESPECIAL PARA CONFISCAR OS BENS DA LAVA JATO

Sugiro que tenha um juiz especial para confiscar os bens da Lava Jato, do crime organizado e todos que forem considerados réu primário.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Daniel da Silva Lopes 11/03/2019
PROJETO PARA QUE O SALÁRIO MÍNIMO SEJA DE R$1.996 REAIS

Sugiro um projeto para que o salário mínimo seja de R$1.996 reais.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Tonny Junior Ferreira da Cruz 11/03/2019
LIBERAÇÃO ANUAL DE UM PERCENTUAL DO SALDO DO FGTS DO TRABALHADOR

A proposta seria sobre a liberação anual de um percentual do saldo do FGTS do trabalhador.
Muito se fala sobre investimentos em nossa economia, mas o maior investidor ainda é o brasileiro.
O FGTS é um direito e um ativo do trabalhador, e sua utilização é um tanto obscura. O projeto permitirá que o trabalhador utilize um percentual para o uso que melhor lhe convier.
Como funciona:
Ex: a CEF informa o saldo ao final do exercício e a pedido do trabalhador poderia liberar até 30 % desse saldo sem restrição de uso. O saque poderia ser solicitado em qualquer momento no ano seguinte.
Esse projeto injetará bilhões em nossa economia. Os empresários responsáveis pelo recolhimento, teriam parte desse encargo reinjetado em seus comércio, industria etc.
Eu mesmo já cheguei a uma situação de ficar inadimplente tendo um bom saldo em minha conta de FGTS.
Este projeto tem várias vertentes, pois ajudará o país, ao trabalhador, ao empresário, inclusive ao político que conseguir aprovação.

Trabalho, Adm. e Serviço Público José Roberto de Oliveira 11/03/2019
PLEBISCITO EM CASO DE INTENÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS

Projeto de Lei Complementar

Torna obrigatória a realização de Plebiscito em caso de intenção de privatização de empresas estatais, condicionando à decisão ao voto popular.

Justificativa: Estatais são empresas cujos acionistas e donos são o próprio povo. Por que motivo se consideraria justa a privatização à bel prazer? Privatização sem plebiscito é golpe anunciado. Que todos os cidadãos tenham direito de decidir sobre a venda de suas próprias empresas.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Vinicius Aparecido da Silva Macia 11/03/2019
ADEQUAÇÃO DAS VESTES DOS GARIS DE ACORDO COM O CLIMA DO ESTADO

Adequação das vestes dos Garis de acordo com o "Clima do Estado". Os uniformes desses trabalhadores que exercem seu ofício fora da Orla são inapropriados, pois retém calor e fere a Dignidade Humana, tendo em vista as temperaturas no Rio de Janeiro.

Cultura Kelly B. Rocha 11/03/2019
RETIRADA DA CONSTITUIÇÃO A OBRIGATORIEDADE DE DAR TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro à Câmara que proponha PEC para retirada da Constituição a obrigatoriedade de dar tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas brasileiras, o tratamento diferenciado seria opcional, a redação pode ser alterada para que isto não seja obrigatório.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 10/03/2019
PARTE 36 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 36 da sugestão de Reforma Tributária:
Não é preciso ser especialista no estudo da violência para compreender o movimento em espiral que faz os crimes acontecerem. É evidente que o ladrão não pretende ficar com o objeto de seu roubo ou furto se este não for valor financeiro. Quando alguém rouba seja um automóvel, seja um celular, sua intenção é a de vende-lo e assim receber dinheiro. Fica claro que, se não há alguém disposto a comprar um objeto roubado, não haverá também alguém disposto a roubar esses objetos. Logo, a figura do “receptador” de objetos roubados é essencial nesta cadeia de violência. Aumentar as penas previstas para quem compra objetos roubados ou furtados pode ser um meio mais eficiente de interromper tal cadeia.
É evidente que a caracterização do crime de receptação é algo mais difícil do que a caracterização de roubo ou furto. Ao oferecer aos réus condenados por roubo ou furto a possibilidade de ver sua pena reduzida caso cooperem com a Justiça indicando quem recebeu os objetos roubados, tem-se o objetivo de facilitar as investigações e as condenações de tais pessoas.
São estas, nobres parlamentares, as justificativas para a apresentação da presente proposta de mudança do código penal.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 35 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 35 da sugestão de Reforma Tributária:
É importante ressaltar que com essa mudança não se pretende mudar a forma de o Poder Público financiar a Justiça. Continuará sendo de responsabilidade dos administradores públicos fazer os repasses orçamentários aos órgãos que compõem o nosso sistema judiciário como já fazem hoje. O que se pretende é fazer com que um dos efeitos da condenação seja, para o condenado, a obrigação de devolver ao erário cada centavo que esses mesmos órgãos públicos gastaram do dinheiro do contribuinte para processá-lo porque este resolveu desafiar as leis do país. O dinheiro devolvido por este meio será encaminhado diretamente ao Tesouro Nacional ou às contas governamentais destinadas a esse fim.
Os números estarrecedores de homicídios que ocorrem em nosso país revelam apenas a ponta de um enorme iceberg que é a violência a que nossos cidadãos estão sujeitos em seu dia a dia. É evidente que no total de quase 60.000 mortes violentas ocorridas em 2017 há muitos casos de “simples” homicídios. Contudo, essa está longe de ser a única forma de violência praticada em nosso país. Mesmo por trás destes números de mortes violentas, devem existir muitos casos latrocínio. Mas existe ainda outras modalidades de crimes como o roubo e o furto. Somente na cidade de São Paulo e somente em 2017 ocorreram nada menos que 530 furtos por dia. Em 2017 o município de São Paulo registrou 193.685 furtos. Levando-se em conta que estes números dizem respeito somente a 01 dos mais de 5500 municípios do nosso país e que se trata de somente uma modalidade de crime (furto) podemos dizer que estamos diante números igualmente alarmantes.
Contudo, analisando o que diz os artigos de nossa lei penal que tratam destes crimes (roubo, furto e homicídio), notamos que as penas ali cominadas já são adequadas. E mesmo assim os números destes crimes não diminuem. Obviamente, aumentar ainda mais as penas para esses crimes, provavelmente, terá pouco efeito prático. É necessário mirar na verdadeira causa de tais crimes. É por isso que a alteração proposta para o art. 180-A se mostra tão oportuna. Se as penas previstas para os crimes de roubo e furto com seus agravantes e atenuantes são adequadas as penas previstas para o crime de receptação de coisa roubada se mostra muito abaixo do que seria adequado.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 34 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 34 da sugestão de Reforma Tributária:
A inserção da alínea “c” no mesmo § 2º tem o objetivo de sinalizar para os corruptos e corruptores que tanto prejuízo tem causado à Administração Pública e à sociedade que esta representa que a tolerância dos nossos cidadãos para com essa modalidade de crime também terá grau zero. Entende-se que os crimes praticados contra a Administração Pública são equiparáveis à violência física praticada contra o cidadão mas agravada pelo fato destes crimes serem praticados contra todos os cidadãos que compõem a sociedade e ao mesmo tempo. Não é mera figura de linguagem comparar a corrupção à violência. Tomemos como exemplo os desvios de recursos públicos destinados a saúde: quando um corrupto rouba o dinheiro que deveria servir para comprar remédios ou insumos para o tratamento de internados em um hospital, ele pode estar condenando alguns destes internados à morte ou a algum tipo de lesão irreversível porque quando alguém necessita de internação sub entende-se que seu estado de saúde inspira muitos cuidados ou é francamente grave o bastante para que o paciente morra. Quando um corrupto desvia recursos públicos ele está praticando uma violência real contra o conjunto da sociedade.
A alteração proposta para as alíneas seguintes, que tratam da situação dos criminosos que voltam a cometer crimes: os “reincidentes”, tem a intenção de incentivar a recuperação dos condenados deixando-lhes claro que reincidir no crime, mesmo nos crimes não violentos, terá como resultado seu imediato recolhimento a uma prisão.
Com a mudança proposta para o artigo 91, ao adotar o inciso III e suas alíneas “a”, “b” e “c”, a presente proposta de tem a intenção de, em primeiro lugar, deixar claro aos potenciais criminosos que a sociedade brasileira não tolerará mais os desvios de conduta e o descaso com o cumprimento da Lei, sobretudo, da Lei Penal, tanto no sentido de adotar o conceito de “tolerância zero” para com a conduta criminosa quanto no sentido de não “tolerar”, “suportar”, ou seja, dar “suporte financeiro” ao combate ao crime. Se alguém se desviar do caminho da Lei e essa pessoa for condenada pela Justiça caberá a ela devolver ao Poder Público tudo o que este for obrigado a gastar para investiga-la, processá-la e condená-la. Em segundo lugar, essa mudança pretende servir como um incentivo a mais para que o potencial criminoso refreie suas intenções de desafiar as leis do país pela certeza de que será condenado e, sendo condenado, terá que pagar, literalmente, pelo seu erro. Nenhuma forma de se fazer respeitar a Lei é mais efetiva do que a perspectiva de “fazer doer no bolso” do indivíduo o fato de este desrespeitar o que diz a lei.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 33 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 33 da sugestão de Reforma Tributária:
A sociedade brasileira vem, nos últimos tempos, sendo assombrada por níveis inaceitáveis de violência. Esse fato pode ser verificado pelos números de mortes violentas a cada ano. Somente no ano de 2017 foram registrados em nosso país 59.103 homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, segundo o MONITOR DA VIOLÊNCIA, o que significa uma morte a cada 9 minutos, em média. São números assustadores que mesmo países em guerra declarada tem dificuldade para alcançar. Se esses números fossem uma excepcionalidade, um evento isolado, restrito ao ano de 2017 já seria, ainda assim, um assombro, mas basta ver os números de 2016 para constatar que esses números são a regra e não a exceção nas últimas décadas. Em 2016 foram registradas 57.549 vítimas de homicídios no país e, se olharmos os anos anteriores também, encontraremos números semelhantes de vítimas.
É mais do que uma mera sensação. De fato, os criminosos perderam o receio das penas previstas em nossa lei penal. Confiantes na impunidade ou na frouxidão de suas penas decidem arriscar-se em seus empreendimentos criminosos e deixam a sociedade refém de seus crimes. Torna-se evidente que algo de muito errado existe no modo como nossas instituições vem tratando a questão da violência em nosso país. É urgente que algo seja feito para interromper esse ciclo assustador de violência que assola os nossos cidadãos.
Naturalmente, são tantas e tão variadas as causas da violência em nosso país que seria impossível incluir nesta justificativa cada uma delas. Mas uma das principais causas de tanta violência, evidentemente reside na pouca efetividade da nossa lei penal que acaba levando potenciais criminosos a apostar em uma eventual impunidade ou, no máximo, em uma punição branda para crimes muito graves.
A presente proposta de alteração do código Penal Brasileiro tem o objetivo de resgatar papel que o mesmo tem de dissuadir potenciais criminosos de suas empreitadas criminosas apresentando-lhes como consequências de suas ações criminosas uma punição efetiva e certeira. E, para que a resposta da sociedade (por meio das instituições adequadas) à eventual conduta criminosa seja efetiva, é indispensável que ela seja rápida. Para que seja certeira é necessário que seja direcionada de maneira adequada ao que nos pareça ser a causa do crime.
Ao alterar o art. 33 do Código Penal introduzindo no seu § 2º a alínea “b” tornando obrigatório ao condenado por crimes de homicídio ou praticados com violência ou grave ameaça o cumprimento de sua pena em regime fechado desde o início, mesmo que a pena seja inferior a 04 ano, busca-se sinalizar ao potencial criminoso que a sociedade brasileira a partir deste momento adota grau zero de tolerância para os crimes praticados com violência. Busca-se mostrar ao candidato a criminoso que a consequência de suas ações será rápida e efetiva.

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PARTE 32 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 32 da sugestão de Reforma Tributária:
c) Quando manifestada pelo condenado sua incapacidade financeira de devolver ao erário os valores gastos no seu processamento penal o mesmo deverá ser encaminhado aos órgãos oficiais de assistência social para avaliação e eventual ajuda financeira.
(...)

Art. 3º - O Art. 33 do DECRETO-LEI No 2.848 passa a vigorar com a seguinte redação:
DA RECEPTAÇÃO
Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Receptação qualificada
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de seis a doze anos, e multa
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, de três meses a um ano e seis meses, ou multa, ou ambas as penas.
(...)
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 180-B Aos condenados pelo disposto nos art. 155 e 157 poderá ser concedido o benefício da redução de pena de um terço até metade se o réu colaborar efetivamente para a prisão e condenação do receptador indicando o nome e apresentando provas que levem à condenação quem houver comprado os objetos roubados ou furtados.
I – Poderá ainda a Autoridade Policial, com a devida autorização de um magistrado e acompanhamento do Ministério Público, realizar, mediante cooperação voluntária do réu referido no § 1º, realizar ações com o objetivo de prender em flagrante delito o receptador de objetos roubados ou furtados.

JUSTIFICATIVA

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PARTE 31 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 31 da sugestão de Reforma Tributária:
EMENTA: Dá nova redação ao Art. 33 do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 alterando e renumerando suas alíneas
Dá nova redação ao art. 91 incluindo o inciso III e suas alíneas “a”, “b” e “c”.
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 180 bem como ao CAPUT do art. 180-A.

Art. 1º - O Art. 33 do DECRETO-LEI No 2.848 passa a vigorar com a seguinte redação:
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(...)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
b) o condenado por crime de homicídio e outros crimes praticados com violência ou grave ameaça à integridade física e psicológica da vítima deverá começar a cumprir sua pena em regime fechado mesmo que a pena seja inferior a 04 (quatro) anos;
c) o condenado por crime contra a Administração Pública, conforme tipificação contida no Título XI, caps. I e II, arts 312 a 336, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, deverá começar a cumprir sua pena em regime fechado mesmo que a pena seja inferior a 04 (quatro) anos;
d) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Quando for reincidente, caberá ao magistrado decidir se a aplicação da pena privativa de liberdade em regime fechado será mais efetiva para a reprimenda ao réu ou se a mesma pode ser substituída por outras sanções ainda que a pena aplicada seja inferior a 30 (trinta) dias;
e) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Quando for reincidente, caberá ao magistrado decidir se a aplicação da pena privativa de liberdade em regime fechado será mais efetiva para a reprimenda ao réu ou se a mesma pode ser substituída por outras sanções ainda que a pena aplicada seja inferior a 30 (trinta) dias.
(...)

Art. 2º - O Art. 91 do DECRETO-LEI No 2.848 passa a vigorar com a seguinte redação:

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Efeitos genéricos e específicos
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
III – a obrigação de restituir ao Poder Público todos os valores gastos com o processamento penal do condenado desde a instauração do inquérito investigativo até a extinção de sua punibilidade.
a) A obrigação de restituir de que trata este inciso não depende de decisão judicial manifestada na sentença.
b) Decisão judicial não pode dispensar o condenado da obrigação de restituir de que trata este inciso.

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PARTE 30 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 30 da sugestão de Reforma Tributária:

Ao exigir que os pretensos candidatos apresentem certidões de que não respondem a processos criminais pretende-se evitar que pessoas mal-intencionadas vejam no exercício de mandato eletivo a possibilidade de impunidade e a perspectiva de lucros desonestos através do desvio de recursos públicos que, embora nosso país tenha uma das mais altas cargas tributárias do planeta, são tão escassos nunca bastando para atender as necessidades de nosso povo. Com esta mudança, espera-se fechar as portas para as pessoas que veem no mandato eletivo, não uma missão em favor da coisa pública (“res-publica” = república) e sim uma forma de garantir seus interesses pessoais ou de seu grupo, e dessa forma abrir espaço para pessoas que vejam o mandato eletivo como um dever sagrado em favor do interesse de todos os cidadãos. Aqueles que garantem a sobrevivência do próprio Estado através do pagamento de impostos e através de sua legitimação por meio dos votos.
Com a alteração proposta para o artigo 41-A busca-se acabar de vez com uma prática que é antiga e de amplo conhecimento em nosso país e que, infelizmente, até agora, parece difícil de acabar. Essa prática tem o nome de compra de votos e contamina o próprio processo eleitoral tirando uma parte de sua legitimidade. Caso compre o seu mandato por meio de promessas ou entrega de vantagens pessoais ao eleitor, que legitimidade pode ter o agente político para representar a população na Administração pública? E o eleitor? Caso venda seu voto, que legitimidade pode ter para cobrar das autoridades eleitas as medidas que o beneficiem e a sua comunidade? É certo que melhor seria se os eleitores se conscientizassem e rechaçassem qualquer tentativa de cooptação. Mas esta é uma perspectiva que, provavelmente só se materializará quando nossa nação tiver evoluído um pouco mais do ponto de vista social e educacional. Contudo, é ingênuo acreditar que somente pessoas analfabetas ou semianalfabetas são ludibriadas para vender o seu voto. Ao prever pena de prisão tanto para que compra, como para quem vende o seu voto, espera-se coibir essa prática nos dois lados do balcão, pelo menos, até que aquela evolução social possa tornar anacrônica essa parte da legislação eleitoral. Na verdade, essa mesma mudança pode ser uma ferramenta para acelerar essa necessária evolução, afinal, o juiz eleitoral, ao lidar com um caso concreto de venda de votos, poderá verificar as condições do réu e, se concluir que o mesmo aceitou vender o seu voto por ignorância, falta de estudos ou desilusão, pode incluir como parte da pena ou como pena substituta, o que for mais adequado ao réu. Se for falta de escolaridade, a obrigação de retornar e concluir os estudos básico e de nível médio. Se for mera desilusão com a classe política, mais participação em fóruns e palestras sobre política e eleições.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 29 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 29 da sugestão de Reforma Tributária:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº (...)
EMENTA: Dá nova redação ao Art. 11 da Lei nº 9504/97 inserindo o inciso VII. Dá nova redação ao Art. 41-A, inserindo ao Caput do artigo, o inciso VII, insere o § 1º com seu inciso I e alíneas “a” e “b”, insere o inciso II. Dá nova redação ao § 1º do Art. 41-A da Lei nº 9504/97.
Art. 1º o artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(...)
VII – para fins de cumprimento do art. 14, § 3º, inc. II da CF, certidões, fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, de que o candidato não responde, no momento do registro, a processos criminais;
(...)
Art. 2º o artigo 41-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de:
(...)

III - pena de prisão
IV - Suspensão dos direitos políticos.
§ 1 - incorre nas mesmas penas previstas nos incisos I, III e IV o eleitor que tiver vendido seu voto e, também a pessoa que, agindo em nome do candidato, ofereça vantagens de qualquer natureza, na forma descrita no caput deste artigo, em troca do seu voto.
I – a pena prevista no inciso III será:
a) de 6 meses a 2 anos para o candidato ou para a pessoa que, agindo em seu nome, capte ilicitamente votos.
a) de 30 a 180 dias para o eleitor
II – a pena prevista no inciso iv será, para o eleitor, de 2 anos.
III – em caso de reincidência, as penas previstas neste artigo serão acrescidas em dois terços.
Art. 3º o § 1º do art. 41-A passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos ou de vantagens em troca do próprio voto, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir
(...)
JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei de iniciativa popular tem como objetivo tem como objetivo garantir a lisura do processo eleitoral brasileiro, bem como estabelecer um parâmetro de qualidade para o exercício de mandatos eletivos que esteja em consonância do princípio constitucional da Moralidade. A proposta apresentada também tem como objetivo ajustar a presente Lei 9504/97 a uma eventual mudança no artigo 14 da Constituição Federal conforme proposto em outro projeto.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 28 DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 28 da sugestão de Reforma Tributária:
V encontra-se na posse de bens e recursos financeiros de origem ilícita.
VI movimenta ou movimentou recursos financeiros de origem ilícita por meio de conta bancária no Brasil ou no exterior.
JUSTIFICATIVA
O presente de Lei de Iniciativa Popular tem como objetivo eficiência ao andamento de processos penais conferindo-lhe a necessária celeridade sem, para isso, atentar contra os direitos do acusado. Pelo contrário, ao alterar o disposto no Art. 197 do Código de Processo Penal, alterando conceito de confissão, para o de reconhecimento de culpa, garantimos ao réu um direito extra, caso ele decida, de livre vontade, confessar sua culpa. Pois, tal como se encontra hoje, o referido artigo apenas esclarece o que é a confissão e institui comandos ao juiz a respeito da referida confissão. Mas com a mudança aqui proposta, o réu terá um benefício caso queira confessar, pois, o julgador do caso terá que levar em consideração esse reconhecimento de culpa na hora de prolatar a sentença.
Também, é preciso notar, que a inclusão do art. 200A trará benefícios ao réu ao contemplá-lo com a possibilidade de propor à contraparte um acordo que, o reconhecimento de sua culpa, possa negociar uma redução de sua pena. Tal acordo pode trazer benefício também ao andamento do processo, pois, com as partes entrando em acordo, o processo tende a se resolver na instância em que estiver. Isso poderá ter um impacto muito positivo sobre o volume de processos em andamento nas instâncias da Justiça. Caso a maioria de dos processos sendo resolvidos na primeira instância, mediante acordo, haverá menos recursos a serem julgados nas instâncias superiores também, garantindo assim, mais celeridade à Justiça Brasileira.
Já a mudança proposta para o artigo 125 procura dar eficiência ao combate à corrupção e ao crime organizado. Além disso, essa mudança visa evitar que o réu, em processos dessa natureza, utilize o produto do seu crime para financiar a sua defesa contratando advogados ou escritórios de advocacia muito caros e inacessíveis à maioria da população. A constituição brasileira garante a todos os cidadãos o direito ao acesso a um advogado para promover a sua defesa, mesmo para quem não dispõe de recursos financeiro, para isso, inclusive, existe a defensoria pública. Porém, não é justo que alguém, sobre quem repousa graves suspeitas de ter praticado crimes financeiros, utilize os recursos oriundos do seu crime para pagar os honorários de um advogado que, se não fosse pelo crime praticado, a pessoa não teria acesso.
A inclusão dos incisos V e VI ao artigo 302 tem por objetivo ampliar o conceito de prisão em flagrante garantindo assim, que esse instrumento jurídico possa ser utilizado contra pessoas que pratiquem crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Tais pessoas podem encontrar, e geralmente encontram, brechas para escapar da justiça.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 27 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 27 da sugestão de Reforma Tributária:
Decreto-lei nº 3689/41
EMENTA: Dá nova redação ao art. 125 inserindo o inciso I e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”; e inclui o inciso II. Dá nova redação ao art. 197 inserindo os incisos I e II. Inclui o art. 200A e seus incisos I e II. Dá nova redação ao art. 302 inserindo os incisos V e VI.

Art. 1º o artigo 125 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
I quando se tratar de crimes financeiros e crimes conexos a estes, em especial os crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, desde a aceitação da denúncia, o juiz decretará o bloqueio dos bens do acusado e nomeará um curador.
a) O bloqueio dos bens poderá ser feito durante a fase de inquérito a requerimento do Ministério Público, ou de ofício pelo juiz do caso.
b) Nomeado o curador, este formará uma equipe que lhe auxilie na administração e análise dos bens e direitos sob sua curatela.
c) Uma vez comprovada, pela equipe de curatela, a origem lícita dos recursos financeiros, bens e propriedades do acusado estes serão desbloqueados por decisão do juiz.
d) O acusado poderá auxiliar, se for de sua livre vontade, a identificar a origem lícita de seus bens e direitos apresentando documentos que comprovem tal origem.
e) Os bens e direitos, sobre os quais continuar a pesar dúvidas, permanecerão bloqueados até que se comprove sua origem lícita.
II aplica-se todo o disposto no inciso anterior aos crimes contra a Administração Pública, em especial os crimes de corrupção passiva, peculato, apropriação indébita e improbidade administrativa.

Art. 2º o artigo 197 passa a vigorar com a seguinte redação:
DA CONFISSÃO
DO RECONHECIMENTO DE CULPA E DO ACORDO JUDICIAL
Art. 197. O valor da confissão, como reconhecimento de culpa, se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
I - O reconhecimento de culpa implica a necessidade de reparação, quando possível, do dano causado.
II - Quando o réu estiver de acordo com o dever de reparar o dano causado, o reconhecimento de culpa contará como atenuante na hora da aplicação da Pena.
(...)

Art. 3º fica incluído o artigo 200A com a seguinte redação:
Art. 200A - Ambas as partes podem oferecer a contraparte, perante o juízo, proposta de acordo mediante o reconhecimento de culpa.
I aceito o acordo, o juiz homologará o mesmo levando em conta os termos do acordo quando prolatar a sentença.
II cumpridos totalmente os termos do acordo o processo será extinto.
Art. 4º o artigo 302 passa a vigorar com a seguinte redação:
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
(...)
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
(...)

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 26 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 26 da sugestão de Reforma Tributária:
Ao reunirem-se, os entes federados poderão planejar e executar obras de interesse de ambos e beneficiar a sua população a um custo muito mais baixo do que se fizessem essas obras sozinhos. Também podem fazer contratos de compras de fornecedores a um custo mais baixo porque o volume de itens comprados será muito maior. E também tem outro aspecto que deve ser levado em consideração. Com mais pessoas de diferentes departamentos e de diferentes entes federativos reunidas fica mais fácil implementar um sistema de fiscalização cruzada e mais eficiente do que a fiscalização unidirecional. Todos passam a vigiar todos o que só beneficia a transparência.
As mudanças propostas para a cobrança do imposto sobre a renda visam muito mais “educar” e incentivar os cidadãos a serem mais proativos e a dependerem menos das instituições governamentais do que incrementar a arrecadação pública. A lógica é a seguinte: ao instituir alíquotas de impostos para faixas de renda a partir do equivalente a 2 salários mínimos institui-se também a possibilidade de isenção para quem investir o seu próprio dinheiro na promoção de saúde preventiva e educação voltada para qualificação e requalificação profissional além de outros incentivos. Com isso espera-se que as pessoas procurem preservar a sua saúde o máximo de tempo possível evitando-se sobrecarregar o sistema oficial de saúde com demandas de pequena monta como meros resfriados ou alergias ou ainda deixar que um problema pequeno e que pode ser resolvido de forma simples quando detectado no começo, inclusive alguns casos de câncer por exemplo, se torne um problema de grandes proporções, muito complexo e caro para os cofres públicos. Ao incentivar o cidadão a adquirir ou aperfeiçoar suas habilidades profissionais fazemos com que esse cidadão consiga alcançar posições profissionais melhores e que esteja ocupando algum posto de trabalho a maior parte do seu tempo e gerando assim sua própria renda.
Com a instituição de mais uma faixa de alíquota de imposto (37,5) torna-se a arrecadação de imposto mais justa. Em compensação a essa implementação, além das possibilidades de desconto e isenção mencionadas acima, ainda teríamos outras possibilidades de isenção e restituição como os gastos com remédios de uso contínuo ou gastos com serviços que são obrigações constitucionais do estado como gastos com segurança, tanto segurança pessoal quanto gasto com segurança patrimonial. E também a instituição de uma nova alíquota será compensada pela redução na cobrança de impostos sobre o consumo.
São estas, nobres parlamentares, as razões apresentadas para a implementação das mudanças propostas nesta PEC.


ANEXO II – DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE SERÃO OBJETO DE CONSULTA POPULAR

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº (...)
EMENTA: Dá nova redação ao inciso V da do Art. 11 do Decreto-lei nº 3689/41.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
ENTRADA ÚNICA NAS POLICIAS MILITARES

Entrada única nas Polícias Militares

Criação de ESTATUTO FEDERAL que institui a *ENTRADA ÚNICA NAS POLÍCIAS MILITARES DO BRASIL*:

POLÍCIA MILITAR deve ter regulamento próprio, principalmente, que motive seu MATERIAL HUMANO.

SOLDADO,
CABO,
SARGENTO,
TENENTE,
CAPITÃO,
CORONEL.

?A partir de 4 anos na função de SARGENTO o PRAÇA poderá fazer prova para OFICIAL *ou* com pelo menos 10 anos de serviço na atividade fim, ou seja, trabalhando nas ruas.

?Entrada mediante concurso público, realizado por banca TOTALMENTE INDEPENDENTE escolhida num grupo de bancas, 01 no máximo 02 por estado.

Unificariam as funções de SARGENTO (acabando com 1°,2° e 3°) e TENENTE(1°e 2°).

Acabariam com os SUBTENENTE, MAJOR e TENENTE CORONEL, assim como acontece com a PRF e com a GM.

? Continuariam a promoções automáticas ATÉ Sargento, mas estas seriam com mais qualidade.

O serviço interno, exceto o de inteligência e chefia, deverá ser executadopor funcionário público e/ou empregado público, contratado através de concurso público específico para a função burocrática. Esse não fará parte dos quadros da Polícia Militar, para fins de promoção, porte de armas e documental.

*OBS*: O policial trabalharia mais e mais motivado, estudando mais e sabendo que um dia poderia comandar um Batalhao ou quem sabe a sua Corporação.

O Comandante da Polícia Militar será escolhido pela tropa e a cada dois anos essa eleição deverá ser revista.

*?Logo, quem sairia ganhando seria a POPULAÇÃO. A CORPORAÇÃO ganharia com a experiência adiquirida no decorrer dos anos trabalhados servindo a sociedade dos estados.

?Aposentados após 35 ANOS de serviço e ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA.

?Sua Remuneração será dada por meio de subsídio, incindindo sobre ele todas as vantagens da Lei 8.112/90.

?Sua escala deve conter no máximo 144 horas mensais e seu excedente pago em HORAS EXTRAS. Sua hora extra trabalhada, se no período diurno, deverá ser acrescida de 50%, nos dias úteis e de 100% no sábado, domingo e feriados. No período noturno, além do percentual, deverá ser agregado o percentual de adicional noturno e ter horários para refeições.

? Fim das prisões administrativas, no caso de falta a serviço ser descontado o dia .

? demais direitos conforme lei 8.112/90.

Constituição, Justiça e Cidadania Tancredo Barbosa Da Silva Junior 10/03/2019
AGÊNCIAS DEVERIA INFORMAR O SEXO DE CADA PESSOA SENTADA NA POLTRONA PARA QUE COM ISSO AS PESSOAS POSSAM ESCOLHER DE FORMA LIVRE AO LADO DE QUEM...

AGÊNCIAS DEVERIA INFORMAR O SEXO DE CADA PESSOA SENTADA NA POLTRONA PARA QUE COM ISSO AS PESSOAS POSSAM ESCOLHER DE FORMA LIVRE AO LADO DE QUEM SEGUIR VIAGEM

Me chamo Vitoria , tenho 21 anos, viajo de ônibus a cerca de 3 anos 2 vezes por mês para visitar minha família na cidade de Caldas Novas. Não quero me engajar em nenhum grupo de feminismo, porém eu como uma mulher odeio o fato de ter que dividir a poltrona com o sexo oposto, acho que durante o ato da compra da passagem todas as agências deveria informar o sexo de cada pessoa sentada na poltrona para que com isso as pessoas possam escolher de forma livre ao lado de quem seguir viagem.
Não se trata de vitimismo , não se trata de preconceito, já tiveram varias vezes dos homens acharam que sou fraca e ficar tentar puxar papo, eu ficar tentando sentar mais perto, então acho que isso iria melhorar muito as viagens intermunicipais e de todos os lugares.

assim as mulheres se sentirão mais seguras e poderão viajar sem preocupações de dormir e ninguém ficar olhando, ou poder fazer algo sem o seu concentimento.
Eu viajo a 3 anos e lido com isso todos os fins de semana, acho que seria algo que poderia ajudar outras mulheres como eu.

Defesa dos Direitos da Mulher Vitoria Nery Lopes 10/03/2019
PARTE 25 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 25 da sugestão de Reforma Tributária:
Muito dessa nossa situação reside no desperdício de recursos arrecadas pelo Estado e que, quando não são desviados para bolsos privados, são queimados em práticas administrativas anacrônicas. E sempre que se necessita resolver questões como abastecimento, saneamento e pavimentação esbarramos na mesma surreal desculpa: Não há recursos financeiros para realizar a obra. E quando há, esse dinheiro é desperdiçado realizando obras de baixa qualidade que não resolvem o problema e algumas vezes até o torna maior. Semelhantes obras públicas parecem ser concebidas para não durar muito.
O que se propõe aqui é que os municípios recebam um instrumento legal que lhes permita realizar as obras de infraestrutura que resgatem seus cidadãos do século dezenove e os traga para viver no século vinte e um. Com a criação de impostos temporários espera-se que acabe de uma vez o pretexto de que falta verba para realizar a instalação de rede esgoto ou pavimentação de ruas e estradas.
É de se notar que o que é proposto aqui até pode ser um atalho, mas isto não significa que é um caminho fácil para os gestores públicos. Para que o imposto seja criado é necessário que se cumpram alguns requisitos. Em primeiro lugar é necessário que se faça um planejamento preciso da obra ou obras a serem realizadas. Depois é preciso submeter semelhante proposta, acompanhada dos projetos, à referendo diante da população diretamente interessada. Também não será permitida a criação de tributo que vise outra destinação que não seja a realização de obras de infraestrutura permanente. Não seria cabível também criar impostos temporários para pagar a folha de pagamento ou realizar reparos ou outras obras de menor porte. O que se busca é resgatar uma dívida de séculos que o Estado tem para com os cidadãos. Essa dívida precisa ser resgatada o quanto antes.
A permissão concedida a estados e municípios para que celebrem acordos e convênios ou constituam consórcios visa dar maior dinamismo e eficiência à administração pública, o que se traduz também em economia de recursos públicos. Ao sugerir a concessão de maior autonomia administrativa e tributária aos entes federativos (estados e municípios) não há a intenção de tratar esses entes como se fossem “universos separados” cada um responsável por resolver sozinhos os seus problemas. Quando a eficiência e a economia de recursos for possível através da reunião de municípios, por exemplo, em consórcios, essa prática deve ser estimulada.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 24 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 24 da sugestão de Reforma Tributária:
Ao substituir os impostos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento busca-se num primeiro momento combater os altos índices de desemprego. Diminuindo o custo que o contrato de trabalho (formal) tem. Mas espera-se também diminuir os entraves burocráticos que cercam a contratação em nosso país. Por outro lado, não se pode ignorar o fato de que ao abolir alguns impostos, mesmo os incidentes na folha de pagamento, isto implicará em queda de receitas para o Estado. Ao instituir a cobrança de impostos sobre movimentações financeiras equilibra-se essa situação compensando os cofres públicos da perda de receita que se originava na cobrança de impostos sobre as contratações de trabalhadores.
Nessa mesma proposta encontra-se descrita uma outra inovação que reside em fazer com que os benefícios devidos ao trabalhador como 13º salário e fundo de garantia sejam depositados em uma conta individual em nome do próprio trabalhador. Essa conta funcionaria como uma conta de investimentos e o trabalhador poderia gerenciar diretamente este recurso decidindo onde e em que ele desejaria investi-lo ou poderia delegar essa tarefa a pessoas ou instituições especializadas nisso. O próprio trabalhador ficaria responsável por gerir um patrimônio que é seu. Haveria limitações no que toca a possibilidade de se efetuar saques de tal conta. Ao colocar nas mãos do trabalhador a responsabilidade de gerenciar o seu próprio patrimônio, damos também a ele a liberdade de decidir por si mesmo a respeito do seu futuro.
A permissão concedida pela presente proposta de emenda a estados e municípios para que estes criem impostos temporários visa resolver um dilema nacional que se arrasta há pelo menos dois séculos. Nosso país, embora esteja entre as maiores economias do mundo, padece de males que já foram superados por essas mesmas grandes economias ainda no século XIX ou, no mais tardar, no começo do século XX. Hoje em nosso país, cerca de 50% da população não conta com saneamento básico. Em muitos locais mesmo a distribuição de água potável é bastante precária. Boa parte de nossas estradas parecem arrasadas por bombardeios aéreos. Embora nosso país não entre oficialmente em guerra há muitas décadas, convivemos com problemas de infraestrutura como se fossemos atacados diariamente. Para ficar em uma comparação que pode nos constranger bastante, a Alemanha foi arrasada em duas grandes guerras no século passado e hoje suas estradas causam-nos bastante inveja.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 23 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 23 da sugestão de Reforma Tributária:
O Brasil tem hoje cerca de 12.000.000 (doze milhões) de desempregados o que representa cerca de 11,7 % da população economicamente ativa. É fato que esse número é fruto das dificuldades econômicas pelas quais o país passou nos últimos anos. Mas também é fato que esse número deve ser olhado por um outro ângulo. Nosso país é vítima há séculos de uma cultura burocrática que nada mais faz do que queimar as riquezas do país em rituais oficiais que pouco ou nada acrescenta à administração pública ou à economia do país. Um exemplo disso são as mais variadas exigências que se faz ao empregador e ao empregado na hora de se firmar um contrato de trabalho. Longe de resolver o problema de ambos, no caso do empregador, o de contratar e gerir uma força de trabalho que agregue valor ao seu empreendimento, do lado do empregado conseguir um trabalho digno que satisfaça não apenas a sua necessidade financeira, mas também que o ajude a realizar as suas aspirações profissionais.
As discussões sobre uma (necessária) reforma na legislação que rege as relações de trabalho já duram algumas décadas. O que não deixa de ilustrar bem um pouco do caráter nacional. Essa é uma discussão urgente e por isso mesmo já demora algumas décadas. Imagine as discussões não tão urgentes assim quanto tempo durariam? Séculos? Milênio? Mas a presente proposta não versa, a princípio, sobre as leis trabalhistas. O que se propõe aqui é uma forma de se dispensar a arrecadação de tributos sobre a folha de pagamento como uma forma de estimular a contratação formal dos trabalhadores, em especial, o contingente de 12 milhões que hoje não conseguem se recolocar no mercado de trabalho. Ao substituir os tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por um imposto único que incida sobre as movimentações financeiras procura-se facilitar a contratação e o gerenciamento da força de trabalho por parte do empregador o que beneficia tanto o empregador quanto o empregado. Afinal, quanto mais postos de trabalhos formais forem criados, menos pessoas desempregadas teremos. Facilitando ainda o gerenciamento da força de trabalho elimina-se o pretexto para outro vício nacional que é a “informalidade”.
Não deixa de ser curioso que nossas leis busquem “proteger” tanto o trabalhador que fica inviável contratá-lo “na forma da lei”. Resta, tanto a empregadores quanto a empregados, estabelecer uma relação de trabalho à margem da lei ou “informal”. De que adianta tanta proteção ao trabalhador tantos direitos e benefícios se ele não pode exercê-los, simplesmente, porque não encontra trabalho? Não é que não devam existir leis que garantam os direitos trabalhistas. O que não é mais necessário no mundo de hoje (como o era no mundo de 70 anos atrás) é que a nossa legislação trabalhista tenha esse caráter “paternalista” que ela tem. Tratando o trabalhador como alguém incapaz de decidir por si mesmo ou de negociar em torno de seus interesses com o seu patrão.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 22 DA PROPOSTA DE EMENDA CF

Parte 22 da sugestão de Reforma Tributária:
Já a mudança proposta na forma como os tributos serão calculados e repassados dos contribuintes para as contas do estado visa tornar mais célere e econômica a emissão das notas fiscais e retirar das empresas que operam no nosso país a responsabilidade de fazer um trabalho que na verdade compete aos agentes públicos realizar. Como dito anteriormente, muitas empresas gastam milhões de reais por mês para manter um departamento inteiro somente para lidar com suas obrigações tributárias. Cabe à empresa calcular, recolher e repassar ao Estado os tributos que são cobrados do consumidor. Contudo, interessa mais ao Estado realizar essa cobrança do que às empresas. E não é difícil nos recordar de eventos no passado relacionados a empresas que recolhem o imposto do cidadão e se “esquece” de repassá-lo ao Estado. E, na verdade, mesmo quando não é o caso de sonegação, tem se tornado cada vez mais comum em nosso país programas de “refinanciamento” de obrigações tributárias que as empresas não conseguem ou simplesmente deixam de cumprir.
É uma lógica que não faz o menor sentido. Obrigar todas as empresas que operam em nosso país a ter um custo extra montando departamentos tributários apenas para atender as demandas das autoridades tributárias. Cada empresa precisa ter o seu departamento gerando custos que são repassados aos preços de seus produtos/serviços quando seria muito mais econômico ter apenas um departamento público que realize os cálculos e os disponibilize para as empresas. Cada empresa adaptará o respectivo cálculo ao preço dos seus produtos.
A prática de obrigar as empresas a calcular os impostos que elas devem recolher parece ser uma excrescência que sobreviveu à marcha do tempo e a evolução da tecnologia desde pelo menos dois séculos atrás. Naquela época o auge da tecnologia era a caneta bico-de-pena. Nem máquina de escrever existia ainda. O telefone acabava de ser inventado assim como o telégrafo. Era inimaginável que uma informação pudesse ser transmitida instantaneamente como ocorre hoje em dia. É verdade que nossos serviços de conexão de dados via internet ainda deixam muito a desejar. Contudo, longe de ser um problema, pode-se ver aí uma oportunidade de nosso país começar a investir mais em expansão de banda larga de altíssima velocidade. Pois, interessará mais ao Estado prover em todas as regiões do país uma conexão de dados de qualidade para que o recolhimento de impostos seja eficiente. Pois os dados de arrecadação transitarão pela rede.O órgão responsável pela arrecadação realizará os cálculos e disponibilizará esses cálculos para a empresa que estiver emitindo a nota. Ganha-se em eficiência e transparência. A empresa não terá que mobilizar recursos para realizar semelhante cálculo. O Estado saberá com rapidez e precisão quanto cada empresa deve recolher de impostos. Se possível a empresa nem terá que se preocupar em transferir os recursos às contas do governo porque isso poderá ser feito automaticamente

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 22 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 22 da sugestão de Reforma Tributária:
Com a instituição desse mecanismo ficará fácil para a sociedade acompanhar a destinação do dinheiro que ela paga ao governo. Não só fica mais transparente, mas também ajuda a fazer com que o cidadão entenda e comece a acreditar que pagar os impostos vale a pena e, portanto, tenderemos a ter menos resistência. A grande pergunta que muitos cidadãos se fazem não é “por que eu pago tanto imposto?” e sim “para que eu pago tanto imposto?”. Existem países que submetem seus cidadãos a uma carga tributária bem superior à brasileira. Contudo, se levarmos em conta que entre esses países temos a Inglaterra, a Dinamarca e Suécia notamos que há uma diferença fundamental entre nós e eles. Os países mencionados entregam a seus cidadãos serviços públicos de qualidade o Brasil não. Nossas estradas – quando pavimentadas – tem tantos buracos que parecem ter sido arrasadas por um bombardeio aéreo, a saúde pública é doente quase terminal em boa parte das regiões do país, a nossa educação está entre as mais ineficientes do mundo.
No entanto, não seria razoável imaginar que simplesmente igualando a carga tributária desses países nós seríamos capazes de oferecer aos nossos cidadãos um estado de bem-estar social semelhante ao deles. Na outra ponta temos países como Canadá e Estados Unidos que cobram bem menos impostos que nosso país e mesmo assim conseguem oferecer qualidade de vida para os seus cidadãos que não ficam devendo em nada ao daqueles países mencionados acima. Os EUA cobram em média cerca de 10 pontos percentuais a menos que o Brasil. Penso que a chave para resolver esse enigma reside em uma única frase: Eficiência na administração.
De nada adiantaria aumentar a carga tributária no nosso país se antes não fosse feito uma radical reforma na forma como arrecadamos os impostos de modo a tornar esse sistema eficiente e transparente. Também é provável que não seja possível dar eficiência à administração diminuindo a carga tributária sem que haja antes uma radical reforma no sistema de arrecadação. De uma forma ou de outra é indispensável que se faça uma reforma.
No modelo atual de arrecadação adotado em nosso país o processo de cobrança dos impostos pode ser representado como um funil onde é jogado o produto da arrecadação em uma larga boca que fica em cima do referido funil. Na base ficam os municípios recebendo por uma estreita abertura respingos dos recursos depositados no topo. Por mais dinheiro que se coloque na boca do funil, pelo fato de a abertura na base ser estreita, sempre cairá pouco dinheiro para os municípios. Com a sistemática de arrecadação aqui proposta inverteremos a posição do funil fazendo que os recursos arrecadados no município fiquem no município. E os recursos necessários às administrações estaduais e federal “subam” do município para o estado e do estado para a União. E cada ente federativo assumirá a sua respectiva responsabilidade na arrecadação e administração dos recursos arrecadados.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 20 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 20 da sugestão de Reforma Tributária:
Ao adotar um sistema simplificado e racional de arrecadação de tributos pararemos de queimar as riquezas do país semelhante sistema unificado ajuda a dar transparência à arrecadação dos impostos o que ajuda a combater a corrupção que talvez exista na sua estrutura. Fica mais difícil esconder possíveis malfeitos quando as pessoas são capazes de compreender o caminho que o dinheiro faz. Sem contar que com um sistema vertical e único de arrecadação ficará mais fácil implementar uma forma de fiscalização muito eficiente e que consiste numa estrutura de “fiscalização cruzada”. Nessa forma de fiscalização não uma única instância ou funcionário responsável por fiscalizar a ação de todos os outros. Na verdade, cada pessoa envolvida fiscaliza todas as outras. Não há uma fiscalização em uma direção apenas. Havendo mais de uma instância, tanto os servidores da instância superior fiscalizam as ações dos servidores da instância inferior quanto os servidores da instância inferior fiscalizam as ações da superior. Assim, fica mais difícil apagar os rastros de eventuais desvios. E muito mais difícil montar esquemas de corrupção como o seria em um sistema onde a fiscalização é unidirecional. Onde apenas a instância superior fiscaliza a inferior. Nesse tipo de sistema, basta a um corruptor subornar os poucos responsáveis pela fiscalização. Já em um sistema onde todos são fiscalizados por todos, fica quase impossível burlar o sistema. Colocando todos os envolvidos no processo como responsáveis pela fiscalização desse mesmo processo torna-se menos provável que essas pessoas queiram comprometer-se ignorando ou sendo condescendentes com sinais de desvios de conduta. Os eventuais indícios de corrupção deixam de ser um “problema dos outros” e passa a ser um problema de quem está trabalhando na instituição pois todos são responsáveis por essa instituição.
Ao instituir a obrigação de cada esfera da administração de criar uma conta única para movimentação dos recursos arrecadados não só economizaremos tempo e dinheiro, mas também aumentaremos a transparência de todo o processo. A ideia é que o recurso arrecadado seja depositado diretamente na conta de arrecadação da esfera que efetuou a arrecadação e daí seja transferido para cada uma das outras esferas o percentual que lhe cabe. Na medida do possível espera-se que os recursos arrecadados relativo a tributos, mesmo no caso de tributos incidentes nas relações de consumo sejam depositados diretamente nessa conta sem precisar passar pelas contas da empresa que vendeu o produto ou prestou o serviço.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 19 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 19 da sugestão de Reforma Tributária:
E o objetivo da presente proposta de emenda à Constituição consiste na modernização da administração do sistema tributário nacional. Em primeiro momento não se tratará de diminuir o tamanho da carga tributária real e visível (os 33,5% do PIB) e sim de eliminar a carga tributária “invisível”, o famoso “custo Brasil”. Nesse primeiro momento busca-se dar alguma racionalidade ao sistema de arrecadação para que ele fique mais transparente e eficiente de modo que o contribuinte possa ver como a sua contribuição está sendo coletada e qual destino ela terá. Como resultado desse ajuste, é quase inevitável que se elimine também o custo que as empresas que operam em nosso país precisam ter para lidar com o sistema tributário. Eliminando esse custo oculto nos preços dos produtos e serviços de nosso país já teríamos um visível alívio no peso que os impostos causam nos ombros dos cidadãos.
As mudanças aqui propostas visam mudar a forma como os tributos são calculados e arrecadados. A primeira proposta versa sobre uma possibilidade que já existe atualmente na CF. em seu artigo 146, parágrafo único prevê um regime único de arrecadação de impostos. Esse regime seria opcional para o contribuinte. Na presente proposta, semelhante estrutura de arrecadação passa a ser obrigatória para o Estado. Ao adotar uma estrutura vertical e unificada de arrecadação garantimos uma economia na implantação da referida estrutura pois elimina-se a existência de departamentos redundantes e conflitantes na maioria dos casos o que aumenta a sensação de confusão tributária.
Unificando o sistema de arrecadação e padronizando as ações e nomenclatura adotada pelas autoridades tributárias ganha-se muito em transparência. Ganha-se também em eficiência pois diminui-se a necessidade dos contribuintes, em especial as empresas, de ter que lidar com várias instâncias e departamentos e ainda ter que entender os diferentes modos de se referir, às vezes a um mesmo tributo. Seria menos necessário às empresas mobilizar funcionários e recursos para atender as demandas do sistema tributário. Alcançaríamos assim a eliminação daquele tributo oculto nos preços dos produtos e serviços. Seria bastante provável que assim conseguíssemos uma redução não só nos preços médios dos produtos mas também na sensação viva na mente dos cidadãos de que pagamos impostos demais.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 18 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 18 da sugestão de Reforma Tributária:
Essa estrutura administrativa das empresas não lhes sai de graça. É preciso pagar o salário de todos esses funcionários, mobilizar recursos materiais como mesas, computadores e outros insumos e isso não é de graça. Por gerar um custo à empresa, ela só tem uma saída: repassar esse custo aos serviço e produtos que ela oferece aos seus clientes. Esse valor que é cobrado do cidadão (o verdadeiro contribuinte) não fica nas contas da empresa para que ela reinvista em suas operações. Tampouco esse valor é repassado aos cofres do governo na forma de tributos porque não é um tributo real. Assim, além de pagar a carga tributária mencionada acima, o contribuinte ainda paga esse preço pela incompetência dos administradores públicos em prover um sistema de arrecadação eficiente e que custe pouco para o contribuinte. É parte do já conhecido “custo Brasil” muito conhecido das empresas que operam em nosso país e que pode ser bem explicada como uma forma “eficiente” de queimar inutilmente as riquezas do país.
Nosso sistema tributário é burro e injusto porque pune severamente o contribuinte que deseja pagar corretamente os seus impostos e premia o mau contribuinte que deseja unicamente sonegar seus impostos. Vai na contramão das regras mais elementares da boa gestão de recursos e da prestação de serviços aos usuários. É difícil explicar a origem e a permanência de um sistema tão ineficaz. Mesmo que considerássemos a possível má-fé de alguns agentes formulada na velha prática de corrupção que consiste no ato de “criar dificuldades” para “vender facilidades” não conseguiríamos explicar porque manter um sistema que exala ranço de práticas burocráticas típicas do século XIX em pleno século XXI. Até para alimentar a corrupção já existem métodos mais modernos do que os de dois séculos atrás.
O nosso sistema tributário gera antipatia nos contribuintes não apenas porque cobra muito imposto, mas porque é hostil aos cidadãos. Age como se vivesse em eterna guerra com os cidadãos. Ninguém gosta de pagar impostos. É verdade. Mas as pessoas sempre se dispõem a pagar por produtos ou serviços para os quais veem valor. E é perfeitamente possível que as pessoas vejam o valor que os impostos têm se puderem entender sua utilidade. O que desanima não é o ato de pagar os impostos e sim a impossibilidade de se ver o retorno à sociedade que eles deveriam proporcionar. Não é preciso que as autoridades tributárias tratem os cidadãos como inimigos a serem combatidos. O que precisa ser feito é investir em transparência na coleta dos impostos e facilidades para que os contribuintes possam acompanhar sua destinação

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 17 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 17 da sugestão de Reforma Tributária:
JUSTIFICATIVA


A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo dar maior eficiência e dinamismo na arrecadação dos recursos financeiros necessários à Administração Pública nas suas três esferas (federal, estadual e municipal) para sustentar as estruturas administrativas e também realizar investimentos indispensáveis à promoção do progresso da Nação e ao bem-estar dos cidadãos.
Uma das maiores amarras ao crescimento econômico e a justa distribuição da renda em nosso país reside no seu confuso e ineficiente sistema de cobrança de taxas e tributos por parte das administrações públicas. Essa proverbial ineficiência talvez explique o paradoxo brasileiro que reside no fato de que nosso país figure entre os países que tem as mais altas cargas tributárias do mundo e, ao mesmo tempo, a falta de recursos financeiras à administração pública para praticamente tudo. Temos prisões que escandalizariam até inquisidores da Idade Média porque (supostamente) faltam verbas para sua reforma e modernização. A saúde pública chega em certos momentos a parecer desumana – afinal, são comuns os casos em que pessoas morrem na fila de espera para atendimento e realização de exames, mesmo se a pessoa é portadora de doenças graves como câncer – porque (supostamente) não tem verba. Até mesmo uma contribuição “provisória” para a saúde. Não deu certo porque os administradores usavam o dinheiro de todas as formas possíveis menos para financiar a saúde.
E no entanto... em 2018 a carga tributária em nosso país é de 33,6% do PIB. Não é pouco dinheiro. Significa que passa pelas contas do governo a cada ano cerca de um terço da riqueza produzida em nosso país. Em números temos que o pib é de cerca de R$ 6.600.000.000.000,00. A arrecadação média e de R$ 2.217.600.000.000,00. Bem administrado, esse dinheiro poderia até suprir as necessidades de recursos dos entes da administração pública. Sabemos que não é. E tem ainda um outro aspecto que torna essa situação ainda mais absurda. A configuração equivocada do sistema tributário nacional gera um custo ao contribuinte que é, pelo menos, equivalente ao total de tributos que o mesmo tem de pagar. É conhecida a necessidade que as empresas que operam no Brasil têm de montar departamentos inteiros exclusivamente para lidar com a confusa malha tributária. Em alguns casos podem chegar a dezenas ou até centenas de funcionários dedicados exclusivamente a decifrar e atender as demandas do setor tributário.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 16 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 16 da sugestão de Reforma Tributária:
Art. 145E - é facultado a estados e municípios criar, nos limites de suas respectivas circunscrições, impostos e contribuições temporárias destinadas exclusivamente à realização de obras de infraestrutura permanente tais como rede esgotamento sanitário e asfaltamento ou duplicação e pavimentação de estradas estaduais, desde que consultada antecipadamente a respectiva população por meio de referendo após a apresentação de planos e orçamento além de uma projeção do impacto da obra na vida dos cidadãos e de quanto tempo será necessária a cobrança de tal imposto.

Art. 145F - Em consonância com o princípio da Eficiência, poderão os municípios que guardarem relações de proximidade e afinidades regionais firmar convênios e formar consórcios intermunicipais tanto para a execução de obras quanto para a realização de compras e outras contratações de interesse do Poder Público.
I – na esfera Estadual os governos estaduais poderão firmar semelhantes acordos visando a integração e o desenvolvimento regional.
II – o disposto no caput também poderá ser adotado pela administração pública municipal e estadual nas hipóteses de concessão ou outorga à iniciativa privada dos serviços públicos prestados aos cidadãos como serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, tratamento e distribuição de água potável, implementação de rede de comunicação e dados, sistemas de transporte municipais e intermunicipais entre outros.
Art. ___ - O imposto sobre a renda terá sua arrecadação sob a responsabilidade da Administração Pública Federal e o produto dessa arrecadação será compartilhado com as administrações estaduais e municipais em proporção definida em lei.
I – lei definirá as alíquotas que incidirão sobre a base de cálculo constituída pelos rendimentos do contribuinte e que não poderá ser inferior ao equivalente a 2 salários mínimos. Tal base será reajustada anualmente e as alíquotas variarão de 7,5% a 37,5%.
a) A mesma lei que definir as alíquotas também definirá as hipóteses de deduções sobre a base de cálculo do IR além das restituições permitidas, tais como gastos com saúde, educação, segurança e outros serviços equivalentes aos que são responsabilidade legal do poder público.
b) A administração pública envidará esforços para, sempre que possível, substituir a arrecadação de tributos incidentes sobre o consumo pela arrecadação de tributos sobre a renda.
c) C) as deduções e restituições de que trata a alínea “a” terão, além de seus objetivos tradicionais, o objetivo de incentivar os cidadãos a investir seus recursos próprios na promoção de saúde preventiva, tais como consultas regulares, planos de saúde e exames anuais, além de educação, em especial a formação, qualificação, requalificação e atualização profissional.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 15 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 15 da sugestão de Reforma Tributária:
Art. 145C - Caberá à Administração Pública como um todo adotar medidas e criar condições que facilitem ao contribuinte não só o pagamento dos tributos devidos, mas também a compreensão de todo o processo de arrecadação. Para isso, as autoridades públicas deverão investir recursos e esforços tendentes a informatizar a arrecadação de tributos, além de simplificar os métodos de cálculo e disponibilizar meios de pagamento que sejam facilmente acessíveis ao contribuinte.
I – caberá, ainda, à administração pública, por meio de funcionários habilitados e sistemas informatizados, calcular o montante dos impostos, em especial os impostos que incidam sobre o consumo, e disponibilizar essa informação para as pessoas jurídicas por meio da Internet de modo a permitir exatidão e celeridade na emissão de notas fiscais e acompanhamento da arrecadação por parte do contribuinte.
II – uma vez implementado o sistema de cálculo descrito no inciso anterior, ficam as empresas obrigadas a adotar meios de integrar seus sistemas de controle à nova sistemática de emissão de notas fiscais.
Art. 145D - Fica criado, em substituição a todas as contribuições e tributos que atualmente são arrecadados sobre a folha de pagamento, o Imposto sobre Movimentações Financeiras. Tal imposto terá a finalidade exclusiva de facilitar a arrecadação dos tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados exceto o imposto de renda retido na fonte devido por parte do trabalhador quando for o caso. O produto da arrecadação de tal imposto não poderá ter destinação diversa da que hoje tem os impostos que vierem a ser por ele substituídos.
I – as contribuições relativas aos direitos individuais dos trabalhadores, tais como fundo de garantia, décimo terceiro salário e férias que hoje ficam retidos diretamente na folha de pagamento deverão ser depositados em uma conta bancária especial e individual aberta em nome do trabalhador quando de sua primeira contratação formal.
a) Lei complementar regulamentará a criação da conta referida no inciso além de estipular as condições de sua movimentação por parte do trabalhador, tais como as hipóteses em que são permitidos saques de referida conta.
b) Referida conta deverá ser gerida pelo próprio trabalhador de forma semelhante a uma conta de movimentações financeiras de investimentos mas com limitações definidas em lei para o saque do seu saldo.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 14 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 14 da sugestão de Reforma Tributária:
I – a arrecadação de recursos financeiros pela administração pública terá, na medida do possível, caráter nacional e unificado, mesmo quando a nomenclatura dos diferentes tipos de tributos e suas alíquotas forem diferentes.
II - Deverá a administração adotar medidas tendentes a facilitar a compreensão e o acompanhamento da arrecadação por parte do contribuinte. Tais medidas podem incluir, mas não se limitar apenas a, padronizar a nomenclatura utilizada na documentação fiscal, bem como na legislação, documentos orçamentários e de planejamento e execução de obras e compras públicas em todo o território nacional.
§ 1º Caberá à União a edição de normas gerais e regulamentos relacionados à matéria tributária, bem como a criação e majoração de impostos, contribuições e tributos que tenham caráter nacional.
§ 2º Caberá aos Estados a edição de normas e regulamentos relacionados à matéria tributária no âmbito de sua jurisdição, bem como a administração de impostos, contribuições e tributos arrecadados em todos os municípios que compõem o seu território.
§ 3º Caberá aos municípios a efetiva arrecadação dos tributos, contribuições e impostos por meio de uma unidade de arrecadação de âmbito municipal. À unidade de arrecadação municipal caberá a relação direta com o contribuinte tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.
Art. 145B - Cada ente administrativo (Federal, estadual e municipal) deverá criar uma conta única, no âmbito de suas administrações para o crédito e a movimentação dos recursos arrecadados.
§ 1º o produto da arrecadação deverá ser depositado diretamente na conta correspondente a cada ente administrativo na seguinte proporção:
I – 40% para o município que efetua a arrecadação
II – 30% para o Estado onde se localiza o município mencionado no inciso anterior.
II – 30 % para a União.
§ 2º É facultado aos entes administrativos criarem fundos tributários de amparo mútuo em caso de emergências.

§ 3º - Ao município compete o planejamento e a execução de gastos dos recursos arrecadados em sua circunscrição sendo, porém, possível a celebração de acordos e convênios com a administração pública estadual ou federal para a realização de obras, compras ou prestação de serviços aos cidadãos.

§ 4º Aos estados compete o planejamento e a execução de gastos dos recursos arrecadados em sua circunscrição para promover a integração e o progresso econômico e social dos seus municípios.

§ 5º À União compete o planejamento e a execução de gastos dos recursos arrecadados em todo o território nacional para promover a integração e o progresso econômico e social dos estados e municípios que a compõe.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 13 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 13 da sugestão de Reforma Tributária:
Uma cidade que tem menos de 1000 habitantes conseguiria resolver suas demandas simplesmente reunindo a parcela da população maior de 18 anos em um ginásio ou numa escola, por exemplo. Já para reunir 120.000 vereadores seriam precisos 3 estádios de futebol. O que se demonstra com isso é que é possível resolver as demandas de pequenos municípios sem precisar mobilizar recursos públicos para manter uma estrutura legislativa quando é possível estimular a participação direta da população civilmente capaz.
Existem no país atualmente cerca de 57.000 vereadores. Não é fácil obter dados sobre esse enorme contingente (apesar da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação). Contudo, pode-se afirmar que o salário de um vereador pode variar entre R$ 5.621,39 e R$ 21.080,21. Mas o salário não é o único gasto que precisamos avaliar. Existem ainda os gastos com carros oficiais, assessores e muitos outros “penduricalhos” que aumentam exponencialmente o custo desta estrutura. Num caso extremo (São Paulo) o total de repasses para cada vereador pode chegar a R$ 156.724. mesmo que admitamos que uma média bem mais baixa, digamos, R$ 35.000 de repasse mensal por vereador, multiplicando esse valor pelo número de vereadores chegaríamos a um total de R$ 1.995.000.000 a cada mês. Anualizando esse valor, chegaríamos a um impressionante total de R$ 23.940.000.000. se investíssemos apenas esse valor em rede de esgoto por exemplo, poderíamos zerar em pouco tempo o déficit que os municípios brasileiros apresentam. Se dividíssemos esse valor anual igualmente entre os 5570 municípios existentes no Brasil, caberia a cada um o valor de R$ 4.298.025,14. Esse valor pode parecer pouco, e realmente é se pensarmos em uma cidade enorme como São Paulo, contudo, para um município pequeno como SERRA DA SAUDADE pode fazer uma grande diferença.
A presente proposta tem como objetivo, de um lado, otimizar a relação custo-benefício no que se refere à manutenção de uma estrutura oficial legislativa na esfera municipal, espera-se manter tal estrutura somente nos casos em que a representatividade dos segmentos da sociedade local compensem os gatos em dinheiro público, de outro lado, espera-se estimular a participação direta dos cidadãos dos municípios pequenos incentivando-os a reunirem-se em associações e grupos de interesse que ajudem a fiscalizar diretamente os atos do poder executivo local. São estas as razões da apresentação da presente proposta de emenda à constituição.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO-PEC
Introduz o Artigo 145A, 145B, 145C, 145D, 145E e 145F, bem como seus respectivos incisos e alíneas, todos da Constituição Federal
Art. 145A - A arrecadação de recursos para sustentar o funcionamento da Administração Pública, bem como para financiar as políticas públicas de Estado e de Governo será feita por meio de um Sistema de Tributação Nacional unificado e vertical e que terá como base os municípios e como topo a União.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 12 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 12 da sugestão de Reforma Tributária:
A primeira-ministra MARGARET THATCHER disse em discurso no parlamento britânico: "não existe dinheiro público, mas somente dinheiro dos pagadores de impostos". Thatcher também disse nesse mesmo discurso que: “Nenhuma nação jamais se tornou próspera tributando seus cidadãos além de sua capacidade”. Essas duas verdades demonstram que aumentar a já pesada carga de tributos que cai sobre os cidadãos brasileiros não é a melhor saída para resolver a crônica crise que abate nossa administração pública não só nos últimos 2 anos mas sim há décadas. Apesar de nosso país ter uma das mais altas cargas tributárias do mundo, existem mazelas que não são resolvidas porque sempre falta recursos, especialmente nas administrações municipais. Para ficar num exemplo cerca de 50% dos cidadãos brasileiros não contam com esgoto sanitário, mesmo tendo se passado quase 2 séculos desde que nosso país deixou de ser uma colônia e se tornou uma nação independente. Isso demonstra que, embora existam os recursos, eles não são corretamente administrados.
Evidentemente, como nos mostra Margareth Thatcher, elevar os impostos não resolverá o problema. Administrar bem os recursos que o governo coleta de seus cidadãos é uma forma melhor de solucionar esse nó. E cortar custos desnecessários é uma das melhores formas de se administrar o dinheiro disponível.
Nada menos que 93% dos municípios do Brasil tem menos de 100.000 habitantes. Dos 5570 municípios do Brasil somente cerca de 390 tem mais de 100.000 habitantes. Entretanto, todos os municípios contam com uma estrutura parlamentar representada pela câmara de vereadores e que tem um custo maior do que grande parte dos municípios poderiam suportar sozinhos. Essa estrutura tem custo. Esse custo é pago com o dinheiro dos impostos que sai do bolso dos cidadãos. Esse é um gasto público que na grande maioria das vezes não se justifica. O dinheiro dos impostos seria melhor investido se fosse gasto em prol dos moradores dos municípios.
Vamos tomar como exemplo a cidade de SERRA DA SAUDADE, tida como o menor município do país, tem 825 habitantes. Sua Câmara de Vereadores conta com 9 vereadores. Fazendo um cálculo simples concluímos que cada vereador representa pouco menos de 100 habitantes do município. Se comparássemos com uma cidade como São Paulo, que tem cerca de 12 milhões de habitantes, e mantivéssemos a relação entre o número de vereadores e o número de cidadãos que cada um deve representar, então a Câmara municipal de São Paulo deveria ter 120.000 vereadores. Seria, naturalmente um grande absurdo.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 11 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 11 da sugestão de Reforma Tributária:
II eleição do Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III posse do Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
IV para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de 100.000 (cem mil) até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
b) O número de vereadores descrito na alínea anterior será incrementado em mais 2 (dois) vereadores para cada 200.000 (duzentos mil) habitantes até o limite de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
§ 1º. Nos municípios em que houver eleições para vereadores, a cidade será dividida em distritos conforme o número de vereadores a serem eleitos. Cada distrito elegerá 1 (um) vereador para a câmara municipal.
I Lei disporá sobre a divisão e funcionamento dos distritos.
§ 2º Nos municípios em que não houver câmara de vereadores, o orçamento anual e a prestação de contas do exercício anterior serão homologados pela assembleia legislativa do respectivo Estado após análise técnica e parecer do Tribunal de Contas do Estado.
a) Quando houver um Conselho Administrativo de Cidadãos, o orçamento anual e as contas serão submetidas ao conselho antes de serem remetidas ao TCE. O conselho se manifestará recomendando a homologação ou a rejeição do orçamento ou prestação de contas.

§ 3º Não havendo Câmara Municipal de Vereadores qualquer cidadão que esteja registrado como eleitor no respectivo município, bem como a Prefeitura Municipal, são partes legítimas para apresentar projetos de leis. As Leis municipais entrarão em vigor somente após serem referendadas por votação direta pelos eleitores do município, preferencialmente no mesmo dia em que houver eleições municipais ou gerais.
a) Havendo fundamentadas razões, a Prefeitura do Município poderá emitir decreto convocando Referendo extemporâneo para submeter à aprovação ou rejeição, por parte dos eleitores, de leis consideradas urgentes e inadiáveis.

JUSTIFICATIVA


A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo garantir o que preconiza os Princípios Constitucionais da Administração Pública, em especial, no âmbito da Administração Municipal. É de conhecimento geral que nos últimos 2 anos (2016 e 2017) nosso país, em especial as administrações públicas nas 3 esferas de governo, vem passando por uma crise fiscal e orçamentária que tem obrigado nossos governantes a, não só, cortar muitos gastos como também a elevar em muitos casos a já extremamente alta carga tributária que pesa sobre os ombros dos nossos cidadãos. A citada crise tem sido particularmente severa para os governos estaduais e municipais que, em alguns casos, tem impedido até mesmo o pagamento de salários dos funcionários públicos e a realização dos serviços mais básicos em prol dos cidadãos.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 10 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 10 da sugestão de Reforma Tributária:
JUSTIFICATIVA


A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo dar maior dinamismo à Administração Pública nas suas três esferas (federal, estadual e municipal) municiando os administradores públicos com ferramentas que garanta não só a continuidade da prestação de serviços públicos, mas também sua qualidade. Visa também, efetivar a implementação dos princípios constitucionais, em especial os princípios da Moralidade e da Eficiência.
Ao definir de maneira clara o que são cargos que exercem atividades exclusivas de estado, que só podem ser providos por meio de concurso público e estão submetidos ao Estatuto do Servidor Público, e aqueles que não exercem tais atividades e que podem ser providos de outras formas e não estão sujeitos ao estatuto. Dessa forma, espera-se que os administradores públicos passem a ter uma certa margem de manobra e possam dimensionar a mão-de-obra de acordo, não só, com a necessidade do momento, mas também com a verba disponível.
Ao esclarecer o que são cargos de confiança e quais são as responsabilidades de quem nomeia e de quem é nomeado para esses cargos, busca-se evitar que tais cargos, instrumentos necessários à boa administração pública, sejam indevidamente usados como moeda de troca e porta de entrada para a corrupção.
Alterando a redação do inciso XXI e incluindo as alíneas “a” e “b” buscamos moralizar as contratações feitas pelos agentes públicos em nome da administração. Dessa forma, espera-se impedir os preciosos recursos públicos sejam desviados de seus objetivos.
Ao inserir no artigo 37º o inciso XXIII e sua alínea “a” busca-se reforçar na mente das autoridades públicas eleitas ou nomeadas para cargos de confiança a noção de responsabilidade a qual eles estão submetidos evitando, assim, que se desviem de sua finalidade ou cometam atos criminosos contra a administração pública e, em última instância, contra os cidadãos deste país.
São estas, nobres parlamentares, as razões apresentadas para a implementação das mudanças propostas nesta PEC.

Art. 5º - Altera o art 29. Dá nova redação aos incisos I e II e acrescenta os §§ 1º e 2º.
(...)
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I eleição do Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
a) A eleição para vereadores será feita somente nos municípios com mais de 100 mil habitantes.
b) É facultado, nos municípios com menos de cem mil habitantes, a criação de Conselho Administrativo formado por representantes dos cidadãos.
c) É vedado o repasse de recursos públicos, em qualquer hipótese, para o conselho de que trata a alínea anterior.

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PARTE 10 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 10 da sugestão de Reforma Tributária:
JUSTIFICATIVA


A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo dar maior dinamismo à Administração Pública nas suas três esferas (federal, estadual e municipal) municiando os administradores públicos com ferramentas que garanta não só a continuidade da prestação de serviços públicos, mas também sua qualidade. Visa também, efetivar a implementação dos princípios constitucionais, em especial os princípios da Moralidade e da Eficiência.
Ao definir de maneira clara o que são cargos que exercem atividades exclusivas de estado, que só podem ser providos por meio de concurso público e estão submetidos ao Estatuto do Servidor Público, e aqueles que não exercem tais atividades e que podem ser providos de outras formas e não estão sujeitos ao estatuto. Dessa forma, espera-se que os administradores públicos passem a ter uma certa margem de manobra e possam dimensionar a mão-de-obra de acordo, não só, com a necessidade do momento, mas também com a verba disponível.
Ao esclarecer o que são cargos de confiança e quais são as responsabilidades de quem nomeia e de quem é nomeado para esses cargos, busca-se evitar que tais cargos, instrumentos necessários à boa administração pública, sejam indevidamente usados como moeda de troca e porta de entrada para a corrupção.
Alterando a redação do inciso XXI e incluindo as alíneas “a” e “b” buscamos moralizar as contratações feitas pelos agentes públicos em nome da administração. Dessa forma, espera-se impedir os preciosos recursos públicos sejam desviados de seus objetivos.
Ao inserir no artigo 37º o inciso XXIII e sua alínea “a” busca-se reforçar na mente das autoridades públicas eleitas ou nomeadas para cargos de confiança a noção de responsabilidade a qual eles estão submetidos evitando, assim, que se desviem de sua finalidade ou cometam atos criminosos contra a administração pública e, em última instância, contra os cidadãos deste país.
São estas, nobres parlamentares, as razões apresentadas para a implementação das mudanças propostas nesta PEC.

Art. 5º - Altera o art 29. Dá nova redação aos incisos I e II e acrescenta os §§ 1º e 2º.
(...)
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I eleição do Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
a) A eleição para vereadores será feita somente nos municípios com mais de 100 mil habitantes.
b) É facultado, nos municípios com menos de cem mil habitantes, a criação de Conselho Administrativo formado por representantes dos cidadãos.
c) É vedado o repasse de recursos públicos, em qualquer hipótese, para o conselho de que trata a alínea anterior.

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PARTE 09 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

Parte 09 da sugestão de Reforma Tributária:

c) A primeira contratação, quando se tratar de processo seletivo, será pelo prazo de 01 (um) ano sendo tal contrato renovado anualmente até o limite de cinco anos. Cada renovação será precedida de uma avaliação de desempenho e produtividade. Não sendo aprovado, o funcionário será substituído.
d) Quando se tratar de funcionário fornecido por empresa especializada, a avaliação de desempenho e produtividade será feita em conjunto entre a instituição e a empresa contratada. Caso não seja aprovado, o funcionário será substituído.
III – (…)
§ 3º o artigo 37, inc. XXI passa a vigorar com a seguinte redação:
XXI ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, com editais e demais documentos publicados em língua portuguesa e em, pelo menos, mais um idioma estrangeiro, preferencialmente, a língua inglesa, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual disporá sobre as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, bem como, disciplinará a contratação de seguro fiança para garantir o cumprimento do contrato por ambas as partes.
a) são nulas para todos os efeitos as contratações de que tratam este inciso quando forem obtidas por meio de fraudes e outras condutas criminosas por parte de agentes públicos e participantes do certame ou processo, respondendo civil e criminalmente os autores da conduta criminosa, sendo condicionada a obrigação de ressarcir o estado pelos prejuízos causados, por parte dos envolvidos, qualquer benefício que a lei dispuser em favor dos réus.
b) responde por omissão a autoridade que, mesmo não participando da conduta criminosa, comprovadamente ciente dela, nada fizer para contê-la.
§ 4º ao artigo 37 fica incluído o seguinte inciso:
XXIII - responde de forma solidária, administrativa/política/criminal, a autoridade eleita que nomeou a pessoa para ocupar Cargo em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração, mencionados no inciso II deste artigo, sendo considerados como emanados da própria autoridade nomeante os atos praticados no cargo ou função pelo nomeado.
a) é facultado à autoridade pública responsável extinguir os cargos em comissão e as funções comissionadas ou transformá-los em cargos de função condicionada. Esses cargos de função condicionada não dependem de nomeação assinada por autoridade eleita e devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores da carreira na qual se inserem, escolhidos por ordem de merecimento, apurada após cada avaliação de desempenho e produtividade. É condição, para nomeação a estes cargos, não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo criminal.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 08 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

Já a alteração proposta para o disposto no § 5º do mesmo artigo tem como objetivo limitar a possibilidade de reeleição a cargos eletivos sem impedir completamente essa possibilidade. De uma forma inédita, pretende-se evitar que determinadas pessoas ou grupos de pessoas eternizem-se num determinado cargo eletivo (vereadores, deputados e senadores, p.ex.) e assim dificultem a necessária renovação dos quadros políticos que refrigera e fortalece a democracia. É de se notar que a proposta veda a reeleição indefinida para o mesmo cargo mas não impede que uma mesma pessoa se candidate a um cargo diferente. Desse modo, não há embaraço para aquelas pessoas que sentem em si a verdadeira vocação para a vida política e que pretenda construir uma “carreira” política.
São estas, nobres parlamentares, as razões apresentadas para a implementação das mudanças propostas nesta PEC.
Art. 4º - Altera o art 37. Dá nova redação aos incisos II e XXI. Acrescenta as alíneas “a” ao inciso I, “a”, “b”, “c” e “d”ao inciso II; e as alíneas “a” e “b” ao inciso XXI. Acrescenta, também, ao artigo 37 o inciso XXIII e sua Alínea “a”.
§ 1º o artigo 37, inc. I passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
a) A Lei definirá, caso a caso, quais são os cargos, empregos ou funções públicas que exercem Atividade Exclusiva de Estado.
§ 2º o artigo 37, inc. II passa a vigorar com a seguinte redação:
II - a investidura em cargo ou emprego público, DEFINIDO EM LEI COMO SENDO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
a) – Ficam convertidos em Postos de trabalho os demais cargos e funções públicas à medida em que ficarem vagos.
b) - É facultado ao Administrador Público prover os Postos de trabalho, mencionados na alínea anterior, diretamente, por meio de processo seletivo simplificado, ou delegar este provimento à empresa especializada no fornecimento de mão de obra qualificada. Em qualquer dos casos, os contratos de trabalho não poderão ultrapassar 05(cinco) anos sem que haja novo processo seletivo ou nova licitação para contratação de empresa, aplicando-se a essas contratações, o disposto no inciso XXI e suas alíneas “a” e “b”.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 07 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Parte 07 da proposta de emenda constitucional:
II – Os que forem enquadrados no inciso anterior poderão se candidatar a cargo eletivo diferente daquele que ocupavam durante o referido prazo de inelegibilidade.
(...)
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo garantir a efetividade do princípio constitucional da moralidade que deve, sempre, nortear os rumos da administração pública. Ao exigir que os pretensos candidatos a cargos eletivos demonstrem com certidões que os mesmos não respondem, no momento do registro de candidatura, a processos criminais, sobretudo processos por crimes contra a própria administração pública, não, necessariamente, afastamos o direito (interesse particular) do indivíduo de disputar cargos eletivos, apenas colocamos como exigência básica, que, sobre esse mesmo indivíduo, não pese nenhuma suspeita de que tenha praticado crimes. Colocamos, assim, em uma perspectiva superior, o interesse público em relação ao interesse particular. Interessa a toda a sociedade (interesse público) que, sobre aqueles que exercem alguma atividade em cargos eletivos, não pese qualquer suspeita de que tenha praticado atividades ilegais.
É lição básica de direito público o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. É fato que interessa ao indivíduo exercer o seu direito de se candidatar a um cargo eletivo, mas interessa mais à sociedade, tomada como um todo, que sobre aqueles que exercem uma atividade tão delicada e tão fundamental quanto um cargo eletivo. Afinal, são as autoridades eleitas que definem os rumos da administração pública, celebram contratos e gastam o dinheiro que o Estado retira do bolso dos cidadãos na forma de impostos. É fato que os ocupantes de cargos eletivos têm em suas mãos a chave dos cofres públicos. Exercem, portanto, uma atividade sagrada, caso pudéssemos comparar a administração pública a uma instituição religiosa. É direito de todo cidadão votar em um pretenso candidato tendo a convicção de que sobre o mesmo não paira nenhuma suspeita a respeito de sua probidade.
Não se trata de pré-julgamento ou condenação antecipada como poderiam alegar alguns. Afinal, compete somente à instância da Justiça onde correr o processo julgar se uma pessoa é culpada ou inocente e, eventualmente, condená-la caso a julgue culpada. O que se pede aqui, é que a pessoa fique interditada para o exercício daquela atividade tão nobre e fundamental que é o mandato eletivo pelo tempo que durar o processo. Sendo extinto o processo e a pessoa julgada inocente, ou tendo cumprido a sua sentença e não incorrendo nas hipóteses de inelegibilidade, fica a pessoa liberada para concorrer a mandato eletivo nas eleições seguintes. O que não pode continuar a acontecer neste país, é uma pessoa ter contra ela um, dois ou até cem processos criminais correndo contra ela e, mesmo assim, conseguir registrar sua candidatura e, eventualmente exercer o seu mandato eletivo até a sua definitiva condenação.

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PARTE 06 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

Existe também a noção de que “todos são inocentes até prova em contrário”, esta sim uma verdadeira conquista e que não contraria a presente proposta. Afinal, quando há uma sentença penal condenatória, é porque existem provas suficientemente convincentes de que o réu deixou de ser considerado inocente do crime de que é acusado.
Claro que existem criminosos que podem ser portadores de graves distúrbios mentais. Mas tais criminosos poderiam não ser considerados responsáveis por seus atos. É forte a sensação de que a maioria dos que engendram uma carreira criminosa nada tem de perturbados. Na verdade, esses criminosos agem como verdadeiros “empreendedores do crime” planejando seus crimes e pesando os prós e os contras de suas ações criminosas e também os custos e potenciais lucros do crime a ser cometido. Tais criminosos não podem ser considerados como “não responsáveis” por seus atos. Eles têm plena consciência de que seus atos contrariam a lei. Não faz sentido, em especial nos casos em que o criminoso é flagrado no ato de cometer o seu crime. Semelhantes criminosos poderiam repensar suas ações se tivessem em mente que a resposta da sociedade por meio da justiça pode ser, não só garantida mas, também rápida.
Como dito anteriormente, a lei tem diversos aspectos. Tem não só o aspecto de reprimenda ao ato cometido, mas também o aspecto preventivo dando ao potencial criminoso a certeza de que sua punição será certa. Quando além de certeira a reprimenda for também rápida, com certeza, nossos “empreendedores do crime” podem pensar melhor e desistir do seu empreendimento criminoso.

Art. 3º EMENTA: Dá nova redação ao § 3º, do artigo 14 da Constituição Federal. Acrescenta o inciso III, acompanhado de uma alínea “a”, e renumera os seguintes. Dá nova redação ao artigo 5º e inclui ao referido artigo os incisos I e II.
§ 1º o artigo 14, § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º
(...)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III – Reputação Ilibada
a) Lei disporá sobre os requisitos para comprovação desta condição, bem como de outros requisitos para registro de candidaturas.
IV - o alistamento eleitoral;
V - o domicílio eleitoral na circunscrição;
VI - a filiação partidária; Regulamento
VII - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
(...)
§ 5º Os ocupantes de cargos eletivos poderão se candidatar 01 (uma) vez à reeleição para o cargo que ocupam.
I – Ficam inelegíveis para o mesmo cargo até então ocupado, pelo prazo de 10 (dez) anos, aqueles que tiverem exercido mandato eletivo de qualquer natureza.

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PARTE 05 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

As leis existem para regular as relações que os cidadãos mantêm uns com os outros. No caso da lei penal em particular deve haver uma união entre o seu caráter punitivo (que ocorre quando a lei é aplicada após o delito ser cometido) com um caráter preventivo que se materializa quando a lei surte o efeito de persuadir o potencial criminoso a refrear suas intenções criminosas. Esse caráter preventivo da lei só ganha efetividade quando o potencial criminoso tem a certeza de que a punição é inevitável e não demorará a se materializar,
Naturalmente, mesmo quando há a previa certeza da culpabilidade do réu, seja pelo mesmo ter confessado o seu crime, seja por ele ter sido preso em flagrante, o mesmo tem direitos que devem ser resguardados. Dentre esses direitos está o de recorrer de sua condenação a instâncias superiores. Mas como dito anteriormente, eventual recurso não discute a culpa ou a inocência do réu e sim detalhes do processo que podem ou não mudar sua sentença. Sentença que é decidida na primeira instância.
É evidente que todas as instâncias da justiça têm igual importância. Mas cada uma delas exerce diferente papel no processamento de condenações criminais. Se a primeira instância não tem importância ou não é digna da confiança de que gozam as instâncias superiores, melhor seria extinguir essa instância da Justiça e concentrar todos os processos nas demais instâncias. O que, aliás, devido ao absurdo número de recursos, vem acontecendo na prática. Basta comparar os números de processos julgados pelo nosso STF com a Suprema corte dos EUA. Em 2013 o STF julgou nada menos do que 85.000 (oitenta e cinco mil) processos. A Corte americana julgou cerca de 80 (O Globo, 21/08/2014). Há mais justiça no Brasil do que nos EUA? Nossa Justiça é mais eficiente que a americana? Sabemos que não. É de se notar que naquele país, berço da democracia moderna, modelo não só para o nosso país mas para muitos outros, o julgamento de primeira instância tem seu valor reconhecido e o cumprimento da sentença é imediato. Podemos dizer que o nosso país é mais “civilizado” que o americano? Os números de violência que nos aflige demonstram que é provável que não.
Os altíssimos índices de violência que afligem os cidadãos de nosso país demonstram que há um erro fundamental em nossa legislação. Esse erro pode ser entendido como a noção de que existem níveis “aceitáveis” de delinquência. Como se a própria lei dissesse que é permitido transgredi-la desde que não se ultrapasse algum limite. Obviamente não é assim. Pode parecer uma conquista civilizatória a noção expressa no inciso LXII de nossa CF. Mas é uma falsa conquista porque desconsidera o imponderável da condição humana. Aquela capacidade que o ser humano tem de fazer escolhas. Naturalmente, tendemos a fazer boas escolhas. Contudo, é recorrente o fato de que certas pessoas fazem escolhas erradas ainda que isso prejudique a elas mesmas e aos seus semelhantes.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 04 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

Quando o juiz prolata a sua sentença ele não o faz em seu próprio nome. Quando o juiz decide, ele o faz em nome da sociedade que o investiu em tal poder. Portanto, quando o juiz declara a culpa ou a inocência do réu, não é o juiz quem está falando e sim a sociedade. Tanto é assim que, caso um juiz tenha algum tipo de relação com o réu ou algum tipo de interesse no resultado do julgamento, ele deve declarar a sua “suspeição” para julgar aquele caso em particular.
Essa obrigação de se declarar “suspeito” reforça a tese de que o juiz não fala em seu próprio nome e sim em nome da sociedade. Portanto, quem declara o réu culpado ou inocente não é o juiz e sim a sociedade. E esse fato de modo algum impede que as partes, sentindo que seu direito tenha sido prejudicado recorra a instâncias superiores. Nas instâncias superiores, como dito, verifica-se a regularidade do processo e não a culpa ou inocência do réu porque esta já está decidida desde o julgamento em primeira instância.
É natural que num sistema, mesmo no melhor dos sistemas judiciários, possa ocorrer erros. E são esses erros das instâncias inferiores que as instâncias superiores têm a missão de corrigir. Mas um erro deve ser sempre uma exceção à regra e não a própria regra. Tal como disposto no nosso atual ordenamento jurídico fica a impressão de que o erro na primeira instância é sempre a regra e não a exceção.
Portanto, a presente proposta tem o objetivo de assegurar que a voz da sociedade venha a ser ouvida como se deve. A muralha que separa o homem moderno da selvageria e a barbárie reside no respeito às leis que regem a sociedade. Ao judiciário cabe a interpretação da lei e sua aplicação nos casos concretos que lhe chegam. É o judiciário, em especial sua primeira instância, o guardião dessa muralha. Quando um cidadão deste país viola a lei, rompe-se com o seu gesto uma grande fissura nessa muralha legal. Com isto corremos o risco de vislumbrar pela fissura uma visão da barbárie que não deveria mais nos assombrar há milênios.
Basta ver os noticiários, nas estatísticas aterradoras da violência a que estão sujeitos os nossos cidadãos, e nós mesmos que também somos cidadãos. Nada menos que 100.000 brasileiros perdem sua vida a cada ano. Esse número demonstra que não há em nosso país o devido respeito à lei. O que nos deixa à mercê da barbárie e da selvageria. Não se trata de penalizar o cidadão de bem que pode, eventualmente, ser vítima de erros e sim de persuadir o cidadão que, eventualmente, pode se sentir tentado a empreender uma vida criminosa por acreditar que a brandura do sistema legal vai lhe favorecer, a manter o devido respeito às leis.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 03 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LVII ninguém será considerado culpado até ser prolatada sentença penal condenatória; (...)
JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo resgatar o caráter educativo que a lei, sobretudo, a Lei Penal deve ter. Visa ainda garantir que o cumprimento da lei seja assegurado por um Judiciário fortalecido em todas as suas instâncias. Ora, a Justiça em nosso país se organiza em diversas instâncias de julgamento, no que o nosso país acompanha a grande maioria dos países, de modo que o direito do acusado seja amplamente garantido contra erros formais, de interpretação da Lei ou até mesmo má-fé de algum julgador.
Embora esse modelo processual receba o nome técnico de “duplo grau de julgamento”, não podemos confundir essa expressão com a possibilidade de “duplo julgamento” em um mesmo processo, ou seja, que um mesmo réu seja julgado duas vezes num mesmo processo. O que ocorre, na prática processual, é que haja um julgamento na instância inicial do Judiciário, por um Juiz de primeira instância, onde se apresentam provas contrárias ou favoráveis ao réu, os acusadores e defensores fazem as suas alegações e o juiz, ou o júri, prolata a sua decisão julgando o réu culpado ou inocente.
A possibilidade de se fazer recurso a instâncias superiores permite que o réu ou seus acusadores tentem reverter uma decisão que lhes seja desfavorável. Contudo, não podemos falar de um “novo julgamento” em instâncias superiores. Tanto é assim que não se admite a apresentação de provas novas num processo em grau de recurso. O que demonstra que, nas instâncias superiores, o que se discute já não é a eventual culpa ou inocência do réu e sim se o seu julgamento seguiu o rito imposto pela lei. Claro resta que a decisão que declara o réu culpado ou inocente ocorre na primeira instância de julgamento.
Naturalmente, uma decisão em instância superior pode vir a reverter uma sentença de primeira instância. Um réu a princípio considerado culpado pode vir a ser declarado inocente, ou vice-versa. Mas aí não estamos falando de uma nova sentença e sim da “reforma” de uma sentença de primeiro grau. O que mais uma vez demonstra que a culpa ou inocência do réu é decidida em primeira instância. Essa decisão é tomada por um juiz ou por um júri formado por cidadãos.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 02 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda ao TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS tem como objetivo dar à sociedade brasileira, aos cidadãos que trabalham para construir esse país e que pagam os impostos que garantem o funcionamento do Estado uma resposta definitiva acerca do combate à corrupção que assola a Administração Pública e corrói o tecido que forma a própria sociedade.
Nosso país tem, nos últimos anos, enfrentado um desafio enorme no que tange à postura que a Administração Pública deve ter nas suas relações com os cidadãos, os jurisdicionados. É evidente que numa sociedade saudável o Poder Público e seus gestores devem estar a serviço do cidadão. Tanto é verdade que aqueles que se dispõem a trabalhar para o Estado são apropriadamente chamados de “servidores públicos”. Não é o que ocorre em nosso país. Basta-nos lembrar que, segundo estimativas, o cidadão brasileiro trabalha cerca de 5 (cinco) meses por ano para pagar os impostos que alimentarão a máquina pública.
Com semelhante nível de cobrança de impostos nosso país deveria prestar aos seus cidadãos os melhores serviços públicos do mundo. Não é o que ocorre. Nossa educação, quando comparada com o resto do mundo, está entre as piores do planeta. A saúde pública é absurdamente ineficiente. A segurança pública torna-se a cada dia uma calamidade. Nada menos que 100.000 pessoas perecem vítimas de violência urbana ou de acidentes de trânsito a cada ano em nosso país. Esses são números de países em guerra.
Em resumo, no presente momento temos um Estado caro e ineficiente. Não obstante os esforços de setores da Administração Pública em melhorar a prestação dos serviços públicos para os cidadãos, a necessidade que os gestores corruptos têm de apagar os seus rastros através da excessiva burocracia e ineficiência tem saído vencedora neste embate.
Ao efetuar as mudanças propostas nesta emenda e consultar os cidadãos através de um referendo procuramos mudar rapidamente essa sina de nosso país dando à Administração Pública, não só transparência, mas também a necessária eficiência. Com essas mudanças, espera-se fazer com que que nossa Administração Pública deixe de ser refém dos gestores mal-intencionados que visam somente obter vantagens financeiras à custa do sofrimento e da dor de toda a sociedade, em especial daqueles que pouco ou nada possuem, e que roubam do governo os recursos pagos pelos cidadãos na forma de impostos. Recursos estes que sempre fazem falta à educação, à saúde e, em especial, à segurança pública.


ANEXO I – EMENDAS QUE ALTERAM A CONSTITUIÇÃO E QUE SERÃO OBJETO DE CONSULTA POPULAR
PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR Nº(...)
EMENTA: Dá nova redação ao inc LVII do art 5º da Constituição Federal. Acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso JVII. Acrescenta o inciso LVIII a, acompanhado das alíneas “a” e “b”.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
PARTE 01 DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR Nº(...)

EMENTA: inclui o artigo 101 ao TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Fica incluído o artigo 101º ao Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação:
Art. 101º: fica convocado um Referendo a ser realizado no no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da promulgação desta Emenda constitucional no qual os eleitores brasileiros serão consultados acerca das propostas de mudanças nos artigos, incisos e alíneas desta Constituição abaixo discriminados. Os eleitores deverão responder “SIM” ou “NÃO” para cada uma das mudanças ora propostas. As mudanças aprovadas pelos eleitores serão imediatamente promulgadas e acrescentados à Constituição passando a vigorar plenamente.
I – no mesmo Referendo os eleitores deverão se manifestar a respeito das mudanças infraconstitucionais correlatas às mudanças propostas nesta emenda, em especial as mudanças na Lei 9504/97 e DECRETO­LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 cujo teor segue anexo a esta proposta de emenda à Constituição.
II - Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral formular as perguntas a serem respondidas pelos eleitores bem como tomar as medidas necessárias para a realização do Referendo.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 10/03/2019
SEGUNDA PARTE DA PROPOSTA DE MUDANÇA DO CÓDIGO PENAL

Segunda parte da proposta de mudança do código Penal


Art. 2º - O Art. 91 do DECRETO-LEI No 2.848 passa a vigorar com a seguinte redação:

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Efeitos genéricos e específicos
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
III – a obrigação de restituir ao Poder Público todos os valores gastos com o processamento penal do condenado desde a instauração do inquérito investigativo até a extinção de sua punibilidade.
a) A obrigação de restituir de que trata este inciso não depende de decisão judicial manifestada na sentença.
b) Decisão judicial não pode dispensar o condenado da obrigação de restituir de que trata este inciso.
c) Quando manifestada pelo condenado sua incapacidade financeira de devolver ao erário os valores gastos no seu processamento penal o mesmo deverá ser encaminhado aos órgãos oficiais de assistência social para avaliação e eventual ajuda financeira.
(...)

Art. 3º - O Art. 33 do DECRETO-LEI No 2.848 passa a vigorar com a seguinte redação:
DA RECEPTAÇÃO
Receptação
Art. 180 – (…)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Receptação qualificada
§ 1º - (…)
Pena - reclusão, de seis a doze anos, e multa.
§ 2º - (…)
§ 3º - (…)
Pena - detenção, de três meses a um ano e seis meses, ou multa, ou ambas as penas.
(...)
Receptação de animal
Art. 180-A. (…)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 180-B Aos condenados pelo disposto nos art. 155 e 157 poderá ser concedido o benefício da redução de pena de um terço até metade se o réu colaborar efetivamente para a prisão e condenação do receptador indicando o nome e apresentando provas que levem à condenação quem houver comprado os objetos roubados ou furtados.
I – Poderá ainda a Autoridade Policial, com a devida autorização de um magistrado e acompanhamento do Ministério Público, realizar, mediante cooperação voluntária do réu referido no § 1º, realizar ações com o objetivo de prender em flagrante delito o receptador de objetos roubados ou furtados.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 09/03/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Dá nova redação ao Art. 33 do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 alterando e renumerando suas alíneas
Dá nova redação ao art. 91 incluindo o inciso III e suas alíneas “a”, “b” e “c”.
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 180 bem como ao CAPUT do art. 180-A.

Art. 1º - O Art. 33 do DECRETO-LEI No 2.848 passa a vigorar com a seguinte redação:
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(...)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
b) o condenado por crime de homicídio e outros crimes praticados com violência ou grave ameaça à integridade física e psicológica da vítima deverá começar a cumprir sua pena em regime fechado mesmo que a pena seja inferior a 04 (quatro) anos;
c) o condenado por crime contra a Administração Pública, conforme tipificação contida no Título XI, caps. I e II, arts 312 a 336, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, deverá começar a cumprir sua pena em regime fechado mesmo que a pena seja inferior a 04 (quatro) anos;
d) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Quando for reincidente, caberá ao magistrado decidir se a aplicação da pena privativa de liberdade em regime fechado será mais efetiva para a reprimenda ao réu ou se a mesma pode ser substituída por outras sanções ainda que a pena aplicada seja inferior a 30 (trinta) dias;
e) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Quando for reincidente, caberá ao magistrado decidir se a aplicação da pena privativa de liberdade em regime fechado será mais efetiva para a reprimenda ao réu ou se a mesma pode ser substituída por outras sanções ainda que a pena aplicada seja inferior a 30 (trinta) dias.
(...)

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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº (...)

EMENTA: Dá nova redação ao Art. 11 da Lei nº 9504/97 inserindo o inciso VII. Dá nova redação ao Art. 41-A, inserindo ao Caput do artigo, o inciso VII, insere o § 1º com seu inciso I e alíneas “a” e “b”, insere o inciso II. Dá nova redação ao § 1º do Art. 41-A da Lei nº 9504/97.
Art. 1º o artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(...)
VII – para fins de cumprimento do art. 14, § 3º, inc. II da CF, certidões, fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, de que o candidato não responde, no momento do registro, a processos criminais;
(...)
Art. 2º o artigo 41-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de:
(...)

III - pena de prisão
IV - Suspensão dos direitos políticos.
§ 1 - incorre nas mesmas penas previstas nos incisos I, III e IV o eleitor que tiver vendido seu voto e, também a pessoa que, agindo em nome do candidato, ofereça vantagens de qualquer natureza, na forma descrita no caput deste artigo, em troca do seu voto.
I – a pena prevista no inciso III será:
a) de 6 meses a 2 anos para o candidato ou para a pessoa que, agindo em seu nome, capte ilicitamente votos.
a) de 30 a 180 dias para o eleitor
II – a pena prevista no inciso iv será, para o eleitor, de 2 anos.
III – em caso de reincidência, as penas previstas neste artigo serão acrescidas em dois terços.
Art. 3º o § 1º do art. 41-A passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos ou de vantagens em troca do próprio voto, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir
(...)

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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº (...)

EMENTA: Dá nova redação ao inciso V da do Art. 11 do Decreto-lei nº 3689/41.
Art. 1º o artigo 125 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Art. 125. (…)
I quando se tratar de crimes financeiros e crimes conexos a estes, em especial os crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, desde a aceitação da denúncia, o juiz decretará o bloqueio dos bens do acusado e nomeará um curador.
a) O bloqueio dos bens poderá ser feito durante a fase de inquérito a requerimento do Ministério Público, ou de ofício pelo juiz do caso.
b) Nomeado o curador, este formará uma equipe que lhe auxilie na administração e análise dos bens e direitos sob sua curatela.
c) Uma vez comprovada, pela equipe de curatela, a origem lícita dos recursos financeiros, bens e propriedades do acusado estes serão desbloqueados por decisão do juiz.
d) O acusado poderá auxiliar, se for de sua livre vontade, a identificar a origem lícita de seus bens e direitos apresentando documentos que comprovem tal origem.
e) Os bens e direitos, sobre os quais continuar a pesar dúvidas, permanecerão bloqueados até que se comprove sua origem lícita.
II aplica-se todo o disposto no inciso anterior aos crimes contra a Administração Pública, em especial os crimes de corrupção passiva, peculato, apropriação indébita e improbidade administrativa.

Art. 2º o artigo 197 passa a vigorar com a seguinte redação:
DA CONFISSÃO
DO RECONHECIMENTO DE CULPA E DO ACORDO JUDICIAL
Art. 197. O valor da confissão, como reconhecimento de culpa, se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
I - O reconhecimento de culpa implica a necessidade de reparação, quando possível, do dano causado.
II - Quando o réu estiver de acordo com o dever de reparar o dano causado, o reconhecimento de culpa contará como atenuante na hora da aplicação da Pena.
(...)
Art. 3º fica incluído o artigo 200A com a seguinte redação:
Art. 200A - Ambas as partes podem oferecer a contraparte, perante o juízo, proposta de acordo mediante o reconhecimento de culpa.
I aceito o acordo, o juiz homologará o mesmo levando em conta os termos do acordo quando prolatar a sentença.
II cumpridos totalmente os termos do acordo o processo será extinto.
Art. 4º o artigo 302 passa a vigorar com a seguinte redação:
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
(...)
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
(...)
V encontra-se na posse de bens e recursos financeiros de origem ilícita.
VI movimenta ou movimentou recursos financeiros de origem ilícita por meio de conta bancária no Brasil ou no exterior.

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PARTE 03 DA SUGESTÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Parte 03 da sugestão de Reforma Tributária
Art. 145E - é facultado a estados e municípios criar, nos limites de suas respectivas circunscrições, impostos e contribuições temporárias destinadas exclusivamente à realização de obras de infraestrutura permanente tais como rede esgotamento sanitário e asfaltamento ou duplicação e pavimentação de estradas estaduais, desde que consultada antecipadamente a respectiva população por meio de referendo após a apresentação de planos e orçamento além de uma projeção do impacto da obra na vida dos cidadãos e de quanto tempo será necessária a cobrança de tal imposto.

Art. 145F - Em consonância com o princípio da Eficiência, poderão os municípios que guardarem relações de proximidade e afinidades regionais firmar convênios e formar consórcios intermunicipais tanto para a execução de obras quanto para a realização de compras e outras contratações de interesse do Poder Público.
I – na esfera Estadual os governos estaduais poderão firmar semelhantes acordos visando a integração e o desenvolvimento regional.
II – o disposto no caput também poderá ser adotado pela administração pública municipal e estadual nas hipóteses de concessão ou outorga à iniciativa privada dos serviços públicos prestados aos cidadãos como serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, tratamento e distribuição de água potável, implementação de rede de comunicação e dados, sistemas de transporte municipais e intermunicipais entre outros.
Art. ___ - O imposto sobre a renda terá sua arrecadação sob a responsabilidade da Administração Pública Federal e o produto dessa arrecadação será compartilhado com as administrações estaduais e municipais em proporção definida em lei.
I – lei definirá as alíquotas que incidirão sobre a base de cálculo constituída pelos rendimentos do contribuinte e que não poderá ser inferior ao equivalente a 2 salários mínimos. Tal base será reajustada anualmente e as alíquotas variarão de 7,5% a 37,5%.
a) A mesma lei que definir as alíquotas também definirá as hipóteses de deduções sobre a base de cálculo do IR além das restituições permitidas, tais como gastos com saúde, educação, segurança e outros serviços equivalentes aos que são responsabilidade legal do poder público.
b) A administração pública envidará esforços para, sempre que possível, substituir a arrecadação de tributos incidentes sobre o consumo pela arrecadação de tributos sobre a renda.
c) C) as deduções e restituições de que trata a alínea “a” terão, além de seus objetivos tradicionais, o objetivo de incentivar os cidadãos a investir seus recursos próprios na promoção de saúde preventiva, tais como consultas regulares, planos de saúde e exames anuais, além de educação, em especial a formação, qualificação, requalificação e atualização profissional.

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PARTE 02 DA SUGESTÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Parte 02 da sugestão de Reforma Tributária
§ 5º À União compete o planejamento e a execução de gastos dos recursos arrecadados em todo o território nacional para promover a integração e o progresso econômico e social dos estados e municípios que a compõe.
Art. 145C - Caberá à Administração Pública como um todo adotar medidas e criar condições que facilitem ao contribuinte não só o pagamento dos tributos devidos, mas também a compreensão de todo o processo de arrecadação. Para isso, as autoridades públicas deverão investir recursos e esforços tendentes a informatizar a arrecadação de tributos, além de simplificar os métodos de cálculo e disponibilizar meios de pagamento que sejam facilmente acessíveis ao contribuinte.
I – caberá, ainda, à administração pública, por meio de funcionários habilitados e sistemas informatizados, calcular o montante dos impostos, em especial os impostos que incidam sobre o consumo, e disponibilizar essa informação para as pessoas jurídicas por meio da Internet de modo a permitir exatidão e celeridade na emissão de notas fiscais e acompanhamento da arrecadação por parte do contribuinte.
II – uma vez implementado o sistema de cálculo descrito no inciso anterior, ficam as empresas obrigadas a adotar meios de integrar seus sistemas de controle à nova sistemática de emissão de notas fiscais.

Art. 145D - Fica criado, em substituição a todas as contribuições e tributos que atualmente são arrecadados sobre a folha de pagamento, o Imposto sobre Movimentações Financeiras. Tal imposto terá a finalidade exclusiva de facilitar a arrecadação dos tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados exceto o imposto de renda retido na fonte devido por parte do trabalhador quando for o caso. O produto da arrecadação de tal imposto não poderá ter destinação diversa da que hoje tem os impostos que vierem a ser por ele substituídos.
I – as contribuições relativas aos direitos individuais dos trabalhadores, tais como fundo de garantia, décimo terceiro salário e férias que hoje ficam retidos diretamente na folha de pagamento deverão ser depositados em uma conta bancária especial e individual aberta em nome do trabalhador quando de sua primeira contratação formal.
a) Lei complementar regulamentará a criação da conta referida no inciso além de estipular as condições de sua movimentação por parte do trabalhador, tais como as hipóteses em que são permitidos saques de referida conta.
b) Referida conta deverá ser gerida pelo próprio trabalhador de forma semelhante a uma conta de movimentações financeiras de investimentos mas com limitações definidas em lei para o saque do seu saldo.

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PARTE 01 DA SUGESTÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Parte 01 da sugestão de reforma tributária
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO-PEC
Introduz o Artigo 145A, 145B, 145C, 145D, 145E e 145F, bem como seus respectivos incisos e alíneas, todos da Constituição Federal
Art. 145A - A arrecadação de recursos para sustentar o funcionamento da Administração Pública, bem como para financiar as políticas públicas de Estado e de Governo será feita por meio de um Sistema de Tributação Nacional unificado e vertical e que terá como base os municípios e como topo a União.
I – a arrecadação de recursos financeiros pela administração pública terá, na medida do possível, caráter nacional e unificado, mesmo quando a nomenclatura dos diferentes tipos de tributos e suas alíquotas forem diferentes.
II - Deverá a administração adotar medidas tendentes a facilitar a compreensão e o acompanhamento da arrecadação por parte do contribuinte. Tais medidas podem incluir, mas não se limitar apenas a, padronizar a nomenclatura utilizada na documentação fiscal, bem como na legislação, documentos orçamentários e de planejamento e execução de obras e compras públicas em todo o território nacional.
§ 1º Caberá à União a edição de normas gerais e regulamentos relacionados à matéria tributária, bem como a criação e majoração de impostos, contribuições e tributos que tenham caráter nacional.
§ 2º Caberá aos Estados a edição de normas e regulamentos relacionados à matéria tributária no âmbito de sua jurisdição, bem como a administração de impostos, contribuições e tributos arrecadados em todos os municípios que compõem o seu território.
§ 3º Caberá aos municípios a efetiva arrecadação dos tributos, contribuições e impostos por meio de uma unidade de arrecadação de âmbito municipal. À unidade de arrecadação municipal caberá a relação direta com o contribuinte tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.
Art. 145B - Cada ente administrativo (Federal, estadual e municipal) deverá criar uma conta única, no âmbito de suas administrações para o crédito e a movimentação dos recursos arrecadados.
§ 1º o produto da arrecadação deverá ser depositado diretamente na conta correspondente a cada ente administrativo na seguinte proporção:
I – 40% para o município que efetua a arrecadação
II – 30% para o Estado onde se localiza o município mencionado no inciso anterior.
II – 30 % para a União.
§ 2º É facultado aos entes administrativos criarem fundos tributários de amparo mútuo em caso de emergências.

§ 3º - Ao município compete o planejamento e a execução de gastos dos recursos arrecadados em sua circunscrição sendo, porém, possível a celebração de acordos e convênios com a administração pública estadual ou federal para a realização de obras, compras ou prestação de serviços aos cidadãos.

§ 4º Aos estados compete o planejamento e a execução de gastos dos recursos arrecadados em sua circunscrição para promover a integração e o progresso econômico e social dos seus municípios.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 09/03/2019
ALTERA O ART 29. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º.

Altera o art 29. Dá nova redação aos incisos I e II e acrescenta os §§ 1º e 2º.
(...)
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I eleição do Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
a) A eleição para vereadores será feita somente nos municípios com mais de 100 mil habitantes.
b) É facultado, nos municípios com menos de cem mil habitantes, a criação de Conselho Administrativo formado por representantes dos cidadãos.
c) É vedado o repasse de recursos públicos, em qualquer hipótese, para o conselho de que trata a alínea anterior.
II eleição do Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III posse do Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
IV para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de 100.000 (cem mil) até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
b) O número de vereadores descrito na alínea anterior será incrementado em mais 2 (dois) vereadores para cada 200.000 (duzentos mil) habitantes até o limite de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
§ 1º. Nos municípios em que houver eleições para vereadores, a cidade será dividida em distritos conforme o número de vereadores a serem eleitos. Cada distrito elegerá 1 (um) vereador para a câmara municipal.
I Lei disporá sobre a divisão e funcionamento dos distritos.
§ 2º Nos municípios em que não houver câmara de vereadores, o orçamento anual e a prestação de contas do exercício anterior serão homologados pela assembleia legislativa do respectivo Estado após análise técnica e parecer do Tribunal de Contas do Estado.
a) Quando houver um Conselho Administrativo de Cidadãos, o orçamento anual e as contas serão submetidas ao conselho antes de serem remetidas ao TCE. O conselho se manifestará recomendando a homologação ou a rejeição do orçamento ou prestação de contas.

§ 3º Não havendo Câmara Municipal de Vereadores qualquer cidadão que esteja registrado como eleitor no respectivo município, bem como a Prefeitura Municipal, são partes legítimas para apresentar projetos de leis. As Leis municipais entrarão em vigor somente após serem referendadas por votação direta pelos eleitores do município, preferencialmente no mesmo dia em que houver eleições municipais ou gerais.
a) Havendo fundamentadas razões, a Prefeitura do Município poderá emitir decreto convocando Referendo extemporâneo para submeter à aprovação ou rejeição, por parte dos eleitores, de leis consideradas urgentes e inadiáveis.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 09/03/2019
ALTERA O ART 37. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E XXI. ACRESCENTA AS ALÍNEAS “A” AO INCISO I, “A”, “B”, “C” E “D”AO INCISO II; E AS ALÍNEAS “A” E “B”...

ALTERA O ART 37. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E XXI. ACRESCENTA AS ALÍNEAS “A” AO INCISO I, “A”, “B”, “C” E “D”AO INCISO II; E AS ALÍNEAS “A” E “B” AO INCISO XXI. ACRESCENTA, TAMBÉM, AO ARTIGO 37 O INCISO XXIII E SUA ALÍNEA “A”

SUGESTÃO PARTE 1
Altera o art 37. Dá nova redação aos incisos II e XXI. Acrescenta as alíneas “a” ao inciso I, “a”, “b”, “c” e “d”ao inciso II; e as alíneas “a” e “b” ao inciso XXI. Acrescenta, também, ao artigo 37 o inciso XXIII e sua Alínea “a”.
§ 1º o artigo 37, inc. I passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. (…)
I – (…)
a) A Lei definirá, caso a caso, quais são os cargos, empregos ou funções públicas que exercem Atividade Exclusiva de Estado.
§ 2º o artigo 37, inc. II passa a vigorar com a seguinte redação:
II - a investidura em cargo ou emprego público, DEFINIDO EM LEI COMO SENDO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
a) – Ficam convertidos em Postos de trabalho os demais cargos e funções públicas à medida em que ficarem vagos.
b) - É facultado ao Administrador Público prover os Postos de trabalho, mencionados na alínea anterior, diretamente, por meio de processo seletivo simplificado, ou delegar este provimento à empresa especializada no fornecimento de mão de obra qualificada. Em qualquer dos casos, os contratos de trabalho não poderão ultrapassar 05(cinco) anos sem que haja novo processo seletivo ou nova licitação para contratação de empresa, aplicando-se a essas contratações, o disposto no inciso XXI e suas alíneas “a” e “b”.
c) A primeira contratação, quando se tratar de processo seletivo, será pelo prazo de 01 (um) ano sendo tal contrato renovado anualmente até o limite de cinco anos. Cada renovação será precedida de uma avaliação de desempenho e produtividade. Não sendo aprovado, o funcionário será substituído.
d) Quando se tratar de funcionário fornecido por empresa especializada, a avaliação de desempenho e produtividade será feita em conjunto entre a instituição e a empresa contratada. Caso não seja aprovado, o funcionário será substituído.
III – (…);
§ 3º o artigo 37, inc. XXI passa a vigorar com a seguinte redação:
XXI ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, com editais e demais documentos publicados em língua portuguesa e em, pelo menos, mais um idioma estrangeiro, preferencialmente, a língua inglesa, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual disporá sobre as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, bem como, disciplinará a contratação de seguro fiança para garantir o cumprimento do contrato por ambas as partes.
SUGESTÃO PARTE 2
a) são nulas para todos os efeitos as contratações de que tratam este inciso quando forem obtidas por meio de fraudes e outras condutas criminosas por parte de agentes públicos e participantes do certame ou processo, respondendo civil e criminalmente os autores da conduta criminosa, sendo condicionada a obrigação de ressarcir o estado pelos prejuízos causados, por parte dos envolvidos, qualquer benefício que a lei dispuser em favor dos réus.
b) responde por omissão a autoridade que, mesmo não participando da conduta criminosa, comprovadamente ciente dela, nada fizer para contê-la.
§ 4º ao artigo 37 fica incluído o seguin

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 09/03/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRESCENTA O INCISO III, ACOMPANHADO DE UMA ALÍNEA “A”, E RENUMERA OS SEGUINTES. DÁ...

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRESCENTA O INCISO III, ACOMPANHADO DE UMA ALÍNEA “A”, E RENUMERA OS SEGUINTES. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E INCLUI AO REFERIDO ARTIGO OS INCISOS I E II

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º, do artigo 14 da Constituição Federal. Acrescenta o inciso III, acompanhado de uma alínea “a”, e renumera os seguintes. Dá nova redação ao artigo 5º e inclui ao referido artigo os incisos I e II.
§ 1º o artigo 14, § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º
(...)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III – Reputação Ilibada
a) Lei disporá sobre os requisitos para comprovação desta condição, bem como de outros requisitos para registro de candidaturas.
IV - o alistamento eleitoral;
V - o domicílio eleitoral na circunscrição;
VI - a filiação partidária; Regulamento
VII - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
(...)
§ 5º Os ocupantes de cargos eletivos poderão se candidatar 01 (uma) vez à reeleição para o cargo que ocupam.
I – Ficam inelegíveis para o mesmo cargo até então ocupado, pelo prazo de 10 (dez) anos, aqueles que tiverem exercido mandato eletivo de qualquer natureza.
II – Os que forem enquadrados no inciso anterior poderão se candidatar a cargo eletivo diferente daquele que ocupavam durante o referido prazo de inelegibilidade.
(...)

JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo garantir a efetividade do princípio constitucional da moralidade que deve, sempre, nortear os rumos da administração pública. Ao exigir que os pretensos candidatos a cargos eletivos demonstrem com certidões que os mesmos não respondem, no momento do registro de candidatura, a processos criminais, sobretudo processos por crimes contra a própria administração pública, não, necessariamente, afastamos o direito (interesse particular) do indivíduo de disputar cargos eletivos, apenas colocamos como exigência básica, que, sobre esse mesmo indivíduo, não pese nenhuma suspeita de que tenha praticado crimes.
Já a alteração proposta para o disposto no § 5º do mesmo artigo tem como objetivo limitar a possibilidade de reeleição a cargos eletivos sem impedir completamente essa possibilidade. De uma forma inédita, pretende-se evitar que determinadas pessoas ou grupos de pessoas eternizem-se num determinado cargo eletivo (vereadores, deputados e senadores, p.ex.) e assim dificultem a necessária renovação dos quadros políticos que refrigera e fortalece a democracia. É de se notar que a proposta veda a reeleição indefinida para o mesmo cargo mas não impede que uma mesma pessoa se candidate a um cargo diferente. Desse modo, não há embaraço para aquelas pessoas que sentem em si a verdadeira vocação para a vida política e que pretenda construir uma “carreira” política.
A proposta acima é detalhada no livro “A Reforma Necessária”

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 09/03/2019
Dá nova redação ao inc LVII do art 5º da Constituição Federal. Acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso JVII. Acrescenta o inciso LVIII a,...

Dá nova redação ao inc LVII do art 5º da Constituição Federal. Acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso JVII. Acrescenta o inciso LVIII a, acompanhado das alíneas “a” e “b”

EMENDAS QUE ALTERAM A CONSTITUIÇÃO E QUE SERÃO OBJETO DE CONSULTA POPULAR
PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR Nº(...)
EMENTA: Dá nova redação ao inc LVII do art 5º da Constituição Federal. Acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso JVII. Acrescenta o inciso LVIII a, acompanhado das alíneas “a” e “b”.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LVII ninguém será considerado culpado até ser prolatada sentença penal condenatória; (...)
JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo resgatar o caráter educativo que a lei, sobretudo, a Lei Penal deve ter. Visa ainda garantir que o cumprimento da lei seja assegurado por um Judiciário fortalecido em todas as suas instâncias. Ora, a Justiça em nosso país se organiza em diversas instâncias de julgamento, no que o nosso país acompanha a grande maioria dos países, de modo que o direito do acusado seja amplamente garantido contra erros formais, de interpretação da Lei ou até mesmo má-fé de algum julgador.
Tem também o objetivo de assegurar que a voz da sociedade venha a ser ouvida como se deve. A muralha que separa o homem moderno da selvageria e a barbárie reside no respeito às leis que regem a sociedade. Ao judiciário cabe a interpretação da lei e sua aplicação nos casos concretos que lhe chegam. É o judiciário, em especial sua primeira instância, o guardião dessa muralha. Quando um cidadão deste país viola a lei, rompe-se com o seu gesto uma grande fissura nessa muralha legal. Com isto corremos o risco de vislumbrar pela fissura uma visão da barbárie que não deveria mais nos assombrar há milênios.
A noção de que “todos são inocentes até prova em contrário”, é sim uma verdadeira conquista e não contraria a presente proposta. Afinal, quando há uma sentença penal condenatória, é porque existem provas suficientemente convincentes de que o réu deixou de ser considerado inocente do crime de que é acusado.
A lei tem diversos aspectos. Tem não só o aspecto de reprimenda ao ato cometido, mas também o aspecto preventivo dando ao potencial criminoso a certeza de que sua punição será certa. Quando além de certeira a reprimenda for também rápida, com certeza, os potenciais criminosos podem pensar melhor e desistir do seu empreendimento criminoso.
A proposta acima é discutida no livro "A Reforma Necessária" disponível na amazon

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 09/03/2019
Inclui o artigo 101 ao TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR Nº(...)
EMENTA: inclui o artigo 101 ao TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Fica incluído o artigo 101º ao Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação:
Art. 101º: fica convocado um Referendo a ser realizado no no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da promulgação desta Emenda constitucional no qual os eleitores brasileiros serão consultados acerca das propostas de mudanças nos artigos, incisos e alíneas desta Constituição abaixo discriminados. Os eleitores deverão responder “SIM” ou “NÃO” para cada uma das mudanças ora propostas. As mudanças aprovadas pelos eleitores serão imediatamente promulgadas e acrescentados à Constituição passando a vigorar plenamente.
I – no mesmo Referendo os eleitores deverão se manifestar a respeito das mudanças infraconstitucionais correlatas às mudanças propostas nesta emenda, em especial as mudanças na Lei 9504/97 e DECRETO­LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 cujo teor segue anexo a esta proposta de emenda à Constituição.
II - Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral formular as perguntas a serem respondidas pelos eleitores bem como tomar as medidas necessárias para a realização do Referendo.
JUSTIFICATIVA


A Proposta de Emenda ao TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS tem o objetivo de dar aos cidadãos que trabalham para construir esse país e que pagam os impostos que garantem o funcionamento do Estado uma resposta definitiva acerca do combate à corrupção que assola a Administração Pública e corrói o tecido que forma a própria sociedade.
Nosso país tem enfrentado um desafio enorme no que tange à postura que a Administração Pública deve ter nas suas relações com os cidadãos, os jurisdicionados. Numa sociedade saudável o Poder Público e seus gestores devem estar a serviço do cidadão. Tanto é verdade que aqueles que se dispõem a trabalhar para o Estado são apropriadamente chamados de “servidores públicos”. Não é o que ocorre em nosso país. Basta-nos lembrar que, segundo estimativas, o cidadão brasileiro trabalha cerca de 5 (cinco) meses por ano para pagar impostos.
Com semelhante nível de cobrança de impostos nosso país deveria prestar aos seus cidadãos os melhores serviços públicos do mundo. Não é o que ocorre. Nossa educação, quando comparada com o resto do mundo, está entre as piores do planeta. A saúde pública é absurdamente ineficiente. A segurança pública torna-se a cada dia uma calamidade.
Ao efetuar as mudanças propostas nesta emenda e consultar os cidadãos através de um referendo procuramos mudar rapidamente essa sina de nosso país dando à Administração Pública, não só transparência, mas também a necessária eficiência. Com essas mudanças, espera-se fazer com que que nossa Administração Pública deixe de ser refém dos gestores mal-intencionados que visam somente obter vantagens financeiras à custa do sofrimento e da dor de toda a sociedade.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Barbosa Ribeiro 09/03/2019
Sugestão para alteração da Lei de Parcelamento de Solo, em áreas não urbanas, contíguas aos perímetros urbanos e/ou em áreas rurais cuja finalidade...

Sugestão para alteração da Lei de Parcelamento de Solo, em áreas não urbanas, contíguas aos perímetros urbanos e/ou em áreas rurais cuja finalidade seja diversa.

Sugestão para alteração da Lei de Parcelamento de Solo, em áreas não urbanas, contíguas aos perímetros urbanos e/ou em áreas rurais cuja finalidade seja diversa.

Requisito: 1/513 avos. (apenas um deputado para apresentar a proposta de Lei)

Ocorrências em todo o território nacional, uma modalidade de parcelamento de solo que não encontra legalidade tomando-se por base a legislação atual, contudo deve ser revista e alterada, dando às pequenas propriedade a legitimidade que precisa, e ao poder executivo o direito de tributar:

Muito comum, propriedades não urbanas, cujos limites territoriais estão inseridos em áreas rurais, contudo contíguas às áreas urbanas e cumprindo finalidades diversas, (nem urbanas, nem rurais), haja vista que são realizados parcelamentos de solos irregulares de acordo com a legislação vigente, dividindo-se as propriedades em pequenas chácaras para moradia e ou lazer...

Que seja elaborada uma Lei que modifique a Lei 6766 e ao mesmo tempo "abarque" o Decreto 62.604/68 (INCRA), com o fito de que sejam permitidas as regularizações destas propriedades, dando parâmetros para que as pequenas (micro) propriedades, a partir de georreferenciamento, possam promover a sua regularização, obtendo assim o registro definitivo da propriedade (saindo da condição de existência apenas por relação contratual), passando a fazer parte de um novo tipo de propriedade que poderá, a partir desta nova configuração, ser tributada pelos Municípios, haja vista que atualmente não estão renunciando a tributos e não pode tributá-los, contudo são obrigados a promover a manutenção das estradas municipais, sem a contrapartida do beneficiário do serviço público.
Vale lembrar que há diferenças substanciais entre ITR e IPTU, e os Municípios estão sempre "estrangulados" em suas arrecadações versos obrigações executivas.

Desenvolvimento Urbano Luiz Marcondes Gomes 09/03/2019
Projeto de Lei Ambiental

Projeto de Lei Ambiental

Apresento para apreciação da Câmara dos Deputados para que pelo menos 1/513 dos deputados abrace essa ideia e transforme em Lei.
(...)

Esta Lei, tem por objeto, preservar a natureza e promover a melhoria da qualidade das águas que a todos servem, impedindo ou reduzindo a degradação ambiental, cujo cuidado com o meio ambiente é obrigação de todos, e versará sobre implementações de mecanismos de proteção do meio ambiente que a todos atinge.

Ficam os Municípios, no âmbito de suas secretarias de infraestrutura e desenvolvimento urbano, secretarias afins e/ou órgão ambiental, obrigados a promover, por meio de barreiras que melhor atender ao propósito, a retenção e remoção de resíduos dos cursos dos córregos, rios ou quaisquer outros tipos de espelhos d'água.
-Entenda-se como resíduos, quaisquer materiais plásticos ou poluentes de origem não natural que comprometam a qualidade da água e o meio ambiente.

A quantidade, bem como a modalidade e os locais onde devam ser instalados estas barreiras de contenção, ficam à cargo do chefe do executivo, de forma que os resíduos produzidos no Município, não extrapolem seus limites territoriais.

Para efeito desta Lei, nas áreas urbanas consolidadas, fica autorizada a execução dos pontos de ancoragem das barreiras nas áreas de APP, de forma que se tenha acesso para manutenção, observando o critério de menor impacto ambiental possível nas matas ciliares, dispensando-se para este fim, licenças ambientais ou estudos de impacto, em razão do maior benefício para o meio ambiente.

Poderá ainda, o poder executivo, celebrar parcerias, bem como autorizar a realização da instalação das barreiras pelos proprietários dos imóveis lindeiros, reduzindo-lhe ou compensando a obrigação tributária dos imóveis servientes, observando-se a realização da contenção a partir de critérios de uniformidade de materiais a serem empregados, sob fiscalização do poder executivo.

A coleta, bem como a remoção, manutenção e reciclagem dos resíduos ficará a cargo do poder executivo, que dará destinação aos materiais coletados, podendo para tanto cobrar taxa de limpeza e manutenção das barreiras, alcançando toda a coletividade.

Com estas medidas que podem ser implementadas imediata e paulatinamente, em razão do custos serem relativamente baixos em razão da logística de coleta de lixo (de forma seletiva ou não) ser existente nos municípios do território nacional, a aquisição das contenções, não implicarão em elevados custos de implantação, devendo ser gerido a partir de estudos de casos, conforme a realidade de cada municipalidade.

O Poder Executivo, no âmbito de suas competências poderá multar àqueles que deliberadamente ou não, lançarem resíduos nos cursos d'água, com o fito de coibir esta prática.

Água. Patrimônio de todos.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Luiz Marcondes Gomes 09/03/2019
PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA RELACIONAMENTOS ABUSIVOS

Programa de prevenção contra relacionamentos abusivos
Objetivos:
- criar um banco de dados com nomes de homens com histórico de violência contra mulheres de forma que possa ser acessado por instituições de proteção incentivando mulheres a buscar informações antes de iniciar um relacionamento prevenindo assim relacionamentos abusivos.
- Buscar parcerias com o MP e delegacia da mulher para obtenção de dados
- Criar canal de denúncias, onde o agressor entrará para uma lista de suspeito de agressão até serem concluídas as investigações pelos órgãos responsáveis
- Criar redes de apoio para vítimas de violência doméstica.(parcerias com empresas, apoio psicológico e assistencial etc)
- Oferecer treinamento de defesa pessoal para mulheres

Eliete Gonçalves Santiago Lima 09/03/2019
Lei para que os Principais bancos do Município fossem Obrigador a terem um Caixa 24Hs dentro de suas agencias

O que seria legal é implementar uma lei para que os Principais bancos do Município fossem Obrigador a terem um Caixa 24Hs dentro de suas agencias. Para que corretista de outros banco possam fazer suas operações.
Pois deixar esses caixas em lojas de conveniências e farmácias e afins facilitariam em muito seu furto, Já dentro de instituições financeiras os corretistas de outros bancos teria onde sacar dinheiro sem precisar se deslocar para sacar dinheiro em outras cidade.
#Fikaadika

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Paulo Andrade de Souza 08/03/2019
Beneficiários do Benefício Assistencial de Prestação Continuada( BPC) venha a ter direito no décimo terceiro

Sugiro que seja feito um projeto de lei para que os beneficiários do Benefício Assistencial de Prestação Continuada( BPC) venha a ter direito no décimo terceiro, pois atualmente quem recebe não tem esse direito.

Seguridade Social e Família Tonny Junior Ferreira da Cruz 08/03/2019
Elaboração de uma Lei que permita a titularidade de veículo em nome de mais de um titular

Bastante pertinente aos Deputados, elaborarem uma Lei que permita a titularidade de veículo em nome de mais de um titular, (ex. marido e mulher), se assim o quiserem, pois facilita a justificação de responsabilidade de pontuação na C.N.H., como também, permitiria ao Judiciário estar localizando bens para pagamentos de obrigações constituídas a partir de decisões judiciais... entre tantos outros aspectos positivos que esta medida traria. Muito comum o não adimplemento de obrigações visto que os executados "escondem patrimônio" em nome de pessoas a eles ligados, sem a possibilidade de constituir tal patrimônio no ativo do executado.
Facilitaria também a divisão patrimonial em casos de dissoluções conjugais. etc, etc, etc...

Viação e Transportes Luiz Marcondes Gomes 08/03/2019
A criação de uma legislação rígida que determinasse a obrigatoriedade de degraus menores nos ônibus

Senhores Deputados, tenho 78 anos e tenho problema físico, pois, coloquei uma prótese no joelho direito e agora estou com uma artrose por conta de complicações. Por conta desse problema, tenho enfrentado grandes adversidades na utilização do transporte público, pois, os nossos ônibus possuem somente dois degraus; o que dificulta a minha entrada no veículo. Em virtude desse problema, gostaria de propor a criação de uma legislação rígida que determinasse a obrigatoriedade de degraus menores. Nesse caso, os ônibus deveriam ter três degraus com não mais que 20 centímetros, pois, sendo menores diminuiria o labor que enfrentamos, digo não só por mim, mas pelos diversos usuários, inclusive idosos e mães com crianças no colo, que não possuem facilidade de locomoção. Além disso, a lei deveria determinar que a distância dos pontos de ônibus deveria ser no máximo de 1 quilômetro, bem como, seu posicionamento deveria ser definido o mais próximo possível dos órgãos públicos como a prefeitura a caráter de exemplo não taxativo, pois, como foi dito, há dificuldades geradas por conta da falta de acessibilidade. Acrescento que, também, é necessário que haja uma mudança no momento de espera, pois, quando o ônibus chegam ao ponto, os usuários precisam aguardar fora do veículo, muitas vezes na chuva.

Viação e Transportes Paulo Edson Correa 08/03/2019
Solicitar aos políticos um olhar atento para tantos desabrigados

O tema da campanha da fraternidade 2019 "Fraternidade e Politicas Publicas", procura lembrar os políticos e a sociedade sobre um elo social para como o próximo, diante de tanta pobreza e falta de saneamento básico por todo o nosso pais, eu gostaria de solicitar aos políticos um olhar atento para tantos desabrigados, eu moro na grande Messejana, e passo sempre em uma rua onde um homem mora na calçada de uma loja e faz todas as sua necessidades a céu aberto é, triste... ontem passei em outra rua e uma moradora de rua se encontrava doente e abandonada a sorte, a noite quando começou a chover eu me acordei e não consegui mas dormi, lembrando de todos os moradores de rua, o posso fazer, como posso iniciar alguma coisa...será que não poderíamos disponibilizar um abrigo nos bairros, onde estas pessoas pudessem a noite, tomar um banho, jantar e dormir...

Seguridade Social e Família Maria Liduina Alves Feijó 08/03/2019
Obrigue as pessoas que se aposentaram e continuam trabalhando, a deixarem seus cargos

Gostaria de sugerir a criação de um Projeto de Lei que obrigue as pessoas que se aposentaram e continuam trabalhando, a deixarem seus cargos para que pessoas mais jovens possam assumir essas vagas.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Nena Alves do Nascimento 08/03/2019
Direito da mulher agredida de determinar a pena do agressor

Quero sugerir a criação de um projeto de lei em que afirme o direito da mulher agredida de determinar a pena do agressor. Após a condenação o juiz apenas assina a sentença. Sugiro também 30 anos de prisão para crimes de feminicídio, e para crimes leves de 2 a 5 anos de cadeia. Ressalto que quem determinará a situação do criminoso será a mulher violentada.

Defesa dos Direitos da Mulher Roberval Antônio de Moraes 08/03/2019
Smartphones subsidiados pelo Estado para reduzir a violência

Smartphones subsidiados pelo Estado para reduzir a violência. Mantêm pessoas entretidas, afasta maus comportamentos, sacia motivações que não sejam compatíveis com a normalidade (ou até contribuem para a manutenção desta condição) e que podem acarretar ações desastrosas (atos de violência de uma maneira geral)
Como alternativa para esta medida buscar parcerias com fabricantes e provedores de acesso a internet assim como toda a indústria envolvidas na operação desde a geração e transmissão de energia elétrica até a elaboração de aplicativos para o dispositivo.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Rodrigo Dalcin Tocchetto 08/03/2019
Permissão para realização de exames toxicológicos compulsórios e inopinados para empregados do setor privado e público, com previsão de demissão por...

Permissão para realização de exames toxicológicos compulsórios e inopinados para empregados do setor privado e público, com previsão de demissão por justa causa no caso de identificação de usuário de drogas ilícitas.

Projeto de lei prevendo a permissão para realização de exames toxicológicos compulsórios e inopinados para empregados do setor privado e público, com previsão de demissão por justa causa no caso de identificação de usuário de drogas ilícitas.
1. Fica permitido ao empregador privado exigir de seus funcionários exames toxicológicos para drogas ilegais.
a) A realização compulsória e inopinada dos exames deverá estar prevista no contrato de trabalho assinado pelo empregado;
b) O custo dos exames deverá ser arcado pelo empregador;
c) Não há necessidade de aviso prévio para requisição dos exames;
2. Fica permitido ao empregador demitir com justa causa funcionários identificados como usuários de drogas ilegais por meio de exames toxicológicos.
3. Fica permitido ao empregador demitir com justa causa o funcionário que se recusar a realizar exame toxicológico para identificação do uso de drogas ilegais.
4. Agentes públicos deverão realizar exames toxicológicos para identificação de uso de drogas ilegais por ocasião de seu ingresso no serviço público.
a) Serão permitidos também exames periódicos e inopinados
b) O custo dos exames deverá ser arcado pelo empregador;
5. Agentes públicos identificados como usuários de drogas ilegais por meio de exames toxicológicos deverão ser demitidos com justa causa.
6. Professores, funcionários e estudantes de universidades públicas deverão realizar exames toxicológicos para identificação de uso de drogas ilegais por ocasião de seu ingresso na instituição de ensino superior.
a) Serão permitidos também exames periódicos e inopinados;
b) O custo dos exames deverá ser arcado pela universidade;
7. Professores, funcionários e estudantes de universidades públicas identificados como usuários de drogas ilegais por meio de exames toxicológicos deverão ser demitidos com justa causa.
JUSTIFICAÇÃO:
1. Quarto lugar no ranking mundial, o Brasil é hoje o país onde a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta de uma cultura de prevenção à saúde e à segurança do trabalho.
2. É sabido que muitos desses acidentes tem como causa principal ou contribuinte o uso de substâncias ilegais, que comprometem a capacidade de atenção e laboral dos trabalhadores.
3. Não obstante, usuários de drogas acabam gerando prejuízos patrimoniais e comprometendo a produtividade das empresas.
4. O Brasil sofre também uma epidemia de violência generalizada, homicídios, crimes patrimoniais e agressões. Muitos desses crimes estão relacionados direta e indiretamente ao consumo de drogas ilícitas.
5. Assim, a lei tem também por objetivo reprimir a demanda por drogas ilícitas, contribuindo assim para a redução do tráfico de drogas, crime hediondo previsto em nosso Código Penal.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Milton Fernando Viegas Junior 08/03/2019
VENDA DE APARTAMENTOS FUNCIONAIS

Venda através de leilão dos 432 apartamentos funcionais. Os apartamentos seria entregues ao SPU que faria à venda. Seria possível obter 1 bilhão de reais que teria e verba específica para hospital para tratamento de câncer. Eles estão localizados na 302 Norte (9 blocos), 202 Norte (4 blocos), 311 Sul (3 blocos) e 111 Sul (2 blocos).

Trabalho, Adm. e Serviço Público Assis Marinho Carvalho 08/03/2019
VEDAR O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MUDANÇA PARA DEPUTADOS

É inaceitável que ainda seja pago auxílio mudança para deputados federais. Pior ainda quando o pagamento é feito no início e no final do mandato sem a comprovação do gasto especificamente comprovado em mudança.
A proposta é que o transporte da mudança dos parlamentares que moram foram e optarem seja contratado pela CD. Dessa forma é possível negociar valores e reduzir os gastos para 25% do total.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Assis Marinho Carvalho 08/03/2019
Adequação do efetivo da administração pública no que se refere ao diploma obtido pelo empregado

Adequação do efetivo da administração pública no que se refere ao diploma obtido pelo empregado

Trabalho, Adm. e Serviço Público Rafael Barcelos Haas 08/03/2019
PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quero fazer uma sugestão de um Projeto de Lei. Hoje a pensão alimentícia dá cadeia após 3 meses de atraso, pelo que eu li. Eu quero que seja mudado essa proposta. Eu teria que receber pensão do pai dos meus filhos no dia 30 de cada mês, mas ele pediu que o pagamento fosse feito no 5º dia útil e ainda assim ele atrasa o pagamento. Gostaria que fosse mudada a lei para que a pessoa fosse acionada judicialmente para fazer o pagamento no dia seguinte e se não cumprir entrar com a execução, para que não haja necessidade de recorrer com defensor público.

Seguridade Social e Família Eliane Sardá da Silva 07/03/2019
BENEFÍCIOS PARA ANÕES

Gostaria de sugerir uma Lei para que venha proporcionar benefícios para os anões, um exemplo seria o BPC ou algo do tipo. Nem todos os anões tem trabalho fixo devido a sua altura, essa é a hora dos Governantes olharem para eles.

Seguridade Social e Família Tonny Junior Ferreira da Cruz 07/03/2019
INCENTIVOS FISCAIS PARA CONDUTORES QUE NÃO FORAM MULTADOS

Que no âmbito estaduais, os proprietários de veículos, bem como os condutores habilitados que durante ao ano, não se envolva em qualquer tipo de acidente, ou não serem multados, sejam premiados com descontos em IPVA e na renovação da habilitação, tendo em vista que já existe uma acumulação por pontos quando dos atos infracionais, tal projeto incentivaria aos proprietários e condutores veicular de terem mais atenção com relação aos cometimentos de infrações, e ainda diminuiria os índices de acidentes nas rodovias brasileiras.

Viação e Transportes Cláudio Vilemon Gomes de Melo 07/03/2019
REGRAS DE REMUNERAÇÃO E DAS ATIVIDADES DOS POLÍTICOS

Salário de qualquer politico = ao salario mínimo proposto

Todo e qualquer político deverá usufruir dos ""benefícios""" do sus (salvo se conseguir com o salário pagar um plano de saude)

Proibição total de toda e qualquer sessão plenária que julgue aumento do próprio salario

Politicos deverão a partir de hoje trabalhar as mesmas horas previstas na clt (44horas semanais)

Fim do 14° e 15° salário a políticos.

Verbas de gabinete cortadas do senado e das câmaras (sendo que todo e qualquer funcionário se encaixará na tabela do salário mínimo)

Passa a ser hediondo o crime de corrupção

Politicos eleitos que não apresentarem projetos de melhoria a nação serão no prazo de um ano substituídos.

Empresas geradoras de emprego com mais de 500 funcionarios receberão incentivos do governo como impostos mais baratos.

Diretores e presidentes de empresas estatais receberão terão um teto salarial na mesma base dos governantes.

Todo e qualquer governante viajará em aviões pagos pelo país, aviões esses serão classe econômica, sendo que toda e qualquer viagem (interna ou externa) deverá ter um relatório detalhado do que foi feito (caso não haja ocorrera no crime de corrupção e desvio de dinheiro público)

Fim dos carros por conta do governo (políticos deverão utilizar nosso maravilhoso sistema de transporte urbano)

Auxilio moradia a políticos só acontecerá conforme a necessidade do mesmo se tiver 2 filhos ou mais, será uma casa com 2 quartos sala cozinha e banheiro valor de no máximo R$ 1500 pagos pelo estado, contas como agua luz telefone e internet ficarão por conta do politico. (Caso o político queira algo melhor poderá usar do salário para complementar, e caso o politico ja tenha residência no seu nome ou no nome da esposa o auxílio se torna inválido)

Fim de indicações políticas, todo e qualquer servidor de qualquer casa deverá passar por um processo seletivo idôneo.

Trabalho, Adm. e Serviço Público MArio Augusto Giglio Rodrigues 07/03/2019
TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Sugiro um projeto de lei para que o benefício de auxilio doença seja prorrogado e futuramente possa ser transformado em uma aposentadoria por invalidez.

Seguridade Social e Família Antônio Alfredo Silva 07/03/2019
PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ

Gostaria de sugerir que a Câmara fizesse uma Lei para que desburocratize o procedimento para que os aposentados por invalidez, e também, por invalidez orgânica, mesmo não tendo 60 ou 65 anos, tenham direito ao passe-livre integral, para transporte público e interestadual ou obtenham desconto nas passagens. Pois, a cada seis meses tenho que ir comprovar que estou aposentada para obter o passe-livre, sendo que o órgão poderia nos garantir esse direito sem precisar passar por tanto constrangimento.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Sueli Silvério da Silva Magalhães 07/03/2019
BPC NO VALOR DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS

Sugiro que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) tenha o valor de três salários mínimos.

Seguridade Social e Família Tonny Junior Ferreira da Cruz 07/03/2019
PROIBIÇÃO DE PESQUISAS DE INTEÇÃO DE VOTOS

Tema: Pesquisas Eleitorais em Ano de Eleição.

Gostaria de sugerir que fosse proibido em ano de eleição, qualquer veiculação de pesquisa de intenção de votos ou similares que busquem dizer se esse ou aquele candidato está a frente das pesquisas.

os motivos são:
- as pessoas (assim como eu) não votam no melhor candidato, e sim naquele que querem que ganhe ou em quem está a frente daquele que não querem que ganhe, isso fica muito evidente naqueles que tem 1% das intenções de voto, mesmo que seja o melhor candidato, as pessoas não votam neles pois não tem chances de vitória, e opta-se por votar naquele que gostam ou contra o que odeiam, os quais estão acima das pesquisas.

- por mais que tenhamos vários candidatos, as pesquisas induzem a escolhermos os que tao no topo, assim, desconsideramos os demais (especialmente para presidente e governador).

Eu afirmo que quem ganha eleição não é candidato e nem partido, é quem é colocado no topo das pesquisas, algumas poucas pessoas não ligam para isso, mas a grande maioria com certeza não quer "perder o voto" e nesse caso descartam os demais que não tem chance de vitória.

Se for proibida as pesquisas eleitorais em ano de eleição, teremos uma homogeneidade maior entre todos os candidatos.

Constituição, Justiça e Cidadania Joelmir Zanchet 07/03/2019
PREÇO DE ESTACIONAMENTO EM AEROPORTOS

ESTACIONAMENTOS EM AEROPORTOS COM PREÇOS EXPLORANDO A POPULAÇÃO SEM CRITÉRIOS E TABELAS SEGUINDO O RESTANTE DO COMERCIO DO SETORES NA REDONDEZA DO AEROPORTO E NAS CIDADES..
Onde se antecipar a diária custa 9.90 e se as pessoas forem estacionar no aeroporto é cobrado por cada 15 minutos onde o preço começa com 9.90 e no próximo 15 MIM USTO DOBRA 16.90 e assim por diante ate algumas horas.
E NOS ESTACIONAMENTOS EM SUA VOLTA A DIÁRIA É DE 9.90 ISTO É ESTELIONATO E EXPLORAR AS PESSOAS SEM TER O PODER DE RECLAMAR E NÃO ACEITAR AS CONDIÇÕES DOS FATOS SEREM INCRIMINADOS DE ATOS ILÍCITOS E NEM UMA SOLUÇÃO É TOMADA E NEM NOTIFICADA PELO PROCON DE CURITIBA PR.

Viação e Transportes Israel Tagliari 06/03/2019
RESPONSABILIDADE DE AGENTES POLUIDORES

Gostaria de sugerir um projeto de lei para que todos os agentes poluidores desse País tivessem a obrigatoriedade institucional para pagar os impactos que eles mesmos promovem e convidar as ONGs para participar das discussões das audiências públicas na Câmara dos Deputados.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Abrão Jorge Neto 06/03/2019
GESTÃO FEDERAL PARA A SAÚDE

Há um projeto do ex-Senador Cristovam Buarque, para Federalizar a Educação. Façam uma ampliação desse projeto! Federalize também a Saúde; Corte as duas mãos dos gestores corruptos Estaduais e Municipais, incorporem esses servidores ao serviço público federal, com carreira, salário, gestão e Política de Estado.

Seguridade Social e Família Luiz Afonso Da Silva Souza 06/03/2019
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

gostaria de sugerir em relação à reforma da previdência.
pelo que notei no texto, os servidores públicos que trabalhem em estados em situação financeira ruim terá descontado 14% de contribuição previdenciária, podendo acrescentar mais 8% por até 180 dias.
gostaria de sugerir que esta alíquota de 14% mais 8% fosse aplicada somente a parcela de vencimento do servidor que ultrapassasse 5000 reais. desta forma, o servidor que recebe menos de 5000 seria atingido pela alíquota convencional e o servidor que, por exemplo, ganhe 10000 reais teria descontado a alíquota convencional sobre os 5000 e o que passasse disso incidiria a alíquota de 14% enquanto persistir a situação financeira ruim e talvez mais 8% por 180 dias.
outro receio que eu vejo é que o Estado alegue situação financeira ruim indefinidamente, fazendo com que o servidor pague por anos e anos seguidos ininterruptos alíquota de 14%, mesmo após o estado conseguir uma recuperação que não justifique mais a alíquota extra de 14% e 8% por 180 dias. Além do que seria conveniente que seja limitada a quantidade de vezes em que este período de 180 dias para alíquota extra de 8% pudesse ser renovado (ou ao menos que fosse fornecido um mecanismo de controle maior, envolvendo talvez sindicatos, onde estes acompanhariam mais de perto se a situação financeira do Estado é realmente ruim para justificar a aliquota de 14% mais os 8%).

Seguridade Social e Família Antonio Luiz Martins De Araujo 06/03/2019
NOTÍCIAS FALSAS

Gostaria de sugerir que fosse retirado e vetado quaisquer notícias falsas referente ao governo.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Valmir Rodrigues 06/03/2019
ATIVAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA

Gostaria de sugerir que o cinto de segurança seja ativado e desativado com o dedo indicativo.

Viação e Transportes Antonio Epaminondas de Araujo 06/03/2019
REGRAS DE SEGURANÇA PARA MONOCICLO

Existe um veículo motorizado que está virando moda entre os mais jovens. O monociclo, que é um basicamente uma roda com motor elétrico, pode alcançar velocidades de 40 a 60 quilômetros, sem modificação. Esse veículo, geralmente é um produto de exportação, utilizado para lazer ou trabalho de entrega, como ifood.
Bom, mas o que venho, através desse e-mail, pedir é que criem regras de segurança para esse veículo motorizado. Pois, o condutor, atualmente, não precisa de carteira, placa, equipamentos de segurança obrigatórios (valendo lembrar que o veículo basicamente é uma roda entre as pernas, e fácil de tombar em buracos), ou idade mínima para dirigir.
Eu conheço dois colegas que possuem monociclos e não usam equipamentos de segurança já a lei não obriga, valendo lembrar que o veículo consegue ultrapassar a velocidade máxima de algumas avenidas, e principalmente, de ruas.
Acredito que com a aplicação de leis, pode-se diminuir os futuros a acidentes graves, salvando até vidas, e também, diminuição de gastos com a saúde e além de governo poder ganhar dinheiro através de aplicação de multas (o jeito que faz o brasileiro respeitar mais as leis de trânsito). Fazendo assim, com que os dois lados saiam ganhando, tanto o governo, quanto a família dos condutores de monociclo.
Atualmente, bicicletas motorizadas possuem leis. Creio que no mínimo seria bom limitar a velocidade máxima ou potência que esse tipo de veículo pode ser comercializado no Brasil como uma segunda solução.

Viação e Transportes Higor Barreto Campos 06/03/2019
FALSAS DENÚNICAS DEVEM SE TORNAR CRIME HEDIONDO

Há a necessidade urgente de se caracterizar as falsas denúncias como crime hediondo.
Cada vez mais pessoas inocentes estão sofrendo na justiça com falsas denúncias motivadas por vingança da outra parte.
É inumano um inocente pagar como culpado, isso precisa mudar.
As leis precisam ser atualizadas e defender quem não tem culpa, hoje acontece o contrário.

Constituição, Justiça e Cidadania Fabio Freitas 06/03/2019
FIM DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM ENTIDADES DE CLASSE PROFISSIONAL

Fim da obrigatoriedade de inscrição em entidades de classe profissional como OAB, CRM, CREA, CRO, e outras, para a pessoa que obteve diplomação pelo MEC.
Criação de órgão unificado de registro e de controle das atividades profissionais em geral.
Fim da cobrança de anuidades. Custeio do órgão público de fiscalização das atividades por meio de taxas de serviço.
Manutenção de página na Internet, de acesso público, para que os clientes possam conhecer o histórico de cada profissional, inclusive com a relação de condenações judiciais transitadas em julgado.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Roberto Santos 06/03/2019
REVOGAÇÃO DA LEI ROUANET

VENHO SOLICITAR COMO PAGADORA DE IMPOSTOS, A ANULAÇÃO DA
Lei 8.313 (Lei Rouanet). ESTA LEI, NÃO DEVERIA TER SIDO APROVADA E O DINHEIRO EMPREGADO NO CARNAVAL PATROCINOU UM VERDADEIRO DESRESPEITO A FÉ DE PESSOAS QUE CREÉM EM JESUS, ME REFIRO A ESCOLA DE SAMBA GAVIÕS DA FIEL. VAMOS TOMAR ATITUDES QUE PUNAM PESSOAS QUE DESRESPEITAM UM PAÍS REPLETOS DE EVANGELICOS E CATOLICO OU QUE AMAM A JESUS E QUE PAGAM IMPOSTOS.
CONTO COM VOCÊS,

Cultura Eudivania Adriano De Alencar 05/03/2019
INCENTIVO PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

gostaria de sugerir que os produtores rurais especialmente os mais pequenos precisam de ajuda, visto que estão muito endividados , com o credito agrícola, eles também precisam de politicas publicas de incentivo e apoio, como assistência técnica, eles respondem por grande parte da produção de alimentos, eles precisam de mais apoio, visto que os custos de produção são baixos e a lucratividade baixa, muito obrigado

Agric., Pecuária, Abast. e Desenv. Rural Felipe K 05/03/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

gostaria de sugerir que quem ganha menos de R$ 5 mil não deveria pagar imposto de renda, muito obrigado pela atenção

Finanças e Tributação Felipe K 05/03/2019
IMPLANTAÇÃO DE FERROVIAS

As ferrovias são estratégia fundamentais no que tange ao transporte de algumas commodities, como por exemplo, a soja e o ferro, sendo 21% escoados pelos trens. Com o Advento da década de 50, o governo federal colocou todas as apostas no sistema rodoviário, e, em detrimento disso, os trilhos perderam o prestígio aos olhos do estado, ocasionando o desamparo das malhas ferroviárias. Podendo chegar a ser 1/5 mais barato, é também 100 vezes mais eficiente que um caminhão. Dessa forma, se torna indiscutível sua eficiência. A situação das ferrovias no Brasil em geral, é irrisória, sendo o território brasileiro afável a implantação das ferrovias, o modal é desvalorizado e sucateado. Não é à toa, tomando como exemplo a maior potência mundial, os EUA, dá-se em mais de 50% o total das commodities transportadas por todo o país em trilhos. Do lado de cá, o Brasil tem apenas 29 mil quilômetros de trilhos, em que algumas vias nem são usadas, ou foram substituídas pelo modal rodoviário. Assim, com a implantação de diversas vias(trilhos), interligando os grandes centros do país e os diversos polos produtivos, a globalização intranacional se daria de forma mais rápida e barata, atraindo os investimentos internacionais, uma vez que os altos gastos com transporte de cargas e pessoas não seriam uma problemática em questão. Resultando, portanto em progresso ao país e qualidade de vida ao brasileiro.

Viação e Transportes Enilson Lima da Costa Junior 05/03/2019
PROPOSTA PARA A EMENDA DA APOSENTADORIA (INSS)

Breve relato da História.

Há tempos atrás a Ilha de Nauru, no Pacifico, extraíam fósforo e depositava os "Royalties" em uma conta especial para dividir entre seus habitantes para sua sobrevivência futura. Mas infelizmente a CORRUPÇÃO acabou com tudo.
Por sua vez, o Chile resolveu fazer como se fosse uma Previdência Privada para a aposentadoria de seu povo, porém não havia um respaldo, ou seja: somente o trabalhador tem que contribuir.
Aí tenho dois pontos, que juntarmos o útil ao agradável poderemos resolver o assunto, basta vontade política.
Minha sugestão:

Todos brasileiros receberiam "Roaltyes" de toda extração mineral inclusive petróleo e vegetal (madeiras) que iria diretamente para uma conta de investimento gerada por numero de CPF. Primeiramente receberiam os aposentados e pensionistas no banco que normalmente recebem os demais teriam que indicar em prazo a ser definido que banco de investimento irá querer operar. O Banco Central deverá controlar um Fundo Garantidor para essas contas. Deverá também divulgar trimestralmente os melhores bancos para se investir podendo assim os beneficiários fazer a portabilidade a cada três meses se acharem conveniente. Também o Banco Central deverá controlar esses fundos evitando sua inoperalibidade.
Não serão totalmente disponibilizados os referidos "Roaltyes", mas o governo deverá completar o valor da aposentadoria já existente até que essas já não necessitem mais desse complemento, porém deverão continuar recebendo sua parcela de "Roaltyes" enquanto estiver vivo, não podendo repassar o valor para outra pessoa.
Os novos beneficiários deveram verificar com o banco quanto vão querer se aposentar e quanto quer ganhar, pois o banco tem ferramentas para isso. Esses (os beneficiários) para utilizar se do crédito deverão ter mínimo de 20 anos trabalhados mais sua idade perfazendo 65 anos. Quem não quiser trabalhar somente poderá retirar o beneficio após os 65 anos de idade.
Ao completar a soma da contribuição com menos de 20anos poderá fazê ao completar 65 anos, porém observando o valor que irá receber.

Sei que muitos de vocês nem irão ler, mas está aí o meu recado, mas se caso usarem indiquem a fonte.

Seguridade Social e Família Gilberto de Oliveira shinzato 05/03/2019
DEDUÇÃO DE DESPESAS NO IMPOSTO DE RENDA

Estamos em época de declarar imposto de renda e, levando em conta a alta carga tributária que encurta a renda do contribuinte, achei por bem sugerir que idosos possam abater do IR a taxa paga ao municipio com IPTU já que beneficia a célula municipal.
Outrossim, com a alta taxa de desemprego os idosos são obrigados a ajudar netos e bisnetos em idade escolar e remessas mensais são enviadas aos filhos com este objetivo o que complementa suas rendas. Não há lei que abata tais despesas na declaração do IR anual. Solicito que a sugestão seja do interesse do Congresso, seja analisada e retorne como beneficio à população.

Finanças e Tributação Moisés de Almeida Ferreira 05/03/2019
COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Com o crescente consumo do plástico, e a dificuldade da população em descartar corretamente este material(entre outros por falta de conhecimento ou pela dificuldade em encontrar um local para o descarte correto). Sugiro como uma forma de educar a médio tempo e direcionar o descarte adequado, um projeto que determine pontos de coletas seletivas em grandes redes de supermercados, com áreas de amplo estacionamento para a colocação de caçambas identificadas para o descarte do material reciclado. Com isso gerará milhões em economia e investimentos, produzindo um ciclo de aprendizado para a população, com expansão para outros locais de concentração de publico posteriormente.
Mas o principal é conscientizar no primeiro momento, e estipular metas para as empresas que aderirem, com algum tipo de compensação para estimular a perpetuação de um ciclo de consumo realmente consciente e lucrativo, beneficiando a todos e o nosso país.
As variáveis são muitas e positivas, peço que considerem este tema do descarte adequado dos resíduos, pois podemos aproveitar tudo em ciclo inteligente, lucrativo e ecológico.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Alexandro Gomes Oliveira Silva 04/03/2019
PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS

Proibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, como ruas, parques, museus e etc.
A ideia é impedir que as pessoas alcoolizadas gerem insegurança para a população. Veja o exemplo do carnaval, bebidas vendidas na rua e após 4-5 horas de festejo começa o caus. Pessoas descontroladas, passando mal, agredindo o público em geral.
Em países do primeiro mundo onde é proibido o consumo de álcool em público tem-se inúmeras festas características de cada país. Quer beber vá para um local de sua preferência e não importune as pessoas que querem divertir sem estarem sob efeito da bebida.
Resta saber se o poder público tem força para se deparar com a indústria do álcool.

Constituição, Justiça e Cidadania Laura Emilia Nascentes Coelho 04/03/2019
TORNAR OBRIGATÓRIO O SISTEMA DE FRENAGEM AUTOMÁTICA

Gostaria do incentivo pelo governo para da mesma forma que o airbag é obrigatório, fosse obrigatório a FRENAGEM AUTOMÁTICA.
Parece coisa de outro mundo, mas é bem simples.
52 bilhões de reais é o gasto anual com acidentes de trânsito no Brasil.
Carros com a frenagem automática ganham nota máxima no crash test EURO.
É uma conta que a medida que cresce veículos com essa tecnologia, abaixa-se o custo com acidentes.
O acidente gera custos de toda a natureza, sem contar congestionamentos que impedem deslocamentos muitas vezes importantes, como uma emergência médica e o principal, a vida e a saúde humana.
Incentivando a instalação desse equipamento fica difícil ocorrerem batidas, quer pequenas por descuidos ou quer atropelamentos, entre outros.
Uma rápida pesquisa sobre esta tecnologia comprova que este é o futuro e a implantação desse futuro é idêntica ao que foi feito com o airbag que parecia tão distante.
Temos que começar hoje a vermos essa implementação, para que em breve os veículos já estejam adaptados com tal tecnologia.
Os valores financeiros podem ser divididos entre governo e consumidor. Existindo o incentivo desta casa nossas vidas e de nossos familiares terão menos riscos no cotidiano tráfego.
Conte comigo para melhor explicar se for necessário.

Viação e Transportes Felipe de Magalhães Castro dos Santos 04/03/2019
CLÁUSULAS ABUSIVAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terminar com as cláusulas abusivas dos contratos dos financiamentos estudantis, e de todos os seus aditamentos, retirando dos mesmos as cláusulas abusivas, retroativamente, afastando a capitalização de juros mensal e anualmente , inclusive excluir o uso da Tabela Price substituindo por outra melhor aos estudantes, retirar a capitalização de 3%4 ao ano, a cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros “pró-rata die” pelo período de atraso, imposição simultânea de multa e cláusula penal, por terem a mesma natureza jurídica. A utilização de precatório na quitação do Financiamento Estudantil- Fies dos contratos celebrados posteriormente à 2010 em diante.

Nos contratos celebrados antes de 2017 , devido a capitalização de juros 3,4 % anualmente e mensalmente é assim: Exemplo: O valor inicial é R$: 74. 625,00 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais) em 192 meses, cujo montante chega, no final, ao valor estratosférico de R$107.616,00, valor este quase 3 (três) vezes maior que o valor financiado. Sendo um absurdo, pois a finalidade do Fies é social e não financeira.

Educação João Sinelmo Lima Souza de Menezes 03/03/2019
DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS

A Cãmara dos Deputados deveria elaborar um projeto de Lei que fosse permitido a todo cidadão, fazer denúncia a respeito de desvios de verbas públicas, enriquecimento ilícito, desvios de conduta de policiais, falar com o Ministério Público sem aquelas burocracias todas. Pois vamos no Ministério Público e ninguém deixa (nós) Cidadãos comuns, falar com um Procurador. Lembre-se: QUEM MAIS SABE DAS FALCATRUAS SÃO O POVO. MAS NÃO TEMOS EM QUEM CONFIAR. Até as "operações policiais" ditas "sigilosas" VAZAM DE VEZ EM QUANDO. Até para escrever para Cãmara aparece um monte de burOcracia.

Constituição, Justiça e Cidadania ubiraci de Andrade 03/03/2019
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL

Caro deputado bom dia, aqui em Catanduva onde eu moro, temos num raio de 50 Km, 09 usinas de açúcar e álcool, que produzem milhões de litros de álcool todos os anos,o detalhe é que esse álcool tem que sair daqui, assim como de todas as usinas que os produzem,para ir de caminhão até Paulínia só para " adquirir uma nota ou sei la o que" pra depois, ser colocado de volta no caminhão e voltar pra Catanduva e abastecer os postos de combustível.fazendo uma viagem 640 Km que ao meu ver é desnecessária, pois provoca grandes riscos ao meio ambiente, aos usuários das rodovias, poluição, entre outras coisas.
OBS:
por que não se cria uma lei, que autorize as usinas vender seu produto direto aos postos de combustível, isso baratearia o preço do álcool em pelo menos 30%, que é no meu modo de ver custo aproximado da logística de transportar este produto até paulínia de ida e volta apenas pra esquentar uma nota.
obrigado pela atenção .

Minas e Energia Valdelicio De Jesus Brito 02/03/2019
DIREITO CONSTITUCIONAL NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO

Projeto de lei que sugere o ensino da matéria de Direito Constitucional para os alunos do ensino fundamental e médio para fomentar o conhecimento dos mesmos em razão da nossa constituição. Em minha concepção o cidadão brasileiro não deve saber de seus direitos apenas quando for lesado judicialmente ou quando estiver cursando Bacharelado em Direito. Dessa forma os cidadãos iriam ler e aprender sobre a nossa constituição e tornar mais conscientes o cidadão brasileiro.

Educação Bruno D'lucas Andrade de Melo 02/03/2019
FIM OU REDUÇÃO DA MULTA DO SALDO DO FGTS

Como funcionário do setor privado, gostaria de propor o fim da multa sobre o saldo do fgts ou redução para 25% sendo 5% para o sindicato 20% para o funcionário, pois varias empresas para não ter que arca com este gasto forçam um acordo (onde o funcionário tem que devolver o valor da multa pago pela empresa) ou um pedido de demissão que é contra a lei.
Em contraproposta o funcionário deveria pode escolher qual instituição (Banco) gostaria de gerir seu FGTS, isto poderia gerar melhores taxas para os funcionários pois hj apenas um banco tem o monopólio do fgts onde a ideia e financiar obras etc, mais acaba bancando a corrupção e penalizando o trabalhador com com taxas menor que da poupança.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Danilo Juvencio Souza de Andrade 02/03/2019
ACESSO A DADOS DE CELULAR EM CASO DE ACIDENTE

Tendo em vista o uso do celular ao volante é uma das maiores causas de mortes no trânsito no Brasil, sugiro torna-se obrigatório o acesso ao estado de comunicação dos celulares em que se encontravam os motoristas envolvidos em acidentes, no momento em que esses eventos aconteceram. As autoridades que fazem o Boletim de Ocorrência devem ter acesso imediato as esses celulares, para fins de investigação e registros.

Viação e Transportes Pedro Gomes Serrão 01/03/2019
IGUALDADE PARA TODO POVO BRASILEIRO

Reforma Que o Brasil Precisa é de Igualdade Para Com Todo o Povo Brasileiro:

1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

Todas e quaisquer alterações e criações de leis devem ter a aprovação do povo e suas sessões passam a ser abertas ao público e para imprensa escrita, radiofônica e televisiva.

2. Os cargos políticos elegíveis pelo povo (eleições) de todas as esferas (municipal-estadual-federal) serão assalariados.

3. O tempo de mandato exercido contatará como tempo de trabalho para agregar ao INSS.

3. Os cargos políticos elegíveis pelo povo (eleições) e toda classe política (municipal-estadual-federal) participarão dos benefícios dentro do regime do INSS.

4. Os cargos políticos elegíveis pelo povo (eleições) e toda classe política (municipal-estadual-federal) fim de todos os privilégios. Deverão trabalhar sob o regime CLT como todo o brasileiro.

5. Os cargos elegíveis pelo povo (eleições), só poderão ser reeleito uma única vez. Se quiser ser candidato novamente deverão cumprir uma carência de no mínimo igual tempo que ficou no mandato anterior.

6. Os cargos eleitos pelo povo (eleições) não serão carreiras, sendo assim, acabou o mandato voltam para os empregos anteriores. E durante o mandato não acumularão salários dos empregos anteriores, seja empregado público, privado ou militar. Receberão apenas o salário para o cargo o qual foram eleitos

Trabalho, Adm. e Serviço Público Marcos Abrahão Mustafá 01/03/2019
MAIOR RENDA PARA ASSALARIADOS E APOSENTADOS

NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO DE UMA PESSOA TERMINA QUANDO COMEÇA O DIREITO DA OUTRA.
Referente aos direitos adqueridos de salários e mordomias dos que recebem da união e a sociedade, se os altos escalões dos poderes querem manter os seu direitos os assalariados e aposentados do salário minimo também querem, conforme manda a constituição de R$ 3.950,00 onde a constituição determina que os direitos são iguais para todos e que está a muitas décadas ocorrendo é somente os privilegiados do poder é que tem estes direitos, que querem manter e o povo não faz parte do que manda a constituição determina nas mordomias e nos super salários em relação os que querem e exigem manter os cargos, funções, benefícios mordomias e super salários, enquanto a sociedade privada em relação a publica que esta em outro universo é com a internet era e ainda se mantem pensando que está em outro planeta que as leis e os direitos a ética não faz parte neste paraíso da tecnologia e nas redes sociais.
O BRASIL PARA CRESCER E GERAR EMPREGOS E TIRAR O POVO DE MENOR RENDA QUE FAZ GIRAR TODOS OS SETORES DA ECONOMIA, DA INDUSTRIA,COMERCIO É UMA SÓ COISA O POVO TEM QUE TER PODER DE COMPRA. E ISSO SÓ SE CONSEGUE ATRAVÉS DE RENDA DAS PESSOAS, E PARA ISSO ACONTECER RAPIDAMENTE SÓ EXISTE UMA SAÍDA RÁPIDA É ATRAVÉS DE DAR LIQUIDES E PODER DE COMPRA ATRAVÉS DOS ASSALARIADOS E APOSENTADOS, CONFORME MANDA A CONSTITUIÇÃO.
Dinheiro na mão do povo tem que ser através dos salários do funcionalismo e dos salários dos aposentados e parar com a alegação e a incompetência de quem quer tirar vantagens do povo e transferir super vantagens aos poderes e sem cortes de todas as mordomias e super salários que fizeram e fazem com que o povo sofra e arque com o sustento da maquina publica e garanta direitos somente aos poderes e a população não faz parte destes mesmo direitos de 998,00 de minimo a 39.700,00 de máximo e muitas mordomias, isto não é o que esta escrito direitos iguais para todos ou não sabem interpretar , ler concordar , aceitar, seguir,determinar exigir que se cumpra o que se estabeleceu ou se faça uma nova e que estes dizeres sirva para todos sem regras especial para uns e o restante não faça parte tipo a VENEZUELA , SÍRIA, E OUTROS PAÍSES
O GOVERNO E OS POLÍTICOS TEM QUE ENTENDER QUE OS IMPOSTOS EM CASCATA EM TODOS OS SETORES DA ECONOMIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E IMPOSTOS OBRIGATÓRIOS IPTU IPVA, OUTROS CONSOMEM 58.51% do salario minimo e se for o que manda a constituição de 3.950,00 volta aos cofres publico esta porcentagem em forma de impostos dos assalariados e aposentados e este valor não chega a 1.900,00.
SÓ QUE OS 3950,00 VÃO FAZER A DIFERENÇA NA ECONOMIA EM TODOS OS SETORES , POR QUE ESTAS POPULAÇÃO CONSOME EM PRODUTOS E SERVIÇOS EM TODOS OS SETORES AO CONTRARIO DOS SUPER SALÁRIOS, QUE SÃO DIRECIONADOS A SETORES DIFERENCIADOS E NÃO MOVIMENTAR 1/3 NA ECONOMIA E AINDA ESTE VALOR É DIRECIONADO PARA FORA DO BRASIL.
Por isso que todo este montante NÃO conseguem MOVIMENTAR A ECONOMIA.

Finanças e Tributação Israel Tagliari 28/02/2019
VASECTOMIA PARA MAIORES DE 18 ANOS

Gostaria de sugerir um projeto de lei que legalize a vasectomia para maiores de 18 anos, sem nenhum empecilho.

Seguridade Social e Família Jonathan Santiago Barreto 28/02/2019
EXCLUSÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO DA INTERNET

Achei ótimo as crianças cantarem o hino nacional nas escolas.
Acho que isso desenvolve uma certa disciplina nas crianças.
Sou pai de um menino que no próximo mês completa 9 anos.
Ele quer de presente um celular, mas não estou disposto a dar a ele um celular devido ao fácil acesso de conteúdos pornográfico, e como são inúmeros os sites fica impossível bloquear esse tipo de conteúdo.
Hoje se você digitar por exemplo a palavra "sexo" na barra de pesquisa do google e clicar em imagens, qualquer pessoa inclusive as crianças tem acesso a sites e imagens pornográficos.
Hoje é muito comum uma criança por acaso ouvir na TV ou alguém falando uma palavra referente a esse assunto e por não saber do que se trata ir pesquisar no Google.
Sendo assim sugiro aos senhores que desenvolvam uma lei ou um decreto que "exclua" o conteúdo pornográfico da internet já que é impossível bloquear.
A internet deveria ser uma ferramenta de entretenimento e informação para as nossas crianças e não fonte de pornografia e erotização precoce.

Constituição, Justiça e Cidadania Carlos Eduardo Meneghetti Garcia 28/02/2019
PROJETO VOTO ELETRÔNICO

Em pleno século XXI, com as tecnologias que dispomos não podemos nos tornar reféns de procedimentos que datam de outras épocas e que estão, ou deveriam estar, se tornando obsoletos. Tal é o nosso processo eleitoral nas esferas presidencial, estadual e municipal, que consiste no deslocamento de uma massa de pessoas de suas residências até uma seção eleitoral onde escolherão seus candidatos com o uso do voto em urnas eletrônicas. Hodiernamente, dispõe-se de tecnologia suficiente que possa mudar esse procedimento. De tal forma que os eleitores brasileiros possam votar e escolher seus candidatos sem ter que passar pelo desgastante processo que ainda hoje lhe é imposto. Com o uso do voto eletrônico, em qualquer lugar do país com acesso a internet os eleitores brasileiros podem votar utilizando um computador e um software, programa ou plataforma criados por desenvolvedores exclusivamente para esse propósito. De tal forma que o procedimento se torne mais célere, menos oneroso e desgastante aos eleitores, mais acessível, com maior confiabilidade, com impressão de comprovante após o término e com maior alcance geográfico. Isto posto, inevitável é destacar que o uso das tecnologias deve ser amplamente estimulado, assim como a verdadeira democracia onde não deve existir obrigatoriedade, mas ao contrário, voluntariedade. Onde, finalmente, após a implementação dessa mudança o eleitor não se sinta obrigado por força de Lei a ter que passar por uma série de obstáculos para exercer um direito que lhe assiste.

Constituição, Justiça e Cidadania Rodrigo De Araujo Reis 28/02/2019
PROIBIÇÃO DE VENDA DE AÇÕES ANTES DE UM ANO

Na Financeira CREFISA, acabo de tomar um empréstimo de R$ 3.000,00 por causa da emergência de uma filha que não tem Plano de Saúde.
Acabo de receber o contrato e, me espanto com o seguinte:

Parcelas Valor Vencimento

1 1.465,91 25/3/2019
2 1.465,91 25/4/2019
3 1.465,91 25/5/2019

O valor total das parcelas R$ 4.397,73
IOF R$ 26,05
Taxas de juros mensal 20,50%
Anual 827,23%

No século XXI eu morava na cidade do Rio de Janeiro.
A mídia noticiava:

“Uma mulher miserável
roubara um pão numa
padaria para alimentar
um filhinho que chorava
de fome”.


Ela foi presa e condenada à prisão por 6 meses.
Mas... O Banco Central protege os agiotas.
O Congresso Nacional guarda silêncio, bem como o STF.
O mercado financeiro é poderoso.
A Bolsa de Valores de São Paulo não passa de um cassino. O sujeito sabido compra ações de manhã e vende as mesmas durante a tarde, com lucro.
Quem conhece a história da Bolsa de Valores sabe que elas foram inventadas visando a capitalizar as empresas.
No decorrer do tempo, viraram cassinos.
Por que o Congresso Nacional não aprova Lei que proíba a venda de ações antes de decorrido, pelo menos, um ano?
Haveria uma exceção, se os donos das ações comprovassem motivo de força maior.
OH! Câmara dos Deputados: Se sois a Casa do Povo, não permita que o povo seja roubado quer pelo Poder Executivo, quer por outras entidades, bem como o mercado financeiro.

Finanças e Tributação Edson Almeida Valadares 28/02/2019
COMBATE ÀS DROGAS

Ora, no que diz respeito às drogas, a solução é fácil e simples.
Por que os países consumidores de drogas não se unem e obrigam aos países que cultivam as plantas, a proibirem o plantio das mesmas?
Combate-se a maconha, porém não se combate o plantio de fumo no Brasil.
O fumo é mais perigoso do que a maconha. Segundo os cientistas, o fumo tem cerca de 2.000 tóxicos.
Se eu fora presidente do Brasil proibiria o plantio de fumo e a venda de cigarros neste país.
Ao que me consta, os países que produzem as plantas nocivas, são: Bolívia, Paraguai e Colômbia.
Para vencer a produção e o tráfico de drogas, basta coragem.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Edson Almeida Valadares 28/02/2019
CANCELAMENTO DO FERIADO DE CARNAVAL

Excelências:

O Brasil tem uma população em torno de 210 milhões.
Os foliões do carnaval são apenas uma fração desses milhões.
Entretanto, o próximo dia 5 de março é feriado nacional.
Isso me parece uma aberração, uma homenagem à preguiça.
Senhores deputados:
Permitam-me conclamar vossas excelências a aprovarem Projeto de Lei cancelando esse feriado, que tanto prejudica as finanças da União.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 28/02/2019
MICROCIRURGIA DE DREZOTOMIA PELO SUS

Que o SUS ofereça serviço de microcirurgia Drezotomia cirurgia realizada para o tratamento da dor no membro fantasma. Sou portador desta lesão desde 2006 sobrevivo a base de medicamentos para aliviar as dores sendo diversas vezes ineficaz.


Os medicamentos utilizados para seu controle incluem analgésicos, anticonvulsivantes e antidepressivos tricíclicos que é o meu caso tomo cloridrato de Duloxetina de 60G que ajuda neurologicamente, porém inda assim o reflexo desta insuficiente a depender da estação/temperatura, faço Massagens e a eletroestimulação. Nos casos de dores extremas das lesões por arrancamento do plexo da medula espinhal e que não respondem aos tratamentos mencionados, pode haver indicação pra tratamento cirúrgico específico (DREZ), que consiste em coagular a zona de entrada do nervo na medula.


Esta Cirurgia como citado acima não é realizada pela rede SUS, seria de muito bom se pudéssemos ter acesso com mais facilidade a este serviço, particular o custo é elevado.

Seguridade Social e Família Juniel De Oliveira Coelho 27/02/2019
INVESTIMENTOS EM AGRICULTURA

Uma lei que que aumenta o investimento em desenvolvimento de tecnologia da agricultura, como maquinários, softwares, hardwares, adubos, colheitas, sementes, começando desde a escolinha até a faculdade dando matérias mais focadas nesse serviço e promessas de mais emprego para esses futuros "agrônomos ou engenheiros da agronomia da tecnologia", com isso pedir apoio aos proprietários para grandes empresas agrícolas incentivarem essa iniciativa onde todos ganham, já que o Brasil é um grande "sitião", poderia ser realmente o grande "sitião" do mundo inteiro.

Agric., Pecuária, Abast. e Desenv. Rural Vandré Priaro 27/02/2019
EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS

Estudo para concurso público há 1 ano, mas já prestei vários concursos; fico indignada quanto aos editais, as bancas pedem inúmeras leis e matérias, que muitas vezes nem caem nas provas e isso eu me refiro a concursos de nível médio apenas, que foram os que prestei até hoje.
Gostaria de um projeto de lei que regulamentasse e fiscalizasse as bancas de concursos, é inadmissível a quantidade de matérias e conteúdo cobrados nos editais, como pode um ser humano conseguir estudar e gravar tudo isso. E afirmo com presteza que nem mesmo aqueles(como eu) que ficam só por conta de estudar conseguem ver todo conteúdo; mesmo com o advento da tecnologia, em que todos têm acesso a internet e às leis, é impossível "engolir" e gravar todo edital. Se as bancas querem colocar tal tópico no edital, que pelo menos cobrem o que colocaram, já estudei várias vezes conteúdos pedidos que nem sequer caiu uma questão. Ficamos à mercê desses editais cabulosos, já que todos nós estamos em busca de um objetivo comum, o tal sonhado "cargo público."

Trabalho, Adm. e Serviço Público Cássia Lemes 27/02/2019
CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA MENORES

Gostaria de sugerir um projeto de lei para incentivar a criação de empregos para menores em empresas e firmas do Brasil.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Dorlice de Oliveira Augusto 27/02/2019
PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR PARA VEÍCULOS COM LICENCIAMENTO VENCIDO

Proposta de projeto de lei.
Que seja alterado o Código de Trânsito Brasileiro que especifique que os veículos com licenciamento vencido não possam estacionar em via pública:
Tal medida auxilia a retirada de veículos abandonados em via pública, causando poluição visual, enfermidades referentes à saúde pública e etc.

Viação e Transportes Paulo Furlan 27/02/2019
TETO DA PREVIDÊNCIA PARA TODOS

Pois minha sugestão novamente é que ninguém ganhe mais que o teto da previdência a qual pagamos que hoje em torno de 6.000, independente de quem seja, qualquer poder, militar etc.... ninguém ninguém, dessa forma estará resolvido o problema do Pais no que diz respeito a aposentadoria, e economicamente resolvido, assim com certeza iremos poupar bilhões e bilhões .

Trabalho, Adm. e Serviço Público Wagner Ribeiro Dos Santos 27/02/2019
VARA ESPECIALIZADA EM CONFISCO DE BENS

Sugestão Legislativa — Gostaria de propor uma lei que determinasse a criação de uma vara especializada (criminalista) em confisco de bens da operação Lava Jato; outrossim, narcotráfico, contrabando, crime organizado, lavagem de dinheiro, etc. É mister a existência um estado-juiz especializado em cada uma das modalidades referidas.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Daniel da Silva Lopes 27/02/2019
PROIBIÇÃO DE MENSAGENS "FLASH" POR OPERADORAS DE CELULAR

Proibição de envio de mensagens "flash" com fins promocionais pelas operadoras de celular

A partir do nada, a tela do aparelho escurece e nela mostra uma mensagem (geralmente publicitária) sem você ter solicitado. E o pior, para retirá-la, você obrigatoriamente deve apertar no botão Cancelar ou Aceitar, o que pode ser arriscado em alguns casos. Se chama Flash SMS e espantosamente aparecem acima do bloqueio do celular.

O Flash SMS (ou Class 0 SMS) é uma variação do SMS normal (Class 1 SMS). A grande diferença é que ele é sempre aberto sem a interação do usuário e não fica guardado no aparelho depois de lido. Ele foi criado para ser usado em emergências, avisos de catástrofes, terremotos, incêndios ou para mensagens confidenciais, como o envio de senha ou um código de acesso. Porém, no Brasil as operadoras abusam dele, usando-o para mensagens promocionais ou até mesmo permitindo que outras empresas façam SPAM para seus usuários.

Infelizmente no Brasil boas ideias são sempre desvirtuadas. Aqui, muitas empresas se aproveitam para usar a ferramenta de forma distorcida, em benefício próprio. Um tipo de mensagem que deveria ser usado para emergências e causas nobres, é explorado para o envio de mensagens publicitárias e promoções não solicitadas, que obrigam de forma invasiva o usuário a ler. No Brasil, empresas de marketing digital jogam a ética no lixo para ganharem dinheiro vendendo este tipo de serviço para seus clientes.

Este tipo de mensagem a princípio só deveria ser enviado pelas operadoras, porém já existem ferramentas que possibilitam que qualquer um envie o Flash SMS. E o número vem aumentando com o passar dos meses, para terror dos usuários.

Infelizmente os próprios anunciantes não se dão conta de quão desagradável é este tipo de propaganda. Como é algo pouco difundido e que a grande parte dos usuários não sabe o que é, há o risco dele ser usado para o mal. Há casos em que ele simula uma mensagem de erro e o usuário, distraído, acaba apertando em “Aceitar”. Naquele momento, sem saber, ele pode estar aceitando a assinatura de um serviço pago, que consumirá seus créditos nas próximas semanas.

A princípio, não há muito o que fazer. O problema é que, justamente por abrir de forma automática (como um pop-up) e não registrar o número de quem enviou, este tipo de mensagem não pode ser bloqueado no aparelho, pois não é considerado como um SMS normal.

O que se pode tentar é a forma burocrática. Desde 2012 há uma lei no Brasil que permite que o cliente solicite o cancelamento de mensagens publicitárias, direto no aparelho. Basta enviar um SMS normal com a palavra “SAIR” para um dos seguintes números, conforme a sua operadora: VIVO: 457 / Claro: 888 / TIM: 4112 / Oi: 55555
Mas quase sempre não funciona, obrigando o cliente a reclamar com a Anatel.

Minha sugestão seria um projeto de Lei que PROIBA DEFINITIVAMENTE o envio deste tipo de mensagem para fins publicitários e comerciais.

Defesa do Consumidor Geraldo de Oliveira e Silva Júnior 27/02/2019
REDUÇÃO DE DIREITOS DE PRESOS

Diminuir os direitos de um meliante e valorizar um pouco mais os profissionais da segurança privada/pública.
Mudar a pena do homicido doloso e crimes hediondo para pena de morte.
Tenho certeza absoluta que o nosso país iria diminuir significamento os delitos, quem iria cometer a infração com uma pena de morte?
Brasil poderia se tornar um país de primeiro, no meu ver ele é um país de outro mundo porque é uma vergonha um lugar onde meliante tem mais direitos do que um trabalhador que da a vida e não tem valor algum, lugar onde o meliante pode andar armado e se um cidadão de bem quiser o porte e posse de arma está feito a guerra. Abrir o olho e ver se isso tem cabimento.
Começar a limpeza no Brasil, eliminando esses meliantes que estão ocupando cada vez mais os presídios.
Em um presidio onde a capacidade é para 20 e tem 200, a tendência é o meliante sair pior do que entrou pois a situação é deplorável.
Volto a dizer, pena de morte para dolo e hediondo.

Constituição, Justiça e Cidadania Danilo Ribeiro de Souza 27/02/2019
RECURSOS DE LOTERIA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS

Minha proposta seria que fosse criada uma loteria especial ou das que já existissem um percentual das já existentes pra compra de medicamentos e tratamento de doenças raras.

Seguridade Social e Família Elaine Santos Vieira Martins 27/02/2019
OBRIGATORIEDADE DE CONVÊNIO MÉDICO DE SAÚDE

Gostaria que fosse avaliada a ideia de tornar obrigatório que as empresas independente de acordo coletivo, porte ou quantidade de funcionários, disponibilizem convenio médico de saúde aos seus funcionários, não só o convenio dental. Seria uma forma de privilegiar o trabalhador menos favorecido e diminuir o uso do serviço de saúde pública.

Seguridade Social e Família Ulisses Valdevino Rodrigues Silva 27/02/2019
PROBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS

Gostaria que a Câmara fizesse uma Lei para que as empresas de água, energia ou telefone, não cobrem taxas do consumidor quando os serviços não estiverem sendo utilizados. Pois não acho justo o que essas empresas cobram do consumidor nas faturas e notas fiscais, sendo que muitas vezes os serviços estão disponíveis e nós pagamos apenas por isso. O que concordo é que os serviços só sejam pagos apenas pelo que está sendo consumido.

Finanças e Tributação Devanir Tadeu de Almeida 27/02/2019
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto de incentivo a aquisição de veículos automotores por agentes de segurança pública: consiste na aquisição de veículos automotores com restrições, apreendidos pelos órgãos de fiscalização atuantes nas unidades federativas e que estejam recolhidos nos respectivos pátios. Que os veículos que não apresentem mais interesse de seus proprietários possam ser adquiridos por agentes de segurança pública, integrantes das Polícias Militares, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros, Guardas Municipais, e outras instituições congêneres de forma desburocratizada e célere. Além disso, que o valor do bem seja reduzido em 50% no mínimo, priorizando as categorias profissionais que apresentem um maior risco de morte para a sua aquisição. Desta forma, agentes de segurança pública que não apresentam a receita suficiente para a aquisição de um veículo novo poderão adquiri-lo com esse incentivo. Desonerando o governo com a retirada de veículos apreendidos aos pátios dos Demutran, Detran, PRF. Além de incentivar a economia nacional, estarão contribuindo para que a categoria profissional dos agentes de segurança pública diminuam o risco da profissão.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo De Araujo Reis 27/02/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA IDOSOS

O Imposto de Renda é uma ditadura por parte do Poder Executivo.
Emite normas e taxas indecentes sobre salários, proventos e vencimentos, ou seja, legisla.
Ademais, salário não é renda.
O brasileiro está na UTI, ou morrendo, mas o Leão exige que faça a sua declaração do Imposto de Renda.
O idoso, inclusive aqueles com mais de cem anos são obrigados a pagar esse imposto canino sobre os seus vencimentos, ou proventos.
Um imóvel alugado produz renda. A receita de juros é renda. A venda de imóveis é renda.
Do exposto, rogo a essa Comissão que aprove Projeto de Lei chamando à Câmara dos Deputados para assumir a legislação do Imposto de Renda.
Os idosos com mais de 65 anos devem estar isentos do pagamento desse imposto sobre os seus vencimentos.
A Nação agradece.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Edson Almeida Valadares 27/02/2019
CORREÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Trabalhei somente em 01 emprego no ano de 2018 ganhei R$ 50.400,00
Tenho um amigo que trabalhou em 03 empregos e ganhou até mais.
Trabalho em RH e na Dirf a minha empresa informou ao governo, pois ganhei mais de R$ 28.559,00,
Já as empresas do meu amigo não informou nada para o governo dos rendimentos dele, pois em cada uma deles deu uma renda menor que os R$ 28.559,00
Mas somando as três rendas dele ,terminou ganhando mais que eu, sem pagar nenhum imposto, sendo que eu paguei.
Não esta injusto isso?
Não teria como mudar essa lei e as empresas serem obrigadas a informar quanto o funcionário ganhou mesmo sendo abaixo do teto?

Finanças e Tributação Alexandre Carneiro De Araujo 27/02/2019
REÚSO DE ÁGUA

Tenho ideia para produtos que permitirão a economia de até 80,0% das águas puras consumidas em residências, hospitais, escolas etc. Inclusive em grandes industrias. Através do reúso inteligente e automático.
E com Custo Zero para o consumidor e Custo Zero pois os consumidores poderão pagar pelos "investimentos" apenas com a economia que terão em suas contas mensais. E depois de amortizarem, economia terão para o resto de suas vidas!!! 80%.
Considerando que em 30 ou 40 anos, seremos 400 milhões de habitantes, com certeza teremos dificuldades em abastecer com águas todo esse adicional de pessoas, tanto pelo fato das bacias hidrográficas já estarem bem comprometidas com nossos 200 milhões de habitantes, quanto pelo fato de que terão que ser dobrados os investimentos em novas estações de tratamento etc.
Então acredito que essas minhas ideias, que poderão ser implementadas para todo o país, poderão colaborar em muito para a população brasileira.
Por todo o exposto, coloco-me á disposição para fornecer os detalhes para a pessoa do departamento interessado em nosso governo.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Oreste Bianchi Junior 27/02/2019
PROJETO AMIGOS DO QUARTEL

Fundamenta-se na ideia de que jovens que estejam cursando o ensino médio, a partir do primeiro ano (série) possam frequentar as unidades militares das forças armadas brasileiras, Marinha, Exército e Aeronáutica na qualidade de "Aluno-aprendiz". Os interessados participariam de atividades inerentes as forças armadas, excetuando aquelas que envolvam material bélico. As turmas de alunos seriam compostas por voluntários, estabelecendo-se um limite minimo de alunos para que as instruções pudessem ser realizadas, por exemplo, 120 alunos. Eles então poderiam ser divididos em grupos menores, os pelotões. Passariam assim, no contra-turno escolar, a participar de atividades selecionadas de acordo com as séries regulares. Poder-se-iam incluir disciplinas de acordo com o nível de aprendizagem, respectivamente, 1º, 2º e 3º anos do ensino médio. No rol das disciplinas ofertadas estariam aquelas que servem de base para o serviço militar inicial, tais como Ordem Unida, Educação Física, Nós e amarrações, Hinos e Canções militares, entre outras. As instruções ficariam sob a responsabilidade de oficiais e seus auxiliares selecionados pelo próprio comando das instituições. Cumpririam uma carga horária mensal pré-estabelecida e de acordo com o que prevê a Lei 9394/96. Ao término de cada ano em que o aluno participou efetivamente das atividades planejadas ele receberia um certificado constando as disciplinas cursadas e seu conceito em cada uma delas. De acordo com o seu desempenho o aluno será avaliado pelo corpo de alunos e pela divisão de ensino, ou similar, de cada unidade; os quais teriam condições de avaliar através de critérios objetivos pré-estabelecidos as qualidades exigidas para passar para o próximo ano. Assim, os alunos seriam estimulados a permanecerem frequentando tais instituições. Além disso, cada aluno concluinte, ao término dos três anos de atividades poderiam ser agraciados com um certificado de conclusão. Tal certificado poderia ser implementado como uma forma de pontuação para o ingresso desse aluno, na própria Forças Armadas, quando enfim atingisse a idade do serviço militar obrigatório. Desta forma o período em que os alunos voluntários integrassem o projeto, seria considerado como uma espécie de "estágio de adaptação" a cultura e ao serviço militar. Assim sendo, o conscrito, quando fosse se apresentar em uma Organização Militar das Forças Armadas Brasileiras, teria sua adaptação ao serviço militar obrigatório amenizada, pois já seria conhecedor de um amplo conhecimento sobre a cultura e valores militares. Mas, o fator mais importante do projeto seria o de acolher no seio das instituições militares uma grande parcela de jovens que não dispõem de renda e/ou incentivo para participar de algum tipo de projeto com esta vertente. Além de aproximar a sociedade brasileira das instituições que compõem as Forças Armadas, aproximando os jovens em idade escolar das atividades e valores inerentes ao ensino, cultura e valores das FA.

Educação Rodrigo De Araujo Reis 26/02/2019
PROJETO DE LEI RAFAEL CAMPOS ARRAES

Quem foi Rafael?Um jovem de 22 anos morto em 24 de outubro de 2018, em caso de grande repercussão nacional.Sua morte foi mais uma de uma modalidade que assola o Brasil:os assaltos com dois ocupantes em moto.Em SP, a Assembleia aprovou em 2015 um projeto (do sr. Jooji Hato) que considero fraquíssimo. Na Colômbia,houve movimento semelhante. Contudo, este Projeto de Lei considera os tópicos a seguir:proibição total do garupa em motos que não sejam do tipo custom em qualquer horário em cidades cujos números de assaltos dessa modalidade se enquadrem em parâmetro a ser definido,instalação de rastreador em todas as motocicletas brasileiras e chips nos capacetes diretamente conectados ao serviço de inteligência das polícias, formação de um programa nacional de monitoramento (câmeras)em larga escala, pesquisa em mídia social de pessoas que ostentam fotos em motos e ação preventiva nesse sentido baseada em contra informação, criação de um canal exclusivo de denúncia a ser divulgado amplamente nos meios de comunicação, exigir das Secretarias de Segurança Pública dos Estados uma cota mínima de soluções inteligentes efetivas para serem compartilhadas a fim de aperfeiçoar o programa, aumento do efetivo policial e ordens de intervenção especial aos finais de semana e feriados, exposição obrigatória diária dos foragidos da justiça que cometeram esse tipo de crime na televisão Bom, isso é só um esboço. Conto com a leitura sem preconceitos. Claro que existem ideias passíveis de discussão e melhorias, bem como ideias a serem acrescidas. Mas o enrijecimento das leis, com este projeto específico, daria algum sentido a uma vida inocentemente tirada e que abalou centenas de pessoas em torno do fato. Os números são absurdos e não aguentamos mais.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. André Luiz Cordeiro Castellan Garcia 26/02/2019
SUSTENTABILIDADE COMO ITEM DE EMENDAS PARLAMENTARES

Minha Ideia de proposta de lei, visa obrigar que entes federativos que pleiteiam verbas de emendas parlamentares possam nos projetos exigidos para que recursos sejam empenhados, contenham ao menos um item de sustentabilidade, como por exemplo, placas de produção de energia, captação de água da chuva entre outros que contemplam tal exigência. Hoje já existem leis que obrigam novas construções possuírem itens de acessibilidade. Corretíssimo. É hora de privilegiar a natureza e o planeta.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Luis Alexandre Machado 26/02/2019
APOSENTADORIA PARA MULHERES AOS 55 ANOS

Gostaria de sugerir a criação de um Projeto de Lei, para que as mulheres possam se aposentar com 55 anos no máximo. Pois elas trabalham em casa lavando, passando, cozinhando, trabalham na rua, cuidam dos filhos, cuidam dos maridos e as vezes ainda cuidam dos netos.

Seguridade Social e Família Fernando Cecílio Vieira 26/02/2019
CONDENAÇÃO CIVIL PARA CASOS DE FEMINICÍDIO OU LEI MARIA DA PENHA

Projeto dispõe inserir além da condenação penal a condenação civil ao agressor em casos de feminicidio ou lei maria da penha.

Como o efeito patrimonial da pena nestes casos de agressão o seria definido uma indenização como reparação, auxilio financeiro durante o tramento (enquanto perdura a investigação, sendo posteriormente convertida em indenização) sendo este auxilio aplicado diretamente nos salario e verbas indenizatorias, gerar bloqueio de contas e penhora de bens.
Nos casos da lei maria da penha, justo motivo para o divorcio com efeito na meação e geração de pensão.

Constituição, Justiça e Cidadania Prince Herbert Eker Aquiles 26/02/2019
REFERENDO PARA EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO NO EXTERIOR

Eu sugiro que criem uma lei para que quando o Presidente da República fosse realizar um empréstimo no exterior, ele deveria realizar um referendo para saber se o povo aprova a realização desse empréstimo ou não. Cada eleitor deve votar com o número do seu CPF, assim, não haveria fraude, ficaria tudo bem claro paro o povo.

Finanças e Tributação Benedito Braga 26/02/2019
BOLSA FAMÍLIA

ILMOS SRS DA CAMARA DOS DEPUTADOS:
FAÇO CHEGAR A VSAS. QUE POR SER FILIADO AO PARTIDO PR-SP E SER UM MILITANTE ATIVO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS MAIS NECESSITADOS ; VENHO EXTERNAR MINHA INDIGNAÇÃO QUANTO AOS CORTES DE BENEFÍCIOS BOLSA FAMÍLIA ; LOAS OU BPC AO QUAL NOSSO PRESIDENTE A QUEM TENHO MUITA ESTIMA E AFEIÇÃO; VENHO POR MEIO DESTA SUGERIR QUE SEJA MELHORADO O VALOR DOS BENEFÍCIOS E NÃO RETIRADOS ; AO MESMO TEMPO REITERAR QUE O QUE FALTA FOI A FALHA AO CRIAR OS BENEFÍCIOS OU SEJA PARA CADA AJUDA QUE O POVO MAIS CARENTE RECEBER DEVERIA SER CRIADO UMA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO PARA QUE SE FIZESSE CHEGAR OS BENEFÍCIOS AOS REAIS NECESSITADOS E ALÉM DISTO FOSSE IMPLANTADO UM SISTEMA EDUCACIONAL E DE RESTAURAÇÃO E APERFEIÇOAÇÃO DOS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS DOS BENEFÍCIÁRIOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS SOCIAIS ;PARA QUE OS MESMOS AO SAIR DO SISTEMA DE APOIO FINANCEIRO ; TIVESSE OPORTUNIDADE E PREPARAÇÃO PARA QUANDO SAISSEM DA QUALIDADE DE BENEFÍCIÁRIO SE TRANSFORMASSEM EM UM NOVO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ATRAVÉS DO MEI ; CONSERVANDO SEUS DIREITOS A APOSENTADORIA E GARANTIA DE UMA RENDA ;TIVESSEM INCENTIVO DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO PARA COMEÇAREM SEUS NOVOS EMPREENDIMENTOS, TAMBÉM FIZESSE PARCERIAS COM INDUSTRIAS , COMÉRCIOS , FABRICAS ,AGENCIAS DE EMPREGOS PARA QUE ELES .(AS) TIVESSEM UMA OPORTUNIDADE PROFISSIONAL AO SAIR OU SER EXTINTO DO SISTEMA. A NECESSIDADE É CLARA FALTA PLANEJAMENTO PARA APERFEIÇOAR TODOS OS BENEFÍCIOS EXISTENTES. ESPERO TER SIDO CLARO; E QUE SIRVA PARA O PROGRESSO E O BEM ESTAR DOS MAIS PRECISADOS . E DEIXAR MAIS CLARO QUE O SOL ; QUE NÃO SOU CONTRA A NENHUMA AJUDA FINANCEIRA OFERECIDA PELO ( MDS ) , SOU CONTRA SIM A DESORGANIZAÇÃO DA FORMA QUE ELABORAM ; DEIXANDO SEMPRE BRECHAS AOS APROVEITADORES DO SOFRIMENTO HUMANO.

Seguridade Social e Família Valdicio Souza Santos 25/02/2019
MENORIDADE PENAL

ILMO SRS DEPUTADOS DA CAMARA :
SOU FILIADO AO PR -SP ; E GOSTARIA DE SUGERIR QUE FOSSE COLOCADO EM VOTAÇÃO E TRANSFORMASSE EM LEI , A MENOR IDADE PARA 14 ANOS ; E CASO O MENOR PRATICASSE ALGUM CRIME GRAVE OU HEDIONDO , TIVESSE A MESMA CONDENAÇÃO DE UM ADULTO E COLOCASSE COMO CRIME NORMAL ; QUANDO O MENOR COMPLETASSE SUA MAIOR IDADE ; ENTÃO FOSSE TRANSFERIDO PARA UMA DETENÇÃO ATÉ CUMPRIR O TEMPO PENAL DE ACORDO O CRIME COMETIDO. FORA ISTO GOSTARIA DE SUGERIR QUE VCS PREOCUPASSEM MAIS COM AS REFORMAS TRIBUTÁRIA , SAÚDE , EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ; PRINCIPALMENTE A JUDICIÁRIA QUE SE FAZ URGENTE ; POIS O POVO JÁ ESTÁ CANSADO DE SEREM VÍTIMAS ; E QUE O ESTADO INDENIZASSE PARENTES DE 1º E 2º GRAU VITIMAS DE VIOLÊNCIA URBANA. PELO FATO DA CULPA SER DA INEFICÁCIA DO ESTADO EM DEFESA DO TRABALHADOR. ESPERO TE-LO AJUDADO E QUE PELO MENOS UMA DESTAS LEIS SEJAM EXECUTADAS ATRAVÉS DA FORÇA POLITICA DE TODOS QUE REPRESENTAM O POVO BRASILEIRO.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Valdicio Souza Santos 25/02/2019
TEMPO DE FALA PARLAMENTAR

Srs Deputados,

Nas discussões no plenário da Câmara, tenho visto que o tempo destinado ao parlamentar para debater o respectivo protejo de lei, está sendo usado para assuntos alheios ao tema. Sendo assim, prejudicando o foco nos debates.

Sendo assim, sugiro o projeto de lei onde estabeleça que o tempo do parlamentar seja utilizado somente para debater o respectivo projeto que estiver em pauta. Para assuntos alheios ao projeto, que seja debatido nas sessões do pequeno expediente.

Com isto os debates se tornarão bem mais objectivos e proveitosos para todos os envolvidos.

Constituição, Justiça e Cidadania Lucielio Oliveira dos Santos 25/02/2019
USUCAPIÃO

Gostaria de sugerir que mude a Lei do Usucapião e crie uma Lei para acabar com essas pessoas, que vendem bens que não são delas.

Constituição, Justiça e Cidadania Laerte dos Santos 25/02/2019
HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO

Gostaria de sugerir a criação de um Projeto de Lei, visando que os bancos tenham o horário de funcionamento das 8h da manhã às 17h da tarde pois, principalmente os idosos têm que esperar até às 10h da manhã para ser atendidos.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Benedito Braga 25/02/2019
REVISÃO DA APOSENDORIA E RETORNO AO TRABALHO

Poderiam colocar uma ajuda ao pessoal que se aposentou e continua trabalhando e pagando o INSS.

Dar o direito de fazer uma unica revisão na aposentadoria quando parar de trabalhar, não sendo permitido a volta e nem outra revisão.

Esta pessoal tiveram o direito de se aposentar, mas o fator previdência diminui o valor a receber, motivo que continua trabalhando, e pagando para o INSS, que acho justo, mas deveria ter o direito que assim que para de trabalhar ou atingir os 62/65 anos, tenha o direito de revisão e somar o período que pagou INSS após a aposentadoria, est valor não seria retroativo, teria o direito a partir do pedido e SOMENTE UMA UNICA REVISÃO, bem como não poderia voltar trabalhar abrindo vaga para outra pessoa.
Garanto que muitos iriam para de trabalhar, se a aposentadoria seria mais justa.
Entraria na mesma regra, ate dois anos para quem para de trabalhar, e depois conforme idade e parar de trabalhar.

Seguridade Social e Família Rui Rogerio Rosar 25/02/2019
PISO SALARIAL NACIONAL PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Sou Fiscal Sanitário há 06 anos cargo efetivo na Prefeitura do Município de Recreio.
Nos cursos de capacitação que realizamos durante o ano, o principal debate dos fiscais sanitários é a falta de um piso salarial nacional para Vigilância Sanitária, pois a maioria dos municípios os fiscais sanitários recebem 01 salário mínimo. Vemos que o salário baixo se torna desmotivador devido que é um trabalho árduo da fiscalização e de grande relevância para Saúde Pública.
Sugestão do Piso Salarial Nacional para vigilância sanitárias Municipais, tendo como partida 02 salários mínimos + plano de carreira com gratificações e promoções, sendo 10% de contra partida dos municípios e 90% do Governo Federal, bancados pelo SUS. Pois a Vigilância Sanitária trabalha na prevenção de vários fatores que envolve a saúde da população.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Reginaldo José Dos Santos 25/02/2019
INDÚSTRIA DE SOFTWARES E HARDWARES

Apoiar uma indústria do conhecimento (indústria de softwares e hardwares) no Nordeste e reservar a água para consumo humano.
Disseminar bons exemplos de pecuária e agricultura como os praticados na fazenda tamanduá na região de Patos - PB.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Eudésio Estrela De Lacerda 25/02/2019
ENERGIA SOLAR, CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL E ATERROS SANITÁRIOS

Fomentar no Nordeste setentrional a produção de energia solar e, principalmente, a adaptação dos prédios públicos (federais, estaduais e municipais) para geração da citada energia, bem como, a captação das águas pluviais em cisternas. Reordenamento dos lixões para aterros sanitários culminando com a geração de energia através do gás metano liberado.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Eudésio Estrela De Lacerda 25/02/2019
PORTE DE ARMA FUNCIONAL

Sugiro que a nova lei para CAC: Todos os CAC de já tenham Porte de Arma FUNCIONAL, ex. magistrado, militares, policias ect. possam usar armas do seu acervo como armas de porte, o que hoje não é permitido - tem que comprar uma outra.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Aparecido Monteiro 25/02/2019
POLÍCIA CIDADÃO

Sugiro um projeto para a criação de um aplicativo que seja ligado diretamente a polícia para que as pessoas possam denunciar roubos, assédio, ou outras situações suspeitas e que a polícia seja obrigada a ir ao local suspeito investigar e tem que pegar uma assinatura da vítima, para evitar falsas denúncias e também evitar coação. Este projeto se chama "Polícia Cidadão".

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Antonio Moreira 25/02/2019
MULTA PARA DESCARTE INCORRETO DE LIXO

No Brasil infelizmente existe um grande problema em relação ao lixo que é descartado de maneira incorreta, e logicamente, essa descarte acontece através das mãos de parte da própria população, e isso é visível, por exemplo, em alguns estados nas épocas de chuva, em Pernambuco, Recife sofre com alagamentos, e grandes quantidades de lixo aparecem juntamente com esses alagamentos, em São Paulo, o Rio Tietê é um caso clássico de poluição, onde recentemente foi retirada uma enorme quantidade de lixo, praias e mares do Brasil também são alvos da poluição feitos pelo descarte de lixo indevido, e mesmo com todas as campanhas feitas contra a poluição, através de panfletos, comerciais em diversos veículos de mídia, reportagens, etc. muitas pessoas ainda não abriram os olhos para a gravidade dessa situação. E em meio a tudo isso, se percebe dois fatos: existe um descaso por parte da população que não mede as consequências desses atos de descartar o lixo de maneira incorreta, e existe o descaso dos governantes (prefeitos, governadores, etc.) em relação a essa parte da população inconsequente. Então a minha ideia seria a seguinte: as prefeituras juntamente com a ajuda dos governos estaduais, se mobilizariam para recolher lixo de locais inadequados, e também para limpar rios, riachos, valas, esgotos, etc. e após isso, a população seria advertida para que não se descarte mais lixo de maneira indevida, pois, caso isso persistisse, o cidadão que for flagrado por uma autoridade (funcionários da prefeitura, ou policiais, por exemplo), e/ou seja, denunciado por outro cidadão, descartando lixo em local indevido, estaria sujeito a multas com valores pré-estabelecidos, essas multas seriam aplicadas de acordo com a quantidade de lixo que estiver sendo descartada, local do descarte (ruas, esgotos, rios, etc.) , e número de vezes que a pessoa foi flagrada cometendo aquele ato (a partir da validação da lei), ou seja, a multa aumentaria gradativamente caso o mesmo cidadão continue cometendo esse ato. Para essa ideia, tomo como base, o fato de que descartar lixo em local indevido, pode causar graves consequências para o meio ambiente, afetando diretamente a qualidade de vida da população, logo, esses atos são passíveis de punição tamanha a irresponsabilidade de quem os comete.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável João Paulo Ferreira Mendes 24/02/2019
RETORNO FINANCEIRO PARA PROJETOS EDUCATIVOS

Projeto de Lei - Professores que fazem projetos educativos ou de qualquer natureza em suas escolas não tem nenhum retorno financeiro e nem intelectual e nem recursos para desenvolver em suas escolas. Que seja obrigatória o retorno financeiro e intelectual para professores que desenvolvem projetos em escolas públicas municipais, estaduais e federais. Que esse retorno seja em forma de gratificação financeira e intelectual, com a publicação de seu trabalho de forma gratuita e difundida em todo o Brasil. Vamos expor a capacidade dos educadores que estão trabalhando arduamente nos bastidores das escolas públicas de norte a sul do Brasil.

Educação Simone de Souza Montes 24/02/2019
EXAME NACIONAL DE CONCURSOS PÚBLICOS

O Enem foi criado apenas para prova de disciplinas especificas para o ensino médio.

Então sugiro a criação de um (ENCP - Exame Nacional Concursos Públicos) que realize prova única nacional para disciplinas especificas para concurso público;

Disciplinas como:

(Ética, Administração Pública, Informática, Raciocínio Lógico, Português, Direito Administrativo e Constitucional), são comuns em todos os concursos;

Além de especificas como Informática, Contabilidade, Direito (Penal, Civil, Tributário, Financeiro, Humanos, Eleitoral, Trabalhista...);

Vários são os benefícios como:

- Possibilidade de um candidato concorrer a vagas pelo território nacional sem deslocar para a região;

- Melhoria do nível dos candidatos aprovados para as vagas pela concorrência mais distribuída;

- Alinhamento nacional da qualidade na prestação de serviços públicos;

- Eliminação de "fraudes, apadrinhamentos e beneficiamentos impróprios" pois controlar e auditar apenas um órgão é mais fácil, transparente e eficiente;

- Garantia dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

- Eficiência na prestação de serviços públicos ao reduzir gastos com aplicação de diversas provas locais;

-Redução de gastos de cidadãos com (inscrições, viagens e deslocamentos, estadias)

- Entre outros.

Educação Nelson Luiz Pimenta 23/02/2019
PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

Fim da empresa estatal exclusiva de correspondência privada. CORREIOS
A insatisfação é muito grande que não compensa existir.
O micro empresário MEI, não consegue expandir seu produto com escoamento via Correios, por não ser mais viável o custo interno do transporte da encomenda, transferindo ao preço do serviço. Visto que o número de funcionário é muito grande que compense o pagamento do frete.
Calculando uma encomenda de embalagem cilíndrica ou retangular com as seguintes dimensão: comprimento 70 cm x largura 15 cm x altura 15 cm, terá o custo do frete de Salvador para São Paulo hipotético de R$18,00. Mas, se o comprimento for de 80 cm, será acrescentado serviço extra de R$78,00, finalizando R$96,00. Impraticável para um desenvolvimento sustentável de um país com a permanência desta Estatal.
A PRIVATIZAÇÃO É A SOLUÇÃO
As empresas privadas devem atuar como um sistema bancário por bairro.
A encomenda viaja para o bairro de destino de acordo com seu CEP e agência destinada. Daí o destinatário vai até a agência retirar sua encomenda previamente informada da chegada com restrições de permanência. Acaba com entrega em residência a menos solicitado pelo destinatário com frete extra.
O cálculo teria o limite de comprimento de 200 cm, e peso máximo de 10kg.
Com valores fracionados, para 110, 140 e 180 e 200 cm.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Luis Carlos Barbosa da Cruz 23/02/2019
TABELAS PARA CONSUMO E PARA EXPORTAÇÃO

Sugiro duas tabelas de preços uma para consumo e outra para exportação de produtos nacionais

Acabar com alugueis e convênios super faturados ou com preços irreais exorbitantes em várias áreas

Finanças e Tributação Alex Bonifácio da Silva 22/02/2019
REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS EM 50%

Estou enviando a minha manifestação com indignação com os ganhos e regalias dos excelentíssimos deputados.
Peço e exijo a redução em 50% desses ganhos, pois como contribuinte não concordo com esse tipo de regalias que são pagos aos excelentíssimos.
Que será gerado um saldo positivo no cofre federal.
Para um país melhor, o melhor exemplo começa dos nossos representantes.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Evandro Santos de Oliveira 22/02/2019
REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DOS DEPUTADOS EM 50%

VENHO POR MEIO DESTA PEDIR A REDUÇÃO DOS SALARIOS DOS DEPUTADOS EM 50%
E NÃO DIMINUA DO POVO BRASILEIRO QUE LUTA PRA TER O PÃO DE CADA DIA

Trabalho, Adm. e Serviço Público Alex Silva De Oliveira 22/02/2019
DIMINUIÇÃO DOS SALÁRIO DOS DEPUTADOS EM 50%

Peço para que todos os deputados,diminua o salário em 50%.
Para o Brasil melhorar

Trabalho, Adm. e Serviço Público Mauro barbara 22/02/2019
ALARME EM BARRAGENS

Sugestão legislativa - Gostaria de propor a criação de uma lei que determinasse a instalação de alarmes nas cidades que possuem barragens, pois os moradores precisam ser alertados em caso de desastres como o que aconteceu em Brumadinho-MG. Havendo o alarme muitas pessoas poderão se salvar.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Bernadete Ferreira da Cruz 22/02/2019
REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS

Venho propor que os deputados reduzam seus benefícios assim como seus salários que são altíssimos. Estamos passando por momentos difíceis sendo que mais de 500 deputados geram uma folha de pagamento muita alta ocasionando um enorme déficit nas contas públicas. O repasse a estados e municípios poderia se melhor se os salários dos deputados abaixa-se 50 por cento. Por favor pensem na população mais carente que sofre com a saúde pública e o desemprego no Brasil.

Viação e Transportes Cleber Munhoz Norberto 22/02/2019
REDUÇÃO DE 50% DO SALÁRIO DOS DEPUTADOS

Gostaria que nesse novo plano de governo, o salário dos deputados fossem reduzidos 50%, e que esses valores fossem repassados para ajudar as empresas e os trabalhadores de uma forma geral.

Por um Brasil melhor, essa é uma manifestação pacífica.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Cristiane Freitas da Silva 22/02/2019
REDUÇÃO EM 50% DOS SALÁRIOS DOS DEPUTADOS

Através desta solicito a redução URGENTE dos salários dos deputados em 50% para assim poder-mos ter um país mais justo e com igualdade para todos.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Vagner Souza 22/02/2019
CORTE DE 50% DO SALÁRIO DOS DEPUTADOS

Eu venho por meio desse e-mail pedir o corte de 50% do salario dos deputados !

Trabalho, Adm. e Serviço Público Jonathan Domingos Paim Da Silva 22/02/2019
CORTE DE VENCIMENTOS DE DEPUTADOS

Eu, cidadã brasileira, pagadora de impostos gostaria de exigir o corte nos vencimentos dos deputados em 50%, somente assim poderíamos acreditar em alguma mudança. A nossa parte estamos fazendo e vocês?

Trabalho, Adm. e Serviço Público Bruna Rienda 22/02/2019
REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DE DEPUTADOS

Gostaria que nesse novo plano de governo, o salário dos deputados fossem reduzidos pela metade, e que esses valores fossem repassados para ajudar as empresas e os trabalhadores de uma forma geral.

Essa é uma manifestação pacífica em busca de um Brasil melhor.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Marcos Dias 22/02/2019
DIMINUIÇÃO DO VALOR PAGO A DEPUTADOS

Queria manifestar por meio desta mensagem, que os salários dos deputados seja diminuído em 50%

Trabalho, Adm. e Serviço Público Leticia Albina Alves Reis 22/02/2019
PORCENTAGEM DE TRABALHADORES COM MAIS DE 45 ANOS

Visando que se caso for aprovado a reforma da previdencia, iremos ter vários empregos informais pelo Brasil afora onde nenhuma empresa aceita pessoas com mais de 45 anos .
Teriamos que com a ajuda de vcs propor e aprovar uma lei que a empresa tenha em seu quadro de funcionários uma porcentagem de trabalhadores com idade superior a 45 anos de idade.
Hoje se analisarmos os mais de 12 milhoes de desempregados tem idade superior a 45 anos os quais nenhuma empresa quer pegar para compor seu quadro de funcionarios.
Assim uma lei que obrigue a mesma a ter no seu quadro uma porcentagem maior de pessoas com idade acima de 45 anos ajudaria este grupo a ingressar no mercado e tambem na contribuição previdenciaria.

Analisem com carinho esta proposta pois é para o bem do povo brasileiro e para a classe dos desempregados com idade acima de 45 anos.

Seguridade Social e Família Cassio Jose Machado Ferreira 22/02/2019
REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS

Em face da situação econômica em que se encontra o País, gostaria que todos os deputados tivessem seus vencimentos reduzidos em 50%. Vamos ver se estão realmente interessados no progresso do Brasil ou apenas em seus interesses.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Eduardo José Corrêa 22/02/2019
SITE PARA REALIZAÇÃO DE CENSO

SUGIRO QUE AO INVES DE FAZER O SENSO PESSOALMENTE FICA MUITO CARO E UE SE FOSSE CRIADO UMA PAGINA VIA INTERNET PARA QUE CADA CIDADAO RESPONDESSE AS QUESTOES FEITAS PELO RECENCIADOR DIRETAMENTE NO SITE SEM CUSTOS E QUE CASO O CIDADAO NAO FIZESSE SEU SENSO PESSOALMENTE NO SITE FOSSE BLOQUEADO O SEU CPF COMO PUNIÇÃO POR NAO TELO FEITO.

Constituição, Justiça e Cidadania Adair Jairo Hirt 22/02/2019
FIM DE AUXÍLIO PARA PARLAMENTARES

Gostaria de sugerir a criação de um projeto para acabar com todos os auxílios dos Deputado e Senadores. Eles deveriam ficar apenas com a remuneração básica como um trabalhado comum. Os dinheiros arrecadados do corte dos auxílios deveriam ser repassados para: saúde, educação e para previdência social.

Trabalho, Adm. e Serviço Público José Joaquim da Paz 22/02/2019
FIM DE REPASSE DE VERBAS PARA SAÚDE EM MUNICÍPIOS

Que coloquem fim as verbas que são destinas as prefeituras para a saúde, pois, não são utilizadas de maneira correta. Por que falta tudo, remédios, médicos, tensiômetros, equipamentos, especialistas em geral. Quando as verbas não erram vinculadas as prefeituras e sim ao Ministério da Saúde o cidadão tinha mais acesso ao serviço de saúde com melhor qualidade. O Poder Legislativo poderia criar uma lei onde o Ministério da Saúde fosse criado em cada estado se estendendo a todos os seus municípios.

Seguridade Social e Família Damiana Conceição Almeida 22/02/2019
USO DE FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS POR MOTOBOYS

Liberação do uso da faixa de ônibus para motoboys, motofretes e entregadores de comida e malotes via aplicativos mediante cadastro nas respectivas prefeituras.
Com a liberação teríamos uma redução de acidentes com estes profissionais que acabam arriscando a vida por conta da pressão dos clientes e das empresas. Os táxis já são liberados para circular livremente nas faixas de ônibus e as motocicletas não iriam atrapalhar em nada o fluxo dos ônibus!

Viação e Transportes Bruno Xavier da Silva 22/02/2019
ASSENTOS PARA SEGURANÇA, PORTEIROS E CONTROLADORES DE ACESSO

A Lei é que todo trabalhador que seja segurança,porteiro,controlador de acesso tenha como obrigatoriedade um banco alto para poder sentar quando as pernas doerem. Acho muito injusto ficarem horas e horas em pé. No futuro terá serios problemas de varizes e circulação.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Luiz Claudio Miranda Cavalcante 22/02/2019
PRAZO PARA JULGAMENTO DE CAUSAS JUDICIAIS

DEVERIA FAZER UM PROJETO DE LEI , QUE , DA PRAZO , PARA JUÍZES , ESTA JULGANDO PROCESSO...
Os fórum de cidade pequenas , esta causando um grande prejuízo , nos direito do cidadão..
Os fórum demora muito em julga processo , e por causa dessa demora , muito cidadão , vem sendo prejudicando..
E quem ganha com isso , são os réu , que faz festa..
Como cidadão veio pedir para os deputando para cobra mais agilidade . e ética ,por parte do poder judiciário..
Veio dizer paras os deputado, que esse formato ,que e o poder judiciários trabalha , só abre porta para violência , principalmente , em maus tratos contra criança.
ISSO E UMA SITUAÇÃO QUE DEVERIA SER MUDADA , POR QUE UMA VERGONHA , OS BRASIL , TER UM JUDICIÁRIO TAO FRACO MEDIOCRE

Constituição, Justiça e Cidadania Amauri Lopes coelho 21/02/2019
ISENÇÃO DE IR PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Sou um entre milhões de trabalhadores, que ajudam e colaboram para o desenvolvimento desta Pátria amada Brasil.
Sou deficiente físico desde os 9 meses, foi criado no sítio e educado à moda antiga, da qual muito me orgulho.
Quero propor um projeto para que nós, deficientes fossemos isentos de pagar Importo de Renda. A gente levanta todo dia cedo, com todo sacrifício, vai para o trabalho de segunda a sexta-feira, e, no final do mano, ou seja no início do ano ainda temos que pagar impostos e mais impostos. Creio que, como não temos ajuda, pelo menos um reconhecimento por parte de vossas excelências de que temos o direito de usufruir do fruto de nosso trabalho. No Brasil não são muitos de deficientes, o que não acarretaria em muitas despesas. Também propor que a Receita Federal nops devolva o que nos cobrou até aqui. Uma boa medida seria isentar trabalhadores deficientes que ganham menos de 20(vinte salários mínimos.
Aguardo uma resposta. Estamos em tempo de mudanças, e este é um anseio de todos os trabalhadores deficientes.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Ademir Mendes De Arruda 21/02/2019
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

1 - Para APOSENTADOS que continuam TRABALHANDO. Se não for mais depositar o FGTS e não vai pagar os 40% em caso de DEMISSÃO, então, não deveria descontar o INSS e o IMPOSTO DE RENDA. Quem fale o INSS não é quem tem uma aposentadoria baixa.

2 - Deveria ter uma LEI que INCENTIVASSE EMPRESAS a CONTRATAR PESSOAS ACIMA DOS 50 ANOS, porque quem perde o trabalho a partir dessa idade não consegue mais se recolocar no mercado de trabalho. Para se aposentar está muito jovem, para trabalhar está muito velho. Como fica??

Seguridade Social e Família Maria Cecília Ferreira 21/02/2019
TRIBUTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS

Gostaria de sugerir a criação de um projeto onde as instituições religiosas do nosso país, assim como nos países adiantados, que seja cobrado imposto sobre aquilo que arrecada da população e prestado conta ao Governo.

Finanças e Tributação Paulo Centeno Ribeiro 21/02/2019
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA

Uma ideia para melhorar a segurança com menos custo para o governo é ter a maioria das residência ter instalação de câmeras.Daquelas que tem o foco voltado para o portão sendo assim com visão para as ruas em sua volta.
Bom fiz uma instalação em minha residência e percebi que se qualquer indivíduo tentar invadir algum local em minha rua é visto, e se caso consiga e caso todas as residência tivessem estre equipamento era acompanhado por uma série de câmeras seguindo seus passos até onde for. Seria pego fácil ai o estado gastaria menos com custo militar. O estado só precisaria de cortar impostos para estes equipamentos.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Genilton de jesus Soares 21/02/2019
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ROUBOS E FURTOS

Sugiro que os comerciantes que apresentarem BO com os prejuízos efetivos decorrentes de roubo ou assalto, tenham instaurado um processo administrativo que possa fazer uma compensação desses prejuízos nos débitos com a receita estadual/federal ou no pagamento futuro de impostos da pessoa jurídica. Uma das dificuldades dos comerciantes são os constantes assaltos, além da incapacidade do Estado em prestar a segurança. Nada mais justo do que compensar os prejuízos.

Finanças e Tributação Teófilo André Cristaldo dos Santos 21/02/2019
TOQUE DE RECOLHER

Gostaria de propor um projeto que teve aqui em Fernandópolis - Sp que é o toque de recolher.
Nesse projeto seria proibido ficar na rua depois da 00:00 e quem desobedecer essa lei seria preso

Constituição, Justiça e Cidadania Luka Nakamura 21/02/2019
CHEQUE PRÉ-DATADO - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA DATA FIRMADA

Gostaria sugerir a criação de um Projeto de Lei que transforme o cheque pré-datado em oficial, ou seja, uma forma para que as pessoas respeitem a data que foi prevista para o depósito.

Defesa do Consumidor Rafaela Joceli Santos de Jesus 20/02/2019
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Gostaria de sugerir uma emenda na Reforma da Previdência, proibindo a questão de casamentos por arranjos de pessoas jovens ou de meia idade com pessoas idosas com o objetivo de receber o benefício previdenciário do aposentado em caso de morte. Porque existem muitos casos que eu mesmo conheço até patrões que se casam com empregadas doméstica para deixar o benefício. Na maioria das vezes essas esposas arranjadas têm filhos e marido só que o casamento dela não é oficial.

Seguridade Social e Família Maria Helena Soares Teixeira 20/02/2019
RESERVA DE VAGAS EM CURSO DE MEDICINA

Para acabar de vez com o problema de falta de médicos no Brasil e ainda para melhorar a qualidade, deveria existir uma lei para reservar 05% das vagas de medicina em universidades Estaduais ou Federais para profissionais que já estão inseridos na área da saúde como por exemplo: Fisioterapeutas, Enfermeiros, Biomédicos etc.
Espero ter contribuído com essa ideia e que nunca mais precisemos de médicos estrangeiros no Brasil.

Seguridade Social e Família Valdir Navas Junior 20/02/2019
ESTELIONATO - AUMENTO DE PENA

Entendo que os Srs. Deputados poderiam aumentar as penas em pelo menos metade para os crimes de estelionato, haja vista, ser muito difícil um estelionatário ser preso em flagrante ou mesmo ficar preso, e ainda, as maiores vítimas deste crime são os idosos.
Aumentando a pena mínima para 08 anos e a máxima para 16 anos, e ainda torná-lo inafiançável. Espero que algum deputado aproveite esta ideia e ajude o povo brasileiro.

Constituição, Justiça e Cidadania Valdir Navas Junior 20/02/2019
SOBERANIA DO PATRIMÔNIO NACIONAL

Proponho projeto de Lei que dá Soberania Absoluta a todas Estatais, empresas e Instituições Públicas, afim de evitar qualquer tipo de manobra politica na formação dos quadros de pessoal do funcionalismo público. Todo cargo publico deverá ser eleito por Meritocracia e Exame de proficiência. A lei deve ser aplicada a todo funcionalismo público.

Constituição, Justiça e Cidadania Daniel De Almeida Galvão 20/02/2019
COMISSÃO FISCALIZADORA DE PROMOTORES

Gostaria de sugerir um projeto para inibir a postura de alguns promotores, eles estão levando pessoas inocentes a se tornar um criminoso sem conhecimento de causa, sendo que tudo isso é baseado em falsas denúncias criados por um grupo de pessoas. A Câmara e o Senado ficariam responsáveis para criação de uma Comissão fiscalizadora destes órgãos, com fundamentos concretos e em defesa do cidadão inocente.

Constituição, Justiça e Cidadania Gilvanildo Bernardo da Silva 20/02/2019
PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS

Excelências:

No Jornal da Cidade, de hoje, leio o seguinte:

“SEXO PROTEGIDO”. A Secretaria de Saúde pretende distribuir, durante o carnaval, 100 mil camisinhas.
Ora, este Estado está falido, mas tem dinheiro para comprar e distribuir camisinhas para os carnavalescos!
Afinal os festejos carnavalescos têm a finalidade da diversão, porém as autoridades ao distribuírem camisinhas aos foliões, transformam os festejos numa Sodoma e Gomorra.
Essa atitude não passa de uma descaração financiada por quem paga impostos.
Rogo à Câmera dos Deputados que aprove o projeto de Lei proibindo aos municípios, estados e União, comprarem camisinhas.

Seguridade Social e Família Edson Almeida Valadares 20/02/2019
FIM DE TORNOZELEIRA EM PRESOS

Excelências:

Na minha vida profissional, eu fui notável Contador, Administrador e estudioso da Ciência da Organização.
Entretanto, li alguns livros da Ciência do Direito, especialmente o famoso livro O ESPÍRITO DAS LEIS, de Montesquieu.
Ademais, nasci com o cérebro iluminado pelas lâmpadas da Ciência da Lógica, do Bom Senso e da Razão.
À vista de tudo isso, eu protesto contra colocar tornozeleiras nos pés dos prisioneiros.
Vejo, nisso, um ato de humilhação, capaz de fazer o apenado sofrer mais do que a prisão.
Do exposto, rogo à essa Comissão que aprove projeto de Lei proibindo a tornozeleira.
A prisão do apenado, seja na penitenciária, seja no próprio lar, já é suficiente.
Abaixo a tornozeleira!

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Edson Almeida Valadares 20/02/2019
PRISÃO EM FLAGRANTE SE TORNE CRIME INAFIANÇÁVEL

Sugiro a vossas excelências que aprovem um projeto de Lei proibindo que o sujeito preso em flagrante seja solto se pagar uma fiança.
Será que o dinheiro compra tudo?
Nesse caso, a fiança é indecente, imoral e injusta.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Edson Almeida Valadares 20/02/2019
DESBUROCRATIZAR PROCESSOS PARA O MICROEMPRESÁRIO

Gostaria que a Câmara dos Deputados criasse uma lei para que as empresas de energia elétrica desburocratizem para o micro-empresário o processo de compra de produtos industriais, como máquinas de instalação de energia solar para que, também, haja acordo apenas entre os micro-empresários e os proprietários dos imóveis nos quais os serviços serão prestados referente a instalação da energia solar sem a intervenção dessas empresas de energia elétrica estaduais. Pois, sou micro-empresário e estou enfrentando muita dificuldade por causa dessa burocracia para adquirir o material necessário para realizar o meu trabalho.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Manoel Fabiano Alves Júnior 20/02/2019
ACABAR COM AUXÍLIOS DE DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS

20/02/2019. MINHA IDEIA, ACABAR COM TODOS OS AUXILIOS GANHOS PELOS DEPUTADOS FEDERAIS,ESTADUAIS,SENADO,JUIZES,GOVERNADORES,PREFEITOS,VEREADORES E ETC.AI VAI SOBRAR DINHEIRO PARA O INSS.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Oseas Batista 20/02/2019
SIGILO DE CONVERSAS ENTRE ADVOGADO E PRESOS

Sugiro alteração da legislação que trata da advocacia. Que nos presídios de alta segurança, todas as conversas entre advogados e presos ocorra sem contato físico e via telefone com vidro de separação. As conversas poderão ser gravadas e mantidas sob sigilo administrativo a disposição da Justiça.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Teófilo André Cristaldo dos Santos 20/02/2019
CRIMES CONTRA A VIDA DE POLICIAIS

Sugiro que crimes contra a vida de policiais em serviço ou motivado por ser detentor dessa profissão, que seja apenado sem direito a qualquer benefício, especialmente por se tratar de crime contra a segurança da sociedade.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Teófilo André Cristaldo dos Santos 20/02/2019
FIM DO VOTO OBRIGATÓRIO

Sugiro que seja criada uma lei que suprima a obrigação do voto, pois, sendo permitido ou proibido, haverá pessoas interessadas e desinteressadas. Sendo assim, creio que não haja necessidade de gerar um dever, pois não impedirá a ausência dos que não possuem interesse.

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Henrique Santos Freitas 19/02/2019
AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO INSS

Projeto de Lei Para Aumento De Arrecadação do INSS

Após verificar inúmeras manobras financeiras com medidas que sempre recaem sobre os cidadãos trabalhadores deste país, venho por intermédio deste e-mail fazer uma sugestão simples e que com certeza irá promover um aumento substancial nas contas do INSS.
Por anos os desgovernos vem promovendo crises que fatalmente sempre recaíram sobre os trabalhadores, que a partir do desemprego deixaram de contribuir com a contribuição mensal das alíquotas do INSS, o que deixou um montante de no mínimo 12.000.000 de desempregados, e que grande parte não consegue voltar para o mercado de trabalho.
Pensando neste fato estou enviando uma sugestão, para que o nobre deputado possa apresentar a esta casa para que tais trabalhadores possam a voltar a contribuir com as parcelas que foram deixadas sem recolhimento ao longo dos mais de 10 anos.
Se houvesse uma simples medida de permissão de pagamento das parcelas em atraso mensalmente e em conjunto com as atuais (uma atrasada e uma atual), sem aplicação de multas, acredito que haveria um aumento de receita da ordem de R$1.000.000.000,00 a R$1.300.000.000,00 só com pagamentos atrasados, o que não é possível de se cumprir com as restrições atuais. Sem mencionar que os trabalhadores do mercado informal voltariam a pagar as alíquotas mensais.
Fica a sugestão para que o nobre deputado reflita sobre o assunto, pois o problema da previdência não se resolverá apenas modificando a idade mínima de aposentadoria, uma vez que neste país não se contrata profissionais acima de 50 ou 60 anos.
Grato pela atenção dispensada.

Finanças e Tributação José Luiz Cominato Júnior 19/02/2019
PADRONIZAÇÃO NOS REGISTROS DE NOMES NOS CARTÓRIOS

Gostaria de registar minha insatisfação com os cartórios brasileiros e consequentemente com o judiciário nacional, responsável por criar rotinas de trabalho no judiciário/fiscalizar e punir, nos casos das mesmas não serem efetuadas, etc, ou seja, tive, durante muitos anos, um nome próprio inventado, muito feio e feminino (uma vez que sou do sexo masculino, sendo que, tal situação me causou, muitos, constrangimentos/humilhações durante muito tempo, até que por orientação de um parente próximo, fui aconselhado a procurar o TJDFT para verificar o que poderia ser possível fazer (dentro da Lei) para aliviar/pôr fim no meu martírio, solucionar de vez minha angústia, até que foi sugerido, pela defensora pública que acompanhava meu caso, que eu entrasse com um processo no referido tribunal, solicitando a substituição do nome anterior, foi o que fiz, permanecendo durando um longo tempo com o processo, necessitando retirar solicitar diversas certidões negativas em diferentes órgãos, participando de diversas audiências, convocando testemunhas para relatarem a versão dos fatos, enfim, diversas situações, até que fui autorizado, pela Juíza, a efetivar a troca do mome, acredito que, se existisse uma padronização nos registros de nomes nos cartórios (como ocorre em outros países), tal situação não teria que acontecer, uma vez que, acompanho pela televisão, jornais impressos, internet, etc, uma infinidade de nomes/prenomes inventados, uma pessoa do gênero masculino com um nome feminino e vice versa, nomes constrangedores, etc. Termino aqui minha manifestação esperando ter podido contribuir para alguma coisa.

Constituição, Justiça e Cidadania Frederico Castro de Araujo 19/02/2019
REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE RECURSOS HUMANOS

Projeto de Lei que Regulamente da Profissão de Recursos Humanos.

A lei que irá regulamentar a profissão de Recursos Humanos no país precisa finalmente ser criada e sancionada, o que muito irá contribuir para o fortalecimento das áreas de Gestão de Pessoas e assim melhorar cada vez mais o crescimento das empresas do nosso país, onde tal setor será melhor administrado e com profissionais mais qualificados.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Stefany Samara Pereira 19/02/2019
REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS

Projeto para reduzir em 20% a carga tributária total de produtos eletrônicos.

Finanças e Tributação João Vitor Serafim Santos 19/02/2019
INCLUSÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO LITERATURA OBRIGATÓRIA DO ENEM

Inclusão da Constituição Federal como literatura obrigatória do ENEM.

Pela abrangência atual do ENEM e pela importância de conscientizar os cidadãos da organização do Estado, de suas obrigações e de seus direitos, sugiro que a nossa Constituição Federal seja incluída como disciplina obrigatória do Ensino Médio e como literatura básica do ENEM.

Educação Mauricio Bonadio Bueno 19/02/2019
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E MULHER

Gostaria de sugerir uma Lei mais rigorosa para pessoas que espancam crianças e mulheres. E que aprove a Lei do Sergio Mouro o mais rápido possível. O povo está matando gente na rua mais do que boi em frigorifico, os deputados não estão vendo os problemas de fora.

Defesa dos Direitos da Mulher Valdivino Ferreira Barbosa 19/02/2019
MUDANÇA NAS EXIGÊNCIAS PARA PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

A minha sugestão de projeto é para se fazer mudanças nas exigências atuais para elaboração de projetos de lei de iniciativa popular.Tais exigências tem funcionado como mecanismo de barreira para a efetiva participação popular nas decisões dessas casas legislativas nas esferas municipais,estaduais e federal ao longo de muitos anos.Uma vez, que as exigências hoje em vigor inviabilizam a elaboração de projetos dessa natureza,tanto pelos custos financeiros desta operação,quanto pelo longo tempo para a coleta das assinaturas necessárias para dá andamento a essa primeira fase do projeto.A extinção destas burocracias terão um efeito imediato no quantitativo de projetos encaminhados para as referidas casas legislativas em um espaço relativamente curto.Acredito que o parlamento brasileiro tem muito a ganhar com a flexibilização dessas normas.

Constituição, Justiça e Cidadania Raimundo Antonio Matos Martins 18/02/2019
CRIAÇÃO DE POLO DE PRODUÇÃO DE TIJOLOS, TELHAS E PISOS ECOLOGICAMENTE CORRETOS

É com elevada honra que submeto para análise de Vossa Excelência e, dos Ilustres dessa Casa, o modelo de Projeto de Lei Socioambiental, que “Institui a criação de um polo de produção de tijolos, telhas e pisos ecologicamente corretos’’, utilizando rejeitos de barragem de mineração no Município de Itabira no Estado de Minas Gerais.
Sendo um experimento para futuras instalações em todo território nacional, minimizando os riscos de rompimento de barragens. Pois a principal matéria prima dos produtos seria o próprio rejeito armazenado. Diminuindo assim o volume das barragens.
Como solução de ilustre problema de segurança física dos moradores onde as barragens se encontram, e também um possível atentado contra o meio ambiente e aspecto socioeconômico da população.
Colocando em consideração que uma parte da economia do municipio se estabeleça pela geração de empregos da mineração, movimentando todo o comercio local, sendo de extremo interesse de ambas as partes em continuar o trabalho.
O projeto, se dá em uma parceria da mineradora, uma associação sem fins lucrativos e uma entidade de ensino com laboratório de controle de qualidade e sustentabilidade do produto, onde a primeira presta o apoio estrutural das instalações para funcionamento, a associação faz a gestão de todo o processo administrativo e operacional, e a instituição de ensino faz os ensaios de qualidade, sendo assim uma forma de rentabilidade a uma determinada taxa da população do município, que trabalharia direto na produção e nos processos administrativos da demanda da mesma.
O valor arrecadado será apenas para funcionamento do processo, administração de colaboradores, assistência em projetos sociais e repasse para saúde e educação, sem o vínculo de lucro.
Sendo que o produto final já comprovado em estudos de instituições de ensino, apresenta uma resistência muito superior ao tradicional e sem prejudicar a saúde pública.
Equipamentos
Irão variar de acordo com a estrutura, já que alguns equipamentos podem ser adquiridos ou não, ou até mesmo ser substituídos por outros mais acessíveis.
Mão de obra básica
– Auxiliares de produção;
– Encarregados de produção;
– Encarregado administrativo;
– Auxiliar de escritório.
Clientes
Os clientes em geral, serão: construtores, lojas de materiais de construção.
Matéria prima
A principal matéria prima é o rejeito alocado nas barragens, além deste são misturados cimento e agua ao processo para melhor rigidez do produto final.
Seria de imensa importância retirarmos uma parte desse material da barragem e confeccionar amostras, e todo um plano de estudo de viabilidade da iniciativa.
Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja analisada pelos membros dessa classe e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e, seus nobres pares, minha nobre admiração e apreço.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Frederico Monteiro de Oliveira 18/02/2019
PARTICIPAÇÃO DA MULHER EM ELEIÇÃO

poderia rever a situaçao de obrigatoriedade de ter 30 por cento de mulher candidatas em processo eleitoral isso parece com preconceito deixe que elas se enterese fiquem a vontade para se candidatar

Constituição, Justiça e Cidadania Otaniel Vieira Da Silva 18/02/2019
VIA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS

Minha sugestão de PL é criar um pequeno corredor exclusivo para motocicletas nas vias públicas. Apesar de não ser proibido o corredor atualmente utilizado pelos motociclistas, existe multa prevista no CTB para aqueles que não guardarem distância lateral ou frontal segura de outros veículos.
Fato que essa lei é ignorada, haja vista a inviabilidade de cada moto sair dos "corredores" e ocuparem o espaço de um carro nas pistas de rolagem, o trânsito caótico só pioraria ainda mais, sem contar a inviabilização de entregas rápidas (passagens, comidas, materiais hospitalares, amostras de sangue, transplantes de órgãos etc).
No tocante ao gasto do erário para se fazer um corredor exclusivo, basta realizar um balancete do quanto se gasta com hospitais e resgates públicos devido ao mastodôntico número de acidentes causados pelo "corredor" irregular.
Um corredor exclusivo, ao canto das vias, não é caro de se fazer, pouparia grandemente o número de acidentes envolvendo motocicletas, e, consequentemente, além de poupar vidas, pouparia trânsito, resgates e todas demais consequências.

Viação e Transportes Danilo Pires Neto 18/02/2019
ESTACIONAMENTO PARA OBESOS

Criação de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados para obesos mórbidos. Sabemos que a obesidade é uma doença crÔnica que tem atingido a população intensamente. Pacientes obesos mórbidos possuem mobilidade reduzida, devido problemas musculares, angiológicos ( venosos e arteriais) ósseos. Andam lentamente e se cansam mais rápido. Uma simples caminhada acarreta em dores no joelho, pés etc . A criação de vagas preferenciais em estacionamentos pode diminuir um pouco o sofrimento dessa dificuldade na locomoção . Sugiro também a adequação de assentos em cinemas, lanchonetes, restaurantes para pacientes obesos mórbidos

Viação e Transportes Ana Paula Giácomo Assunção Souza de Jesus 18/02/2019
PAGAMENTO DO IPTU PELO LOCADOR

Proposta para alterar da Lei n. 8245/91, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O inciso VIII, do art. 22, assim dispõe:
Art. 22. O locador é obrigado a:

(...)

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

(...)

O referido inciso deixou a cargo das partes convencionar, mediante contrato, a quem caberia o dever de pagar o IPTU refente ao imóvel objeto do contrato.

Porém, o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Dessa forma, IPTU sendo um imposto que incide sobre a propriedade, e não sobre o uso, não poderia ser repassada para o locatário, como tem sido feito reiteradamente pelos locadores.

Hoje os contratos de locação são verdadeiros contratos de adesão, onde o locador, parte mais forte da relação, impõe ao locatário o ônus pelo pagamento do IPTU, e este, por não ter uma assessoria adequada ou, talvez, pela fragilidade financeiro que lhe é inerente, acabada sendo onerado ao assinar um contrato que lhe obriga a quitar o referido imposto.

Dessa forma, tendo que o IPTU é obrigação do locador e não do locatário, pois incide sobre a propriedade e não sobre o uso, e considerando a fragilidade do locatário em face do locador, propomos a alteração do inciso VII, do Art. 22 da Lei n. 8245/91, para excluir a sua parte final "salvo disposição expressa em contrário do contrato".

Finanças e Tributação Isaias De Almeida Barbosa 18/02/2019
POLÍTICA NACIONAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Política nacional de arborização de praças, calçadas, aéreas verdes ao redor de rodovias/BRs e canteiros centrais de avenidas e demais vias públicas que as tiverem; substituindo árvores velhas, que a ameacem a rede elétrica, plantas que não dão boa sombra, mal formadas e implantação de arvores onde nao tem, a fim de contribuir para aumentar áreas verdes, reduzir impactos da poluição do ar, melhorar qualidade do ar e aumentar áreas sombreadas principalmente em cidades do norte nordeste onde o sol incide com maior veemência.

Desenvolvimento Urbano David De Sousa Lopes 18/02/2019
REDUÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

Redução de cargos comissionados em todas as esferas da administração publica e que todo cargo comissionado seja preenchido mediante concurso público de duracao equivalente ao mandato presidencial, em vez de indicação.

Trabalho, Adm. e Serviço Público David De Sousa Lopes 18/02/2019
AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Projeto de lei: Avaliação dos Servidores públicos do DF

lei em si: Todos os órgãos públicos do Distrito Federal obrigatoriamente terão que criar um site com todos os seus servidores cadastrado, os servidores serão cadastrado em uma plataforma avaliativa. O cidadão que for atendido bem ou mal por um servidor e desejar fazer uma critica, terá q fazer um simples cadastro no site do órgão e procurar por nome o servidor que lhe atendeu e pontuar seus serviço podendo deixar um comentário. O servidor tem 10 estrelas, as estrelas vão baixando se ele receber sequencias de notas negativas, se essas estrelas chegar a 0, o servidor receber multa equivalente a 30% do seu salario, se o servidor chegar a 0 mais de 3 vezes sera afastado do seu cargo.



Justificativa: Hoje no Distrito Federal os servidores públicos que prestam atendimento, em geral são sempre com ignorância e arrogância e não temos nenhum forma de avaliar se o serviço foi feito com qualidade ou não, com esse método de avaliação teremos um serviço publico de qualidade e com mais educação.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Iuri Cardozo de Souza Gonçalves 18/02/2019
BOLSA ATLETA PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Projeto de lei: Bolsa atleta para instituições de ensino de iniciativa privada

A lei em si O governo disponibilizara uma verba com base na media de valor das mensalidades de todas as instituições privadas de ensino do DF, com esse valor as instituições de ensino poderão cadastrar 10 atletas de cada modalidade. A bolsa é destinada para as modalidades futsal, futebol, voleibol, handebol, basquete, tênis de mesa, judo e natação. A verba sera depositada mensalmente e terá q cobrir com todos os custos do aluno atleta dentro da instituição.


justificativa Hoje no distrito federal temos pouquíssimas incentivos ao esporte, com esse projeto o governo ira incentivar as instituições de ensino privado a incentivar o esporte. O esporte é um meio que conseguimos incentivar o jovem a ter competitividade, disciplina e valorizar o trabalho. Com esse projeto vamos conseguir colocar mais adolescentes de famílias carentes dentro de boas escolas, diminuindo a desigualdade social dentro do DF, vamos dar a oportunidade de um jovem de família carente ingressar em uma boa universidade particular. Vamos tirar vários jovens que por falta de oportunidade entram no crime e nas drogas. A longo prazo Brasilia terá um grande numero de atletas disputando as olimpíadas pelo Brasil.

Educação Iuri Cardozo de Souza Gonçalves 18/02/2019
PLANO DE EVACUAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO

Criar um projeto de Lei que obriga municípios litorâneos, municípios em áreas de barragens ou represas ou municípios que possuem algum tipo de áreas de risco (tsunamis, deslizamentos em morros ou encostas, rota de tempestades, enchentes, secas e outros desastres diversos) a implantarem plano de evacuação de emergência adequado e eficiente, com sirenes e alertas, equipamentos de resgate e ajuda para locomoção, abrigo para as vítimas e demais providências para evitar tragédias como aconteceram em brumadinho (não ficar dependente de empresas ou entidades privadas).

Constituição, Justiça e Cidadania Rafael Antonio Da Silva 17/02/2019
SUGESTÕES SOBRE SALÁRIO

Prezados Senhores e Senhoras

Minhas ideias de projetos são:

1. Instituir um salário mínimo para que o poder aquisitivo do assalariado seja suficiente para manter sua família e poder comprar bens duráveis. Dessa forma, o Brasil produzirá e venderá no mercado interno também, e não haverá comoção drásticas quando os países estrangeiros cancelarem suas importações do Brasil.

2 Instituir salários justos aos educadores e professores dos cursos fundamentais e e Médio.

3 O cursos de graduação passam a ser financiados. acabando, assim com a gratuidade. (A igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias já faz isso para seus membros através do Fundo Perpétuo de Educação).

4. O salário passa a ser pago semanalmente, assim como é feito em alguns países, desse forma o trabalhador pagará menos juros para o cartão de crédito, e não sofrerá grandes prejuízos se houver inflação.

5. O trabalhador não deve ter quaisquer benefícios financeiros além de seu salário se o salário mínimo for equivalente ao maior salário pago no mundo, ex: Estados Unidense, Alemão, Sueco, Canadense, etc.

6 O aposentado que recebe um benefício de um salário mínimo não consegue cuidar de si próprio, e precisa de socorro familiar ou de outra fonte para poder viver e comprar seus remédios caros; os baratos o SUS fornece.

Trabalho, Adm. e Serviço Público José de souza Machado 17/02/2019
EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E CARTÃO ELEITORAL

-Que seja encaminhado a mesa, para fins de análise e votação, a extinção de todos os Partidos Políticos, cujo os concorrentes aos pleitos eleitorais poderão se submeterem aos preenchimentos dos números de vagas existentes por UF, através do maior número de votos obtidos por cada UF, Tal justificação é pelo fato de não mais gerar despesas partidárias, negociações entre líderes dos partidos políticos, bem como o próprio político, em pleno gozo do exercício, ter livre arbítrio ao apresentar seus projetos que venha beneficiar o povo.
-Que seja criado o CARTÃO ELEITORAL, com o nome e número do título transparente, ficando sobre livre escolha do ELEITOR, a SEÇÃO e ZONA ELEITORAL que irá votar, tendo no CARTÃO ELEITORAL um saldo só no período das eleições, ex.: o ELEITOR ao se dirigir a cabine de votação, coloca seu CARTÃO ELEITORAL, irá aparecer um saldo para votar em Vereador com espaço a ser preenchido, coloca a inscrição do seu candidato que será única em todo o país, ao aparecer a imagem da foto, confirma com a digital e virá o comprovante de votação, e assim seguem os demais. Tal justificativa é para facilitar ao ELEITOR, em votar onde estiver e em quem quiser, bem como conter despesas tanto pra o governo quanto pra o eleitor, com votação mais segura.

Constituição, Justiça e Cidadania Marcos Antonio de Miranda Lucena 17/02/2019
OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO EM RÓTULOS

Boa tarde.
Sou estudante de direito e gostaria de propor uma ideia de projeto de lei à câmara.

Existe uma atenção de perigo implícita no rotulo do cigarro, tais como: Câncer, pulmões estragados etc... informando o que pode causar se o usuário utilizar. Apresentem um projeto que torne obrigatório a informação (o que pode causar, caso o usuário utiliza ) na embalagem de todos os tipos de produtos, pois tal informação esta vinculado ao Código do Consumidor. Muito obrigado.

Defesa do Consumidor Salomão Teixeira Silva 17/02/2019
REFORMA POLÍTICA

Senhores deputados e senhoras deputadas federais,desejo que consiga assinaturas para criar uma bancada de parlamentares que vai criar um projeto de lei que fará a reforma politica nacional. Que esta reforma seja assim:
a) proibição geral para deputados e senadores da Câmara federal e estadual para aumentar seus próprios salários.
b) criação de um mecanismo de votação popular para escolha de salários de deputados estaduais e federais nas urnas eletrônicas a cada quatro anos. E que seja escolhido pelo povo qual valor salarial que um deputado merece receber.O mais votado será o vencedor para salario do deputado eleito. E que seja na disputa quatro valores diferentes: a) R$ 6.000,00 b) 8.000,00 e c) 12.000,00.
c) Proibição aos deputados votarem seus próprios salários. Validos para todos os deputados federais e estaduais. E senadores,vereadores. E que vale para juízes,magistrados,presidente da republica entre outro. E que acabe com o salario minimo e crie o salario médio alto no valor liquido para trabalhadores de R$ 5.000,00 para todos os tipos de cargos.
d) Aposentadoria para parlamentares sendo requisito no valor de R$ 3.000,00 mensais nas suas aposentadorias em tempo de aposentar. Fica sendo o máximo valor para aposentadoria.
OBS: Atenção povo em geral, pressiona o congresso nacional a criar estes pacotes de reforma politica no brasil.

Constituição, Justiça e Cidadania Reginaldo Zucoloto 17/02/2019
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Chega de meter a mão no bolso do cidadão e das fábricas de multa.
Radares em locais ermos, pouco movimentados,estabelecendo baixas velocidades, 30,40,60km,gerando multas.
Suspensão da CNH com apenas 20 pontos e infrações leves,deve aumentar para 40 pontos.
Os Certificados dos Cursos nas auto-escolas devem ter validade de 5 anos.
Mudar o sistema de contagem de pontos de forma cumulativa na CNH,que impede zerar os pontos.
Zerar os pontos de algumas profissões, por motivos justificáveis, como médicos,bombeiros e policiais.
Não pontuar as infrações leves, apenas fixar multas.

Viação e Transportes Pedro V. Carrancho 17/02/2019
EXTRATO BANCÁRIO

Tratamento igual para todos os cliente de banco com relação ao extrato de qualquer conta, depósito, saldo, pagamento, tudo o que um banco informa através de papel, o papel tem que ser um papel no mínimo que dure a escrita nele mais de um ano sem se apagar dentro de até 10 dias.
Hoje em dia faço um depósito, si um extrato, e daqui 250 a vinte dias, ele está todo apagado, que documento tenho como prova de que eu fiz este depósito,? Então tem que ser um tipo de papel igual o que o banco Santander utiliza, é simples mas não apaga, tenho extratos de mais e3 3 a 5 anos deste banco, já todos os outros banco tem aquele papel amarelinho ou rosa que após no máximo 30 dias não se lê mais nada neste papel, apagou, se precisar para uma prova, em processo, ou cliente, ou pagamento para pessoa, não tem como provar, está tudo apagado. AH, as lotéricas também usam o papel Branco que não apaga mas nas agências, usam o papel que apagam. Tem que uniformizar, para que todos forneçam um extrato do caixa ou de consulta papel que sirva no mínimo por um a 2 anos.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Iria Maria Royer 16/02/2019
PROIBIÇÃO DE USO DE PLÁSTICO

Quero um projeto de lei que proíba o uso de plástico no Brasil até 2020 (sacolas plásticas, canudos, copos descartáveis, pratos, isopor e etc), com a finalidade de preservar o meio ambiente, os mares e a vida no planeta. Utilizar os mesmos moldes da França, Holanda, Taiwan, Nova Déli, Quênia e Ruanda com duras punições para quem descumprir. Podendo ainda desenvolver subsídios ou incentivos fiscais para as empresas que criarem e distribuírem materiais ecologicamente corretos, ou ainda reciclarem materiais descartados.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Simone Faro Classo Da Silva 16/02/2019
ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA OAB

Senhores,

A lei 8.906/1994, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, apresenta inconsistência e incoerência que passo a relatar:

Ponto de inconsistência:
O Art.1º nos ensina que: São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

E o Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Acredito que ambos os artigos devem ser alterados, visto que qualquer pessoa pode ingressar no juizado especial sem a necessidade de advogado. A obrigatoriedade acontecerá se for para instância superior.

Outro ponto a ser verificado e alterado é o seguinte:

Ponto de incoerência:

No Art. 8º, inciso V – nos mostra que para se inscrever como advogado é necessário:
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

O artigo 28 no seu inciso VIII

Art.28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Fiquei 18 anos sem poder obter a carteira da OAB, por conta deste inciso, por ser gerente de instituição financeira.
Entendo que é totalmente contrário ao que preconiza o artigo 5° caput, da Constituição Federal.

“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,...”

Ademais, as instituições financeiras, alteraram os nomes dos cargos, de supervisor, auxiliar de supervisão, coordenador, ou qualquer outro cargo mediano, para gerente (gerente de contas, gerente de serviços, gerente de tesouraria, etc), para que o cliente pudesse se sentir valorizado por ser atendido por um gerente. Então, com esta alteração, muitas pessoas formadas em Direito e aprovados no exame da Ordem, assim como eu, ficaram prejudicados.
Observo ainda que existem em instituições financeiras, diretores jurídicos, que possuem inscrição na Ordem. Caso do Banco do Brasil onde João Otávio de Noronha, hoje em Tribunal Superior, era diretor da instituição financeira (2001-2002).
Ora, se é diretor, não poderia ter inscrição na OAB.

E qual seria a incompatibilidade de gerente de instituição financeira? Não consigo encontrar resposta para este questionamento. Só encontro conflito com a CF88.

Face ao exposto, seria interessante a alteração dos artigos e principalmente o 28 inciso VIII, que prejudica a inscrição de aprovados na prova da Ordem, contrariando a nossa Carta Magna.

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Carlos Cuevas Couto 15/02/2019
DISCUSSÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Quero dá uma sugestão a respeito da Reforma da Previdência. O projeto deveria ser discutido com a população através dos seus representantes de cada estado. Não só esse projeto mas como um todo que tenha maior interesse da população, que sejam abertos para que as bancadas discutam com a população para abrir espaço para que os cidadãos dê dicas das necessidades envolvendo cada projeto.

Seguridade Social e Família Erilo Alves de Oliveira 15/02/2019
ULTIMA PARTE DO PROJETO

...QUEIRA SE AJUSTAR AO DECRETO ;
PENSANDO NISTO QUE ELABORAMOS PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE : GRS-grupo de resgate e salvamento, GBCM-grupo de bombeiros civis municipais; VIEMOS POR ESTE CONVIDAR A QUEM POSSA SE INTERESSAR A UMA PALESTRA – TEMA- HISTORIA E CRIAÇÃO DO APHTLS- NO BRASIL E NO MUNDO TODO ; E APRESENTAÇÃO DO PROJETO : BOMBEIRO MUNICIPAL – APHTLS ;solicite a uma visita nossa para uma palestra ,informativa;SOBRE O PROJETO – BOMBEIRO MUNICIPAL , EM CIDADES DO INTERIOR DE SP QUE NÃO POSSUI DESTACAMENTO DE CORPO DE BOMBEIROS –CONHEÇA O PROJETO – BOMBEIRO MUNICIPAL- APHTLS.
COM OS PROPRIOS RECURSOS DE MÃO DE OBRA EXISTENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, GCM,DEFESA CIVIL,bombeiros voluntários, é possível se constituir a uma base de atendimento de : sinistros,resgate e salvamento,transporte de pacientes –graves,em translados hospitalares , e que se fizer necessários, por isto colocamos a disposição das autoridades municipais-que não esta sendo nada fácil administrar nesta terrível crise que atravessamos,pensando nisto que ,aproveitando a colaboração do estado , atravéz de decreto- esta é a hora de se conseguir algo valioso a PREFEITURA – A RESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA A VIDA E AO PATRIMONIO MUNICIPAL –APENAS GASTO COM A COORDENAÇÃO DO PROJETO- E FORMAÇÃO DAS EQUIPES- EM CURSOS,PALESTRAS E TREINAMENTOS CONSTANTES-MINISTRADAS PELO COORDENADOR,CONVIDADOS E O PROPRIO- CORPO DE BOMBEIROS, COLOCAMOS AO ALCANCE DOS DIRIGENTES DE MUNICÍPIOS, EM QUESTAM .

Desprotegido:

A falta de GBM e GRS-grupos de resgate e salvamento, preocupa. A flagrante incapacidade técnica e operacional das prefeituras no cumprimento de normas de segurança agrava a já precária situação de certificação para a abertura de empresas.

A ausência de profissionais em 78% dos municípios paulistas (ou 500 cidades) dá a dimensão da bomba-relógio exposta junto à comunidade, situação que só gera alarde quando acontecem tragédias como a ocorrida em Santa Maria (RS) – incêndio no mês de janeiro na boate Kiss matou 241 pessoas em razão do uso de sinalizador no palco, durante apresentação de uma banda. A maioria morreu asfixiada, segundo os laudos já divulgados.

Trazemos também a tragédia de Brumadinho em Minas Gerais, e o recente incêndio na toca do Urubu no Ct do Flamengo no Rio de Janeiro.

O episódio, apesar da repercussão, não serviu para identificar a extensão da fragilidade em segurança. Mas a ausência do profissional de GBM e GRS(grupo de resgate e salvamento) nas centenas de cidades gera outras consequências não menos perigosas para o ambiente urbano.

Ressalta que as cidades sem o profissional, em geral, não contam com brigadas formadas. “A presença do GBM e GRS- na cidade vai permitir a toda prefeitura o treinamento, orientação e formação das brigadas de incêndio, uma exigência da norma”, aponta.

A falta de GBM e GRS também deixa completamente desguarnecido o sistema de certificação de funcionamento de empresas. “Cabe às prefeituras realizar esse p

Trabalho, Adm. e Serviço Público Adriano Marcos Bottino Martins 15/02/2019
ULTIMA PARTE DO PROJETO

18 ) REALIZAR TREINAMENTOS PERIÓDICOS EM ESTABELECIMENTOS MUNICÍPAIS, TAIS COMO : VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICO, ZOONOSE, SALAS DE VACINAS, ALMOXARIFADO, NAS SECRETÁRIAS, ESCOLAS MUNICÍPAIS E ETC..


19 ) REALIZAR PALESTRAS EM EMPRESAS A RESPEITO DE CIPA ,QUANDO SOLICITADOS ,EM PREVENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO.


20 ) PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS COMEMORATIVOS DA CIDADE TAIS COMO : RODEIO, DESFILE , FESTAS DA CIDADE EM GERAL, SEMPRE PRESTANDO AUXÍLIO A POPULAÇÃO DA CIDADE .


21 ) PARTICIPAÇÃO DE CAMPANHAS TAIS COM : HIPERTENSÃO ARTERIAL , DIABÉTES , CÃNCER DE MAMA E PROSTATA, VACINAÇÃO EM MASSA , ORIENTAÇÕES DE DÚVIDA DE SAÚDE ATRAVEZ DE UM NÚMERO 0800 ou qualquer outro.

22 ) PRESTAR APOIO A CIDADES VIZINHAS- NOS ATENDIMENTOS AS RODOVIAS QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS.


RELEMBRANDO :

500 cidades do Estado de SP não têm bombeiro.

O número assusta: 78% dos municípios paulistas não contam com nenhum profissional do GBM-grupo de bombeiro municipal e GRS-grupo de resgate e salvamento. Ou seja, das 645 cidades do Estado de São Paulo, em apenas 145 existe lei municipal e convênio com a presença de pelo menos um membro da corporação, condição mínima para o cumprimento de regras como habilitação para a certificação de segurança e formação de brigadas de incêndio.



POR OUTRO LADO COLOCAMOS A DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES DESTE MUNICÍPIO.

PARA A CONSTITUICÃO DE EQUIPES DE GBM-grupo de bombeiro municipal e GRS ( grupo de resgate e salvamento).

QUE NADA MAIS É O TREINAMENTO DE EQUIPES DE GBM e GRS- UTILIZANDO RECURSOS PRÓPRIOS; de MÃO DE OBRA JÁ EXISTENTES, COMO FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE , GCM,DEFESA CIVIL , E CONTRATADOS .

POIS SABEMOS NÓS QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE NOVOS CONVÊNIOS e de acordo com :

DECRETO N: 63.058- DE 12/12/2017- REGULAMENTA SERVIÇOS DE BOMBEIROS EM MUNICÍPIOS DESPROVIDOS.
AGORA SERVIÇOS DE BOMBEIROS É PREVISTO EM LEI ; DECRETO N: 63.058 DE 12/12/2017 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , GERALDO ALCKMIN -REGULAMENTA ESTES TIPOS DE SERVIÇOS, COMO NÃO HÁ PREVISÃO DE CONVÊNIOS COM OS DESTACAMENTOS JÁ EXISTENTES,DE CONSTRUÇÃO DE BASES DE BOMBEIROS, O GOVERNADOR ANUNCIA COLABORAÇÃO IMPORTANTE ,PARA AS CIDADES QUE QUEIRA SE AJUSTAR AO DECRETO ;
PENSANDO NISTO QUE ELABORAMOS PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE : GRS-grupo de resgate e salvamento, GBCM-grupo de bombeiros civis municipais; VIEMOS POR ESTE CONVIDAR A QUEM POSSA SE INTERESSAR A UMA PALESTRA – TEMA- HISTORIA E CRIAÇÃO DO APHTLS- NO BRASIL E NO MUNDO TODO ; E APRESENTAÇÃO DO PROJETO : BOMBEIRO MUNICIPAL – APHTLS ;solicite a uma visita nossa para uma palestra ,informativa;SOBRE O PROJETO – BOMBEIRO MUNICIPAL , EM CIDADES DO INTERIOR DE SP QUE NÃO POSSUI DESTACAMENTO DE CORPO DE BOMBEIROS –CONHEÇA O PROJETO – BOMBEIRO MUNICIPAL- APHTLS.
COM OS PROPRIOS RECURSOS DE MÃO DE OBRA EXISTENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, GCM,DEFESA CIVIL,bombeiros voluntários, é possível se constituir a uma base de atendimento de : sinistros,resgate e salvamento,transporte de

Trabalho, Adm. e Serviço Público Adriano Marcos Bottino Martins 15/02/2019
CRIAÇÃO DE GBM E GRS COM MENOR CUSTO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO.

SOLICITE A UM VISITA PARA A UMA PALESTRA DE INFORMAÇÕES SOBRE ESTE PROJETO ; O DESLOCAMENTO PARA ESTA PALESTRA SERÁ COBRADO: PASSAGEM ,ESTADIA E ALIMENTAÇÃO do Instrutor -coordenador.

VALOR REPASSADO ANTES ;SERÁ FEITO UM LEVANTAMENTO DO VALOR GASTO E INFORMADO A PREFEITURA INTERESSADA,e ou deixamos a cargo da prefeitura o deslocamento do coordenador para a palestra.

AS VANTAGENS DA IMPLANTAÇÃO DESTE PROJETO:

1 ) DIMINUIÇÃO DAS FILAS EM PRONTO ATENDIMENTO DOS HOSPITAIS ; HAVENDO A MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS CASSO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS ;

2 ) CONTROLE E MAPEAMENTO DE ATENDIMENTOS NO GERAL ;

3 ) MENOR CUSTO EM AÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS ;JÁ prestando orientação A PESSOA QUE ESTIVER NO LOCAL DO OCORRIDO; VIA FONE CELULAR EM TEMPO REAL ;

4 ) ORGANIZAR OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA REDIRECIONANDO AOS LOCAIS APROPRIADOS PARA O MELHOR ATENDIMENTO Á VÍTIMA;

5 ) REALIZAR A UMA PRÉ-TRIAGEM DOS CASOS; DISTINGUINDO CASOS GRAVES ,DOS MENOS GRAVES ;

6 ) PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES IDOSOS COM PRIORIDADE DE ACORDO COM CADA CASO ;

7 ) MENOR CUSTO OPERACIONAL UTILIZANDO PROFISSIONAIS DOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES; ATRVEZ DE RÁDIO CHAMADA;

8 ) REALIZAR PERIODICAMENTE TREINAMENTOS E ORIENTAÇÕES COM RELAÇÃO AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS DE EQUIPAMENTOS;

9 ) PARTICIPAR DE EVENTOS TAIS COMO: FESTA DE PEÃO, ANIVERSÁRIO DA CIDADE , COMEMORAÇÕES CÍVICAS E MILITARES EM PARCERIA ;COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES DA CIDADE; POR INTERMÉDIO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PROJETO;

10 ) MANTER A POPULAÇÃO ORIENTADA ATRAVEZ DE UM NÚMERO 0800; ou qualquer outro; ONDE O PROFISSIONAL QUE ESTIVER DE PLANTÃO NAS VIATURAS PODERÁ PRESTAR ORIENTAÇÃO VIA CELULAR;

11) MENOR GASTO COM MATERIAL E MEDICAMENTOS EVITANDO O DESPERDÍCIO; ATRAVEZ DE UM CONTROLE RIGOROSO DE DESPENSSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES;

12) SATISFAZER O ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO E EFICIENTE ; GARANTINDO A VIDA COMO UMA DAS PRINCÍPAIS OBJETIVOS DO PROJETO;

13) SER DE FÁCIL IMPLANTAÇÃO GRADATIVAMENTE COM OS TREINAMENTOS DAS EQUIPES QUE IRÃO ATUAR NOS PLANTÕES ; UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO AINDA NÃO COMPORTA O SERVIÇO DO S A M U ; PORÉM SABEMOS QUE HÁ GRANDE NECESSIDADE ;

14 ) DIMINUINDO O FLUXO DE PACIENTES NAS UPAS ; DE CASOS NÃO EMERGÊNCIAIS ;ATRAVÉZ DE ORIENTAÇÕES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS DEVIDAMENTE TREINADOS .


15 ) REALIZAR O ATENDIMENTO PRONTAMENTE EM CASO DE SINISTRO NAS EMPRESAS INSTALADAS NA CIDADE, ATENDER CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO NESTAS EMPRESAS,GERANDO MAIS CONFIANÇA, E RAPIDEZ DOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA.


16 ) PROPORCIONAR O TREINAMENTOS PERIÓDICO DE FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE , A FIM DE atualizar; TRAZENDO A TODOS A MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TÉCNICAS ESPECÍFICAS NO ATENDIMENTO NO GERAL.


17 ) DAR TODO O SUPORTE EM GESTANTES EM TRABALHO DE PARTO ,CONTESÃO E ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL MAIS PRÓXIMO

Trabalho, Adm. e Serviço Público Adriano Marcos Bottino Martins 15/02/2019
CIDADES DESPROVIDAS DE CORPO DE BOMBEIROS

BOA TARDE A TODOS OS DEPUTADOS ELEITOS DESTA CASA DE LEIS.

Preocupado com o que vem acontecendo ultimamente resolvi encaminhar a esta casa de leis a um projeto de constituição de bases de bombeiros civis em cidades desprovidas deste estado de São Paulo primeiramente .
Este projeto trata-se de treinamentos de Equipes que irão atuar nas respectivas cidades que queira aderir o projeto , peço uma colaboração dos nobres Deputados no sentido de oferecer este projeto ,visto que de acordo com o Decreto n*63.058 de 12/12/2017 pelo ex-governador deste estado de São Paulo .

Estou disposto a levar a possível solução as cidades desprovidas de destacamento de corpo de bombeiros ,e realizar o meu trabalho de treinamento e acompanhamento dos atendimentos ,e que se fizer necessário .

Neste decreto o ex-governador informa o incentivo por parte do Estado em viabilizar viaturas e equipamentos necessários para as bases,em fim conto com a ajuda dos nobres deputados para estar oferecendo para os municípios que não possuem destacamento de corpo de bombeiros .

TENHAM UMA EXCELENTE VISÃO SOBRE ESTE FATO .

AS TRAGÉDIAS ACONTECEM SABE LÁ EM QUE CIDADE .

CAPIVARI-SP, 15/02/2019.

SEGUE EM ANEXO UM EXEMPLO DO PROJETO.

Proposta de Criação de GBM e GRS – bombeiro municipal.

A FALTA DE GBM-Grupo de Bombeiro Municipal e GRS – grupos de resgate e salvamento prejudica a cidade de Santa Cruz das Palmeiras ,no estado de SÃO PAULO;

69% dos municípios da região não têm unidade do Corpo de Bombeiros
Com focos de queimadas, situação preocupa Santa Cruz das Palmeiras- SP.

Prefeitura estuda viabilidade de uma base, mas ainda não tem um projeto.

Das 42 cidades de cobertura da EPTV Central, 69% não têm Corpo de Bombeiros, segundo um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ,Santa Cruz das Palmeiras(SP) está entre as 29 cidades que dependem de bombeiros de outras cidades vizinhas. O tempo de atendimento pode ser maior do que deveria, prejudicando a população e o patrimônio.Citamos um Exemplo.

Somente no ano passado, já foram registrados 64 focos de queimadas em Boa Esperança do Sul. O Corpo de Bombeiros mais próximo é o de Araraquara, que leva de 30 a 40 minutos para chegar na cidade. O tempo de espera preocupa os moradores. “A casa da nossa vizinha queimou tudo. O Corpo de Bombeiros chega e não tem mais nada. Só fazer o rescaldo mesmo”, disse o apicultor Aderbal de Medeiros.

Os moradores contam com a solidariedade quando ocorrem incêndios. “Todo mundo pega balde.....

Trabalho, Adm. e Serviço Público Adriano Marcos Bottino Martins 15/02/2019
SALÁRIO MÍNIMO PARA TODOS

Não me sinto privilegiado no momento, pois não estou obtendo o direito de ter pelo menos um salário mínimo. Sou aposentado por invalidez e não estou recebendo meus direitos que vou tentar recorrer. Sugiro que a Câmara dos Deputados crie uma Lei para que todos tenham o direito de ter o salário mínimo garantido independente de aposentadoria ou não.

Seguridade Social e Família Paulo Cesar Ferreira Barbosa 15/02/2019
SISTEMA DE COTAS - COMPROVAÇÃO

Sugiro a criação de uma proposição para que só tenha acesso ao sistema de cotas as pessoas que comprovem descendência com os povos indígenas ou remanescentes de comunidades quilombolas; pessoas de baixa renda com renda igual ou inferior a um salário e meio com base no Cadúnico e que concluíram a educação básica em escolas públicas, afim de diminuir as tentativas de fraudes no sistema de cotas.

Constituição, Justiça e Cidadania Leandro da Silva Alves 15/02/2019
LIGAÇÃO GRATUITA PARA ÓRGÃOS DO GOVERNO

Sugiro a criação de uma proposição para que todos os órgãos públicos federais incluindo os Ministérios e Secretarias adotassem linhas telefônicas gratuitas para facilitar a comunicação do cidadão com órgãos do governo.

Constituição, Justiça e Cidadania Leandro da Silva Alves 15/02/2019
PENSÃO ALIMENTÍCIA

BOM DIA A TODOS OS PARLAMENTARES: EU QUERO TRAZER AQUI A MINHA SUGESTÃO, A RESPEITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE NÃO SE DEVE A LEI PUNIR EXAGERADAMENTE UM INDIVÍDUO, QUE MUITAS ÀS VEZES ESTÁ SEM CONDIÇÃO, OU ESTÁ GANHANDO POUCO, EU SEI QUE ELE DEVE MANTER A RESPONSABILIDADE DE PAI, MAS TAMBÉM VAMOS LIMITAR ESSA LEI DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GERANDO ATÉ PRISÃO DO COITADO. NÃO FOI SÓ ELE O CULPADO DAQUELA SITUAÇÃO,MAS A MULHER TAMBÉM FOI CÚMPRICE. EU PEÇO A TODOS VOCÊS DEPUTADOS FEDERAIS, QUE ANALISEM ESTA MINHA IDÉIA, VEJAM AÍ, SE TEM COMO ENCAIXAR NUM PROJETO DE LEI DO PAÍS.

Seguridade Social e Família Samuel Alves De Castro 15/02/2019
FORMAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO

Sugiro um projeto para que as universidades federais formem as pessoas nas áreas que estão em falta no mercado de trabalho e órgãos do governo, e que sejam oferecido estágios para realização de atendimento móvel para a população necessitada.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Evanderlisce Próspero da Silva 15/02/2019
RECURSOS PARA UNIVERSIDADES PÚBLICAS

Gostaria que a Câmara Federal fizesse uma Lei que garantisse recursos para as universidades públicas que desenvolvem remédios com ervas medicinais.

Finanças e Tributação Evanderlisce Próspero da Silva 15/02/2019
CRIME DE ESTUPRO COMETIDO POR RELIGIOSOS

RELIGIOSOS QUE COMETEM ESTUPROS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E MESMO ENTRE OUTROS RELIGIOSAS, DEVEM SER ENQUADRADOS NAS LEIS DE ESTUPRO IMEDIATAMENTE AO FATO TER SIDO DENUNCIADO PELOS QUE SOFRERAM OS ABUSOS.

A mídia divulga diariamente casos que acontece e aconteceram a tempos atras e só agora estão vindo a divulgação, por serem consequências de proibição de ter entre os que praticam tipos de religião a proibição por parte das determinações internas das congregações o fato de não poder se ter a união de pessoas como é normal na sociedade com o casamento e outros tabus criados entre religiosos e a sociedade.
Isto levou no que os fatos estão vindo a tona depois de dezenas de anos e que já se sabia que seria impossível ficar sem a pratica sexual entre estes que praticam algum tipo de religião 100% de abstinência, isto é uma necessidade do corpo, da mente e do desejo e que faz a procriação entre as espécie vivas no planeta é o mesmo que proibir as pessoas de beber e se alimentar vai sofre o preço dos fatos.

Constituição, Justiça e Cidadania Israel Tagliari 15/02/2019
CORRUPÇÃO E DESTITUIÇÃO DO CARGO

PREFEITOS E GOVERNADORES QUE FAZEM DESVIO DO DINHEIRO PUBLICO EM BENEFICIO PRÓPRIO E SEUS COMPARSAS QUE SÃO FORMADORES DE QUADRILHAS ORGANIZADAS, DEVEM SER DESTITUÍDOS DE SEUS CARGOS E FUNÇÕES IMEDIATAMENTE AOS FATOS SEREM APRESENTADOS.
O ESQUEMA DO ILÍCITOS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS CANDIDATOS QUE CONCORRERAM NAS ELEIÇÕES, QUE NÃO SE ELEGERAM EM ORDEM DA QUANTIDADE DE VOTAÇÃO RECEBIDA DA POPULAÇÃO ,QUE FICARAM NA SEQUENCIA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO LUGAR .
Assim deixa de ser feito uma nova eleição e os gastos e todo o transtorno do fato e são substituídos nestas sequencias, que nada mais é que os mesmo candidato que concorreram e ficaram fora da mesma eleição.
E JÁ SE FAZ UMA REFORMA POLITICA E SE RESOLVE PARTE DOS ILÍCITOS E A FALTA DE GESTÃO E DE NÃO ATENDER A POPULAÇÃO DEMONSTRANDO QUE SÓ VEIO PARA COMETER FATOS DE INTERESSE PESSOAL E DE NÃO ATENDER O VOTO E INTERESSE DO POVO E SIM OS SEUS INTERESSES.

Constituição, Justiça e Cidadania Israel Tagliari 15/02/2019
TRANSPORTE PARA ESTUDANTES

PL, ÔNIBUS QUE SÃO TIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS FROTAS QUE ATENDEM A POPULAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO, DEVEM SER DOADOS PARA AS PREFEITURAS PARA ATENDER ESTUDANTES DE DIVERSAS CIDADES E ESTADO QUE NÃO TEM TRANSPORTES DE ESTUDANTE, COMO A MÍDIA DIVULGAM DIARIAMENTE ESTES FATOS.
Que estão sofrendo com a falta de transporte e tem que perco rer kilometros e a grande maioria perde as aulas e muito tempo devido a falta de transporte e o desgaste físico e mental e o cansaço.
As prefeituras devem ser responsáveis por estes ônibus e manter o transporte destes estudantes e deve costear os custo e manutenção e acabar com o desvio do dinheiro publico e a falta de gestão no atendimento aos estudantes e as escolas.
As verbas destinadas do pré sal que não são distribuídas conforme a lei que determina porcentagem para a educação.

Educação Israel Tagliari 14/02/2019
CARTÃO DE DÉBITO OU CREDITO DEVEM CONTER UM SISTEMA DE IMPRESSÃO DIGITAL E DE IRIS

PARA TENTAR EVITAR FRAUDES DO CARTÃO.
SÓ SERA APROVADO O FATO DO CRÉDITO , DEBITO OU FINANCIAMENTO, OU O PAGAMENTO SE CONFIRMADO AS DIGITAIS E A LEITURA DA IRIS DO DONO DO CARTÃO.
As empresas são responsável pelo fato destas identificação que podem ser comparadas com as da carteira de identidade e como são utilizadas nos TRE NA VOTAÇÃO DOS ELEITORES.
A ASSINATURA PODE SER COMO ESTÁ NO DOCUMENTOS DA PESSOA.
Também pode ser utilizado os mesmo artificio utilizados nas notas do dinheiro com vários sistema de segurança que evitam a falsificação para os cartão.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Israel Tagliari 14/02/2019
TRANSPORTE DE PRISIONEIROS DE SEGURANÇA MÁXIMA

Transportes de prisioneiros de segurança máxima que é necessário controle contra resgates de grupos organizados como poderia ser resolvido.
Se colocar um sistema com explosivos nas pulseiras que podem ser operados com detonadores que evite a sua roptura ou retirada e feita a sua transferência para outras pessoas ou animais como a mídia divulga diariamente, de fatos que acontecem com estes elementos fora da lei, que poderia ser operado através de satélites e com GPS DE LOCALIZAÇÃO SISTEMA PARECIDO COM OS UTILIZADOS NOS GPS ENCONTRADO NO MERCADO.
E COM 3 CORES IGUAIS DOS DOS SINALEIROS DE TRANSITO, VERDE LIBERADO, AMARELO ATENÇÃO, VERMELHO PERIGO.
COM UM TIME DE TEMPO DE 30 SEGUNDOS PARA RETORNAR AO SINAL VERDE, EVITANDO DETONAÇÃO DO EXPLOSIVO QUE PODE SER FATAL OU PROVOCAR DANOS.
Isto evitaria a grande parte de prisão fechada e se determinaria um raio especifico de circulação que estes elementos poderiam ter dentro da segurança e os risco que a sumisse de provocarem um dano a si próprio é do detento em não cumprir o que determina a sua prisão por controle eletrônico de pulseira de detenção fora das grades, mas sobre vigilância 24 horas e que toda a responsabilidade do fato é de correr o risco de morte ou ferimento é de inteira responsabilidade do aprisionado.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Israel Tagliari 14/02/2019
GRANDES FORTUNAS

Porque não definem as grandes fortunas somente para pessoa jurídica que tenha lucro acima de 100%..?

Finanças e Tributação Bruna Nuzman 14/02/2019
LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS DA MULTA DE 40%

PARA TODOS AS PESSOAS QUE ABRIRAM PROCESSOS DO FGTS( 1999A 2013) COM CORREÇÃO ERRADA DA CAIXA ECONôMICA. STF já julgou que a caixa tem que pagar. Esses 40% quem teria que pagar são todos os empregadores que na demissão dos funcionários pagaram a multa dos 40% sobre o saldo da época, que estava errado.
E também todos empregadores pagar os 10% sobre a diferença ( Contribuição Social)
O governo teria uma boa arrecadação para ajudar a Caixa Economica pagar essas diferenças. E os Trabalhadores que abriram processo teriam um retorno.
Mas no futuro fazer para todos..........

Trabalho, Adm. e Serviço Público Alexandre Carneiro De Araujo 14/02/2019
ENERGIA EÓLICA E SOLAR

Sugiro um projeto de lei que seja de custo baixo a energia eólica e solar, não dando atenção mais para os botijões de gás, porque hoje em dia tudo pode ser feito com energia elétrica (cozinhar, assar).

Minas e Energia Paulo Cesar Ferreira Barbosa 14/02/2019
FALA DO PARLAMENTAR

Tenho acompanhado as sessões da Câmara, porém, fico inconformado com alguns aspectos, que parece-me, estar se tornando uma triste "cultura". Assim, trago esta sugestão, como colaboração, para tentarmos conquistar, mais "harmonia e eficácia", nas ações de plenária, onde tanto se gasta tempo e dinheiro com inutilidades, que não faz parte dos processos em analises.
Como Sugestão, deveria haver uma revisão regimental, direcionada a implementação de regras "rígidas", aos Deputados, em suas oratórias, para o "foco" em discussão. Não permitindo, para aqueles "instrumentos e espaços" regimentais para discussão da matéria, DIVAGAÇÕES, sobre outros assuntos não pertinentes a matéria. Ficando assim, as manifestações desejadas, das Oposições e Situações, sobre outros assuntos fora da pauta do dia, em espaços liberados, em seus respectivos tempo, após o cumprimento dos deveres pautados para o dia.
Acredito, que as prioridades sobre as necessidades primordial do país, teria muito mais resultados positivos e econômicos, trazendo aos cidadãos maior confiabilidade e preservação dos valores do Legislativo.
Vejo com muita tristeza, alguns embates em plenário, totalmente sem nexo, vergonhoso e simplesmente sob a régua da ideologia, coisa que não deveria existir nas sessões da Câmara. Os representantes eleitos dos partidos, deveriam estar cientes, que devem trabalhar para o país, e não para o partido. Os frutos, serão colhidos por inteligência e objetividade, não com "ignorância e falta de objetividade".

Constituição, Justiça e Cidadania Claudio Roberto Martinez 14/02/2019
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Olá,
Caros senhores que pensam tão somente no bem estar da população brasileira.
Seguindo a mesma linha de raciocínio do presidente da câmara dos deputados o senhor Rodrigo Maia em relação a previdência todos os políticos sem exceção, desde o vereador até a presidência da republica deverá ter no minimo 10 mandatos consecutivos sem interrupção e idade minima de 80 anos de idade para se aposentar. Não podendo receber duas aposentadorias independentemente de suas funções exercidas além das de político e com teto máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais ) por mês.
Lembrando que estas são sugestões do presidente da câmara dos deputados, senhor Rodrigo Maia em entrevista a globo news ; ministro da economia,senhor Paulo Guedes ;ministro da casa civil,senhor Onyx Lorenzoni.
Para complementar a ação das benfeitorias,os apartamentos funcionais ocupados hoje de" GRAÇA" devem ser pagos pelos próprios usuários e não pelo povo, bem como as salas e os assistentes.O Brasil precisa ser moralizado para democratizar.
Vamos colaborar senhores.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Giolmar Gonçalves de Souza 14/02/2019
PREVIDÊNCIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Prezado Deputado que estiver trabalhando ativamente para o incremento da pasta da previdência e demais interessados na formação profissional do cidadão e a interdisciplinaridade para execução de tarefas sejam de produção agrícola e alimentícia em zonas urbanas e rurais, sejam de serviços em zonas urbanas e rurais ou mesmo industriais em todo o território nacional,

Todo projeto que inclua a noção de previdência social deve vir ancorado pela possibilidade do cidadão poder fazer sua reconversão profissional. Isto é, cada um que estiver numa profissão durante 10 anos poderá validar suas competências e seguir uma formação para desempenhar outra profissão na sociedade. Para isso, junto com fundos previdenciários podemos criar Fundos Paritários de Aquisição de Competências Interdisciplinares para Reconversão Profissional do Cidadão. Darei um exemplo de um fundo desse tipo que funciona a mais de 35 anos na França: FONGECIF que assegura o percurso profissional de reconversão ou reencaminhamento professional do cidadão
FONGECIF
file:///C:/Users/Dell/Desktop/charte_reseau_FONGECIF_FEV2019.pdf
Esse fundo analisa mais de 500.000 projetos de cidadãos franceses que desejam mudar de profissão depois de ter desempenhado durante um período prolongado a sua carreira inicial seja de servidor, empresário micro e médio ou ainda assalariados com formação.
O redirecionamento pode retardar o pedido de aposentadoria do cidadão que poderá desempenhar uma profissão que recupere a sua capacidade de trabalho pela inovação do seu percurso profissional e pela VAE Validação de Conhecimentos e Aquisisões de Competências Profissionais
É necessário ter esse mecanismo para o aceite da população quanto ao prolongamento do tempo de aposentadoria, mas antes de tudo, trata-se de medida essencial para fazer a sociedade do trabalho recuperar a sua vitalidade, sua capacidade de se auto-governar, para incremento dos negócios e ganhos que o cidadão pode investir numa profissão a partir do olhar e métodos de uma outra profissão.
Atenciosamente

Trabalho, Adm. e Serviço Público Cristina Vaz Duarte da Cruz 13/02/2019
PLANTAÇÃO DE ÁRVORES EM CENTROS URBANOS

MEIO AMBIENTE
AS CIDADES ESTAO A MERCE DE ASFALTO FALTA DE ARVORES DE PORTE GRANDE, ISTO PORQUE NIGUEM QUER EM SUA PORTA (PASSEIO) ARVORES DE GRANDE PORTE COM MEDO DE ACIDDENTES SOB SEUS IMOVEIS, DIANTE DISTO MINHA IDEIA E QUE TODO LOTEAMENTO NOVO VENHA TER EM SUA LARGURA MAIS UM METRO QUER SEJA SEJA EM RUA OU AVENIDAS, ESPAÇO ESTE NO CANTEIRO CENTRAL ONDE PODE E DEVE PLANTAR ARVORES DE GRANDE PORTE POR CONTA DO EMPRENDEDOR, , SEM ESTA PROVIDENCIA AS CIDADES ESTAO CADA VEZ MAIS QUENTES NADA BOM PARA O CLIMA COM REPERCUÇAO NA SAUDE, ESTE ESPAÇO A MAIS PODE SER COMPENSADO COM AUMENTO DO TAMANHO DAS QUADRAS ENTRE UMA ESQUINA E OUTRA
AUTORIZO A DIVULGAÇAO DA IDEIA

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Jose Pereira Da Cunha 13/02/2019
FINANCIAMENTO DE TERRA PARA PEQUENOS AGRICULTORES

Meu objetivo é ir para o estado do Pará para conseguir terra para eu plantar. Sei que tem deputados que ajuda quem trabalha nas chácaras, sítios com plantações. Eu sugiro que tenha um projeto de lei que seja voltado a agricultura, onde eles possam fornecer terra pra gente plantar, para quem quer trabalhar. Tem que ter financiamentos que são voltado para essa área, para os agricultores que tem pequenas chácaras. Há muitos relatos de pessoas usando drogas, pois falta incentivo de trabalho os que querem trabalhar não tem oportunidade. Isso depende dos deputados. Eu quero conseguir um pedaço de terra para trabalhar.

Agric., Pecuária, Abast. e Desenv. Rural Claucio Rodrigues da Silva 13/02/2019
RESPONSABILIDADE FEDERAL POR ORLAS

Proponho que as orlas, em especial em Icoaraci, Belém-PA sejam de responsabilidade federal.

Referente as Orlas em Beira de Rios, Mares, e Canais, todas deveriam estar sobre os cuidados e responsabilidade FEDERAL.
No meu Bairro por exemplo o abandono, o desleixo, a boa vontade, de se pavimentar, de se limpar, de criar novos empregos, na Orla de Icoaraci, Belém-PA é muito grande.
A minha IDEIA é PROPOR que para este local, que seja ADMINISTRADO pelos Órgãos FEDERAIS e não Municipal.
Motivo pelo qual tenho observado, que, após a Construção desta Orla em Icoaraci, há mais de 20 anos atrás, nunca mais se fez nada de NOVO em beneficio da População.
O Rio é totalmente poluído;
Morte por afogamento na beira deste Rio é constantemente, tipo duas mortes por ano ou mais;
inúmeros assaltos com arma branca e arma de fogo são constante;
inúmeras mortes e brigas por moradores de Rua são constate neste local;
Prostituição com adolescentes e adultos são constante;
Carros automotivos com aparelhos sonoro estridentes, perturbadores;
Isso sem contar com a perturbação dos Agentes Distritais com os Trabalhadores Autônomos e Ambulantes neste Local.
Proponho que as orlas em especial em Icoaraci, Belém-PA sejam de Responsabilidade Federal.

Constituição, Justiça e Cidadania Cristiano Doria de Aviz 13/02/2019
PRIVATIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Em caso de privatização de estatais de economia mista, façam um projeto de lei para transferirem os funcionários públicos para outros órgãos da administração pública federal.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Eder Júlio de Jesus 13/02/2019
AGÊNCIA REGULARDORA PARA FISCALIZAR BARRAGENS

Sugiro a criação uma proposição que vise uma agência reguladora para fiscalizar as barragens de todo Brasil.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Domingos Pereira dos Santos 13/02/2019
SAÚDE

Acredito que o natural do ser humano seria ter saúde.
Com essa intenção, parece-me que foi criado o Ministério da Saúde.
Contudo, esse ministério deveria chamar-se Ministério das Doenças.
A preocupação do Ministério da Saúde é com os doentes, com os hospitais, clínicas e remédios.
Esse ministério não está preocupado com os preços absurdos dos remédios e com os impostos federais e estaduais incidentes sobre os medicamentos.
A corrupção chegou à medicina.
Sabe-se que a Região Nordeste é a região mais pobre do Brasil, entretanto os médicos são ricos. Cobram por uma rápida consulta a quantia de R$ 350,00. Acontece que eles somente emitem as receitas após exigir do paciente uma pletora de exames.
As nutricionistas cobram, também, por uma consulta R$ 200,00.
Diz-se que os médicos recebem comissão sobre os remédios que receita.
Os hospitais cobram preços abusivos.


Recentemente, eu me submeti a uma ligeira cirurgia no Hospital Primavera, desta capital.
A cardiologista cobrou R$ 450,00, porém o hospital faturou R$ 900,00 por 40 minutos de ocupação da sala de cirurgia.
Ah! Devo mencionar que o anestesista cobrou R$ 400,00.
Os anestesistas criaram uma verdadeira máfia, e assaltam os bolsos dos pacientes.
O nosso país está às moscas.
Defendo a tese de que deveria ser uniforme, em todo Brasil, os preços dos hospitais, dos médicos e afins, bem como tabelados todos os remédios.
Poderia haver a cobrança de 2% sobre os remédios, como acontece em Portugal.
Senhores deputados:
Sugiro que essa Comissão solicite ao IBGE que faça estatística de quantos pacientes estão hospitalizados num determinado dia.
Seria um milhão, dez milhões, vinte milhões.
A atual crise econômica e financeira tem origem no consumidor endividado.
Eu mesmo, compro somente alimentos e remédios.
Essa crise continuará na UTI por muito tempo.
O Poder Executivo deveria pagar as dívidas interna e externa com a riqueza do pré-sal.
À consideração dessa Comissão.
Atenciosas saudações.

Seguridade Social e Família Edson Almeida Valadares 13/02/2019
CRIAÇÃO DO CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PARA O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL

Prezados senhores!
Através de estudos, percebemos que a maioria das ONG’s, atuantes no nosso país, não investe na formação profissional da população, ficando um vazio social sem dar aos jovens carentes e de baixa renda apoio para acesso às profissões de nível técnico e até superior.
Buscando oferecer condições a esses jovens para poder trabalhar no SAC ( Sistema de Aviação Civil) e sem dispor de recursos para tal, idealizamos esse projeto, pedindo a sociedade civil apoio e que ajudem a ganhar força política e motivadora para a criação do Centro e aprovação do Congresso Nacional.
Não é projeto com fins lucrativos, mas ser considerada como entidade pública.
Por isso, pedimos que nos deem apoio, retransmitindo esta mensagem para seus contatos, encaminhando esta proposta, não só para o Congresso Nacional bem como para o Exmo Sr. Presidente da República Federal; Ministérios: da Educação; Ciência e Tecnologia .
Assim sendo e somando forças, estaremos contribuindo para construir um Brasil melhor, mais justo, criando oportunidades com inclusão social de pessoal de baixa renda.
Ajude-nos Assinando Essa petição.
Agradecemos a atenção e a participação .
Siga-nos no Facebook: https://www.facebook.com/Centro-Tecnologico-Prepara%C3%A7%C3%A3o-para-Avia%C3%A7%C3%A3o-Civil-217139312503543/notifications/

Preciso de autorização e de apoio parlamentar para apresentar este projeto na tribuna da Câmara, com o objetivo de Criar uma Comissão de implantação e estudos de viabilidade deste projeto e ficar a serviço desta comissão onde poderei incluir propostas e pesquisas. Estou desde 2012 tentando construir essa escola. Peço o apoio dos Senhores Deputados para apresentar a matéria. Coloco-me a disposição do Brasil.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Rui Barbosa Vianna 13/02/2019
COTAS PARA PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE 52 ANOS

Poderiam aproveitar, ja que a reforma da previdencia e tao necessaria e o pessoal do setor privado continua a pagar a conta, colocar um projeto para criar cota onde pessoas com idade a partir de 52 anos em diante possam trabalhar ate a sua aposentadoria, pois sem estabilidade muitas pessoas passarão dificuldades ate conseguir um rendimento de aposentadoria , o que com fator previdenciario já reduz em muito o que a pessoa deveria receber.
COTAS PARA PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE 52 ANOS , assim como se tem cota de PCD, Aprendiz etc..

Seguridade Social e Família Ronaldoe Elias Toledo 13/02/2019
SIMULADOR VIRTUAL PARA CNH

Excelentíssimos, O maior problema que vejo na liberação de CNH A sem a devida experiência de trânsito aos recém habilitados, muitos acidentes inclusive fatais são causados pela imperícia. Minha sugestão de melhoria seria o Detran oferecer uma estrutura física similar a do Japão onde os motoristas tem uma cidade cenográfica para circular e simular situações reais de trânsito ao invés da venda de aulas em simulador virtual (que na minha opinião é só venda de simuladores). Esse dinheiro entraria para o Detran, corrigiria um enorme problema que temos atualmente de acidentes nas nossas vias e a população poderia circular com mais segurança. Investir em educação e direção defensiva é pensar na população. Sobre a pesquisa acima acredito que está mais enquadrada nas questões de Direitos do Consumidor!

Viação e Transportes Ariane Cristina Cirino Afonso Schafer 13/02/2019
JORNADA DE TRABALHO DOS PORTEIROS

Proponho aos senhores deputados e as senhoras deputadas federais para que atualize a carga horaria dos porteiros de todo o brasil. Que a carga horaria dos porteiros de condomínios e de edifício seja de 12/36 para 12/60.Isso melhoraria a situação de todos.Mas sem corte de salario.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Reginaldo Zucoloto 12/02/2019
REDUÇÃO DO NÚMERO DE PARLAMENTARES E ASSESSORES

Sugiro um projeto para que seja reduzido o número de parlamentares e de assessores dos gabinetes.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Marcio Dos Santos Afonso 12/02/2019
TORNAR CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Minha ideia é inserir um artigo na Lei 12.850/2013 para que a ação de organizações criminosas armadas contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito seja considerado crime inafiançável e imprescritível, tal como previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da CF/1988. É sabido do poder que o crime organizado possui de se infiltrar nas instituições democráticas de um país para atingir seus objetivos de lucrar cada vez mais com ações delituosas. Portanto, o Estado tem o dever constitucional de reprimir ações como essas, que destroem os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Ítalo Campêlo de Almeida 12/02/2019
INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE USUÁRIO DE DROGA

Gostaria de sugerir a criação de um Projeto de Lei, onde o usuário de droga seja internado e tratado pelo SUS, independente de
sua vontade.

Seguridade Social e Família Teresa Rodrigues 12/02/2019
LIQUIDAÇÃO E PROMOÇÕES

2 VEZES NO ANO NO INVERNO E NO VERÃO COM 15 DIAS DE DURAÇÃO EM CADA ESTAÇÃO, PARA TODO O COMÉRCIO E AS INDUSTRIAS.
O desconto tem que ser de 505 a 70 % reais sem pratica do ilicito enganando o povo.
QUEM COMETER FATOS QUE COMETEU A DUVIDA E DE ENGANAR AS PESSOAS PODE E DEVE PERDER O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E PAGAR MULTAS QUE PODEM VARIA DE 15 MIL A 500,000,00 DEPENDENDO DO PORTE DE CADA EMPRESA.
Não pode criar fatos que engane a população, se for constatado qualquer irregularidade as pessoas podem devolver o(s) produto(s) e ter o que pago em dobro, imediatamente a reclamação do cliente.
Assim acaba com as correrias as compras nestas liquidações e dão tempo a pesquisa pela população em geral e se cria um fato novo para o comércio,industria e a população e todos ganham inclusive a arrecadação dos cofres publico.
ISTO JÁ EXISTE NA FRANÇA E É LEI.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Israel Tagliari 12/02/2019
PROJETO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO

Projeto de Prontuário eletrônico
Como temos a carteirinha do SUS e ela é nacional porque não criar um sistema interligado ao SUS onde os dados do segurado estariam à disposição em todas as unidades de UBS e Saúde da família pudessem ter acesso imediato ao prontuário dos pacientes em qualquer estado da federação para um diagnóstico mas rápido e eficiente.

Seguridade Social e Família Elaine Santos Vieira Martins 12/02/2019
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

EM RELAÇÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- Pelo que temos escutado até o momento, todos pensam a reforma da previdência pelo futuro. Pagar mais e aposentar mais tarde. MAS E O PASSADO? A Previdência é MÚTUA - Todos Têm de contribuir - TÊM QUE PAGAR ESSE ROMBO.
Então PORQUÊ OS APOSENTADOS QUE RECEBEM ACIMA DO TETO NÃO PAGAM?
- O problema não está só no futuro, mas nesse volume absurdo de pessoas recebendo um valor MUITO ALTO frente o que não pagaram ou pagaram muito pouco.

PORTANTO, ENCAMINHO AS SEGUINTES SUGESTÕES E TENHO PLENA CONVICÇÃO DE QUE 101% DO POVO BRASILEIRO VAI CONCORDAR - ISSO SIM SERÁ ACABAR COM PRIVILÉGIOS:

1) Que todos os aposentados que recebem acima do teto da previdência paguem de 11% a 14% sobre o que exceder o teto - parece que alguns já contribuem.

2) Fim da Equiparação Salarial do aposentado com a ativa, Desindexar a Previdência PARA TODOS - Inclusive Juízes e Militares. Nunca se corrigirá a previdência sem isso.

3) Idade e Contribuição Crescentes e Equiparação - Aumento do que é hoje de 2 anos Mulher e 1 Homem, com cronograma até equiparar - Teto 62 ambos. Na Itália a idade mínima era 65 e foi reduzida para 62.

4) Daqui para frente, TODOS contribuirão para a previdência somente até o TETO. Ninguém...Ninguém mais receberá acima - se quiser vai para a Previdência Privada - O Governo não pagará mais para isso.

5) Fim da Aposentadoria Proporcional para TODOS. Inclusive dos 3 poderes e militares. Vai acumulando até a Contribuição e Idade Mínimas.

6) Período de Transição da Reforma.

Se forem estabelecidos esses critérios, não precisará matar o pobre trabalhando.
Aí sim, um mínimo para ACABAR COM PRIVILÉGIOS.

Seguridade Social e Família Luciano Barbosa 12/02/2019
GESTÃO PÚBLICA

Apresentação obrigatória da gestão completa dos chefes do executivo.

Nos municípios, nos estados e na União, o cargo do poder executivo é exercido respectivamente pelo prefeitos, governadores e Presidente da Republica. Esses cargos dispõe de toda a administração publica para administrar, ato que não faz sozinho, para isso conta com os cargos comissionados e políticos, que auxiliam na administração (são Ministérios, secretárias e diretorias).

Esses cargos fazem parte da administração publica, e preencher eles é competência dos chefes do executivo, que vão delinear a sua gestão.

Acontece que esses cargos são utilizados como moeda de troca para negociação politica, muito um conluio entre o executivo e o legislativo e os respectivos partidos. Isso com o fito de governabilidade do poder executivo, com seus aliados partidários.

Por esse motivo, é comum ver um cidadão filiado em partido politico X, ou mesmo diplomado em cargo legislativo, assumindo alguma secretária, ou ministério (mesmo não entendendo nada da área que foi inserido).

A proposta visa que os candidatos a cargo do executivo, em épocas de campanha, mencionem os nomes que irão assumir os cargos comissionados, para que o eleitor saiba quem ira administrar o município, estado e o país.

Lembrando que nomear é ato discricionário dos chefes do executivo, mas o respeito ao eleitor, ao cidadão brasileiro, e os interesses da nação, vem em primeiro lugar.

Importante: Os cargos comissionados só executam tarefas administrativas, de gestão ou chefia. São de livre nomeação dos cargos do executivo. Caso alguém seja nomeado para cargo comissiono que não seja de direção, gestão e chefia, este será irregular.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Francisco Christovão 12/02/2019
EMENDAS PARLAMENTARES

Vedação para que os cargos legislativos recebam valores do executivo para investimento. (emendas parlamentares).

No Brasil seguimos a regra a separação de poderes, em que cada um tem uma função delineada, e todos servem a nação.

Quais são os poderes:

Executivo: Função tipica é administrativa;

Legislativo: Função tipica é legislar (criar leis) e fiscalizar o executivo;

Judiciário: Função tipica jurisdicional.

Entretanto, os legisladores, que tem a função de legislar, e fiscalizar o poder executivo, podem, por emenda parlamentar, distribuir a seu respectivo estado, ou região, quantias vinculadas do executivo, para promover projetos e obras. Ato este, na minha opinião, totalmente disconforme com a função legislativa.

Pior, esse ato pode ainda causar um certa "dependência" entre o legislativo e o poder executivo.

Ademais, os legisladores usam esses valores, como forma de politicagem e autopromoção com os poderes executivos regionais.

A proposta visa proibir esses atos, e pede que valores vinculados para os legisladores sejam repassados para os poderes executivos dos respectivos estados e municípios, entes competentes (poder executivo);

Finanças e Tributação Francisco Christovão 12/02/2019
COIBIR ATOS DE PROMOÇÃO PESSOAL NA FUNÇÃO PÚBLICA

2. Coibir atos de promoção pessoal na atribuição de função publica (eletivos/comissionados).

Sabe-se que a administração publica tem por objetivo o interesse comum, o trabalho dela é em prol da sociedade que é inserida. Desta forma, permitir que cargos políticos e comissionados usem à maquina publica para autopromoção é ato totalmente disconforme com os princípios republicanos.

Assim a proposta se objetiva a proibir que cargos eletivos e comissionados se utilizem da maquina publica para se autopromover, coibindo que esses cargos inaugure obras publicas, publique seus nomes na mídia pela realização habitual e obrigatório de seus serviços, e exaltem seus nomes como os responsáveis por politicas publicas.

Lembre-se, você é credor da administração publica, dos cargos eleitos e comissionados.

Constituição, Justiça e Cidadania Francisco Christovão 12/02/2019
PROIBIR QUE ELEITOS ASSUMAM CARGOS

1. Vedação (proibição) para que cargos eleitos assumam vagas no executivo, mantendo a diplomação.

No Brasil, atualmente, é possível que os diplomados em cargos no legislativo (vereadores, deputados estaduais e Federais e Senadores), assumam cargos comissionados no poder executivo, sem perder a diplomação. Ou seja, ele pode voltar a qualquer momento a assumir o cargo no legislativo.

Proibir esse ato é um respeito com o cidadão, com o eleitor, que votou em um legislador, e não em administrador. Ademais, são por essas praticas que o executivo consegue apoio no legislativo para votar, aprovar projetos. E claro, isso influencia na fiscalização dos legisladores, já que o suplente assume o cargo, podendo ter que abrir mão dele a qualquer momento.

Constituição, Justiça e Cidadania Francisco Christovão 12/02/2019
VEREADOR E CARGOS EM COMISSÃO

Descompatibiliza os cargos em comissão municipal com a vereança, e vice e versa.

Art. 1. O vereador não poderá ser nomeado a cargo em comissão em qualquer ente da federação, seja administração direta ou indireta.

Paragrafo único: A vedação para ser nomeado a cargo em comissão Municipal se estende após 4 (quatro) anos do termino do mandado de vereador.

Art. 2. Vedado aos agentes públicos detentores de cargo de livre nomeação e comissão dos municípios, se candidatarem a vereador em até 4 (quatro) anos após ter realizado o serviço.

Como as politicas publicas ocorrem de maneira mais direta no municípios, os artigos acima tem por objetivo otimizar o serviços realizados pelos agentes públicos municipais, e coibir os interesses obscuros daqueles que assumem os cargos.

A medida se perfectibiliza com o principio do interesse publico sobre o privado, e mesmo no principio da eficiência do art. 37, da CRFB/88, não sendo óbice para a comissão de cidadania e justiça em deferir a ideia.

Constituição, Justiça e Cidadania Francisco Christovão 12/02/2019
SANTAS CASAS

Sobre a possibilidade de projetos para baixar os juros das Santas Casas que estão endividadas, sugiro que aliado a este projeto esteja incluso projetos de reestruturação das Santas Casas que hoje funcionam de forma precária em todo o nosso Estado. O que provoca o deslocamento dos pacientes para outros centros de saúde mais distante e que possuem melhores condições de atender certas especialidades.

Seguridade Social e Família Jose Benedito Rodrigues 11/02/2019
ROTATIVIDADE DE CARROS DE ALUGUEL

Gostaria de sugerir um Projeto de Lei que vise a rotatividade dos carros de aluguel. Todo carro de aluguel poderia rodar até 7 anos. Dessa maneira não teria tantos prejuízos. Gostaria que todos caminhões e ônibus tivessem ar-condicionado.

Viação e Transportes Daniel da Silva Lopes 11/02/2019
AMPLIAÇÃO DA LEI CONTRA O RACISMO

É uma correção na lei que trata a questão do racismo.
Deveria ser considerado racismo, qualquer tipo de discriminação, referente a cor, raça, credo, orientação sexual e por aí vai, não somente se a pessoa é negra ou indígena, (as delegacias especializadas estão preparadas apenas para esses casos) como se numa situação diferente não fosse racismo.
Vou dar um exemplo pessoal; Minha esposa é descendente de japoneses e sempre ouço falarem para ela, nem sempre de forma polida, que é a japonesa, isso também é um tipo de racismo que não é tratado de maneira coerente pela legislação.
Se eu estou em uma comunidade onde a maioria é de origem africana e me chamarem de "branquelo" não posso reclamar porque isso não é racismo?
A lei tem que amparar a todos visto que pela nossa Constituição Federal todos somos iguais em deveres e direitos.
Quero o meu direito de ser do jeito que sou resguardado também da mesma forma que afrodescendentes e indígenas!
Se o país é formado por miscigenação, quero os mesmos direitos.
Partindo do princípio que respeito a todos, também quero o mesmo respeito.
É como o equilíbrio entre os três poderes, nenhum pode sobrepor ao outro para continuar em harmonia.
Obrigado pela atenção e aguardo algum retorno.

Direitos Humanos e Minorias Gilberto Calegari Alegria 11/02/2019
CARREIRA DE PARAMÉDICO

Criação da carreira paramédico a exemplo do que é feito nos EUA e na Europa. Um profissional médico que atua somente em casos de emergência e urgência.
Ele poderia atua no suporte avançado a emergências pré-hospitalares.
A qualificação do profissional seria mais curta e também o custo para contratação destes profissionais seria mais barata em comparação a contratação de um médico.

Seguridade Social e Família Paulo Cesar Crivelli 11/02/2019
PROIBIÇÃO DE CAVALOS EM CARROÇAS

Sugiro uma Lei que proíba usar cavalos em carroças e que libere os cavalos da escravidão, pois eles também sofrem dores. Alguém tem que fazer alguma coisa.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Lindaura Gomes de Oliveira Rodrigues 11/02/2019
PROIBIÇÃO DE USO DE FARDAS POR PARLAMENTARES

Excelências:
Permita-me fazer uma crítica construtiva à Casa do Povo.
Na qualidade de intelectual, candidato ao Prêmio Nobel de Literatura de 2018 e de 2019, eu lamento o seguinte:
O presidente das sessões da Câmara chama os militares deputados pela profissão.
Dizem: Convido à Tribuna o major, o capitão e outras patentes.
Ora, a Câmara dos Deputados não é quartel, mas há deputados que vestem as suas fardas nas sessões.
O presidente não diz: Chamo à Tribuna o advogado, o médico o economista, etc. pelas suas profissões.
Nas sessões da Câmara Federal, há deputados, e não militares inconvenientemente fardados.
Na qualidade de poeta, escritor, pensador, candidato ao Prêmio Nobel de Literatura de 2018 e de 2019, bem como descendente da nobreza de Portugal, eu sugiro que seja interditado aos deputados militares a usarem fardas no recinto da Câmara.
E que os presidentes das Seções evitem chamar os deputados militares pela profissão.
À consideração de vossas excelências.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 11/02/2019
LEI DE LICITAÇÕES

Sugiro um projeto para a geração de emprego em que as prefeituras façam licitação para as pequenas empresas que estão espalhadas nas cidades, a licitação que acontece hoje está errada, todos precisam trabalhar, se todas as empresas pagam impostos, porque somente uma é escolhida para trabalhar para a prefeitura, assim senhores estaremos salvando vida e salvando os ladrões das ruas.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Jair José Karpinski 11/02/2019
SALÁRIO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Sugiro um projeto de lei para que os senhores deputados coloquem dois salários mínimos e meio para os deficientes.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Valdemir Machado Rodrigues 11/02/2019
ALTERAÇÃO DE NOME DO PAÍS

Neologismos são funcionais. Ex: Favela = comunidade - mexe em toda a estrutura psicológica/ideológica não só para as pessoas externas a ela como aos próprios moradores. Se o nome do Brasil foi assim batizado, em detrimento ao anterior nome de "Santa Cruz" por uma questão comercial: o nome da madeira que serviu de interesse para os colonizadores, talvez não seria errado constatar que o país segue a mesma estrutura psicológica/ideológica do nome que lhe foi re-batizado. Parece que as principais mudanças são feitas para atrair investidores/interesses internacionais ou detentores de grandes volumes de capital daqui mesmo. O tamanho de uma nação não é justificável para sua submissão a terceiros, vide a Coreia do norte. Porque não voltar ao anterior nome de batismo desta terra que se aproxima mais ao termo de Santa do que qualquer outra nação no planeta. A exemplo de favela/comunidade, mudanças no nome mudam a estrutura ideológica de sua personalidade e parecem condizer com as mudanças que se apresentam pela administração de Jair Bolsonaro. E esotericamente, a cruz pátea, que originalmente fez parte da Bandeira da "Santa Cruz" faz referência também a um estágio animal, e parece equilibrar a condição divina de "Santo" que não chega a ser completamente digno deste país (bem como um nome mais pé no chão as condições desta nação).

Constituição, Justiça e Cidadania Rodrigo Dalcin Tocchetto 11/02/2019
UMA PREVIDÊNCIA DINÂMICA

Published on February 8, 2019
Armando O. Cavanha F.
cafecomcavanha.com; braziltexas.org
A cada ano que passa, a idade média máxima no país tenderá a aumentar. Por dezenas de razões, que todos sabemos, como melhoria das tecnologias e metodologias de saúde, etc.

Ao invés de aprovar números fixos de idades mínimas para aposentadoria no Congresso, o que se tornaria obsoleto em breve, poderíamos aprovar um modelo adaptativo.

Uma maneira que fixasse a proporção entre pessoas na ativa e os aposentados, de forma dinâmica. Quem sabe 85/15, ou 90/10, ou outra proporção.

A cada 3 anos seriam medidas as idades e feitas as proporções para os próximos 3 anos, sem discussões desnecessárias e desgastantes.

E com Conta Específica, não passando pelo tesouro geral, não permitindo outras aplicações. Se for 85/15, 15% do rendimento de 85% de indivíduos da ativa iriam para 85% de rendimentos de 15% de indivíduos já fora do trabalho; em números aproximados.

E deveria ser para todos, sem excessão, políticos, militares, professores, ou qualquer outra função, estariam na mesma regra.

Seguridade Social e Família Armando Oscar Cavanha Filho 10/02/2019
BARRAGENS

Exmo. Srs. Deputados,
Pela Segunda vez, o país assiste chocado a uma terrível tragédia ambiental e principalmente humana, causar danos irreparáveis às vidas de centenas de pessoas e também ao meio ambiente. O Rompimento da barragem da mina do córrego do Feijão, em Brumadinho (MG) é praticamente uma triste repetição do desastre de Mariana (MG) em 2015. Acontecimentos que tiveram sua origem no descaso de empresas mineradoras, e que parecem passiveis de repetição em um futuro próximo.

Porém, conforme veiculado na imprensa, “Uma pesquisa desenvolvida na Universidade Federal de Lavras (UFLA) prevê o aproveitamento do resíduo da extração de mineração para a criação de tijolos e outros materiais para a construção civil. Os resíduos, com terra, cimento e água são misturados dentro de uma prensa e formam blocos, telhas e pisos ecologicamente corretos. A alternativa aparece como uma possível solução para os rejeitos da mineração que se tornaram um problema após a tragédia do rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em novembro de 2015.(...) Segundo os pesquisadores, a eficiência deles já foi comprovada e não há nenhum risco em utilizar os blocos feitos a partir dos restos da mineração.”¹

Pela lei, a população pode enviar projetos de lei de iniciativa popular para a Câmara dos Deputados. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Esse abaixo-assinado, busca pressionar a Câmara dos Deputados na criação de um projeto lei que torne obrigatório o aproveitamento de resíduos da mineração. E que esse produto decorrente seja empregado em obras de construção de Habitações de Interesse Social (HIS) a baixo custo, ou até mesmo doado pelas mineradoras, como uma de forma de recuperação social pelos danos causados.
Cabe a nós, buscarmos modos para que no futuro, vidas sejam poupadas, assim como o ambiente; e essa lama que tirou a casa e a vida de tanta gente possa ser usada para construir novas casas e novas histórias.

¹Fonte: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/pesquisadores-da-ufla-criam-tijolos-a-partir-de-lama-da-barragem-que-se-rompeu-em-mariana-mg.ghtml (Acessado em 10/02/2019)

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Victor Polatto Frederico 10/02/2019
HABITE-SE

PARA SE TER UM HABITE-SE E NECESSARIO CERTIDAO DO INSS (PREVIDENCIA) RELATIVO A MAO DE OBRA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NA OBRA, OTIMO.
MAS MESMO ASSIM E UM DOS SETORES QUE MAIS LAVA DINHEIRO, COM MATERIAL DE CONSTRUÇAO,
IDEIA, CERTIDAO DO INSS MAIS CERTIDAO DO ESTADO PARA SE APURAR COM NOTAS FISCAIS DO MATERIAL. NA FALTA DESTAS AVALIAÇÃO ARBITRADA PELO FISCO ESTADUAL, ESTA PROPOSTA E PORQUE O BRASIL PRECISA SER RICO NAO PODEMOS DEIXAR AS PORTAS ABERTAS A QUALQUER TIPO DE SONEGAÇAO.

Constituição, Justiça e Cidadania Jose Pereira Da Cunha 09/02/2019
BNDES DEVE CRIAR LINHA DE CREDITO

PARA ATENDER EMPRESÁRIOS EMPREENDEDORES DE MENOR RENDA E DESEMPREGADOS QUE PERDEREM SEUS EMPREGOS E QUEREM RESGATAR UM TIPO DE FATURAMENTO COMO EMPREENDEDORES.
Esta linha de crédito é para iniciar ou complementar a sua atividade com empréstimos de 10.000,00, 20,50,100,e 200 mil reais. Que seria financiado em 5 anos com direito a renovação por mais 10 anos, para ter o tempo ao empreendedores e com juros iguais o que são pagos pela caixa nas poupanças.
E PODERIAM TER COMO GARANTIAS DESTES EMPRÉSTIMO 50% COMO SÓCIO DO EMPREENDIMENTO REALIZADO PELO EMPREENDEDOR.
Isto giraria milhões de empregos e diminuiria a quantidade de desempregados e que também não geram impostos aos cofres públicos.
SENDO O QUE O BNDES JÁ TEM DE PATRIMÔNIO PERDIDO OU COM RISCO DE NÃO CONSEGUIR REAVER O QUE POR GESTÃO FRAUDULENTAS E DE DESVIO DE DINHEIRO PUBLICO DO POVO, NADA MAIS JUSTOS QUE INVESTIR NESTA CAMADA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA.
POR QUE NOS EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS É UMA INCÓGNITA SE VAI TER O RETORNO.

Finanças e Tributação Israel Tagliari 09/02/2019
ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA MAIORES DE 65 ANOS

PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DEVEM SER ISENTAS DE PAGAMENTOS DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA, PRINCIPALMENTE POR QUE SEU PRAZO DE RENOVAÇÃO É MENOR DO QUE O RESTANTE DA POPULAÇÃO.

E DE TODAS AS OUTRAS TAXAS QUE TIVEREM QUE SER PAGAS, PRINCIPALMENTE PARA OS APOSENTADOS E QUE RECEBEM ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.

SE OS VEÍCULOS QUE POSSUEM TEM MAIS DE 10 ANOS DE USO DEVEM SER ISENTOS DO PAGAMENTO DE IPVA E A TAXA DE LICENCIAMENTO E SE ESTÃO COM DIVIDAS ATIVAS.
IPTU PARA QUEM TEM OS IMOVEIS A MAIS DE 20 ANOS JÁ CONTRIBUIRÃO POR MUITO TEMPO, TAMBÉM DEVEM SER ISENTOS, PRINCIPALMENTE SE JÁ TEM DIVIDAS ATRASADAS POR FALTA DE PAGAMENTOS OU QUE VAI PARA DIVIDA ATIVA.

Com estes salario que recebem não terão nunca condições de pagarem por estes imposto e como o salario não aumenta igual os poderes e seus aumento nunca chegam mais de 55,00 reais,comparando com os aumentos dos impostos em cascata destes e de outros imposto o povo de menor renda esta endividado e nem querendo se desfazer do patrimônio conseguem ,por ser antigos o que possuem e de difícil negociação e por ainda não ter linhas de credito que atenda a estas faixa de financiamentos em veículos e nos imoveis.
E O SALARIO MINIMO QUE RECEBE NÃO É O QUE A CONSTITUIÇÃO DETERMINA CONFORME O ULTIMO VALOR APRESENTADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE SERIA DE 3.950,00 MENSAL E O QUE RECEBEM NÃO CHEGA A 999,00 REAIS.
O aumento do salario minimo de 2019 não é possível comprar um simples pão. JUSTIFICA O PEDIDO DE ISENÇÃO DESTES IMPOSTOS.

Viação e Transportes Israel Tagliari 09/02/2019
CONTRATAÇÃO DE MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE

Mediante a dificuldade de se conseguir recolocar no mercado de trabalho após os 50 anos de idade, sugiro um projeto de lei que obrigue as empresas dependendo do numero de funcionários um percentual de funcionarios acima de 50 anos, para que se possa continuar trabalhando e principalmente ter condição de contribuir com a previdência.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Dante Morandi Neto 09/02/2019
É URGENTE QUE AUMENTE O EMPREGO NO BRASIL.

VOCES SABEM PORQUE OS JOVENS MASCULINOS TEM MUITO MAIS DIFICULDADE DE ARRUMAR EMPREGO, LOGO A CRIMINALIDADE ENTRE ELES E MUITO MAIOR DO QUE AS
JOVENS FEMININAS.
OS JOVENS TEM QUE SE ALISTAR PARA POSSIVELMENTE SER REQUISITADO PARA O SERVIÇO MILITAR, LOGO HA UMA IDEIA GENERALIZADA PARA NAO CONTRATARMOS ESTES JOVENS PARA TRABALHAR EM NOSSAS EMPRESAS, EU MESMO FAÇO ESTA CONFISAO, NAO WEMPREGUEI MENOR DURANTE 50 ANOS QUE ESTAVA NA ATIVA COMO EMPRESARIO,
NO MEU ENTENDER E TAO FACIL RESOLVER ESTE PROBLEMA LEVANDO OS JOVENS AO TRABALHO. UMA INTEGRAÇAO SOCIAL FORA DE SERIE UMA TRANQUILIDADE PARA AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA.
MINHA IDEIA; SIMPLES,
FICA DISPENSADO AO SERVIÇO MILITAR OS JOVENS QUE A 6 MESES OU MAIS ESTEJA TRABALHANDO COM CARTEIRA ASINADA, COMO BNO BRASIL HA UM GRANDE CONTIJENTE NESTA FAIXA ETARIA TERA SEMPRE UM DESEMPREGADO QUE PODERA E DEVERA SER APROVEITADO , MESMO ASSIM ACREDITO QUE HAVERA EXESSO E MUITOS NAO SERAM RECRUTADOS
NOSSA PREVENÇAO E QUE NAO E JUSTO UM CIDADAO ESTAR A SERIÇO DA PATRIA E NOS ARCARMOS COM AS DESPESAS SOCIAIS DURANTE ESTE PERIODO QUE ELES ESTAO A DISPOSIÇAO DO BRASIL TRABALHANDO LA E NAO PARA MIM , TEREMOS MUITOS JOVENS EMPREGADOS, MESMO PORQUE ACREDITO QUE MUITOS QUE NAO SAO INTERESADOS EM SERVIR O EXERCITO VAI MAIS QUE DEPRESA PROCURAR UM EMPREGO FORMAL. ESTAMOS INCLUINDO-OS NA SOCIEDADE E FAZENDO UMA PREVENÇAO PARA QUE NAO ENTRE NO MUNDO DO CRIME

Trabalho, Adm. e Serviço Público Jose Pereira Da Cunha 08/02/2019
FIM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

Excelentíssimos deputados,
Sugiro retirada do texto constitucional da imunidade tributária aos templos de qualquer culto, sendo concedida imunidade tributária apenas a Estados com soberania reconhecida pelo Brasil, a imunidade seria de cunho diplomático. Esta imunidade não é cláusula pétrea e não é tendente a abolir direitos individuais.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (...)
b) templos de qualquer culto; (REVOGAR ALÍNEA);
b) patrimônio, renda ou serviços de Estados com soberania reconhecida pelo Brasil; (NOVA ALÍNEA);
Obrigado.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 08/02/2019
DEFENSORIA PÚBLICA

Sugiro que seja criada uma Lei que vise que a Defensoria Pública da União, tenha uma Central de Atendimento (0800), para que a população seja atendida, em especial os idosos, sem correr risco de morte nas filas durante a madrugada.

Constituição, Justiça e Cidadania Carlos Roberto Francisco 08/02/2019
PREVIDÊNCIA SOCIAL

Quero fazer uma sugestão sobre o custo da Previdência Social. Falando sobre acidente de trabalho. Sugiro que quando for acidente de trabalho por parte da empresa em condição insegura, a empresa pague a manutenção da pessoa, não apenas os 15 dias. Trabalhei 38 anos e presenciei muitas coisas que poderiam ser evitadas, analisando agora que estou aposentado.

Seguridade Social e Família Nelson da Costa Faro 08/02/2019
MINISTÉRIO DA CIDADANIA E CBF

O Brasil é conhecido como o país do futebol,por isso é necessário a criação de um projeto onde o Ministério da Cidadania una-se com a CBF para a criação de treinamentos de futebol para jovens entre 10 aos 18 anos em cidades grandes e médias com ajuda de professores de educação física em centros de apoio(estádios ou Centros de Treinamentos).Com isso,os jovens terão chances de realizar seu sonho e terão poucas chances de entrarem no mundo do crime.

Constituição, Justiça e Cidadania Daniel Porto Cerqueira Dias 08/02/2019
PORTE DE ARMA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRATADOS

Larguei minha profissão de advogado em 2018 para ganhar segurança financeira, uma vez que a advocacia não está pagando minhas despesas pessoais e de minha família como deveria. Passei no Processo Seletivo Simplificado de agente de segurança penitenciário de MG para trabalhar em Belo Horizonte/MG. O Estatuto do Desarmamento, estabelece que pode portar arma fora do serviço apenas os agentes efetivos, ou seja, os contratos através de processo seletivo simplificado por tempo determinado estão excluídos, segundo a letra fria da lei. É esta a interpretação que está sendo dada à norma. Todos os agentes de segurança penitenciário, sejam eles efetivos ou contratados, correm risco de vida na profissão. São todos eles alvos fáceis de criminosos, mormente os que não podem andar armado fora de serviço. É muito fácil um agente ser abordado por um criminoso ao sair do serviço desarmado e ser alvejado. Alguns Tribunais estaduais estão autorizando agentes contratados a andarem armado fora de serviço, ou seja, possibilitando o porte de arma através de liminares. Não é justo que o efetivo utilize porte de arma fora do serviço e o contratado através do crivo do difícil e concorrido processo seletivo simplificado não possua o mesmo direito. Portanto, em homenagem aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, é a presente para que Vossas Excelências, modifiquem a legislação (Estatuto do Desarmamento) no sentido de possibilitar que os agentes penitenciários contratados através de processo seletivo simplificado (contratados), possam portar arma de fogo fora do serviço também.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Marco Antonio Mendes De Morais 08/02/2019
SUS

Sugiro a criação de uma lei, onde os médicos de um plano de saúde específico atendam pelo SUS ou qualquer outro plano de saúde disponível.

Seguridade Social e Família Benedito Braga 08/02/2019
REFORMA TRABALHISTA.

GOSTARIA SUGERIR UM DISPOSITIVO PARA PROTEGER O TRABALHADOR DA INCIATIVA PRIVADA QUE JA ESTA HA MAIS DE 28 ANOS ININTERRUPTOS NA EMPRESA, OU ALGO SEMELHANTE. SERA MUITO COMUM EMPRESAS DEMITIREM ESSES TRABALHADORES, PARA CONTRATAR NOVOS COM SALARIOS INFERIORES E ENQUADRANDO NA NOVA LEGISLAÇÃO. COMO AUMENTARA A IDADE PARA APOSENTAR, CRIAR UM DISPOSITIVO PARA GARANTIA DE EMPREGO A ESSES TRABALHADORES. HOJE SE DA COM 24 MESES ANTECEDENTE AO PRAZO PARA REQUERER APOSENTADORIA PROPORCIONAL, A SUGESTAO É QUE PARA ESSA CLASSE, COMO AUMENTARA A IDADE E TEMPO CONTRIBUICAO, GARANTA OS QUE POSSUEM MAIS DE 28 OU 30 ANOS NA EMPRESA. PODEMOS APERFEICOAR O ENTENDIMENTO SE DESEJAREM CONTATAR. ATT. VICENTE

Trabalho, Adm. e Serviço Público Joao Vicente Soella 08/02/2019
IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Projeto de lei que obriga as novas edificações, grandes obras de construção civil, obras publicas construidas a apresentarem o nome dos arquitetos e urbanistas, responsáveis técnicos e empresas participantes no processo de concepção e execução, em placa fixa inaugural e duradoura por toda sua vida útil, em ponto visível publico externo e interno da mesma.

* Com Base na LEI N. 10.552. aprovada recentemente na câmara de vereadores da cidade de Maringá/PR.

TEXTO AUXILIAR :

1 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico e/ou Projeto Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados em todo território nacional, durante toda vida dessas construções, através de elementos de comunicação visual duradouros postos à fachada, em local de acesso ou de uso comum, de modo a tornar públicos seus responsáveis técnicos.

2 - Excluem-se da obrigação prevista no caput as edificações residenciais uni familiares e bi familiares.

3 - O(s) proprietário(s) , ocupantes do imóvel ou responsáveis pelo local, deverá(ão) manter o mencionado elemento de identificação em bom estado de conservação, de modo que a ação do tempo não comprometa a legibilidade das informações nele contidas.

4 - A liberação para uso e ocupação da construção, sendo ela publica ou privada, ficara condicionada ao cumprimento das normas exigidas pela lei, sendo aplicada multa no valor correspondente ao dano, caso durante a vida útil na obra, as regras prevista por esta lei seja descumprida parcialmente ou em sua totalidade.


MOTIVAÇÃO:

Importância na valorização dos profissionais arquitetos, engenheiros e empresas de construção civil que participaram do processo de construção, além de ser também uma colaboração para a sociedade, que pode saber sobre os agentes envolvidos em cada obra, sendo ela privada ou publica.

Autor: Allan Vinicius Almeida da Silva Souza
SALVADOR/BA

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Allan Vinicius Almeida da Silva Souza 08/02/2019
CORRUPÇÃO

Peço aos deputados que criem um projeto para combater a corrupção nos órgãos públicos e dentro das igrejas.

Constituição, Justiça e Cidadania Evanderlisce Próspero da Silva 08/02/2019
SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Gostaria de sugerir a criação de um Projeto de Lei, que obrigue os municípios a colocar câmeras de vigilância na frente das escolas e contratar mais 2 seguranças para vigiar o perímetro interno da escola e a saída dos alunos.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Fabio Rubens Avelar 07/02/2019
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA MULHER

Sugiro que criem um Projeto de Lei que vise o trabalho da mulher, pois as mulheres trabalham muito. Deveriam trabalhar no máximo até 55 anos. As mulheres trabalham muito mais que os homens. O serviço da mulher nunca acaba. As mulheres possuem muitos trabalhos domésticos.

Seguridade Social e Família Fernando Cecílio Vieira 07/02/2019
LEI DA PALMADA

Expressando minha indignação, diga-se de passagem, não só minha mais a de milhões de brasileiros que assim como eu se sentiu ferido moralmente e constitucionalmente tendo em vista a aprovação da LEI
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. ‘’ LEI DA PALMADA ‘’
Que visa somente a defesa de uma esfera ideológica partidária
Quando refiro-me a sentir-se moralmente afetado esclareço que se da ao fato de como Cidadão e pai mantenedor da minha casa ser privado do direito a corrigir meu filho, digo não com força mas com expressão física de um não demonstrado em um ato de uma palmada sim digo palmada e não agressão física e maus-tratos, não tem como o estado impor a família tal medida sem propor aos pais um modo de corrigir os filhos e impor limites aos mesmos faço menção de Pitágoras : que declaro cerce de 500 a.C. “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos”
O Estado ultrapassar a fronteira dos seus limites ao interferir na instituição chamado família instituição essa que é antes do estado é antes de quais quer evolução social política ou cientifica levando em consideração que a sociedade só coexiste pelo fato de haver família a existência do estado se dar ao fato de existir família existe um perigo eminente de estarmos criando cidadãos do amanhã sem o mínimo de senso de correção sem saber os valores da vida real me sinto reduzido ao fato de não ter voz ao ponto de ser ouvido
Não posso deixa também de salientar que quando me refiro a Constituição também reza referindo ao direito da família não só ao direito mais aos deveres também reza em nossa constituição é direito e dever da família cuidar educar proteger o menor em todo processo de desenvolvimento até o mesmo atingir a idade adulta todos nós como família temos princípios crenças familiares e religiosas
Mas a parte do momento em que o estado nós ameaça com a lei e fazendo uso dela somos privados de educar os nossos filhos
Criando assim uma esfera de conflito familiar e concedendo ao menor até mesmo um sentimento de emulação contra os pais caso sejam corrigidos até porque na lei da palmada os pais estão vetados de corrigir os filhos até mesmo com postura de voz autoritária visto que ficamos à mercê de terceiros que podem fazer uso da lei vindo a nos denunciar, mas em qual critério? Se não podemos usa a palmada para corrigir se não podemos se quer demonstrar força moderada ou imoderada de que forma o estado tem proposto impor limites as nossas crianças? O estado deve limita-se a garantir a segurança a saúde a educação pública o lazer o acesso a informação e inovações e somente interfere no Âmbito quando for constado o abuso a privação do direito do menor! Eu estou a me pergunta onde está o estado quando se trata de políticas públicas que previnam o uso de drogas aos abusos que tantas crianças sofrem onde está o estado para usar seu poder e salvar as crianças!

Educação Samuel Da Silva Lima 07/02/2019
DIREITO A 5% SOBRE O VALOR DOADO

PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM FINANCEIRAMENTE COM ENTIDADES, CASAS DE APOIO E ASSOCIAÇÕES VOLUNTÁRIAS DEDICADAS AO ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER TERÃO DIREITO A 5% SOBRE O VALOR DOADO, ATÉ O LIMITE DE 5 MIL REAIS POR ANO.

Para que o retorno de 5% seja realizado será necessário considerar os seguintes aspectos:

1) Depósito do valor, exclusivamente, na conta da entidade beneficiada;
2) Declaração do doador, via e-mail, de que o recurso doado será para beneficiar diretamente os pacientes com câncer;
3) Ao final do ano em curso o cidadão fará declaração dos valores doados em formulário para tal finalidade (órgão a definir).

O valor retornável ao cidadão contribuinte será depositado diretamente em conta própria, até fevereiro do ano seguinte.

Seguridade Social e Família Marcos Antonio Barroso Soares 07/02/2019
DEFESA DOS ANIMAIS

AS ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL ESTÃO SUPERLOTADAS,E PREFEITURAS NÃO RESGATAM MAIS ANIMAIS PELA SUPERLOTAÇÃO. A MINHA SUGESTÃO{IDEIA} TODOS QUE TENHAM CAES E GATOS EM CASA SEREM OBRIGADOS A COLOCAR CHIP NOS CAES COM CPF ,FONES E ENDEREÇOS E NOME DO DONO. COM COLOCAÇÃO E CUSTO BAIXO PELAS PREFEITURAS , SE O ANIMAL FOR ENCONTRADO DUAS VEZEZ NA RUA AI SIM A PREFEITURA RECOLHE E DA UMA MULTA , O DONO DO ANIMAL PAGA O RESGATE E ALIMENTAÇÃO ETC.ESSE PAGAMENTO FICA ATE ELE FOR ADOTADO POR OUTRA FAMILIA. ASSIM A PREFEITURAS JUNTO COM AS ONGS NÃO TERÃO GASTOS E COM POSIBILIDADE DE COMPRAR MAIS TERRENOS PARA ABRIGAR OS CAES E GATOS . ACABA COM ABANDONOS QUE ESTA FORA DE CONTROLE.TEM QUE MEXER NO BOLSO DA PESSOA QUE ABANDONOU PARA TOMAR CONSCIENCIA. ESPERO QUE MINHA IDEIA SEJA VISTA POR VOCES E VA PARA VOTAÇÃO.OTIMA IDEIA

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Liliane Camargo Da Silva 07/02/2019
REDUÇÃO DE GASTOS

Sugiro um projeto de redução de gastos nos três poderes( executivo, legislativo e judiciário),que seja praticada a boa política, em prol do bem, do bom, do belo e da justiça em favor do povo brasileiro, a economia deve começar de cima, o presidente da república está dando exemplo, façam como um cidadão comum e vivam do seu salário, a única regalia seria o auxílio moradia, e que se respeitem todas as minorias e que seja da velha política, se fizer economia teremos dinheiro para a saúde e educação e que sejam tomadas as medidas contra a corrupção.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Maria Carolina Figueiredo 07/02/2019
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Sugestão para Alteração do Código de Trânsito lei 9.503/97| lei no.9.503, de 23 de setembro de 1997 para a prestação de serviços dos centros de formação(CF), Art.140-162.
O valor para obter a CNH pode chegar R$2.500,00. É um valor muito alto e os CF, em algumas localidades, não apresentam diferença considerável (indicando uma cartelização).
Sugiro o estudo da possibilidade de alterações facilitações para quem for tirar a habilitação A e/ou B:
1- candidato possa estudar a parte teórica por conta própria, isto é, sem a necessidade de ir ao CF para cumprir as 30hrs de teórica.
2- o candidato possa aprender a dirigir com uma pessoa responsável,i.e, um condutor de mais "25" anos, que tenha CNH definitiva, por mais de 5 anos. Art. 153 e 155 Parágrafo Único.
*1a.orientação: Esse item, estritamente, ocorrerá após o aluno passar na prova teórica/ médica/ psíquica e primeiros socorros.
**2a. orientação: As aulas serão ministradas em horários de baixo fluxo e em ruas de pouco movimento.
***3a. orientação: Colocar uma Placa ou Faixa Aprendiz para sinalizar que o veículo é conduzido pelo Aprendiz + Responsável, e o aprendiz tem que ter uma Permissão para Dirigir, pois se parados numa blitz ambos responderão pela ação. Art.154
3- As aulas de Mecânica e Primeiros Socorros ficam a critério do aluno em procurar auxílio (CF's, Mecânicos, Profissionais de Saúde ou Bombeiros)
4- Na Avaliação Prática que o candidato tenha uma avaliação do assunto, prática ou oral de "Mecânica": troca de pneu, sinais de alerta do carro...
5- Que o Exame Veicular seja gravado com vídeo e som, para evitar a venda de aprovação de CNH, que ocorre em algumas localidades.
6- Fica a critério do aluno: procurar um CF caso precise (teoria e prática) e que obrigatoriamente se for reprovado por mais de duas vezes no Exame Veicular faça as aulas de direção num CF.
7- Para aqueles motoristas candidatos a C,D e E DEVERÃO realizar cursos nos CF's e mantêm-se as regras já existentes.
8- Após a aprovação que o motorista recém aprovado faça dentro do período de um ano o curso de Direção Defensiva.
Os CF's fazem preços absurdos e afastam o interesse dos cidadãos.
Muito obrigada.

Viação e Transportes Marluce Oliveira Dias 07/02/2019
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

Sugiro um projeto para que as carteiras de habilitação (CNH) não sejam bloqueadas por contas de dívidas ou processos na justiça.

Viação e Transportes Cidinei Batista Gloria 07/02/2019
FERIADOS RELIGIOSOS

Excelências:

Por intermédio dessa Comissão, apelo ao Congresso Nacional para que cancele todos os feriados religiosos, a Semana Santa e a padroeira do Brasil, uma imagem de barro feita por um artesão português.
Se a religião católica, cuja história é banhada de sangue, e as suas missas que não têm poder algum.
O Brasil é o país mais católico do mundo, entretanto é o país mais violento do mundo. Mata-se até as mulheres e as crianças.
As Leis não reduzem a violência; o que reduz a violência é a prisão perpétua ou a pena de morte.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 07/02/2019
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Para que se tenha uma Reforma da Previdência justa sugiro que os senhores cortem primeiramente na própria carne, que reduzam também a quantidade de cargos, 25 assessores para cada deputado é muito, deveria ser no máximo 5. Esta reforma tem que incluir os três poderes, pois a Constituição afirma que todos são iguais perante a lei. Por que esse tratamento diferenciado? O único benefício além do salário em que concordo para os senhores é o de moradia, caso contrário tudo deveria ser pago pelo o próprio bolso. O povo está cansado de tanta falcatrua!

Seguridade Social e Família Maria Carolina Figueiredo 07/02/2019
COMERCIO VIRTUAL

HOJE ABRIR UMA LOJA FORMAL LEVA DIAS, UMA LOJA NA INTERNETE MINUTOS, E PRECISO COM URGENCIA CRIARMOS NORMAS PARA QUE UMA LOJA NA INTERNETE SO POSSA SER ACEITA APOS FAZE-LA NA FORMALIDADE, O GOOGLE OU QUALQUER OUTRO SITE DE VENDAS ACEITA DIVULGAÇAO DE SITES TOTALMENTE VAZIOS , COMO POR EXEMPLO NOME COMERCIAL
CNPJ
ENDEREÇO
SEM ESTES TREIS REQUISISTOS BASICOS PARA UMA EMPRESA TODO RISCO ESRA JUJEITO
1 TOTALAL SONEGAÇAO FISCAL
2 OS CONSUMIDORES FICAM SEM NEHUM AMPARO CASO HAJA SERVIÇOS E
COMPRAS NAO ENTREGUES.
POSSO AFIANÇA-LOS QUE LOJAS FANTASMAS SAO INUMERAS PRENCIPALMENTE
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, COMO TRANSPORTE, MUDANÇAS, CARRETOS,
IÇAMENTOS, TRANSPORTE INRREGULAR DE PASSAGEIROS (TURISM) ETC

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Jose Pereira Da Cunha 07/02/2019
METROVIAS NA GRANDE VITÓRIA/ES

Sugiro uma gestão de macrodrenagem, pavimentação e hidrodrenagem na Grande Vitória -ES, juntamente com a criação de Metrovías. Para acelerar as obras coloquem estes projetos no programa Leste-Oeste. Sugiro também que incluam no satélite geostático os trilhos e as linhas.

Viação e Transportes Leonardo Machado Flauzino 07/02/2019
SERVIÇO MILITAR - IDADE

Eu sou estudante de 23 anos,minha vontade é servir as Forças Armadas mas já devido a minha idade eu não posso ingressar, os Srs podem mudar essa idade pra mas longe? Para 28 anos.

Constituição, Justiça e Cidadania Lucas Alves 07/02/2019
DOENÇAS GRAVES - INSS

Parabenizo a todos pela eleição tenho um irmão que sofre de esquizofrenia há muitos ele recebe uma aposentadoria e a pensão do meu pai minha mãe cuida dele já tentou se matar duas vezes sumiu foi parar em são paulo queria pegar um facão pra matar o vizinho falou que o vizinho tava lendo o pensamento dele ele é interditado o inss fechou na minha cidade ele foi convocado pelo pente fino foi um desgaste pra nos todos o médico dele tava de ferias tivemos que pagar quase 400 reais de consulta para o médico dá o laudo , tivemos que pagar um carro pra ir pra outra cidade foi um inferno viajar com uma pessoa nestas condições o perito falou lá que não tem reversão é permanente ele já fez pericia na justiça federal , no insss por que vocês não fazem uma pec pra impedir estas pessoas com doenças incuráveis de serem convocadas meu irmão tá na listas daquelas doenças de tão graves que nem carência tem muitas pessoas estão passando por isto pra que convocar a pessoa numa doença que não tem cura tem que haver o pente fino sou a favor que se tenha mais tem muitas doenças que não precisaria passar não é um transtorno isto uma pessoa na situação do meu irmão que nem numa padaria vai não tem noçâo de nada seria bom uma lei nesse sentido taria poupando muitas pessoas que não tem condições nem de sair de casa comparecer a uma pericia com uma doença incurável vocês tem que olhar pra estas pessoas nessa situação obrigado

Seguridade Social e Família Franlin V.de Souza 06/02/2019
ALTERAÇÃO NO BOLSA FAMÍLIA

As condicionantes para as crianças ingressarem / Permanecerem no Programa passam a ser:
1. Aproveitamento Escolar mínimo 60%
2. Frequência dos Pais / Responsáveis às reuniões escolares - mínimo 2 vezes ao ano.
3. Consulta médica - mínimo 2 vezes ao ano
4. Vacinação integral

Seguridade Social e Família Fabiano Lopes Vidal 06/02/2019
LEI DE LICITAÇÕES

Alteração na Lei de Licitações (8.666/93) referente à contratação de fornecimento de combustíveis por órgãos públicos. Incluir um regime diferenciado na Lei, onde torna possível o fornecimento de combustíveis, observando a politica de preços da ANP. Quando se contrata nos moldes atuais, o preço é congelado ao valor registrado no certame, gerando ajustamentos nos valores contratados, devido a oscilação dos preços de mercado controlado pela Petrobras. Por que licitar um produto cujo valor não será mantido até o final do contrato?

Trabalho, Adm. e Serviço Público Fabiano Lopes Vidal 06/02/2019
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

Os recursos financeiros do DPVAT - Seguro Obrigatório, que indenizam vítimas de acidentes, atualmente são desviados por fraude durante a comprovação dos sinistros.
Para acabar com essa prática delituosa, tornar-se-á obrigatória a transferência dos valores correspondentes a acidentes não fatais diretamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, para auxiliar o financiamento da Rede de Urgência e Emergência.

Viação e Transportes Fabiano Lopes Vidal 06/02/2019
CRIAR INCENTIVO E NÃO LEI DE COTAS

Proponho:
Criar incentivo e não LEI DE COTAS para a contratação dos maiores de 40 anos com redução de impostos aos empregadores e uma singela redução dos direitos trabalhistas para quem está nesta faixa etária.

-Excluir a obrigatoriedade ao Empregador para recolhmento de fgts
-O pagamento de Inss será facultativo ao empregado
-Excluir o pagamento do 13o. Salário.

Estas pequenas ações irão diminuir minimamente em 40% de obrigações trabalhistas aos empregadores, como consequência teremos:

-Aumento dos empregos com diminuição da informalidade
-Aumento da renda com consequente consumo
-Aumento da receita com recolhimentos previdenciários espontâneos
-Aumento da qualidade profissional aos Empresários
-Possibilidade aos Empresários em admitir profissionais experientes com menores custos

Trabalho, Adm. e Serviço Público Airton Sposito De Souza 06/02/2019
SEGURO DE VIDA

Eu penso que para resgatar um seguro de vida ,junto a uma seguradora,tinha que ter menos BUROCRACIA. Era so apresentar o atestado de óbito e o cpf,do segurado,e ai seria liberado o que se tem direito. Nossa família,de São Pedro do Suaçuí-MG,esta passando necessidades,pois não tem como arcar com tantos gastos,perante ao Bradesco e a Zurich seguros ,Asseminas.Nossa mae,falecida aos 88 anos,em 26/12/2018, ,tinha apólice ,junto as estas empresas, e eles empurram ,empurram,e nada de resolver. Pensem bem nisto,e elaborem projetos,para este setor especifico, de seguradoras atuantes ,no Brasil. OBG.

Constituição, Justiça e Cidadania Nilza Maria da Rocha 06/02/2019
FINANÇAS PÚBLICAS

Olá deputados (as). Vejo que o dinheiro acabou e que o Estado Brasileiro carece de todos os meios para financiamento. Por outro lado vejo inúmeras coisas erradas e que se não houver boa vontade da classe política e da elite brasileira, não se resolverão. Uma sugestão que faço é a de criar uma forma de avaliação positiva dos municipios brasileiros. Gente tem municipio que já deveria ter jogado a toalha e não fez por iniciativa de uma elite de poucas familias do lugar que vivem se alternando no comando. isso acarreta desigualdade social e ou agrava mais ainda. pois as pessoas ficam desassistidas de tudo, falta saúde, falta transporte, falta comida etc... a criação de indices de sustentabilidade para se ter prefeitura, camara e sede de poder judiciario, seria o status quo, nessa questão. se o municipio não dá conta de se manter, vira distrito e todos esses poderes para para um municipio maior e a representação deles fica de forma fracionada, um vereador ou dois, um juiz ou no caso de se apromoramento na justiça, nem isso pois os julgamentos seria via internet e o municipio poderia receber mais atendimento com a união dos poderes, de um municipio sustentavel e um ou mais distritos. Por favor ajudem o Brasil! Obrigado.

Finanças e Tributação Divino Eterno Gomes de Sousa 06/02/2019
AUXÍLIO SALÁRIO PARA JOVENS

Que os jovens do ensino médio, tenha meio salário mínimo, para que consiga ter recursos para uma futura faculdade e que consiga reservar seu futuro promissor.
Mais detalhes
Aluno com notas azuis que se esforçam para tal ato, que consiga ter o meio salário, a frequência mínima deve ser de 75%.

Constituição, Justiça e Cidadania Max Júnior 06/02/2019
DIA NACIONAL DOS JOVENS

Um dia dedicado para os jovens e sua grande importância na sociedade Brasileira. Tornando um feriado nacional. Levando lazer e oportunidades para diversas regiões, especialmente para regiões mais carentes. Além disso, que este dia seja ótimas oportunidades para promover esportes e cultura.
Procurando também promover oportunidades do mercado de emprego para os jovens. Também preparando para ajudar o país a desenvolver. Desta forma mostrando aos jovens que são importantes.

Constituição, Justiça e Cidadania Max Júnior 06/02/2019
SITE PARA PROPOR IDEIAS

Que todos os municípios brasileiros, tenham um site, que os cidadãos possam propor ideias (como por exemplo, o formato e funções do e-cidadania, para municípios). Dessa forma, a população poderá enviar sugestões no site da prefeitura municipal (destinada apenas a está área) e deve ter apoio de mais de 500 pessoa para que os vereadores possam debater e ver se é benéfica para a cidade.

Constituição, Justiça e Cidadania Max Júnior 06/02/2019
EMPREGADOS COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE

Considerando a cultura quase que generalizada dos empregadores do Brasil que consideram os funcionários que atinge os 50 anos de idade, um funcionário com potencial a ser dispensado, e na primeira reestruturação da empresa serão os primeiros a serem dispensados. Com as proposta da reforma até agora divulgadas com a elevação da idade de aposentaria para 65 anos, esses funcionários são descartados após os seus 50 anos e provocarão um problema social, uma vez que dificilmente irão conseguir outro emprego e ainda terão que contribuir a previdência em até 15 anos, certamente poucos conseguirão minimizar tal situação segue a proposta:

1° Todos os funcionários que atingirem os 50 anos de idade é os 30 de contribuição "Valores a ser debatidos, o empregador fica dispensado de recolher todos os impostos que incidem sobre esses funcionários até a data do requerimento da sua aposentadoria".

2° Todos os empregadores que contratarem funcionários de 50 anos e os 30 anos de contribuição ficam dispensados de recolherem todos os impostos que incidem sobre esses funcionários até a data do requerimento de sua aposentadoria.

Coloco-me a disposição para melhores esclarecimentos da proposta.

Seguridade Social e Família Antonio Donizetti da Silva 06/02/2019
MOTOR ELÉTRICO

Prezados deputados gostaria de sugerir a substituição dos motores atuais de gasolina, etanol e diesel pelo motor elétrico. Começando pelos ônibus e pelos caminhões e finalmente pelos veículos normais como carro e moto (a substituição do motor pelo motor elétrico vai conferir mais 5 anos de vida para pessoa com disposição) é importante saber que antes da poluição ser absorvida pela natureza ela vai para o corpo humano. Essa solicitação deve ser realizada com urgência.

Minas e Energia Paulo Cesar Imbiriba Pastana 06/02/2019
ALTERAÇÃO DO ART. 165 DA CF

Artigo 165 da Constituição Federal
9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Observe que a não implementação dos princípios da eficácia e da efetividade na gestão financeira dos orçamentos, tem impedido aos Tribunais de Contas dos Estados de julgar os mais de cinco mil municípios quanto ao resultado, as análises são sobre a eficiência e são eficiente quando cumprem os percentuais constitucionais ou seja não há responsabilização, assim sendo, se faz urgente a regulamentação por lei do referido inciso do artigo 165, acredito que isso fará com que pessoas despreparadas não queiram mais os cargos de administradores públicos e a farra com o dinheiro público acabará. Desde 1988 se espera essa ação do Congresso Nacional. Obrigado

Constituição, Justiça e Cidadania Renato Gaigher 06/02/2019
LIVROS ELETRÔNICOS EM BIBLIOTECAS

Gostaria de propôr que seja liberado e incentivado a compra individual de livros eletrônicos pelas instituições de ensino do país para composição dos acervos de suas bibliotecas, assim como já ocorre com livros impressos. Sempre com exigências de proteção necessários de direitos do autor em ambientes digitais.

Educação Frederico Cutty Teixeira 06/02/2019
LIVROS DIDÁTICOS DIGITAIS

Gostaria de propôr que os livros didáticos do FNDE sejam todos digitais. Se não todos, pelo menos os de nível médio. Haverá economia de recursos e maior acesso e proveito de todos.

Educação Frederico Cutty Teixeira 06/02/2019
INTERNET NA ZONA RURAL

Peço aos deputados que façam um projeto para colocar Internet na zona rural, estamos precisando muito, o prefeito não faz nada pelos moradores da zona rural.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Patricia dos Santos 06/02/2019
BANCO DE IDEIAS MUNICIPAL


Conferir ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais"


Que todos os municípios brasileiros, tenham um site, que os cidadãos possam propor ideias (como por exemplo, o formato e funções do e-cidadania, para municípios). Dessa forma, a população poderá enviar sugestões no site da prefeitura municipal (destinada apenas a está área) e deve ter apoio de mais de 500 pessoa para que os vereadores possam debater e ver se é benéfica para a cidade.

Constituição, Justiça e Cidadania Max Júnior 05/02/2019
INGRESSO NA CARREIRA MILITAR

O que gostaria de propor era a possibilidade da câmara dos deputados pudessem rever o projeto de lei ou criar um outro baseado no PL 482/2015,que trata da ampliação da idade para 35 anos de ingresso nas carreiras policiais e bombeiros militares dos estados da federação.Alguns estados já seguem esta idade.
O momento é mais que oportuno,pois já se fala na reforma da previdência dos militares.Esta alteração no ingresso fundamenta se na qualidade e expectativa de vida do brasileiro que tem aumentado nas ultimas décadas ,hoje se chega a um excelente vigor físico acima dos 30 anos de idade. È preciso ajustar a lei de ingresso para esta nova realidade, que e a reforma da previdência, onde possivelmente ira ampliar o tempo de contribuição do servidor.
Portanto,gostaria do apoio de nossos parlamentares em ajudar esta causa mais do justa e que também seria o sonho de muitos concurseiros que sonham em ingressar nas instituições militares.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Josuellinton Silva de Vasconcelos 05/02/2019
FGTS e FIES

Gostaria que fosse possível usar o FGTS como garantia para o Fies com um juros mais baixo.

Finanças e Tributação Elizangela Gonçalves Dos Santos 05/02/2019
REJEITOS DE MINÉRIO

REAPROVEITAMENTO DOS REJEITOS DE MINÉRIO DAS USINAS.ATRAVÉS DE FABRICAÇÃO DE TIJOLOS PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL , OUTRAS APLICAÇÕES POSSIVEIS...DESTA FORMA DIMINUINDO A NECESSIDADE DE ARMAZENAMENTO EM BARRAGENS ...EXISTE ESTUDO CIENTIFICO NA FACULDADE FMG....RESUMO PROPOR LEI DE VINCULO AMBIENTAL EM QUE AS EMPRESAS MINERADORAS ( QUASE EXTERMINADORAS DO FUTURO ) DESTINEM VERBAS DE SEUS LUCROS ( QUASE ABSURDOS ) PARA FABRICAR TIJOLOS QUE POSSA SER ULTILIZADOS NA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES COMO MEDIDA COMPENSADORA AO DANO ABSURDO AMBIENTAL.....CLAUDIO BERTHO LUIZ....TEC SEGURANÇA...REG. MTE SAO PAULO...

Minas e Energia Claudio Bertho Luiz 05/02/2019
MANDATO PARLAMENTAR - PRIMEIRO ANO

Sugiro que seja criado um projeto que no primeiro ano de mandato o deputado trabalhe gratuitamente, e o seu salário deve ir para a área de saúde, para que o povo pare de sofrer nas filas dos hospitais, os deputados só começariam a receber salário a partir do 2º ano de mandato, esse dinheiro vai dá para construir vários hospitais.

Constituição, Justiça e Cidadania Victorio Marssentti 05/02/2019
DIREITOS AUTORAIS

Os direitos do autor devem ser garantidos independentemente de serem solicitados por parceiros ou qualquer órgão publico ou privado, quando o autor da proposta do fato se inspira através da mídia ou outro qualquer meios de informação, para criar ou complementar a ideia do fato, desenvolvido do objeto criado para resolver ou demonstrar fatos e situações destes fatos.
Que fazem parte da obra apresentada que podem ser protocoladas, registrada,e divulgada na mídia editada ou outros critérios qualquer e qualquer tipo de apresentação e outras formas, que o autor criou partindo dos seus conhecimentos e pensamentos, e também podem ser em forma de projetos de varias formas.

Constituição, Justiça e Cidadania Israel Tagliari 05/02/2019
COMISSÃO DE ASSUNTOS CICLOVIÁRIOS

Criar na Câmara dos Deputados em Brasília a Comissão de Assuntos Cicloviarios , com a dos Membros da Comissão , Denatran , Ministério dos Esportes e Presença da Associação Brasileira de Ciclistas,Liga Nacional de Ciclismo e Ongs e a Confederação Brasileira de Ciclismo todas com com personalidade Jurídica

Constituição, Justiça e Cidadania Jesse Teixeira Felix 05/02/2019
CIPA e XTEX

Uma CIPA para os externos das empresas

Toda empresa, por lei, necessita dispor
de uma comissão interna de prevenção de acidentes,
com composição paritária entre eleitos e indicados.

Para que o cipeiro tenha maior autonomia, os membros
da CIPA, tem por lei, uma estabilidade de 12 meses.

Para isso, promove atividades como, cuidados no trânsito,
prevenção de acidentes, cuidados ao manusear ferramentas,
químicos e o uso de equipamento individual e coletivo.

Está ainda obrigada a promover ainda, uma semana
de prevenção, com apresentação de equipamentos,
palestras, simulações de incêndio, teatros, filmes, etc...

Agora, que temos passado por diversos e grandes ocorrências,
muitas em áreas externas, as vezes até distantes da sede,
será útil e necessária essa nova comissão.

A ideia é a seguinte, e para se aprimorada antes de aplicá-la.

Criar uma Comissão Verificadora dos eventuais Perigos
em todas as áreas Externas ~ a XTEX.

Criar ao modelo da CIPA, funcionando assim:

---1---
Ao ser instalada essa comissão deverá fazer estudos de todos
os acidentes com vítimas, nos últimos 20 anos, verificando se os
locais recorrentes em acidentes, já sofreram as necessárias melhorias.
---2---
Essa comissão deve ser inaugurada, anualmente, pela alta gerência.
---3---
Como na CIPA, será paritária e terá tantos titulares quantos suplentes.
---4---
A XTEX reunir-se-á de forma rotineira a cada 30 dias, e
extraordinariamente sempre que acontecer um acidente,
---5---
Obrigatório será gerar um relatório formal, RXTEX
(Raio X do time Externo),, com as indicações de (pPp) (pontos
de PERIGO) potencial e propostas práticas para SOLUÇÃO (ppS).

Esse relatório será encaminhado diretamente para a alta gerência,
e cópia para o chefe do departamento onde o problema se encontra.
---6---
Aumentar para 24 meses, a garantia de emprego aos Xtexcistas,
pois as inspeções podem gerar um grande investimento.
---7---
A Xtex deverá criar um livreto, para que todas as pessoas da
empresa possam indicar pontos a serem verificados pela Xtex.
---8---
A Xtex deverá criar um pequeno bloco, com folhas destacáveis,
para facilitar a comunicação de pontos a serem verificados (PsV).
. . .

Trabalho, Adm. e Serviço Público Domingos Nolli 05/02/2019
CENTRO DE MEDIAÇÃO NA ADOÇÃO

Como estudante de direito e conhecendo da fila de espera no processo de adoção, ao começar realizar meu trabalho de conclusão de curso, pensei na importância de facilitar o procedimento, depois de cumprido todos os requisitos e acompanhamentos necessários às crianças e adolescentes durante esta fase. o Judiciário já possui muitos processos, o MM Juiz da Vara da Infância e juventude já se sobrecarrega com processos.
A ideia é criar um centro de mediação na adoção, a fim de dar mais celeridade ao processo. o juiz prolataria a sentença de guarda definitiva, apenas, enquanto mediador, ministério público e assistentes sociais cuidariam da averiguação dos requisitos necessários para a adoção. se fossem cumpridos, o mediador passaria as informações ao Juiz e este daria a sentença. digamos que com a mediação, os futuros pais teriam um título executivo extrajudicial, que pularia a fase de conhecimento pelo juiz, e o executaria a fim de obter a sentença definitiva.

Constituição, Justiça e Cidadania Flávia Cristina de Oliveira Ribeiro 05/02/2019
CRIME DE RESPONSABILIDADE - COTA DE COMBUSTÍVEL

projeto de Lei que torna crime de improbidade administrativa aos gestores que praticar atos ilicitos no tocante a chamada de COTA COMBUSTIVEL PARA VEREADORES, caso a denuncia seja comprovada que o vereador vem recebendo mensalmente quantias em cota combustivel atraves de contas da prefeitura muncipal o crime prever improbidade administrativa para o gestor que pagar combustivel e perca dos direitos politicos por 08 anos , cassação do mandato e de 1 a 5 anos de prisao
ja o vereador beneficiado pela COTA COMBUSTIVEL respondera por crime de desvio de dinheiro publico, perca dos direitos politicos por anos, cassação do diploma e devolução do dinheiro recebido aos cofres do muncipio.

Este projeto e improtante pois a pratica de crimes dentro das prefeituras atraves de licitação de combustivel para beneficiar vereadores é muito latante em nossos municipios.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Alexandre Dos Santos Pedreira 05/02/2019
FIM DO VOTO OBRIGATORIO

FIM DO FORO PREVILEGIADO , FIM DO AUXILIO MUDANÇA E AUXILIO PALITO. E TODOS AUXILIO MORADIA E ETC. QUEM ADM O DINHEIRO E A SECRETARIA PARA NAO TER ( RACHADINHA E ETC )

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 05/02/2019
JULGAMENTO DE PROCESSOS TRABALHISTAS

Sugiro a criação de uma proposição onde os processos trabalhistas fossem julgados mais rápidos. O juiz deveria ter como prazo final, dois anos, para decidir sobre os processos.

Constituição, Justiça e Cidadania Daniel Almeida da Silva 05/02/2019
TRANSFORMAR O CORREIO NUMA EMPRESA MISTA.

E CRIA O CORREIO COMBO ! TV INTERNET BANDA LARGA E TELEFONE QUE LIGA PARA CELULAR , TELEFONE NORMAL , INTERUBANO NACIONAL E INTERNACIONAL. ACABANDO COMO MONOPOLIO DA NET. E DANDO MAIS ATIVO AO PONTO QUE O CORREIO SEJA AGORA COM EMPRESAS DE VENDAS NET , MERCADO LIVRE E ETC. POSSA NO FUTURO MAIS PROXIMO TER AÇOES BOLVESPA E BOLSA DE VALOR ESTADOS UNIDOS. E PORQUE TER NO CORREIO UMA AGENCIA DE TURISMO.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Andre Luis Rocha Machado 05/02/2019
PROJETO LEI BANCO NACIONAL DE VAGAS EMPREGO

CARTÃO ELETRÔNICO TRABALHADOR - CET

Projeto de lei compreende:
Banco cadastro único de vagas de emprego em todo território nacional, pois isso e possível devido ao EXTRATO PREVIDENCIÁRIO (CNIS) - Extrato Previdenciário (CNIS). Serviço que permite ao cidadão solicitar ao INSS o Extrato Previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários, portanto não a necessidade da CTPS, para anotações em carteira evitando desperdício do dinheiro Público na elaboração e confecção da mesma. Doravante apenas a confecção de cartão eletrônico de Identidade permanente trabalhista para registro eletrônico das empresas; comprovando o vínculo de seus colaboradores, evitando assim fraudes na carteira de trabalho, registro sem vínculo empregatício.Todo brasileiro poderia acessar as informações de vagas e emprego em todo território nacional e concorrer as mesmas; ter acesso a todo seu vínculo trabalhista extratos; Pis, Pasep, Fgts; evitando também que vagas de empregos fiquem nas mãos de terceirizadas que cobram acesso; valor econômico para visualização de vagas de emprego no mercado.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Fabio Costa Nogueira 05/02/2019
GRATUIDADE DE LIGAÇÃO PARA GABINETE PARLAMENTAR

Gostaria de sugerir a criação de um projeto de lei que cada gabinete dos deputados a ligação fosse gratuito.

Constituição, Justiça e Cidadania Antônio José Emiliano 05/02/2019
SHOWS ARTÍSTICOS

PROJETO DE LEI TODOS SHOWS ARTISTICOS , CULTURAL , PIROTECNICO E ETC. VALOR ACIMA DE 50 MIL REAIS. 5 % VAI PARA O NOVO FUNDO PROJETO POUPANÇA JUVENTUDE QUE O FILHO DO BOLSA FAMILIA SO VAI REBOLSA ESTA GRANA APOS TERMINA O SEGUNDO GRAU E DEPOIS UM CURSO TECNICO OU SUPERIOR.

Finanças e Tributação Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
COMPOSIÇÃO DE OUVIDORIAS

PROJETO DE LEI : TODAS OUVIDOARIAS DO BRASIL TEM QUE SER MISTA. PARA NAO TER COPERATIVISMO , TRAFICO DE INFLUENCIA E CORRUPIÇAO PASSIVA. E PECULATO. PROCURADORIA PUBLICA , POLICIA MILITAR , QUARTEL E ETC. E JUSTIÇA

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
FOGOS DE ARTIFÍCIO

PROJETO DE LEI : TODAS LOJAS E ATACADOS DE FOGOS DE ARTIFICIO. VAO PAGAR UMA TAXA ANUAL QUE VAI PARA A CRIAÇAO DO FUNDO DE COMBATE A RECUPERAÇAO DE PESSOAS QUE SE QUEIMA POR FOGOS DE ARTIFICIO. PARA AJUDAR TODAS UNIDADES DE UTQ UNIDADE ITENSIVA DE QUEIMADO. VAREJO CINCO MIL REAIS ANO PODE PARCELA EM 12 PARCELAS. ATACADO DEZ MIL REAIS MESMO JEITO E FABRICA 50 MIL REAIS.

Seguridade Social e Família Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS

PROJETO DE LEI TODOS PRODUTOS PERIGOSO , SUPERFICO E QUE VICIA. DE FABRICA A VAREJISTA VAO PAGAR UM IMPOSTO. DE 5 % PORCENTO. IPPS IMPOSTO DE PRODUTO PERIGOSO E SUPERFICO. VAI PARA O FUNDO NACIONAL DE SAUDE.

Finanças e Tributação Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO

PROJETO DE LEI QUE CRIA : TODOS DIA 9 DE MAIO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO PRECONCEITO EM ESPECIAL FAMILIAR , ESTUDANTIL E ESCOLAR EM ESPECIAL FACULDADE SISTEMA S E ETC. 9 DE MAIO DIA DE COMBATE AO CRIME DE PRECONCEITO DE PSICOFOBIA. FUI TOCADO E TIRADO DE DENTRO DO SENAC DE BAURU SP. 2017 CURSO SETOR LOCUÇAO

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
BOLSA-FAMÍLIA

Excelentíssimos deputados,

Sugiro à Câmara que altere a lei do Bolsa-família para que o benefício só seja concedido para estrangeiros que residam no país há pelo menos três anos contínuos.

LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.
§18º Os benefícios previstos nesta lei só poderão ser concedidos para estrangeiros caso estes comprovem residência no país há pelo menos três anos contínuos.

Seguridade Social e Família Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 04/02/2019
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Excelentíssimos deputados,

Sugiro à Câmara que faça projeto de alteração da Lei nº 8.742/1993 para que o Benefício de Prestação Continuada seja concedido apenas para idosos com cidadania brasileira ou que comprovem residência no país há pelo menos dez anos.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
(nova redação) §14º O benefício previsto no caput deste artigo só será concedido para cidadãos brasileiros ou idosos que comprovem residência no país há no mínimo dez anos.

Seguridade Social e Família Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 04/02/2019
PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI 11 442

NO ATIGO REFERENTE AO TAC ONDE SE LE,
TAC E QUEM TEM NO MINIMO UM VEICULO DE ALUGUEL
ERRADO , A EXEMPLO DOS TAXIS DEVERA SER QUEM TEM UM UNICO VEICULO , POIS NO MINIMO NAO DEFINE O MAXIMO, LOGO MUITOS QUE SE DIZ TAC SAO EMPRESARIOS POIS SE TEM MAIS DE UM VEICULO LOGO TEM EMPREGADOS, QUEM TEM PREGADOS NAO SAO AUTONOMOS.
DEVE CONTER TAMBEM A SEGUINTE REDAÇAO,
FICA PROIBIDO AO TAC CONTRATAR AUXILIARES QUER SEJA MOTORISTAS OU AJUDANTES, POIS QUE CONTRATA EMPREGADO E EMPRESAS, E OS QUE AGEM DE FORMA DIFERENTE CONTRARIA LEGISLAÇAO TRABALHISTA POIS OS TEM SEM REGISTRO, FALO COM CONHECIMENTO DE CAUSA, FUI TRANSPORTADOR, HOJE APOSENTADO, MINHA ESTIMATIVA E QUE TEMOS MAIS OU MENOS 1000,000 INFORMAIS TRABALHANDO COM OS TAC
EU JA E VCS COM CERTEZA JA VIRAM NOS VEICULOS AS SEGUINTES, EXPRESSOES, FAÇO CARRETO, MUDANÇAS, FRETES ETC LOGO ISTO E CONTRATAÇAO DE MAO DE OBRA INFORMAL
HAVENDO UM CRECIMENTO DE 1,000,000 DE EMPREGOS SERA 1,000,000,000,00 RECEITA FORMAL, 80,000,000,00 DE RECEITA SO PARA A PREVIDENCIA, VALE A PENA ESTUDAR COM CARINHO MINHA PROPOSTA
VOU MAIS LONGGE , DADO A URGENCIA QUE URGE A CALAMIDADE DESTES INFORMAIS, SUGIRO ESTUDAR CONSTITUCIONALMENTE A EDIÇAO DE UM DECRETO OU MEDIDA PROVISSORIA
A PRINCIPIO PARECE QUE ESTOU CONTRA OS TRABALHADORES DO TAC, NAO, SE QUEREM CONTRAR SERVIÇO, AUMENTAR E MUITO A RE4CEITA FORMAL QUE O BRASIL MAIS PRECISA PARA AUMENTAR RECADAÇAO POREM SEM AUMENTAR IMPOSTOS, MAS QUE CADA UM VENHAM PAGAR O QUE DEVE SER PAGO NAO ESTOU CONTRA OS TRABALHADORES DO TAC MAS QUE ESTES VENHA CONTITUIR SUA MICRO EMPRESA . ISTO E COMBATE A CONCORRENCIA DESLEAL, PORQUE NAO FALAR COMBATE A CORRUPÇAO, POIS QUEM SONEGA E CORRUPTO.
SO PARA ESCLARECER. O TAC FOI ORIGINALMENTE CRIADO PARA TRABALHAR PARA EMPRESAS DE TRANSPORTES E CARGAS, COMERCIO, INDUSTRIA, ETC POIS ESTES TEM SEUS EMPREGADOS QUE ACOMPANHAM OS TAC, E ASSIM SENDO DEVERA ESTES EXIGIR SOB PENA DE SER RESPONSABILIDADES QUE SEUS AJUDANTES FORNECIDOS PELAS EMPRESAS SEJAM REGISTRADOS.
COMO FISCALIZAR. VICULOS SAO FISCALIZADOS POR AUTORIDADES DE TRANSITO, QUE SE DE A ESTAS TAMBEM, ESTA TAREFA, ASSIM SERA UMA DAS FISCALIZAÇOES MAIS FACEIS DE FAZER.
ET. PARA MUDAR UM VEICULO DE ALUGUEL PARA PARTICULAR OU VENDE-LO A TERCEIROS , SEJA EXIGIDO A CND. ATE OS ANOS 70 ERA ASSIM

Viação e Transportes Jose Pereira Da Cunha 04/02/2019
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA

projeto de lei federalizar : saude publica , educaçao e segurança publica. ( somente cidades ate 499 mil habitantes. acima disso dentro do estatuto das cidades polos regionais acima de 500 mil habitantes ) londrina pr exemplo saude , educaçao e segurança publica responsabilidade das cidades. menos brasilia mais educaçao , saude e segurança publicas cidades acima de 500 mil habitantes.

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
REDUÇÃO DE FERIADOS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro projeto de lei revisando o número de feriados e pontos facultativos no país, oferecendo um problema para o alto número de feriados locais em alguns Municípios, essa questão está prejudicando o país do ponto de vista econômico e certamente possui um reflexo no PIB.

Sugiro que sejam reanalisados os feriados e pontos facultativos nacionais e limitados os feriados locais. Sugiro que na mesma ocasião seja revista a suspensão de prazos processuais no recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro) prevista no CPC/2015 e na CLT, essa inserção é nova e infelizmente não é sustentável, a justiça é serviço essencial e precisa ficar mais tempo há disposição, a suspensão de prazos atrasa os processos.

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 04/02/2019
PROJETO DE LEI BRASIL SOMENTE : 18 PARTIDOS. OBS CADA SEIS

PARTIDOS POLÍTICOS
PARTIDOS DE UMA IDEOLOGIA QUE SO PODEM FAZER ALIANÇA ENTRE ELES. SEJA CAMPANHA OU EXERCENDO CARGOS PUBLICOS. E CARGO PREFEITO , SENADOR , GOVERNADOR E PRESIDENTE. CIDADAO PODE SER CANDIDATO SEM PRECISA DE PARTIDO.

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
APOSENTADORIA E TRABALHO

QUEM E APOSENTADO SEJA POR IDADE , CONTRIBUIÇAO E INVALIDES. E QUISER TRABALHAR EM REGIME DE CONTRATO NAO SENDO CLT. ELE VAI TER A CARTEIRA DE TRABALHO AMARELA DA SAUDE. 10 % DO VALOR QUE ELE GANHA NESTE OUTRO TRABALHO VAI PARA UM SISTEMA DE SAUDE QUE ELE PRECISA TER. SABEMOS QUE NINGUEM VIVE DE UM SALARIO MIMNIMO EM ESPECIAL PRECISAMOS FAZER UM LEVAMENTO CONTOS APOSENTADOS PAGA ALUGUEL NESTE PAIS E TER PROJETO PARA ELES PEGAR CASA SEM BUROCRACIA DE BANCO E ETC. CONTA TRES ANOS.

Seguridade Social e Família Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
CURSO DE VIGIA COM PORTE DE ARMA

PROJETO DE LEI CURSO DE VIGIA COM PORTE DE ARMA. AGORA CIDADAO PRECISA TER SEGUNDO GRAU COMPLETO 25 ANOS DE IDADE ATE 40 ANOS. EXAME MENTAL FORA EXAME PSICOTECNICO. MAIS 300 HORAS DE AULA DE TIRO. CURSO QUE A POLICIA FEDERAL DAVA PARA 15 DIAS AGORA E 12 MESES

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

projeto de lei so pode virar cidades um distrito ou um bairro que tenha acima de 20 mil habitantes. e em especial forte em agronegocio.

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO

projeto de lei todos os cinco mais populosos estados do brasil. bancos publicos e privados vao abrir as dez horas da manha e fecha as 16 horas.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
COBRANÇA DE ICMS

projeto de lei o icms nao vai ser cobrado cada valor pelo pib e etc
de cada estado. e sim por regioes geografica. cada uma das cinco regioes geografica do brasil vai ter um icms igual

Finanças e Tributação Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
FIM DO HORÁRIO DE VERÃO

PROJETO DE LEI , FIM DO HORARIO DE VERAO. E DOIS ANOS PARA TODO CIDADAO BRASILEIRO. TROCAR SEU CHUVEIRO ELETRICO QUE E UM PERIGO PERDI UMA PRIMA COM CURTO E ETC. PARA CHUVEIRO DE GAZ. POBRES VAO GANHAR KIT DE CHUVEIRO ELETRICO.

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

PROJETO DE LEI AUMENTAR PARA 200 HORAS EXAMES TEORICOS PARA TIRAR CNH. AULA PRATICA DE ESTRADA E AULA PRATICA EM DIAS DE CHUVA TEMPESTADE. TIRAR CNH SOMENTE AOS 21 ANOS. COM EXAME MENTAL. TODOS QUE E APOSENTADO POR INVALIDES DOENÇA MENTAL MESMO QUE E BAO MOTORISTA E SUA DOENÇA NAO FOI NO VOLANTE MEU CASO. VAI SER CASSADA. PEGO COM DROGA OU CONTRABANDO OU BEBADO FICA DEZ ANOS SEM PODER DIRIGR BLOQUEADA SUA CNH. E EXAME MENTAL CADA RENOVAÇAO DE CNH QUEM NAO TEM POBLEMA MENTAL QUEM TEM CNH CASSADA.

Viação e Transportes Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
REMUNERAÇÃO DE POLÍTICOS

PROJETO DE LEI UM POLITICO EM CARGO DE EXECUTIVO NAO PODE GANHAR MENOS QUE SETE SALARIO MINIMO. MAIS TAMBEM NAO PODE GANHAR MAIS QUE DEZ SALARIO MINIMO. E TODOS OS CARGOS LEGISLATIVOS SETE SALARIOS MINIMOS. E APOSENTADORIA DE POLITICOS VAI SER PELA PREVIDENCIA QUE TETO E CINCO SALARIOS MNIMOS. MAIS EM CASO DE POLITICOS TETO VAI ATE PARA DEZ SALARIOS.

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
INGRESSO NA VIDA PÚBLICA

PROJETO DE LEI ; TODO CIDADAO QUE VAI ENTRAR NA VIDA PUBLICA. PRECISA COMEÇAR NO CARGO DE VEREADOR. NA PARTE INTELECTUAL ELE VAI PRECISAR TER 18 ANOS UM CURSO NAO IMPORTA A AREA DE NIVEL TECNICO QUE ELE PRECISA TER O SEGUNDO GRAU. EU SOU EXEMPLO GUIA DE TURISMO , TECNICO EM COMERCIO , TECNICO EM LOGISTICA E CORRETOR DE IMOVEIS. MAIS EU NAO POSSO POR CAUSA DOENÇA ,MENTAL. EM SISTEMA DE HERARQUIA. DEPOIS ELE SO PODE SER DEPUTADO ESTADUAL , DEPOIS FEDERAL OBS FORA OS CARGOS DE VEREADOR. TODOS OS OUTROS CARGOS ELE PRECISA TER CURSO SUPERIOR. CONSEGUIU SER VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL E FEDERAL SE APOSENTA E NAO PODE MAIS SE CANDIDATA EM CARGOS DE LEGISLATIVO. AI ELE COMEÇA COMO PREFEITO , SENADOR GOVERNADOR E PRESIDENTE. AI PODE ENTRA COM SUA APOSENTADORIA.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
PROJETO DE LEI E CRIADO O ESTATUTO DAS CIDADES

SEDE DE REGIAO ADIMISTRATIVA ACIMA DE 200 MIL HABITANTES. EXEMPLO TODAS ESTAS CIDADES VAO TER VERBA DE CAPITAIS DO BRASIL NA EDUCAÇAO , SAUDE , SEGURANÇA PUBLICA E ETC. CONVENIOS E ETC. EXEMPLO PRAZO DE SEIS MESES PARA ESTAS CIDADES TER RADAR EM REGIOES DA CIDADE OU RODOVIA DO CONTORNO QUE PRECISA SE RADAR FIXO E CRIA COM SEIS MESES GUARDA MUNICIPAL

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
CARGO PÚBLICO E DOENÇA MENTAL

projeto de lei fica vetado cidadao sair candidato a cargo publico se ele foi aposentado por doenças mental que e meu caso. esquisofrenia e esquisotipico. e quem esta exercendo cargo publico fica bloqueado sua aposentadoria pela velha previdencia que ele so volta receber apos deichar o cargo.

Constituição, Justiça e Cidadania Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
FOGOS DE ARTÍFICIO

projeto de lei: para alguem abrir uma loja de fogos de artificio , atacado e fabrica. no caso de loja e atacado. um dos acio0nista vai ter que ter um curso superior de tres anos em tecnologo em fogos de artificio. empregados registrados tecnico em segurança do trabalho. e mais carteira de blaster de pirotecnia. para abrir fabrica de fogos. um acionista ou todos curso bacharel em quimica e tecnologo em fogos de artificio e estampido em geral. dois anos para todas as lojas de fogos de artificio sair do perimetro urbano. muita corrupiçao sai a policia civil e entra a policia federal para da alvara de fogos de artificio. ter selo de imetro para produtos de fogos. fica vetado a fabricaçao de produto para recreaçao de fogos de artificio de estampido em geral. fica vetado doaçao e compra de fogos de artificio por orgao publico fica vetado usar fogos de artificio em camapnhas eleiotoral. concessao federal para aberturta de lojas de fogos.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Andre Luis Rocha Machado 04/02/2019
RESSARCIMENTO DE DINHEIRO DESVIADO

Estou assistindo a posse da Câmara dos Deputados e gostaria que criassem uma lei para que todo o dinheiro desviado da Administração Pública seja devolvido aos contribuintes. Esse ressarcimento seria para todo tipo de patrimonio desviado. Fiquei decepcionado com a votação de sexta-feira. Pois tudo está sendo roubado.

Constituição, Justiça e Cidadania Geraldo Rodriges de Lacerda 04/02/2019
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O INSS

Sugiro que seja criada uma lei que determine a contratação de funcionários para o INSS, antes de realizar os ajustes previdenciários, pois muitos funcionários estão sobrecarregados, principalmente pelo fato de alguns servidores estarem afastados (alguns funcionários aposentaram o que gera déficit de efetivos e impossibilita o atendimento no prazo de 45 dias). O que gera uma grande dificuldade para o cidadão que deseja ser atendido. É preciso pensar na renovação do quadro, contratar mais pessoas para melhorar a qualidade do atendimento e desafogar o sistema, pois o cidadão que deseja ser aposentado não pode ser prejudicado pela morosidade causada pela insuficiência de servidores.

Seguridade Social e Família Fabio Rubens Avelar 04/02/2019
REVISOR DE TEXTOS E FUNDEB

Sugiro a regulamentação da profissão de revisor de textos e a perpetuação do FUNDEB.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Rodrigo Da Silva Bittencourt Dos Santos 04/02/2019
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL

Gostaria de propor uma lei que garante uma hora e meia de estacionamento preferencial para pessoas com deficiência e de preferência para quem tem esse cartão para portadores de necessidades especiais e que seja liberado em estacionamento particular. A exemplo do estado de Santa Cataria que já possui essa lei.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Fernanda Leticia da Silveira Golsaves 04/02/2019
REDUÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES

Excelências:

Li num jornal desta capital, que um Senador mantinha 54 assessores!!!
Os parlamentares têm o direito de admitir, sem concurso, vários assessores.
Essa pletora de assessores me parece injusta, indecente e absurda.
Excelência:
A Câmera dos Deputados o Senado Federal, deveriam criam um Departamento de Assessoria, visando assessorar os dois Poderes Legislativos.
Os parlamentares deveriam manter apenas dois motoristas e duas secretárias.
A economia seria considerável.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 04/02/2019
PROIBIÇÃO DE PRISÃO POR SUSPEITA NÃO INDENIZADA

Excelências:

A Polícia Federal prende, por suspeita, até advogados.
Quando o prisioneiro é solto, por falta de provas, nada acontece a quem mandou prender e a quem prendeu.
Disse-me uma advogada que a prisão por suspeita, está prevista na Legislação.
Estou seguro de que se Montesquieu- autor do livro O ESPÍRITO DAS LEIS- vivo fosse, discordaria dessas prisões por suspeitas.
Parece-me justo que o preso receba indenização por causa da violência que sofreu.
Parece-me justo que essa Comissão aprove projeto de Lei que proíba a prisão por suspeita não indenizada.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 04/02/2019
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro projeto de lei para alteração da Lei Complementar nº 87/96 para acabar com a substituição tributária do ICMS, regime este que gera confusão e distorções no país, que implica também em um adiantamento do imposto a ser pago, o que é injusto, não faz sentido cobrar o ICMS antes de uma circulação de mercadoria com base em uma estimativa de preço. Também sugiro o fim de substituição tributária referente a circulações de mercadoria que já aconteceram anteriormente, pois complica demais a tributação e faz com que haja diferentes regimes de recolhimento, não há necessidade disso.

Sendo assim sugiro revogação dos artigos 6º a 10º da Lei Complementar nº 87/96.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 04/02/2019
REABILITAÇÃO MÉDICA PROFISSIONAL MILITAR.

REFERENTE A SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU QUADRO DE CARREIRA.

EXERCITO MARINHA AERONÁUTICA E FORÇAS AUXILIARES.

COMPREENDE:
Pedido de reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas -Indeferimento na via administrativa pela organização militar (OM), termino serviço militar inicial obrigatório e quadro de carreira, TORNAR-SE OBRIGATÓRIA A REABILITAÇÃO MÉDICA, POR PARTE DA OM (ORGANIZAÇÃO MILITAR)
RPM - REABILITAÇÃO MÉDICA PROFISSIONAL MILITAR, "Estabilidade provisória", período em que o militar ou servidor publico militar, tem sua estabilidade "emprego" garantido, não podendo ser dispensado por vontade da OM via administrativa (Junta saúde) decorrente de acidente de trabalho e/ou doença independente de nexo causalidade com serviço militar, sem que ocorra a sua reabilitação para o serviço de carácter militar ou civil, ou seja completamente capaz para atividade suprir sua subsistência, passar por reabilitação medica e apos ser agregado como adido, consequentemente sua reforma, não precisando recorrer a esfera federal, para propor ação de reintegração ou reforma. (automático).
ESTABILIDADE 12 MESES - ACIDENTE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE OU NÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Criar um dispositivo ou lei complementar conforme (lei trabalhista 8.213/91), como também o acompanhamento pelo MPF (Ministério Publico Federal), pois esta ocorrendo muitos dispensas de militares com doenças graves de saúde, pois a administração militar (junta saúde) usa de artificio má-fé, "Apto para o fim que se destina", sendo que a grande rotação de alistamento sem se preocupar com a reintegração do jovem a sociedade.
Tornar obrigatório a presença de Perito da parte do INSS, presente na data de baixa dos militares em situação de serviço militar obrigatório ou carreira , como também representante do MPF, evitando futuras processos contra a União Federal. Se e caso de reabilitação, agregação/adido, reforma ou reintegração a vida civil.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Fabio Costa Nogueira 04/02/2019
APOSENTADORIA DIFERENCIADA PARA MÃES COM FILHOS ESPECIAIS

Hoje atualmente na lei a mulher precisa ter no mínimo de contribuição de 30 anos e a soma da idade de contribuição deve ser de 86 pontos.
Esse meu pedido se faz para podermos realizar terapias com nossos filhos, cuidar em tempo integral, porque em nossa situação tudo é mais difícil.
Somente quem vivência esse mundo sabe o que estou falando.

Seguridade Social e Família Cristiana Maria Aparecida Da Silva Martins 04/02/2019
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Caso haja reforma do código penal, eu proponho pedir para transformarem a alienação parental em crime de ação penal privada. Proponho também que os institutos da mediação e conciliação entrem para o código processo penal, quando houver a reforma do CPP(código processo penal), e que medição&conciliação rejam apenas os crimes de ação penal privada na seara penal.

Constituição, Justiça e Cidadania Helton Cleber Pereira 04/02/2019
APROVAÇÃO DE PEC DURANTE INTERVERNÇÃO FEDERAL

Excelentíssimos deputados,

Proponho projeto de emenda à Constituição retirando a restrição de aprovação de emenda constitucional durante o curso de intervenção federal. Não vejo óbice jurídico, já que não viola nenhum preceito fundamental da Constituição. A intervenção federal é algo recorrente no Brasil e isso está atrapalhando os trabalhos parlamentares.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência [(revogado) de intervenção federal,] de estado de defesa ou de estado de sítio.

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 03/02/2019
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO

Excelentíssimos deputados,

Sugiro à Vossas Excelências a proposta de emenda constitucional revogando a alínea "b" do inciso III do art. 149 da Constituição Federal, para que a alíquota de uma contribuição de intervenção sobre o domínio econômico não possa ser específica, sendo apenas "ad valorem", ou seja, um percentual sobre o valor da operação ou faturamento, o que dá mais transparência para o valor do tributo. Além disso, quanto às destinações de seus recursos, sugiro que sejam utilizado apenas para investimentos na área de infraestrutura de transportes, sendo revogadas as demais destinações.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(revogado) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001
(...)
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...)
II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(revogado) a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(revogado) b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 03/02/2019
REPARTIÇÃO DE RECEITAS DO IMPOSTO DE RENDA

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda à constitucional determinando novo critério de repartição das receitas do imposto de renda, de modo que os 3% destinados a programas de financiamento nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste passem a ser repassados para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
(redação atual) a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
(nova redação) a) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
(revogado) c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

As regiões que ficaram se o repasse podem receber dotações orçamentárias quando disponível.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 03/02/2019
CARTÃO AUXILIO REFEIÇÃO

PARA IDOSO ACIMA 60 ANOS, DESEMPREGADOS E MORADORES DE RUA

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Assegurar ao Idoso, desempregado e moradores de rua, cartão alimentação para o mesmo poder se alimentar Bom Prato, Secretaria de desenvolvimento Social (RS1,00) e outros, mediante cadastro CAD ÚNICO (Secretaria Assistência Social). Assegurar por tempo ininterrupto e indeterminado, Cartão Auxilio ALIMENTAÇÃO, para Idoso, Desempregado e Morador de Rua, após constado a situação social (CADUNICO) da pessoa em questão, ate a melhoria ou situação pessoal social ou financeira conforme CAD UNICO o mesmo será cessado.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Fabio Costa Nogueira 03/02/2019
CARTÃO TRANSPORTE LOCOMOÇÃO PARA DESEMPREGADO

Conforme Constituição Federal

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Assegurar ao desempregado, cartão para locomoção ou seja transporte, para o mesmo poder se deslocar da sua residência para outros locais para procura de emprego (entrega de curriculum vitae) e outros afazeres.

Assegurar por tempo ininterrupto num período de 06 meses, cartão auxilio TRANSPORTE, para desempregado, após constado o emprego do mesmo, trabalho para sua subsistência o mesmo será cessado.

Viação e Transportes Fabio Costa Nogueira 03/02/2019
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

PRONSURAP

CRIAÇÃO SECRETARIA PARA AVALIAÇÃO E CREDENCIMENTO PROFISSIONAL.

Compreende :

A União Federal devera desenvolver, criação de Secretaria ou “Pasta” que venha a cuidar da avaliação e credenciamento profissional de nível superior, evitando a Terceirização de provas por Conselhos Regionais, Estaduais e Federais dos respectivos órgãos de formação. Pois tem muitos conselhos e ordens de classe se favorecendo e enriquecendo-se, reprovando candidatos e não dando suporte adequados a classe, tem órgãos de classe e de ordem que nem se quer recolhe Imposto de Renda, para onde vai toda essa fortuna empregada nas inscrições.
A União Federal deverá responder por toda avaliação e credenciamento profissional dos órgãos de classe, conforme nos moldes do “ENEM” ou a criação Secretaria Provas para Nível Superior, dando uma maior transparência, ética e moralidade.
E preferível que a União fique com os valores das inscrições, pois será empregado em outras formas para o Desenvolvimento Social do Brasil, do que esses valores ficarem com órgãos de classe e não resolverem nem mesmos os pedidos da classe a que profissional pertença.
E Obrigação da Secretaria de Educação aplicar a referida prova avaliação e credenciamento e fiscaliza-la e não do conselho regionais, federais estaduais, pois um dos motivos seria a anuidade que o próprio conselhos e ordem recebem da classe. Os conselhos estão se enriquecendo às custas dos candidatos.

Educação Fabio Costa Nogueira 03/02/2019
BANCO DE DADOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

PRONSUR

Compreende :

A União Federal devera desenvolver um Cadastro Nacional, para emprego profissionais de nível superior, que possibilite na ausência ou falta de profissionais de área especifica ou especializações em seus quadros, o preenchimento de vagas em determinadas áreas de atuação, com a devida aplicação de provas de especialização ou seja o próprio órgão aplicar a avaliação; evitando a terceirização destas determinadas vagas por fundações ou credenciadas evitando ganhos astronômicos por vagas inexistentes ou seja famosa “cadastro reserva”, utilizados muitos tanto âmbito federal, estadual e municipal.

Educação Fabio Costa Nogueira 03/02/2019
BANCO DE DADOS E DE EMPREGO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

(BDEPENS)

Compreende :

A União Federal devera desenvolver um Cadastro Nacional, para empregar profissionais de nível superior, para demais áreas tanto do Governo Federal, Estadual e Municipal; que possibilite quando de abertura emprego ou concurso público para preenchimento de vagas no determinado órgão. Ser previamente Cadastrado no Banco de Dados Nacional, evitando que chefes de repartições públicaS ou terceirizadas, indiquem ou corraborem para contratação indevida ou seja Nepotismo.

Educação Fabio Costa Nogueira 03/02/2019
INFRAESTRUTURA EM PRAIAS

Como todos nós sabemos, as praias do Brasil, de uma maneira geral, entram em estado cada ano que passa mais crítico das temporadas de verão, quando os veranistas chegam nos municípios e ocupam áreas com infraestrutura destinada a 20, 30 ou 50 mil habitantes, representando durante alguns meses o aumento de 10, 15 vezes a população a ser atendida.

E mesmo assim, em muitos casos, a infraestrutura local é incapaz de atender as condições básicas dos habitantes locais já nas baixas temporadas.

Ao meu ver, e ao de muita, muita gente mesmo, isto já é o suficiente para propor o que trago neste texto agora. Mas sobretudo quando se trata da proteção ambiental da costa brasileira.

Ela hoje é toda prejudicada por diversos erros de administração urbana, desde desacertos nas especulações imobiliárias, licenciamentos ambientais indevidos, entre outros problemas.

Mas tem um deles que é relativamente mais fácil de resolver que os outros.

Os despejos de esgotos poderiam ser reduzidos se houvesse lei que obrigasse a gestão em exercício a realizar a manutenção da infraestrutura sanitária local sazonalmente.

Isto evita que uma administração "empurre" para a outra a iniciativa de resolver demandas de infraestrutura sanitárias. São caras, demoradas, e discretas, e portanto não são de interesse prioritário praticamente de nenhuma gestão, do ponto de vista do retorno da opinião pública.

É por justamente por isto que se faz necessário impor uma fração do orçamento para a manutenção e reforma das infraestruturas sanitárias, ainda que esta fração não seja suficiente para concluir toda a obra de reforma ou manutenção, ELA DEVE SER OBRIGATORIAMENTE INICIADA EM DETERMINADA GESTÃO, DE ACORDO COM CÁLCULOS de prazo de vencimento da manutenção adequados a serem definidos.

Neste caso, quando o orçamento não é o suficiente para terminar no mesmo mandato, o governo seguinte fica obrigado a vincular também uma parte do orçamento para concluir a obra.

Isto também incentiva os governos a se tornarem mais responsáveis com as verdadeiras demandas da população, e não ficar começando e recomeçando projetos, obras e iniciativas a cada quatro anos, desperdiçando os recursos públicos.

No caso da infraestrutura sanitária, principalmente em cidades turísticas, isto é muito, muito urgente, porque todas as cidades turísticas, os"paraísos" de norte a sul do país em centenas de praiais estão deixando - a maioria já deixou - de ser paraísos, algumas quase irrecuperáveis.

Estão com esgoto a céu aberto. Estão manchando kilômetros de mar, afetando a vida marinha, a população local e a sustentabilidade de ribeirinhos e da saúde financeira do turismo na região, base econômica de dezenas de cidades, afetando a saúde humana, entre outros prejuízos de curto, médio e longo prazo.

Ninguém ganha com isso.

Mas resolvendo primeiro as questões de infraestrutura sanitária por meio da
obrigatoriedade sazonal de destacar uma parte do orçamento para a sua manutenção já ajuda bastante

Finanças e Tributação Liria Okoda 03/02/2019
EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda constitucional alterando o inciso XI do §2º do artigo 155 da Constituição, para que o IPI sempre seja excluído da base de cálculo do ICMS, atualmente o IPI só é excluído da base de cálculo do ICMS quando o comprador utiliza o produto para industrialização ou comercialização. Ressalto que atualmente o IPI pode ser aumentado a qualquer momento por meio de decreto presidencial, o que levaria ao aumento da base de cálculo do ICMS e seu respectivo montante a ser pago, ou seja, isso é um absurdo e atenta contra os interesses dos contribuintes, acredito que esta seja uma boa garantia constitucional, impediria que um decreto presidencial leve a um aumento de ICMS.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)
(redação atual) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
(redação nova) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados;

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 03/02/2019
FISCALIZAÇÃO EM EMPRESAS

Criar um Projeto Lei para que a fiscalização nas Empresas sejam realizadas anualmente e o Fiscal que não cumprir suas tarefas conforme a legislação ser penalizado com demissão ou até mesmo prisão.
Trabalhei por 7 anos no Supermercados Tulha e quando havia fiscalização acontecia sempre no final de ano e os Fiscais não autuavam em troca de bebidas e bacalhau.
Trabalhei por 22 anos na Professional RH Ltda e quando houve uma fiscalização, a Fiscal ao ver a quantidade de documentos para analisar não voltou mais para realizar seu trabalho e nem autuou a empresa. Pior deu como desculpa o cachorrinho poodle que morreu.
Na Consist JRA Sistemas de Contenção Ltda o dono é um Pilantra, não paga corretamente os funcionários, não recolhe corretamente o Inss, Fgts, Irrf. Alterou o teor do contrato social tirando pessoas da sociedade, pois sabe que a qualquer momento ele pode ter problemas, abriu uma empresa para os filhos para continuar tocando o seu negócio em paralelo, mantem uma vida de luxo enquanto sacrifica todos os funcionários, em audiência ele até chora dizendo que o problema é a crise mas encontrei um documento que desde 2008 ele vem sonegando. Em 1 ano que fiquei lá, não presenciei nenhuma fiscalização ou mesmo autuação.
Acho que já passou da hora de fazer um pouco os empresários assumirem suas responsabilidades e não só o povo sofrer.
Vejam o caso de Marina e agora Brumadinho, se houvesse uma fiscalização séria hoje famílias não estariam sofrendo.
O Brasil precisa arrecadar o que o Governo anterior desfalcou e vejam: isso é possível se realmente houver uma fiscalização séria. Sei que os Empresários ameaçam de fechar as empresas e também de deixarem milhões de pessoas desempregados para conquistarem seus lucros e tentam até a desoneração da folha ou mexer nas legislações trabalhistas, mas se o povo não comer, eles também não irão comer pois dependem de mão de obra para sobreviverem. O povo é capaz de voltar a era do escambo, mas o empresário não. Por isso se o Governo for firme, justo e honesto é possível sim o Brasil voltar a crescer.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Alcina Dos Santos Monteiro 03/02/2019
COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE 50 ANOS

Gostaria que nossos deputados fizerem um projeto lei para contratação em cotas de pessoas com mais de 50 anos. Já trabalhei em agência de emprego e sei bem da dificuldade deste tipo de contratação pois assim como existem as discriminações para pessoas com deficiência, negros, tatuados, também existe a discriminação para pessoas com idade superior a 50 anos.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Alcina Dos Santos Monteiro 03/02/2019
DEMISSÃO E AUMENTO DO INSS

Fazer um projeto de leis para cada trabalhador demitido e substituido por robô deve se aquela empresa pagar mais ao inss ate que aquele trabalhador seja novamente empregado. Getulio Vargas criou este sistema com base em carteiras assinada, hoje todos empresários se vangloria dizendo dispensei mais 10 agora a maquina faz tudo mas o inss fica com a conta, nunca vão zerar esta conta, outro dia minha sobrinha me mostrou um plantador de cafe de Taiobeiras se vangloriando agora basta 12 funcionarios as maquinas fazem tudo antes eu tinha 112 aqui na lavoura, eu disse a ela eles vão fazer o que na rua ela era secretaria do prefeito. menos recolhimento ao inss Getulio sua ideia e boa só que o Homem de hoje só pensa nele proprio.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Nelio De Oliveira Freitas Freitas 03/02/2019
INCENTIVO À PRODUÇÃO DE DOCUMENTÁRIOS E CURTA METRAGENS

Proposta é a criação de uma lei para incentivar através da educação a produção de documentários e curta metragens com a entrega de kits de audiovisual à escolas públicas para a estimular os alunos a ir além. Onde os mesmos fariam parte de todo o processo da produção do filme. Quem ministraria esses cursos seriam os estudantes de universidades públicas da área e estudantes do prouni e fiés como parte do pagamento do débito com a União e também entraria no currículo deles como estágio ou trabalho voluntário.
Seriam equipamentos simples uma produto bem artesanal mas com concurso nacional com júri especializado e a premiação seria ida à Congresso receber troféu com uma pequena soma em valor pra escola na qual esse grupo pertenceria.
Com a produção de curtas ou documentários os alunos desenvolveriam diversas expertises, tais qual: escrita ( criação do roteiro ), divisão de tarefas e aproveitamento da habilidade de cada membro do grupo ( filmagem, direção, atuação, iluminação, fotografia, cenografia etc ).
Tudo começa pela educação. Redução da violência, autoestima, oportunidades de na busca de melhores salários. Pra acabar com um Brasil dividido entre sulistas e nortistas a educação igualitária é a melhor forma de inclusão. Reduzindo a evasão escolar, estimulando o jovem a pensar, valorização do ser humano. Independente de sua origem.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Elaine Santos Vieira Martins 03/02/2019
CONSUMO DE ENERGIA

Visando a dificuldade de uma pessoa física em consultar histórico de consumo de energia, gostaria de sugerir que as companhias de eletricidade mante-se o histórico de consumo online, para servir como relatório ao cliente final, isto facilitaria para correção e manutenção de sua energia gasta durante o mês.

Defesa do Consumidor Wanderley Lopes Dos Santos 03/02/2019
UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda constitucional alterando o artigo 105 do ADCT da Constituição de 1988, de modo a autorizar a utilização de precatórios para pagamentos de dívidas públicas de qualquer natureza, sendo autorizada a utilização de precatórios federais para pagamento de débitos estaduais, distritais ou municipais.

ADCT - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(NOVA REDAÇÃO)
Art. 105. É facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos públicos de natureza tributária ou de outra natureza, sendo autorizadas as compensações entre precatórios e débitos de um mesmo ente da Federação, bem como a de precatórios federais com débitos estaduais, distritais ou municipais.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas respectivas leis o disposto no caput deste artigo em até cento e vinte dias a partir de da publicação desta emenda.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo sem a regulamentação nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput deste artigo.

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 02/02/2019
FUNDOS DE COMBATE À POBREZA

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta da emenda constitucional revogando o artigo 82 do ADCT da Constituição Federal de 1988, desobrigando os demais entes da Federação (Estados, Municípios e Distrito Federal) a instituir seus respectivos Fundos de Combate á Pobreza, bem como desautorizando a criação de adicionais de ICMS e ISS para financiamento dos fundos.

ADCT - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(REVOGADO)
Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 02/02/2019
REVOGAÇÃO DO REPASSE DE IPI E CPMF

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda à Constituição para revogação dos incisos I e II do artigo 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que determinam que parte da CPMF e do IPI devem ser repassadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza da União, tendo em vista que a CPMF não existe mais e não há necessidade de repassar o IPI para este fundo, que pode ser sustentado pelos outros meios previstos na própria Constituição, como dotações orçamentárias e doações, por exemplo.

ADCT - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010)
(REVOGADO)
I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 02/02/2019
CMPF

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de revogação dos artigos 74 e 75 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para que não haja interpretação de qualquer autoridade no sentido de estar prevista a possibilidade de instituição da CPMF.

ADCT - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(REVOGADO)
Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
§ 2º A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)
§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)
§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)
§ 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) (Vide ADIN nº 2.031-5)

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 02/02/2019
SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda à Constituição para retirada da Constituição a previsão da contribuição social chamada "salário-educação", que é paga atualmente pelas empresas sobre sua folha de pagamento, a alíquota é de 2,5%.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 02/02/2019
TEMPO DE FALA DO PARLAMENTAR

Quero aqui aproveitar, já que estamos no inicio do ano legislativo, para sugerir uma mudança ao qual eu acho fundamental nas votações de projetos.
Sugiro que seja diminuído o tempo de uso do parlatório e ou das posições dos senhores Deputados na hora de darem seus votos. Entendo que muitos são aqueles parlamentares que estendem seu tempo ao manifestarem suas posições em votações o que leva a uma grande demora para se chegarem a um consenso. O que não se justifica a demora, mesmo porque já se conhece de antemão a pauta que será votada ou discutida.

Constituição, Justiça e Cidadania Jose Benedito Rodrigues 02/02/2019
ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de alteração da Lei Complementar nº 87/96 para limitar a alíquota máxima do ICMS em 18%, tendo em vista a necessidade de regulamentar o efeito confiscatório do tributo, uma limitação ao poder de tributar que pode ser regulamentada por lei complementar. Sugiro que esta justificativa conste no projeto, bem como no preâmbulo da lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(nova redação) Parágrafo único. A alíquota máxima do imposto está limitada a 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação ou preço do serviço.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 02/02/2019
TURNOS DE TRABALHO

Excelentíssimos Deputados na condição de cidadão solicitando gentilmente que seja apreciada nossa idéia para abrir um referendo a nível nacional, ou nos estados da federação para haver uma conscientização da importância da participação popular para ter dois turnos de trabalho onde deverá ter a compreensão dos lojistas, indústrias e segurança pública, pois o nosso país tem uma carga horária pequena para quantidade de pessoas desempregadas onde todos os segmentos deveriam funcionar de 7hrs da manhã até as 22:00 hrs da noite para gerar mais empregos, e gerando mais empregos mais consumo, mais contribuição ao INSS, mais contribuição ao FGTS, menos seguro desemprego a ser pago. Isso teria que ser feito com conscientização de todos empregadores em geral, pois sem a participação do povo fica enviável para ter crescimento de uma nação. Sem a população consumindo não há desenvolvimento em nenhuma nação do mundo.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Izaias Falcão 02/02/2019
DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA

Excelentíssimos deputados,

Sugiro à Câmara que aprove a proposta de alteração da Lei nº 8.134/1990 abaixo, permitindo dedução de IPVA, IPTU, ITR e ITBI do imposto de renda pessoa física.

LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos:
(novo inciso) V - os valores dispendidos, no ano base, com o imposto sobre a propriedade territorial rural; o imposto sobre a propriedade de veículos automotores; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; e o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 01/02/2019
ALÍQUOTA MÁXIMA DE IPVA

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de lei complementar limitando a alíquota máxima do IPVA a 2% do valor venal do veículo. A lei complementar é uma regulamentação de uma limitação a um poder de tributar, regulando o efeito confiscatório do tributo. Eventual resolução do Senado Federal determinando alíquota mínima do IPVA deverá observar esta lei complementar, caso contrário a resolução será inconstitucional por implicar em confisco.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º A alíquota máxima do imposto sobre propriedade de veículos automotores está limitada a 2% (dois por cento) do valor venal do veículo.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 01/02/2019
ALÍQUOTA MÁXIMA DE IPTU

Excelentíssimos deputados,

Proponho à Câmara proposta de lei complementar para alterar o Código Tributário Nacional, estabelecendo a alíquota máxima de IPTU de 2% do valor venal do imóvel, exceto no caso previsto de descumprimento do plano diretor municipal previsto pelo artigo 182, §4º da Constituição Federal de 1988, na qual sugiro limitação a 5% do valor venal do imóvel. Considero a proposta constitucional, tendo em vista que a lei complementar é utilizada para regular uma limitação ao poder de tributar, que seria o efeito confiscatório do tributo.

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...)
§3º A alíquota máxima do imposto está limitada a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, exceto na hipótese de descumprimento do plano diretor municipal, conforme disposto em lei especial, hipótese esta na qual a alíquota máxima está limitada a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 01/02/2019
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de lei complementar para alteração do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, para que a lei tributária não possa ser aplicada ao contribuinte em relação a fato pretérito. A alteração muda a lógica do Código, que passa a oferecer mais segurança para o contribuinte. Atualmente a lei interpretativa pode retroagir para cobrar impostos, o que, da lógica do contribuinte, é inaceitável, podendo levar a perdas milionárias ou bilionárias para contribuintes, que podem ser pegos de surpresa.

Sugiro também alteração do artigo 104 do Código Tributário Nacional para que a alteração da lei do imposto de renda só surta efeitos após um exercício completo seguinte ao fim do ano-calendário do imposto. Desta maneira, por exemplo, se o imposto de renda refere-se ao ano de 2018, uma lei do início de 2019 não surtirá efeitos sobre a cobrança referente ao ano-calendário de 2018, já que isso seria alterar o montante devido após a percepção da renda, não dando previsibilidade aos contribuintes que trabalharam em 2018. Deve haver previsibilidade no que tange ao imposto de renda, o que também vale para a contribuição social sobre o lucro líquido.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.)
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (...)
(nova redação) Parágrafo único. A lei referente a tributos sobre a renda só entra em vigor após o fim de um exercício completo seguinte ao ano-calendário do tributo.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
(revogado) I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
(nova redação)
I - quando expressamente interpretativa, apenas nos casos em que favorável ao contribuinte;

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 01/02/2019
PAGAMENTO POR CURSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS

Gostaria que, no ano que se inicia, algum deputado apresentasse projeto para fazer com que aqueles que se formem em faculdades públicas, paguem o custo do curso com trabalho. O mais médico deveria ser pago com trabalho. As prefeituras precisam de engenheiros e temos muitos que se formaram às custas do povo, que poderia prestar serviço público, pagando o custo do curso.

Educação Paulo R.f. Ribeiro 01/02/2019
PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS

Padronização dos prazos de validade nos produtos - Usando o mesmo padrão para todos facilita a conferência do usuário final, pois hoje em dia cada produto apresenta de um jeito e muitas vezes localizamos com muita dificuldade.
Deveria vir destacado em cor predefinida, tamanho de letra e localização no produto (tipo: sempre na tampa ou no verso da embalagem e embaixo, sempre do lado das informações do fabricante, etc.).
Tenho certeza que muito consumidor apoiaria essa idéia.

Defesa do Consumidor Ana Catarina de Oliveira Brilhante 01/02/2019
VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET

Gostaria de sugerir um projeto de lei que obrigue as empresas que realizam vendas de produtos pela internet a informar na descrição das características de todos os produtos, a data da validade, pois muitas vezes nos deparamos com ofertas e não sabemos se o produto está prestes a vencer ou não. Assim os consumidores saberão com mais propriedade sobre os produtos que estão adquirindo, evitando transtornos de devolução e prejuízos de fretes tanto para os consumidores quanto para os vendedores.

Defesa do Consumidor Lívia Leite Araújo 01/02/2019
CRIMES DE CORRUPÇÃO E VIOLÊNCIA

Minha proposta é aumentar a pena dos seguintes crimes: a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315 do CP) - de 01 a 03 meses de detenção ou multa para 01 a 04 anos de reclusão e multa; b) prevaricação imprópria (artigo 319-A do CP) - de 03 meses a 01 ano de detenção para 01 a 04 anos de reclusão; c) condescendência criminosa (artigo 320 do CP)- de 15 dias a 01 ano de detenção ou multa para 03 meses a 2 anos de detenção ou multa. Todos os crimes citados anteriormente têm relação com dois dos principais males que afetam a vida do brasileiro atualmente: a corrupção e a criminalidade organizada que atua livremente dentro dos presídios. Olhando para as penas do nosso atual Código Penal, é fácil concluir porque o Brasil tem índices tão altos de corrupção e violência, ambos produzidos pelo crime organizado.

Constituição, Justiça e Cidadania Ítalo Campêlo de Almeida 01/02/2019
TEMPO DE APOSENTADORIA

Gostaria de sugerir a criação de um projeto de lei que quando um cidadão fosse se aposentar, ele pudesse usar também o tempo que ficou no seguro desemprego na hora de se aposentar.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Carlos José Rossi 01/02/2019
TELEFONE CARTÃO DE CRÉDITO

Exelências: pode-se pensar em DECRETAR o fim do CUNHO DE PAPEL MOEDA por meio de um TELEFONE CARTÃO DE CRÉDITO, que toda pessoa habilitada no fisco para transacionar moedas pode administrar as trocas econômicas nas relações entre os seres e máquinas. A pessoa de posse do TELEFONE CARTÃO UNIVERSAL habilita quais unidades financeiras pode administrar o seu patrimônio. Todas as trocas ficam identificadas por meio de um código transacional que quando um usuário acessa por meio de voz as características de um produto o lançamento contábil é registrado no operador bancário e no banco central. Desta forma seria 100% certo o nível de atividade no país. O PIB Monetário, As informações e lançamentos de renda, A inflação, O volume de transações por setores e segmentos, todos os dados da microeconomia e da macroeconomia. Em tempo real. Metas de inflação poderiam ser lançadas a fim de premiar a sociedade, com mais injeção de capitais todas as vezes que a economia estivesse sob controle por meio de alocação de capitais com base em metais preciosos em áreas reservadas para pagamentos futuros. Toda transação seria identificada pelo código-nome das partes que se relacionam em uma transação.

Finanças e Tributação Max Diniz Cruzeiro 31/01/2019
RETORNO DO SERVIDOR APOSENTADO À ATIVIDADE

Considerando o momento econômico pelo qual o governo federal vem passando e considerando a constante reclamação dos órgão públicos de que não tem pessoal suficiente para prestar com qualidade os seus serviço e, por fim, considerando a não realização de concursos públicos e a necessidade de desoneração das contratações de terceirizados, o retorno de servidores aposentados às atividades laborais contra pagamento mensal (5 mil) pode ser uma boa alternativa, em especial considerando que esses servidores não onerarão a previdência, não terão direito a aposentadoria, e, além disso, ainda incidiria o IRPF sobre esses pagamentos. Assim, estaria-se aproveitando pessoas já qualificadas e sem custos adicionais e/ou novos direitos.
Além do que, poderia-se estabelecer as regras para os retornos de forma que se aproveitassem apenas aqueles que ainda estivessem em condições de contribuir efetivamente com a administração.

Seguridade Social e Família Maria Angelica Gonsalves Correa 31/01/2019
CARROS DE SOM

Gostaria que fosse criado um projeto de lei que proibisse carro com som (além do que vem em fábrica), assim como sons potentes em residências. Proibindo também a comercialização desse tipo de equipamento.
E estabelecendo nas polícias militares que as denúncias de pertubação da paz possam ser feitas de forma anônima, dando autoridade também aos policiais de ao verem carros com o som alto ( onde é possível escutar a música sem estar dentro do carro), possam multar o motorista e apreender o equipamento. Da mesma maneira nas casas. A fim de evitar que as pessoas que deunciam precisarem se expor, gerando mais segurança e incentivando a população a fazer denúncias.
Muitos desses carros são velhos, geralmente sem documentação, isso quando o motorista não possui habilitação/é menor e/ou está embriagado.
Acredito que ao saberem da proibição e que a polícia poderá apreender e multá-los sem ser necessário denúncia, eles vão evitar. Até mesmo por ser uma excelente oportunidade dos policiais conferirem os dados do motorista e do veículo assim como o estado do motorista.
Infelizmente, aqui no Brasil, somente com medidas mais drásticas que as coisas funcionam. Com as multas, é possível utilizar o dinheiro para melhorias nas delegacias, nas viaturas, nas condições de trabalho dos policiais.
Entrando em vigor essa lei, as pessoas de bem poderão descansar tranquilamente. Existem pessoas que trabalham a noite e precisam dormir durante o dia, e o inverso também. Assim como famílias que possuem pessoas idosas, doentes ( como exemplo crianças que são autistas e o som alto as prejudicam) e que merecem viverem em suas casas em um ambiente tranquilo.
Esse som alto, esse tipo de pessoas não contribuem em nada para uma sociedade melhor, muito pelo contrário, trazem muitas vezes riscos as pessoas que fazem as denúnicas pois em muitas cidades a polícia só vai resolver se quem denuncia se expor.
Quantos problemas não existem entre vizinhos e um dos principais motivos é devido a barulho? Não é justo pagarmos impostos, fazermos nossa parte e nossa casa ser um inferno por causa de um marginal que quer incomodar.
Agradeço a oportunidade!

Constituição, Justiça e Cidadania Eduarda Sátiro 31/01/2019
PROIBIÇÃO DE TV EM AUTOMÓVEIS

Gostaria de sugerir a criação de uma Lei que vise sobre a proibição de TV que as pessoas colocam nos painéis de frente dos carros. Gostaria que seja proibido colocar. Se tiver que colocar, apenas nos bancos traseiros. Caso os caminhoneiros coloquem no painel da frente, que não funcione enquanto o caminhão estiver em movimento. Se for carro de passeio somente nos bancos traseiros. Caso alguém use, poderia ser multado. Independente se estiver ligado ou desligado.

Viação e Transportes Fernando Cecílio Vieira 31/01/2019
TV EM AUTOMÓVEL

Gostaria de fazer uma sugestão para que seja retirado as tv's dos automóveis, pois isso é uma distração para os motoristas no trânsito.

Viação e Transportes Fernando Cecílio Vieira 31/01/2019
AR CONDICIONADO EM ÔNIBUS

Sugiro a criação de um Projeto de Lei visando que carros e ônibus coletivo tenham ar condicionado. Os carros e ônibus que não cumprirem essa regra até o mês de julho de 2019, devem ser barrados pelo Detran.

Viação e Transportes Daniel da Silva Lopes 31/01/2019
PLANTIO DE ÁRVORES E PRODUÇÃO ORGÂNICA

Sugiro a criação de um Projeto de Lei visando que todos os municípios façam replantios de biomas de árvores nativas, em especial no dia da árvore. A Rede Globo informou que onde há árvores a temperatura é de 35° e onde não há a temperatura no asfalto é de 60°. Isso ajudará os ciclos da água, os ciclos evapotranspiração e o ciclo dos rios voadores (ciclo das nuvens e do vapor).
Sugiro também que todos os municípios tenham escolas agrícolas de produção orgânica para ajudar no replantio, devendo fazer o replantio com a produção orgânica e fazendo reúso dos descartes orgânicos para substituir os estercos.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Elsa Yoshie Koguchi de Assis 31/01/2019
VOTAÇÃO ABERTA

Minha sugestão é que TODAS A VOTAÇÕES sejam abertas porque esse voto representa o voto do POVO e o povo precisa ficar sabendo em quem e no que está votando.
Voto na Câmara do Deputados e Senado não pertence a quem está votando, pertence ao povo. Não é um voto de particular. Não é um voto de cpf mas sim de todo um Estado do Povo que elegeu esse deputado e senador.
TODO VOTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO DEVE SER ABERTO!!!

Constituição, Justiça e Cidadania Marilia Silva Rangel Meira 31/01/2019
VOTAÇÃO ABERTA

Minha sugestão é que TODAS A VOTAÇÕES sejam abertas porque esse voto representa o voto do POVO e o povo precisa ficar sabendo em quem e no que está votando.
Voto na Câmara do Deputados e Senado não pertence a quem está votando, pertence ao povo. Não é um voto de particular. Não é um voto de cpf mas sim de todo um Estado do Povo que elegeu esse deputado e senador.
TODO VOTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO DEVEM SER ABERTOS.!!!

Constituição, Justiça e Cidadania Marilia Silva Rangel Meira 31/01/2019
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

Sugiro um projeto para aprimorar o acesso à carteira de habilitação, para que pessoas analfabetas possam obtê-la. Criem uma prova oral ou algo parecido, pois da forma que é hoje, é discriminatório.

Viação e Transportes Marcos Vinicius Carlos Moreira 31/01/2019
BARRAGENS

Excelências:
As tragédias de Mariana e de Brumadinho, e outras no futuro, aconteceram porque construíram barragens perto das cidades, o que deveria ser proibido.
No Império Romano era proibido construir cemitérios dentro das cidades.
Aracaju, uma cidade de 650.000 habitantes, tem 20 cemitérios, e mais 13 canais fedorentos.
Há necessidade de uma Lei proibindo barragens perto das cidades ou vilas, e cemitérios dentro dos lugares habitados.

Minas e Energia Edson Almeida Valadares 31/01/2019
REVOGAR LEI QUE PROÍBE BRIGA DE GALOS

Ainda se acha em vigor a Lei que proíbe a briga de galos, porém não promulga Lei proibindo a luta de box entre os humanos.
Rogo a essa Câmara revogar dita Lei.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 31/01/2019
PROIBIÇÃO DE FERIADOS

Excelências:
Isso é um absurdo. Homenagear bens materiais é uma imbecilidade.
Solicito a essa Comissão que aprove projeto de Lei proibindo a comemoração de aniversários de Estados e de cidades.
No futuro, haverá feriados em homenagem aos animais.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 31/01/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA REMÉDIOS

Denunciou a Vossas Excelências o seguinte:
Acabo de comprar os seguintes remédios, de uso contínuo:

Divelol 39,38
Vesomini 128,44
Total 167,82

Imposto Federal 22,57
Imposto Estadual 28,53
Total 51,10

O Divelol serve para controlar a pressão arterial.
O Vesomini serve para os rins.
Vê-se, pois, que o Leão Federal e o Estado ganancioso, metem as suas mãos até nos doentes e, quem sabe nos mortos.
Oh! Casa do Povo: Socorro!
Aprove projeto de Lei isentando de impostos os remédios.

Finanças e Tributação Edson Almeida Valadares 31/01/2019
EXTINÇÃO DO FERIADO DE CARNAVAL

Excelências:
Aqueles que brincam o carnaval são uma minoria de brasileiros; entretanto o próximo dia 5 de março é feriado nacional.
Apelo a essa Comissão que aprove projeto de Lei extinguindo esse feriado, o qual causa prejuízo econômico e financeiro à Nação, justamente quando o país sofre recessão.
Solicito, outrossim, que sejam cancelados todos os feriados religiosos, eis que quando da Proclamação da República, o nosso país é laico (leigo).

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 31/01/2019
INTERNET GRATUITA

Gostaria de sugerir a criação de um Projeto de Lei visando que municípios forneçam internet gratuita para as pessoas sem condições financeiras, assim será possivel realizar estudos, trabalhos, pesquisas, negócios, transferências e etc.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Elsa Yoshie Koguchi de Assis 30/01/2019
ISENÇÃO EM INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

Sugiro isenção na inscrição de concursos públicos para mães com filhos em idade escolar que comprovadamente arcam sozinhas com as despesas financeiras de seus lares (pejorativamente chamadas de mães solteiras), ainda que não sejam inscritas no CadUnico.
Esta comprovação poderia estar atrelada também a outros indicadores como frequência escolar dos filhos, etc

p.s.: Sou mãe e arco sozinha com as despesas do meu filho. Apesar de ser graduada (sou Administradora), é muito difícil pagar as parcelas de uma casa financiada, pagar para dar sequência aos estudos, garantir um mínimo de educação, saúde, esporte e lazer para meu filho. Sei que esta é também a dificuldade de muitas mães que já deixaram de se inscrever em muitos processos seletivos por saber que aquele dinheiro fará falta para a alimentação do dia seguinte, por exemplo.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Lucelia Trajano de Medeiros 30/01/2019
CRIAÇÃO DE CONVÊNIOS DE FISCALIZAÇÃO

Gostaria de propor uma lei que instituísse a criação de convênios de fiscalização sobre os bairros das cidades, pois as cidades são precárias, não há fiscalização quanto as ruas, creches ou escolas. Cada municipio teria uma unidade de fiscalização para assegurar o correto funcionamento de serviços básicos.

Constituição, Justiça e Cidadania Maria De Jesus Sousa Silva 30/01/2019
CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

Excelentíssimos deputados,
Peço que seja revogada a LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, que alterou o Código Civil de 2002 para inserir uma série de artigos falando em "condomínio em multipropriedade".

Primeiramente, isso é desnecessário, tendo em vista que as pessoas que são proprietárias de um imóvel podem estipular entre si o uso dele. Foram inseridos vários artigos no Código Civil, que tornaram o texto mais longo, de maneira a deslegitimar o sistema de códigos, pois o Código Civil fica longo demais.

Como se isso não bastasse, a lei é ridícula, já que faz dividir imóveis em dezenas de matrículas no cartório e cada pessoa seria proprietária de uma fração, que para ser negociada seria necessário pagar os emolumentos cartorários, mais burocracia e ridicularidade e isso seria controlado por cartórios, que viveriam cada vez mais cheios.

Além disso, é inconstitucional por ferir o direito de propriedade e demonstra que seu elaborador não entende nada do que está falando, afinal, não faz sentido registrar direito real de uso no cartório se você já é proprietário de um bem, já que este "direito real de uso" não seria um direito real, na verdade é um direito contratual, que pode ser revogado a qualquer tempo pelas outras partes contratantes. Negar a extinção do contrato de uso do imóvel por temporada seria cercear o direito de propriedade das pessoas que detêm parte da propriedade do imóvel.

Por exemplo, se eu tenho 20% do imóvel e quero questionar o contrato de uso por temporada, eu posso questionar, seria ridículo e juridicamente impossível as outras partes do contrato não deixarem eu questionar isso. A lei criou um contrato eterno de temporada, inquestionável pelos proprietários. Isso anula a ideia de propriedade.

Peço que sejam tomadas providências para a manutenção de certa ordem na legislação, não se pode chamar qualquer ridículo para elaborar o Código Civil.
Obrigado.

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 30/01/2019
PREVIDÊNCIA SOCIAL

Gostaria de encaminhar para devida analise de vossa excelências uma sugestão de projeto de lei para ser apresentado a camara dos deputados;
com respeito a lei da previdência social, para que pessoas de baixa renda que estejam desempregada a mas de 24 meses obtenha uma certa redução em relação a carência de 12 meses para a carência por perda de qualidade de segurado, lembrando que a pessoa terá que comprovar que esta enquadrado na situação de baixa renda e tem que junto encaminhar um atestado de pobreza e um atestado de Hipossuficiência.
Obs Só Valera para pessoas que ja contribuirão para o regime geral de previdência social a mas de 48 meses ininterruptos, dito isto agradeço a atenção de Vossas excelências

Seguridade Social e Família Natanael Fernandes de Almeida 30/01/2019
AUMENTO DE PENA

Venho propor que o novo Congresso Nacional aprove um projeto de lei que aumente a pena mínima dos crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa de 2 para 6 anos de reclusão. Essa ideia é necessária para evitar que crimes de colarinho branco venham a prescrever nos tribunais de 2ª instância ou superiores em razão de uma série de fatores, tais como: demora no julgamento de recursos, expedientes protelatórios de advogados renomados pagos por agentes que detêm poder econômico, redução da pena aplicada pelo juiz de 1ª instância ao mínimo legal no âmbito dos tribunais (especialmente no Supremo Tribunal Federal), o que leva à prescrição do crime, etc.

Constituição, Justiça e Cidadania Ítalo Campêlo de Almeida 30/01/2019
REVOGAÇÃO DA LEI DAS COTAS PARA UNIVERSIDADES

Excelentíssimos deputados,
Sugiro revogação da lei das cotas para universidades federais (LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012). Ressalto que o resultado das cotas foi a discriminação racial e social no momento do ingresso na universidade, o que gera insatisfação da população com a legislação, pois é discriminatória.

Obrigado.

Educação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 30/01/2019
EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda constitucional para alterar o direito social previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal de 1988, que diz respeito à equivalência do salário de servidores com o de ministro do Supremo Tribunal Federal, passando a equivalência a ser de oitenta por cento em relação ao subsídio do Presidente da República.

Também sugiro a revogação do inciso XII do artigo 37, tendo em vista haver dificuldade de equiparação de cargos do Legislativo e do Judiciário com cargos do Executivo.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder [(nova redação) o equivalente a oitenta por cento do subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República], aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador [(revogado) no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos]; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(revogado) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Obrigado.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 30/01/2019
INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO

TODA E QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO DE MINÉRIOS, PETRÓLEO, GÁS, MINERAIS, PEDRAS PRECIOSAS, OURO, USO DE TERRAS DA FLORESTA AMAZÔNICA EM TODA A SUA EXTENSÃO JÁ DESMATADA E SENDO USADA PARA QUALQUER FINS DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS, AGROPECUÁRIA. CULTIVO DE QUALQUER PRODUTO, QUE TOMARAM POSSE E DE USO COM OU SEM AUTORIZAÇÃO DO POVO E AS QUE FORAM INVADIDAS E DOCUMENTADAS FORA DA LEIS E COMETERÃO O ILÍCITO PARA LEGALIZAR DE QUALQUER FORMA OU MANEIRA ALTERANDO OS FATOS, DEVERAM INDENIZAR O POVO BRASILEIRO O VERDADEIRO DONO DESTAS RIQUEZAS.
COM A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS MENSALMENTE E DE AÇÕES DE 33% DO QUE POSSUEM DE PATRIMÔNIOS A TITULO DESTE USO INDEVIDO DO QUE É DO POVO BRASILEIRO.
A serem aplicados na saúde publica,e na educação do povo, principalmente os de menor renda e os menos favorecido e desprezados pela sociedade, que passam por cima de seus direitos constitucionais onde todos tem que ter seus direitos garantidos por está constituição, e que 25% da população está nesta faixa.

Devido os prejuízos causados a natureza e a biodiversidades, alterando o clima, secando e contaminando rios, fontes de água,desmatando e se aproveitando exclusivamente com interesses particulares e de uso da terra e do solo indevidamente sem autorização do povo e se beneficiando destes fatos através de grupos que não representa o interesse do povo ,que sem uma consulta popular e indenizatória ao povo se a posaram destes que não lhes pertence e sim ao povo e não a uns com interesse exclusivo que através de atos e fatos criaram estes direitos passando por cima da vontade da população brasileira inconstitucionalmente, explorando o que não lhes pertence, para levar vantagens financeiras somente no pretexto de seu interesse e dos que fazem parte deste fatos.

Minas e Energia Israel Tagliari 29/01/2019
FIM DO DIREITO AO ABONO SALARIAL

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda a constitucional para por fim ao direito de abono salarial previsto pelo artigo 239, §3º, da CF/1988. Não há óbice jurídico para a retirada deste direito social do texto constitucional. Será um bom corte de despesas.

Também aproveitando para pedir a retirada do artigo 7º, III da CF/1988. que trata do FGTS.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Penso que este direito social pode ser retirado da Constituição e ser tratado apenas por lei, com a diminuição da sua alíquota para 4% e liberação de saques para depósitos efetuados há mais de 5 anos.

Obrigado.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
EXPLORAÇÃO DE MINERAÇÃO

TODO O TIPO DE MINERAÇÃO EXPLORADA POR QUALQUER EMPRESA NACIONAL O INTERNACIONAL, QUE USA A EXTRAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MATÉRIA PRIMA DO SOLO OU SUB SOLO TEM QUE RESERVAR 33% DO SEU FATURAMENTO MENSAL EM DIREITOS DE EXTRAÇÃO AO POVO BRASILEIRO QUE RECEBEM O SALARIO MINIMO.

Devido o uso e exploração do que pertence ao povo de direito com está exploração e de cometer e aceitar os risco do que pode e acontece ao meio ambiente, a biodiversidade, estragos e desapropriação de pessoas e de seus locais de moradia e de seus bens, a titulo indenizatório de fatos e atos de irresponsabilidades visando somente o lucro da empresa e de seus acionistas e não prestando conta com a população em geral ,que é o dono e responsável pelo seus país na proteção de seus mananciais,de água sobre os leitos dos rios e no subsolo que com os fatos já consumado de tragédias de rompimento de barragens, atingimento de varias formas a natureza seja no solo, rios e mar, e contaminação do solo e subsolo e na transformação do local explorada causando transtorno, insegurança, medo e muita morte das pessoas que passam e passaram a ser indefesas e tendo os risco de ocorrências de mortes com a perda de vida e de seus bens e tudo que envolve os meios em que vivem.
O BRASIL PERTENCE AO POVO E NÃO A UM GOVERNO QUE ESTA NO PODER.
DE DANOS MORAL E MATERIAL.E DE TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA QUE EXPLORAM DO POVO.
ESTA PARTICIPAÇÃO COMO ACIONISTAS OBRIGATÓRIO PELO USO DO SOLO E SEUS PRODUTOS A SEREM EXPLORADOS NA NATUREZA DEVEM SER FEITO DIRETAMENTE AO POVO DE MENOR RENDA DO SALARIO MINIMO E DOS QUE MENOS RECEBEM A NÍVEL DE MISERÁVEIS DESPREZADOS PELA SOCIEDADE, COMO TITULO INDENIZATÓRIO PARA ESTA POPULAÇÃO DE TRABALHADORES E APOSENTADOS, PENSIONISTAS.

Minas e Energia Israel Tagliari 29/01/2019
COMERCIALIZAÇÃO DE MOEDAS VIRTUAIS

Excelentíssimos deputados,
Sugiro a proposta de lei tornando contravenção contra a economia popular a comercialização de moedas virtuais (criptomoedas inclusive) em território nacional, dando prazo de cinto e oitenta dias para o início da eficácia da lei.

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. (NOVA REDAÇÃO)
Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.
Art. 9º. Constitui contravenção penal relativa à economia popular:
I - Comprar, vender, ou intermediar a compra e venda de moedas virtuais não emitidas por Estado soberano reconhecido pelo Brasil.
§1º Não estão incluídas no inciso anterior moedas virtuais utilizadas para fins unicamente recreativos.
§2º Para fins deste artigo considera-se moeda virtual qualquer bem intangível utilizado como meio de troca, exceto aqueles expressamente considerados lícitos pela lei brasileira.

Pena: prisão simples, de quinze dias a seis meses.

Sugiro que no projeto de lei conste um artigo com a seguinte disposição:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.
Obrigado.

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
REVOGAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

Excelentíssimos deputados,
Sugiro que seja revogado o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o direito social à irredutibilidade salarial de ocupantes de cargos e empregos públicos. Não há óbice jurídico para a retirada deste direito social da Constituição. Basta aprovar emenda constitucional para revogar o inciso.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Obrigado.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
REVOGAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta da lei revogando o regime cumulativo do PIS e da COFINS. Desta maneira, ficaríamos apenas com o regime não-cumulativo.

Muitos preferem o regime cumulativo, pois é mais fácil calcular os tributos neste regime, mas essa opção acaba gerando incidência em cascata destas contribuições na economia, tornando os produtos mais caros. Sendo assim, sugiro que seja revogado o regime cumulativo do PIS e da COFINS.
Obrigado.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
ISS - ALTREAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de alteração da Lei Complementar nº 116/03, para que conste expressamente nela que o montante do ISS integra sua própria base de cálculo, bem como para que a alíquota máxima do imposto passe a ser de 4% e a alíquota mínima 1%.

Ressalto que o ISS é um imposto cumulativo e esta alíquota máxima de 5% representa um ônus alto para as empresas, não está representando uma boa carga tributária. O imposto se torna até mais oneroso que o ICMS, com esta alíquota, caso o ICMS realmente fique em situações onde é não-cumulativo.

Aproveito para sugerir a inserção de artigos que reconhecem a não-incidência do imposto sobre o ato cooperativo, bem como para retirar o inciso que se refere à incidência de ISS sobre cooperativas médicas, posto que esta incidência é inconstitucional, ela não possui lógica.

Sugiro, também, o fim do regime de tributação especial dos profissionais liberais, que passariam a pagar o imposto normalmente, sobre o preço do serviço, exceto quando estiverem no Simples Nacional.

Segue a redação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Art. 2o O imposto não incide sobre: (...)
(nova redação) IV - o ato cooperativo;

Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...)
(nova redação) §4º O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo.

(nova redação) Art. 8º As alíquotas máxima e mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

(nova redação) I – Mínima de 1% (um por cento);

(nova redação) II – Máxima de 4% (quatro por cento).

(revogado) Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, [(revogado) cooperados] ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Decreto-lei 406/68
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
(revogado) § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...)
(revogado) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)

Obrigado.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
LEI MARIA DA PENHA

Gostaria de sugerir que fosse retirada da Lei Maria da Penha a parte que trata sobre a distância protetiva de 500 metros da mulher em relação ao agressor, ao invés disso ele deveria ser preso pois, o fato de bater na mulher já seria motivo de prisão e quando o homem quer cometer o feminicídio ele o faz independente da distância.

Defesa dos Direitos da Mulher Valdivino Ferreira Barbosa 29/01/2019
ICMS - REVOGAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL

Excelentíssimos deputados,

Sugiro proposta de emenda constitucional para revogar a alínea "b" do inciso X do §2º do artigo 155 da CF/88. Esta alínea causa uma bagunça no ICMS, que deve ser devido ao Estado de origem da mercadoria. Segundo esta alínea, o petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, não poderiam ser tributados pelo Estado de origem da mercadoria. Assim, os Estados de destino tributam. Basta revogar esta alínea "b" mencionada para que haja mais racionalidade nas finanças públicas.

Também deve ser revogado o inciso III do §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 87/96.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)
X - não incidirá: (...)
(inciso a ser revogado) b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Art. 2° O imposto incide sobre: (...)
§ 1º O imposto incide também: (...)
(inciso a ser revogado) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Obrigado.

Pedro Mosqueira

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
ALERTA SONORO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Gostaria de propor a criação de uma lei para que as Agências Bancárias tivessem painéis de senha acessíveis aos deficientes visuais. Atualmente, os painéis apenas emitem o som de alerta sem que informe a senha que está sendo chamada. O deficiente fica muito dependente do atendimento de terceiros que nem sempre estão disponíveis para o auxilio. Com a determinação dessa lei os deficientes visuais teriam maior facilidade em acompanhar o atendimento.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Aluízio José Soares Lopes 29/01/2019
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE CONJUNÇÃO CARNAL

Minha ideia é alterar o artigo 328-B, § 2º, I, do Código Penal, que deverá passar a ter a seguinte redação: "§ 2º. Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ... alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 13 (treze) anos na situação descrita no caput deste artigo ..." O objetivo da presente sugestão é suprir uma falha do legislador, que deixou de punir a conduta do agente que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com um(a) adolescente com 14 anos, ainda que vítima do crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Isso porque o adolescente de 14 anos não se encaixa no conceito de vulnerável (MENOR DE 14 ANOS), o que impede que a aplicação da pena do crime de estupro de vulnerável ao seu abusador. Ao mesmo tempo, a atual redação do § 2º, I, do artigo 218 só pune quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com MAIOR DE 14 ANOS, o que também exclui o adolescente de 14 anos. Portanto, é muito importante e necessário que o legislador corrija esse pequeno lapso que pode fazer toda a diferença na punição exemplar de inúmeros pedófilos abusadores existentes atualmente no Brasil.

Constituição, Justiça e Cidadania Ítalo Campêlo de Almeida 29/01/2019
CISÃO DO BANCO CENTRAL

Sugiro a cisão do banco central em duas instituições. Uma com atribuição de autoridade monetária interna e outra na área externa.
O Banco Central responsável pela área externa seria a instituição financeira de depósito obrigatório das reservas externas. Isso já ocorre em relação ao Banco Central na moldura atual. No entanto, o Banco Central 'único' não se vale do monopólio das reservas para atuar como instituição financeira, mas direciona essas reservas para os operadores de mercado - os dealers, que via de regra investem as reservas externas em títulos públicos em moedas 'fortes', tais como os títulos do tesou norte-americano.
A minha proposta faria do Banco Central, com atribuição externa, uma autêntica instituição financeira capaz de executar todo e qualquer serviço, mas em moeda estrangeira. Os recursos depositados seriam empregados em atividades própria do comércio internacional, tais como importação, exportação, etc.
Qual a diferença entre o modelo que proponho e o atual? No atual o Banco Central simplesmente age como um 'investidor', delegando aos dealers as operações de mercado financeiro.
Ocorre que esse modelo somente favorece aos dealers, nunca ao interesse público, que deixa de se valer da possibilidade de utilização da 'moeda escritural' decorrente dos valores em moeda estrangeira depositados no Banco Central.

Finanças e Tributação Fábio José Freitas Coura 29/01/2019
FUNDO IMOBILIÁRIO

Instituição de fundo imobiliário com os imóveis de propriedade da União e suas autarquias. A operacionalização desse fundo imobiliário seria entregue a Caixa Econômica Federal que venderia as cotas aos investidores no mercado. A União e suas autarquias pagariam ao fundo imobiliário um aluguel aos cotistas, mas manteriam o direito de influir na gestão do fundo e na alienação dos imóveis.
O objeto dessa proposta é de criar um meio alternativo de financiamento público, permitindo que a União e autarquias se valham de seu patrimônio imobiliário, sem aliená-lo, e ao mesmo tempo se financiamento a custos menores.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Fábio José Freitas Coura 29/01/2019
ICMS NÃO CUMULATIVO

Sugiro projeto de alteração da Lei Complementar nº 87/96, que trata das regras gerais de ICMS, para que sejam corrigidos certos problemas, fazendo com que o imposto realmente seja não-cumulativo.

A Constituição Federal determina em seu artigo 155, §2º, I, que o ICMS será não-cumulativo, isto significa que, toda vez que a mercadoria ou serviço circular, a carga tributária suportada por ela será passada em diante por meio de crédito a ser tomado pelo comprador da mercadoria. Se o comprador não tomar um crédito que reflete tudo que já foi tributado pelo ICMS, o imposto será cumulativo. Há diversas situações nas quais o comprador acaba comprando a mercadoria e não toma o crédito totalmente, tais falhas devem ser corrigidas. É o caso do comprador que recebe mercadoria isenta ou não tributada mas que já havia anteriormente sido tributada pelo ICMS, ou até mesmo comprador que recebe mercadoria tributada por determinada alíquota sobre o preço de compra, mas tal crédito não representa todo o imposto que já incidiu sobre aquela mercadoria durante o processo produtivo, posto que já pode ter havido a incidência de uma alíquota maior sobre a mercadoria, ou pode ter havido outros problemas.

Segue proposta de nova redação para a Lei Complementar nº 87/96:

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. (...)

(nova redação) §7º No caso de operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço que resulte em saldo credor de imposto ou acréscimo deste para o alienante ou prestador, este deve estornar o saldo credor oriundo da operação ou prestação e deve anotar na nota fiscal da saída ou prestação o crédito que poderá ser utilizado pelo adquirente ou tomador, sendo o crédito calculado pela multiplicação da alíquota do ICMS da operação ou prestação pelo valor adicionado à mercadoria ou serviço, acrescido do crédito tomado pela operação ou prestação anterior, entendidas estas como as aquisições de insumo tributadas pelo imposto.

(nova redação) §8º No caso de operação ou prestação isenta ou não tributada, o remetente ou prestador deve anotar na nota fiscal da operação ou prestação o crédito que poderá ser tomado pelo adquirente ou tomador, devendo ser mantido integralmente o crédito relativo às operações e prestações anteriores.

(nova redação) §9º O valor adicionado mencionado no §7º e o montante de crédito mencionado no §7º e §8º que será tido como tomado terão sua forma de cálculo determinadas pela lei estadual ou distrital.?

Na proposta apresentada acima não foi apresentado no §9º um método de cálculo, o Congresso pode propor um nacional.

Finanças e Tributação Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
BENEFÍCIO FISCAL PARA DOAÇÕES PARA CAUSA ANIMAL

Inclusão de doações para a causa animal na lista de atividades como benefício fiscal para os doadores.
Isto incentivaria o crescimento de atividades em prol do bem estar animal e suporte financeiro a abrigos.

Finanças e Tributação Edmilson Torres 29/01/2019
REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE ENFITEUSE

Excelentíssimos deputados,

Tendo em vista a grande insatisfação da população com a situação dos imóveis na situação de aforamento, sugiro a redução da indenização a ser paga pela extinção do contrato de enfiteuse para quatro pensões anuais, atualmente a indenização é de vinte pensões anuais.

A enfiteuse é instituto que não está se sustentando na sociedade moderna, até pelo fato dos titulares do domínio útil dos imóveis urbanos estarem pagando IPTU, ITBI, foro e laudêmio simultaneamente, o que faz com que estes imóveis sejam subutilizados e virem um problema habitacional. A enfiteuse acaba apenas por gerar favelização no país.

Segue a sugestão de nova redação para o Código Civil de 2002:

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.
§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
(novo inciso) III - ao foreiro, extinguir o aforamento mediante o pagamento de quatro pensões anuais, exceto na hipótese do §2º.
§ 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

No que tange aos terrenos de marinha e acrescidos, que são regulados por lei especial, a extinção do aforamento está condicionada ao pagamento do valor de 17% do valor do domínio pleno do terreno, a sugestão é a de que o valor passe a ser de quatro pensões anuais (quatro foros).

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.
Art. 122. Autorizada, na forma do disposto no art. 103, a remissão do aforamento dos terrenos compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificará os foreiros, na forma do parágrafo único do art. 104, da autorização concedida.
(nova redação) Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a quatro pensões anuais.
Art. 124. Efetuado o resgate, o órgão local do S.P.U. expedirá certificado de remissão, para averbação no Registro de Imóveis.

Tal medida será boa do ponto de visto econômico para o país, pois liberará a população deste gravame, que supera qualquer tipo de aluguel, além de gerar arrecadação de receitas para os cofres públicos através do pagamento de indenizações.

Obrigado pela atenção,

Pedro Mosqueira

Constituição, Justiça e Cidadania Pedro Augusto De Almeida Mosqueira 29/01/2019
CRIAÇÃO DA AGÊNCIA FEDERAL DE EMERGÊNCIA E CATÁSTROFES - AFEC

Projeto de Lei para a criação da Agência Federal de Emergência e Catástrofes - AFEC.
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública à AFEC terá atribuição para atuação em caso de Emergência Nacional, ou por solicitação do Governador estatual para atuar em caso de catástrofes naturais e calamidade pública.
A agência contará com profissionais em constante treinamento e disponibilidade para atuação em todo território nacional, assim como um corpo técnico especializado de engenheiros, geólogos, médicos, enfermeiros e socorristas.
Contará ainda com equipamentos, aeronaves, caminhões e veículos especiais para atuação em diversos senários de emergência. Será de responsabilidade da agência a criação e revisão de planos de emergência e atuação em cooperação com outros órgãos.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Estevao Tadeu Sarmento De Oliveira 29/01/2019
DESVINCULAÇÃO DE TEMAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Não é a primeira vez que eu falo sobre a necessidade de desvinculação. Através de uma PEC deveria retirar todas os temas da Constituição Federal, que não seja direitos e garantias fundamentais. Todo o resto deve ser retirado. E o que é feito por PEC deveria ser feito por Leis Ordinárias. Os temas como: previdências, temas econômicos, reforma políticas e econômicas deveriam ser retirados pois esses temas são dinâmicos. E tudo que é dinâmico deveria ser retirados da Constituição. O que deve ser mantido são apenas os direitos e garantias. Temas de caráter econômico e social deve ser retirado. Deve ser proibidos a demarcação de reservas indígenas a menos de 300km de fronteiras. Todas as áreas indígenas que geram riquezas naturais e vegetais, o governo a qualquer momento poderá por decreto autorizar a sua exploração. Seguindo as outras normas de caráter ambiental.

Constituição, Justiça e Cidadania Ildo Eugênio Steffens 29/01/2019
VAGAS PRA EDUCAÇÃO INFANTIL

Minha sugestão.
Que se faça uma lei para os direitos de vagas para educação infantil,que primeiro seja atendidas as mães que trabalham garantindo as vagas aos seus filhos, e havendo vagas posteriormente atender os filhos das mães que não trabalham.

Por não haver vagas existentes.

Educação Clarice Chiarato 29/01/2019
COIBIR O USO DE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DA REPARTIÇÃO PÚBLICA

FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL.
Em qualquer horário. Retornando o uso do telefone fixo, e o público.
Pois se perde muito tempo nas redes sociais no horário do expediente em todos os segmentos.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Paulo Roberto Lopes 29/01/2019
DRONE

Gostaria de sugerir uma Lei para a pessoa que vai adquirir um Drone deixe os seus dados pessoais como CPF, RG, endereço, e por qual motivo está comprando o Drone, e esses dados vão ficar disponíveis para as autoridades.

Constituição, Justiça e Cidadania Fernando Cecílio Vieira 28/01/2019
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Deputados federais e estaduais solicitem ao presidente do INSS juntamente ao presidente da república que ao ser realizado a Reforma da Previdência os aposentados que ganham menos de dois salários, que continuam trabalhando registrados, e que contribuem com INSS, a possibilidade de ter essas contribuições revestidas para melhorar o salário quando o mesmo sair do mercado de trabalho, para melhorar a sua aposentadoria.

Seguridade Social e Família Silvio Pereira dos Santos 28/01/2019
TREINAMENTO PARA PARTEIRAS

Gostaria que as deputadas ajudassem a criar uma lei para que houvesse treinamento para as mães parteiras no interior.

Defesa dos Direitos da Mulher Evanderlisce Próspero da Silva 28/01/2019
DIVISÃO DO PRÊMIO DA MEGA SENA

Gostaria de surgir um projeto de lei para dividir o prêmio da Mega Sena da Virada, quando acumular um valor alto como por exemplo: R$280 milhões e esse valor deve ser dividido para 200 milhões de habitantes.

Finanças e Tributação Gilson Pereira de Jesus 28/01/2019
PRISÃO PREVENTIVA

Minha ideia de projeto de lei é alterar o artigo 312 do Código de Processo Penal, que deverá passar a ter a seguinte redação: A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se o indivíduo já houver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. O objetivo deste projeto de lei é dar, ao mesmo tempo, mais eficiência, equidade e proporcionalidade ao instituto da prisão cautelar (em geral) e da prisão preventiva (em particular), reduzindo o número de detenções desnecessárias (nos casos de crimes de menor potencial ofensivo) ao mesmo tempo em que aumenta-se a certeza da prisão processual para indivíduos perigosos que cometem crimes de maior gravidade. Além disso, sugiro que o artigo 313 do Código de Processo Penal tenha a seguinte redação: A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Aqui, apenas por conveniência técnica, junta-se os parágrafos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal em um único dispositivo legal, tendo em vista que ambos contêm a mesma finalidade e não há sentido em separá-los, como é feito atualmente.

Constituição, Justiça e Cidadania Ítalo Campêlo de Almeida 28/01/2019
PREÇOS DE PRODUTOS

Projeto de lei que obrigue estabelecimentos comerciais de varejo e atacado a estabelecer o preço de seus produtos ou serviços a valores diviseis por 5, pois somente dessa forma não deixarão de repassar o troco para seus clientes. Exemplificando. Se um cliente vai ao supermercado e o valor da mercadoria é R$1,99 e se o mesmo comprar 3 produtos do mesmo valor gera um valor de R$ 5,97, o cliente paga o valor de R$6,00 e o troco de R$0,03 não é devolvido gerando assim um enriquecimento ilícito. Peço a analise pois como não se tem mais moedas de 1 centavo no mercado , hipermercados e outros estabelecimentos estão enriquecendo dessa forma porque imaginasse 1 mil clientes por dia deixando seus 2 ou 3 centavos. Se o valor estabelecido para divisíveis por 5, sempre terá troco de 5 ou 10 centavos, se a mercadoria que custa R$ 1,99 for para R$ 2,00 ou para R$ 1,95 se o cliente paga com R$2,00 ou terá 5 centavos de troco ou não terá troco dessa forma aumentando ou diminuindo o valor o governo poderá cobrar o imposto sobre a mercadoria.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Jusie Barbosa Da Silva 27/01/2019
ALTERAÇÃO DO CPP

Minha ideia de projeto de lei é alterar o artigo 313 do Código de Processo Penal para que o investigado ou acusado deva obrigatoriamente ficar preso durante o processo nas hipóteses em que especifica: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será decretada a prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena ... Parágrafo único. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-lo, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida". É sabido que o atual ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 315 do Código de Processo Penal combinado com o art. 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal), justamente para assegurar a liberdade do julgador ao decidir qualquer situação dentro do processo-crime. No entanto, a atual redação do artigo 313 do Código de Processo Penal deixa ao julgador a possibilidade de decretar ou não a prisão preventiva nas situações taxativamente especificadas em seus incisos, o que ofende os princípios da legalidade e da isonomia. Deixar ao julgador a ampla possibilidade de decidir sobre a decretação da prisão preventiva gera injustiças e retira a credibilidade do sistema de justiça criminal, vez que réus em situações iguais poderão ter tratamentos distintos. O caso do artigo 313 do Código de Processo Penal é distinto da situação descrita no artigo 312 do mesmo diploma, vez que este último admite a discricionariedade do julgador em razão dos seus tipos (quais sejam, "ordem pública", "ordem econômica", "conveniência da instrução criminal" e "assegurar a aplicação da lei penal") serem abertos e, assim, dependerem de construção jurisprudencial.

Constituição, Justiça e Cidadania Ítalo Campêlo de Almeida 27/01/2019
EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

Municípios com menos de 100 mil habitantes devem ser extintos.

Constituição, Justiça e Cidadania Anderson Ferreira Diniz 27/01/2019
ACIDENTES COM AS BARRAGENS

TEM QUE TER UM SEQUESTRO DE BENS DESTAS EMPRESAS E DE AÇÕES DESTAS EMPRESAS E BLOQUEIO DE DINHEIRO, PARA GARANTIR QUE SEJAM PAGAS TODAS AS TRAGEDIAS PROVOCADAS COM AS PESSOAS E SEUS BENS E JUNTAMENTE O QUE CAUSARAM COM A NATUREZA.
COMO SÃO MAIS DE 24 MIL E 720 SÓ DE MINERADORAS.
É NECESSÁRIO SE ESTABELECER LEI E INTERFERÊNCIA JUDICIAL PARA QUE SEJA GARANTIDO DE IMEDIATO ESTES FATOS, SEM A NECESSIDADE DE JULGAMENTO. POR QUE O FATO JÁ ESTA CONSUMADO E AS CONSEQUÊNCIA COMPROVADAS, JUNTAMENTE COM AS MORTES E DANOS DIVERSO AS PESSOAS E A NATUREZA, QUE É O SUFICIENTE PARA QUE SEJA DIRETAMENTE OS FATOS ESCLARECIDO DE INDENIZAÇÕES SEM A NECESSIDADE DE JULGAMENTO INDENIZATÓRIO PARA FATOS CONSTATADO COMPROBATÓRIO ESTES FATO, EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIA DA LEI E DOS FATOS.
E QUANDO JULGADO NÃO PODEM PASSAR A CISSÃO FINAL DE NO MAXIMO DE 90 DIAS A CONTAR DO FATO, ACABANDO COM TODAS AS MANOBRAS JURÍDICAS ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NOS FATOS PARA GANHAR TEMPO. TEM QUE TRIPLICAR O VALOR TOTAL DA AÇÃO QUANDO O INTERESSE É GANHAR TEMPO OU TENTAR MUDAR FATOS COMPROVADOS.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Israel Tagliari 26/01/2019
SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET PARA PESSOAS DE MENOR RENDA

Empresas que prestam serviços de telefonia, TV a cabo, vendas setores bancários e cal center e diversas,operadoras e outra atividade, que ficam oferecendo seus produtos importunando a população, principalmente os de menor renda, que é a grande maioria de 70 % da população, não tem o semancol e o minimo de respeito necessário para não perturbar e até de queima suas vendas, na insistências em qualquer horário oferecendo e até insistindo varias vezes durante o dia e a noite seus produtos.

Primeiramente deveria saber que estas pessoas com o seu rendimento de um salário minimo ou pouco mais, que se dividir o que recebem mensal mal da para se alimentar em torno de 32,00 reais diário, e não podem tirar desta miserável renda que não é possível atender as suas necessidades básicas que determina a constituição, para adquirir o que ficam oferecendo todos os dias ininterrupto, saturando a paciência e tomando o tempo desviado das atividades trabalhadores e tirando a tenção do que estão fazendo simplesmente para ficar oferecendo e muitas vezes enganando com suas estratégicas de marketing de negócios para este povo sofrido de salario minimo.

Tem que acabar e proibir com multas milionárias estas empresas que além de tirar o tempo, e atenção viciar as pessoas que ficam na expetativa de ser uma chamada de interesse delas particulares e provocar individamento por comprar o que não cabem nos seus orçamentos.
Que é uma das causas de 20 milhões de endividado sem emprego é ter sido convencido a gastar o que não cabia nos seus orçamento familiares.

TEM É QUE OFERECEREM GRATUITAMENTE OS SERVIÇOS PARA ESTAS PESSOAS DE MENOR RENDA EM TELEFONIA, TV A CABO,E INTERNET.
Ou o próprio governo utilizando o seu novo satélite oferecer estes produtos gratuito para a população de menor renda ou com um custo não superior a 10,00 reais mensal que caiba mesmo sacrificado no orçamento destes 70 milhões de assalariados do minimo.
Que é uma vergonha e um abuso do poder em tirar o que manda a constituição do valor real deste salario e o que aumentaram para 2019 44,00 reais que dividido por 30 dias não chegam a 1,5 reais. um pão dependendo o lugar pode ser possível comprar, enquanto os poderes que pencão que são melhores que esta população recebem 39.700,00 mais as mordomias do cargo e o povo assalariado tem que trabalhar 40 meses para talvez tentar ganhar o que eles ganham em um mês.
Uma reforma nos poderes e acabar com estes super salários e mordomias e suas aposentadorias igual que recebem quando pelo menos estão na ativa. QUE O TRABALHADOR NÃO TEM ESTAS VANTAGENS DE QUANDO SE APOSENTA GANHAR O MESMO SALARIO DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA.
AI COMEÇA A MOSTRAR QUE OS DIREITOS NÃO SÃO IGUAIS PARA TODOS COM MANDA A CONSTITUIÇÃO.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Israel Tagliari 26/01/2019
PROJETO DE LEI PARA DEPENDENTES QUÍMICOS

Nessa ultima semana tivemos uma polemica entre o cantor Bartz e o ator Fabio Assunção sobre uma música que fazia apologia ao uso de Drogas ou bebidas alcoólicas, o ator Fabio Assunção acordou com o cantor Bartz que parte do lucro das músicas que fossem feito os downloads em plataformas digitais, o lucro seria revertidos para Clínicas de Dependentes químicos. Sobre essa ideia acredito que os deputados deveriam aprovar uma lei que todo tipo de música que relaciona-se uso de Bebidas Alcoólicas ou ironizar com uma pessoa que é Dependente Química, deveria-se ser direcionado uma parte do lucro das músicas a esses Clínicas ou ONGs que trabalha com a Dependência química.

Seguridade Social e Família Rodrigo Capela dos Santos 26/01/2019
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Disponibilizar às mulheres vítimas de violência doméstica em que aparelhos tipo bip ou similar, conectados e/ou contendo botão de pânico, onde os mesmos sejam acionados sempre que o agressor ultrapassasse a distância definida pela justiça como proteção à vítima.

O aparelho bip ou similar estaria ligado diretamente à tornozeleira ou outro aparelho que o agressor estaria obrigado a portar enquanto na medida protetiva. Dessa forma, sempre que o agressor se aproximasse da vítima além do permitido pelo poder judiciário, ambos os aparelhos (da vítima e do agressor) seriam acionados, evitando aproximações desnecessária e dando mais segurança á vítima.

Exemplo: o juiz sentencia que o agressor não pode se aproximar menos que 200 metros da vítima. Ocorre, que o dia em que ele se aproximar ou estiver menos que 200 metros da vítima, tanto o aparelho que ele estiver portando quanto o da vítima abitariam ou emitiriam algum tipo de sinal. Dessa forma, se ambos (vítima e agressor) estivessem, por exemplo, em um mesmo shopping ou qualquer lugar sem que o outro soubesse, essa aproximação poderá ser evitada, além claro, de ser um modo de fornecer um mecanismo a mais de proteção à vitima de violência doméstica, quem sabe, com um botão de pânico ligado diretamente a alguma central de emergência da Polícia Civil ou Polícia Militar.

Defesa dos Direitos da Mulher Venceslau Guimarães da Cruz Filho 26/01/2019
BARRAGENS

Devido ao segundo grande desastre com desmoronamento de barragens de mineradoras, afetando incalculáveis perdas humanas e ecológicas, onde sempre será impossível evitar esse crime..., por vários fatores, até mesmo por terrorismo, e que essas áreas serem impossíveis de total guarnição. Pelo fato de que a natureza e o povo brasileiro estar sendo lesado e que mineradoras estão em ação no mercado sem visão de estratégia para evitar futuro desastre, exponho a ideia que a mineradora que quiser continuar no mercado, deverá ter que depositar os dejetos em bacias por eles construídas, e não mais sendo permitido barragens.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável José Fernando Orige dos Santos 26/01/2019
CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE EMERGÊNCIA E DEFESA CIVIL

Criar um Centro de Administração Nacional de Emergência e Defesa Civil-CANEDC
Sua finalidade é treinar, qualificar, e operar em todos os Estados Brasileiros em caso de Catástrofes em qualquer região do Pais. Diversas equipes especiais das FFAA, forças auxiliares, bombeiros civis e militares, defesa civil, Guardas Municipais, Ambulâncias Municipais e Estaduais, Bombeiros Mirins e Pré Militares, além de civis da saúde publica e privada, estudantes e pessoas comuns e treinadas em cada estado brasileiro para darem apoio gratuito em caráter de urgência nos locais mais difíceis e acessos que tenham cursos especializados em sobrevivência de alto risco e catástrofes que possam ser deslocados sejam de ônibus, trem, avião, barcos ou navios e que possam se voluntariar em salvar vidas e ajudar as equipes de resgate e a liderança pelos Militares mais antigos nas operações de resgate. Os custos serão reservas do governo federal para equipes responsáveis e lideranças do CANEDC. A estrutura organizacional e operacional do CANEDC poderá ser criado pelos Militares das FFAA. A ideia seria parecida com a Administração Federal de Emergência Americana FEMA. Esta ideia poderá ser divulgada em todas as mídias e redes sociais do País.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Mohammed Haziz 26/01/2019
PENSÃO ALIMENTÍCIA

Gostaria de dar minha opinião sobre pensão alimentícia, enfim o governo gasta milhões com remédios e preservativo nos posto de saúde e tal, porém hoje pela lei o homem e preso por não pagar pensão,poderia sim tbm a mulher ser responsabilizada pelo ato de uma criança vim ao mundo,a lei poderia ser mudada colocando que o homem pague sim pela pensão alimentícia desde o primeiro ano de idade da criança ate atingir sua maior idade adulta, porém uma conta poupança da criança e a mãe não se insufluir do dinheiro, pois muita hoje usa como renda mensal..pois bem, aí assim as mulheres mudariam o modo de pensar antes de um ato sexual e ultilizaria dos preservativo e das injeções fornecidas pelo o governo e diminuiria o índice pessoas infectadas pelo o vírus HIV...

Seguridade Social e Família Wellington Damião Ramos 26/01/2019
SEGURANÇA EM BARRAGENS

Concernente aos acidentes de Barragens em Minas Gerais em sugiro que faça leis federais de segurança para que as barragens tenha 3 vezes mais a capacidade instalada em matéria de segurança ou reciclagem dos rejeitos como fazem paises como China,e França.ect.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Adiel Zamengo de Souza 25/01/2019
FISCALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS

Pra onde vai o dinheiro público,já que pagamos tantos impostos ?
Por que não melhorar a fiscalização dos gastos de verbas públicas,isso poderia ser melhorado,colocando contadores para verificar se os gastos estão correto. Não sei se isso poderia ser realmente feito mas se colocássemos contadores para prestando contas a população e a polícia federal tendo mas tendo mas liberdade para fiscalização dos dinheiro público creio que teríamos mas chances de um futuro melhor ,e asim poderíamos ver se realmente o dinheiro está sendo gasto de forma correta, qualquer gasto deveria ser colocado a público de prefeituras, estados e consertar o país
Se o dinheiro vem da população os gastos deveriam ser bem (detalhado)pra a população saber pra onde vai.
E isso sendo comprova por notas fiscais

Finanças e Tributação Weberte de Paula Silveira 25/01/2019
PLANO DE SAÚDE NACIONAL

Ofereço a Vossas Excelências essa ideia.
O Governo Federal criaria um Plano de Saúde Nacional, a preço inferior ao do mercado, sem a finalidade de lucro, porém com receitas suficientes para cuidar da saúde da população.
Os associados desse plano poderiam chegar a 60,80 ou mais milhões de associados, vindos, em sua maioria, da migração dos planos atualmente existentes.
Os planos privados de hoje fechariam as suas portas.
Os seus funcionários seriam recrutados para esse novo plano, mediante concurso.
O SUS não tem competência, nem recursos financeiros, para solucionar esse problema.
Penso que a saúde humana deveria ser natural, se fosse divulgado a sentença de Hipócrates a saber:
“ O teu alimento é o teu
medicamento, o teu
medicamento é o teu
alimento”.

Seguridade Social e Família Edson Almeida Valadares 25/01/2019
DIREITOS PARA O CUIDADOR DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Minha sugestão de lei fica para as mães, irmãs, tias, avós, enfim qualquer familiar que parou a sua vida seu trabalho para cuidar do seu familiar deficiente deixo aqui o meu depoimento como irmã de uma deficiente em que parei de trabalhar para cuidar da minha irmã isso já faz 12 anos e com isso hoje aos 54 anos não consigo colocaçao no mercado de trabalho gostaria que todos nos que paramos nossa vida pra nos dedicarmos a cuidar de um familiar enfermo tbm fossemos lembradas e que pudéssemos ficar sim com o que o nosso deficiente recebe quando eles já não estiver mais conosco pois muitas de nos temos apenas esse renda e quando eles se vão ficamos sem nada e muitas já não consegue colocação no mercado de trabalho.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Roseli Mendes 25/01/2019
INELEGIBILIDADE POR CORRUPÇÃO

Tornar inelegível todos os políticos que forem condenados por corrupção.

Constituição, Justiça e Cidadania Sergio Henrique De Paula 25/01/2019
CÉDULAS DE PAPEL e CAPACETE DE MOTOCICLISTAS

Sugiro a criação de uma lei, onde seja implantado chips rfid nas células de papel, principalmente em notas de valores mais alto. Com um aplicativo que eu desenvolvi, é possível a leitura do pequeno código de barras inserido nas notas, permitindo o conhecimento de células roubadas. O código de barras será do tamanho de um grão de arroz.
Sugiro a criação de outra lei, onde os capacetes de motociclistas devem conter a foto impressa do proprietário, o número do CPF ou o número da placa. Todas as informações devem estar visíveis. Na moto deve conter uma bandeirola fixa de 3 cores diferenciadas, flexível e portando todos os dados da motocicleta. Essa identificação também deve ser utilizada em carros, da mesma forma como é utilizada a divulgação em taxis em Nova York.
Sugiro também que seja implantado nos automóveis, bolsas herméticas e fogos pirotécnicos, para caso o automóvel sofra um acidente e caia em um local de difícil acesso, as pessoas poderão visualizar no céu que há alguém em perigo.

Constituição, Justiça e Cidadania Maico Wellington Cabral 25/01/2019
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

PL .O licenciamento de veículos é um licenciamento para o condutor, por que o veiculo não se comanda sozinho, ele depende de um condutos.
Em um ex: Se o veiculo receber multas quem vai ter que pagar é o condutos ou proprietário deste veiculo. NÃO É O VEICULO.
Por que quando na transferência de proprietário se existir multa(s) é transferida para o novo proprietário se não foi ele que fez ou cometeu o fato desta infração, que gerou a multa?
É falha da gestão , interpretação da lei, criar obrigação para o inocente do fato, ou garantir que a multa seja paga de qualquer forma independente de quem cometeu o ato?
A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO JÁ É UMA LICENÇA PARA O CONDUTOR CONDUZIR O VEICULO.

Por que os proprietários de veículos são obrigados a pagar o IPVA , dpvat e licenciamento atrasados , para poder receber o documento referente ao ano vigente , e podem ter seus veiculo aprendido sem passar pelo judiciário? depois de transitado e julgado.
Não é o que a constituição determina? ou a lei para os veículos é diferente na constituição?

Por que não diminuí o tempo de 20 anos, para 12 anos o tem para a isenção do IPVA.
OS VEÍCULOS COM ESTA IDADE JÁ ESTÃO TOTALMENTE FORA DA GARANTIAS DE FABRICA DE TODOS OS COMPONENTES DESTES VEÍCULOS E ATÉ AS FINANCEIRAS NÃO QUEREM FINANCIAR POR FORÇA DA LEI E DE RESPONSABILIDADE QUE TEM QUE ASSUMIR EM CASO DE DEFEITOS E RISCO QUE PODEM CAUSAR ESTES VEÍCULOS SEM A DEVIDA MANUTENÇÃO, POR DESGASTE NATURAL.

Por que não tem nos impostos municipais de IPTU DAS PARTE DAS PREFEITURAS DESCONTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS DOS IMOVEIS QUE FICAM SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR, IGUAL AS EMPRESAS FAZEM PARA FACILITAR A COBRANÇA DOS VALORES?


POR QUE OS ÓRGÃOS DA MAQUINA PUBLICA NÃO ACEITAM E RECEBEM OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO DE DIVIDAS DE IMPOSTOS SEM SER COM DINHEIRO, COMO É FEITO COM OUTRAS ATIVIDADES QUE FAZEM ACORDOS E RECEBEM PROPOSTAS EM TROCA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUITAÇÃO DE DIVIDAS?EX; VEÍCULOS, MATERIAL, EQUIPAMENTOS,PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PRODUTOS.
Assim dividas poderiam ser cobradas em vez de caducarem ou ter que passar pelo judiciário e muitas vezes mesmo assim não podem ser cobradas devidos vários fatores, poder financeiro da pessoa, perda de emprego, baixo salário entre outras.

Dividas com mais de 2 anos devem ser isentadas de cobranças, se a pessoa for assalariada, sem emprego e sem renda, aposentadas. Se passou este tempo e a pessoa não consegui pagar ,não vai ser aumentado o tempo ou financiando, ou fazendo cobrança judicial que vai mudar a situação financeira do devedor.

Viação e Transportes Israel Tagliari 24/01/2019
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Gostaria de sugerir uma Lei para que os aposentados possam contribuir novamente com 8% para os salários voltarem como era antes, menos quem só recebe um salário mínimo por pensão ou por idade.

Seguridade Social e Família Maria Cecília Bulgarelli 24/01/2019
DERRUBAR QUALQUER PATENTE DE MEDICAMENTOS

DE DOENÇAS RARAS E DE ALTO CUSTO FINANCEIRO, PARA PACIENTES SEM PODER FINANCEIRO DE ADERIR ESTES MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTOS.
Nem um medicamento deve ser impossibilitado de uso por altos custos, somente visando o lucro e desprezando as vidas destes pacientes.
O LUCRO NÃO PODER PASSAR POR CIMA DO DIREITO A VIDA É CRIME É ILÍCITO, NÃO SOCORRER QUEM MAIS PRECISA SOMENTE VISANDO OBTER VANTAGENS FINANCEIRAS SOBRE PRETEXTO DE PROTEÇÃO DE UMA PATENTE, ISTO É CONDENAR ESSA PESSOA A MORTE.

A patente representa um documento que da direito de produzir e determinar que tem um(s) inventor, criador de um determinado produto e não diz que este pode impedir outros de consumir ou de adquirir este produto e nem que possa explorar financeiramente e de negar o direito de qualquer cidadão de poder ter em seu beneficio a sua vida e seu bem estar.

Seguridade Social e Família Israel Tagliari 24/01/2019
IPVA DÍVIDAS.

O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, indica, ressaltando que a medida ofende o direito à propriedade, defendido na Constituição.
TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS SOMENTE PODERIA ACONTECER QUANDO O VEICULO É ZERO QUILOMETRO E QUE SAI DA AGENCIA PARA O CONSUMIDOR FINAL.
E NÃO DEVE SER UMA COBRADA ANUAL.
OU PODERIA SER FEITA CADA VEZ QUE SE MUDA DE PROPRIETÁRIO NA COMERCIALIZAÇÃO DESTE VEICULO QUANDO SE TRANSFERE DE PROPRIEDADE.
SE FIZER ESTA COBRANÇA CADA VEZ QUE SE MUDA DE ANO, É ACUMULAR ESTÁ MESMA LICENÇA QUE FICA INDETERMINADA A SUA FUNÇÃO. COBRANÇA SOBRE COBRANÇA DE UMA COISA QUE JÁ FOI PAGA.
Ex; é como se eu comprar um objeto uma TV. EM PRESTAÇÃO E QUANDO TERMINOU O PAGAMENTO CONTINUO PAGANDO.
Por outro lado o DETRAN forçar obrigando o contribuinte a quitar todas as suas dividas anteriores , para poder somente receber o documento de licenciamento só poderia ser através do judiciário.

Finanças e Tributação Israel Tagliari 24/01/2019
REFORMA ELEITORAL

Aos novos congressistas: Tópicos para reflexão.

- REFORMA ELEITORAL:

Apregoa-se que temos em nosso país uma 'Democracia representativa'.
Entendo que isto significa que, ao contrário de uma Democracia direta, onde cada cidadão vota pessoalmente para eleger alguma nova regra (lei), na Democracia Representativa os cidadãos votam diretamente para escolher outros cidadãos que os representarão nas instituições criadas para aquela finalidade.

Além de outras imperfeições que a Democracia Representativa apresenta, existe uma, que ao meu ver, simplesmente destrói a representatividade: O fato de que os representantes eleitos também têm direito a apenas um voto, não importando se receberam a representação de milhões ou apenas alguns (ou nenhum, no caso aberrante dos Suplentes) cidadãos.

Esta absurda distorção faz com que o voto de um parlamentar que represente milhões de cidadãos pode ser anulado pelo voto contrário de alguém que represente poucos cidadãos e, talvez, não represente qualquer cidadão exceto ele próprio.

Esta é a causa da existência do chamado 'Centrão', composto por eleitos que representam poucos cidadãos, e que tem o poder de confrontar pelo voto a opinião de eleitos que representam milhões de cidadãos.

Proposta: Os votos dos parlamentares devem ter um peso proporcional aos votos obtidos na respectiva eleição. O voto de um parlamentar eleito com 1.000.000 de votos deve valer 10 vezes mais que o voto de um parlamentar eleito com apenas 100.000 votos.

(Analogamente ao que existe no código civil para votações nos condomínios: O peso do voto é proporcional à fração ideal da respectiva área privada de um condômino.)

Constituição, Justiça e Cidadania Ronaldo Vieira de Carvalho 24/01/2019
REFORMA TRIBUTÁRIA

Aos novos congressistas: Tópicos para reflexão.

- REFORMA TRIBUTÁRIA:

É corrente o discurso de que a tributação sobre o consumo penaliza os mais pobres, porém esta interpretação só faz algum sentido quando se supõe a existência do "Imposto sobre a Renda".

Defendo que, ao contrário, deveria existir apenas o "Imposto sobre o Consumo":

Quando se adquire um produto ou serviço por certo valor, digamos R$100,00, cerca de 40% representa imposto e 60% remunera o vendedor/fornecedor e você toma posse de um produto/serviço que vale R$60,00. O Imposto sobre a Renda significa a compra de um produto/serviço por R$100,00, dos quais 100% é imposto, 0% é o valor do produto /serviço do qual você toma posse, ou seja, nenhum.

A tributação exclusivamente sobre o consumo (produtos/serviços) reduziria a sonegação (ou alguém acha que as pessoas, qualquer pessoa física ou jurídica, declara os rendimentos que poderia evitar?) e reduziria enormemente os custos de arrecadação, eliminando as atividades envolvendo pessoas Físicas, já que as pessoas Jurídicas representam um pequeno percentual do total e já estão sob controle.

Lembremos que o Imposto sobre a renda, penaliza os empregados formais e as pessoas físicas sujeitas ao carnê Leão, pois o imposto é recolhido de forma antecipada, e na maioria dos casos, é apenas devolvido (no total ou em parte) muito tempo depois e sem remuneração.

Outra observação é que a tributação para pessoas com rendimentos diferentes é diferente (umas pagam imposto sobre a renda e outros não), discriminando as pessoas, que deveriam, segundo a Constituição, serem iguais perante a Lei.

Na minha visão existem apenas quatro maneiras de utilização de rendimentos: 1ª - Você consome imediatamente; 2ª - Você 'Aluga' (Aplica) para que outros consumam imediatamente; 3ª - Você destrói (rasga, queima, etc.) o dinheiro em espécie. Isso equivale a uma doação ao governo, que pode repor o meio circulante sem gerar inflação e consumi-lo imediatamente nas suas despesas; 4ª - Você esconde sob o colchão. Isto equivale temporariamente à 3ª maneira, mas que seria revertido no momento em que fosse retirado de sob o colchão e consumido.

Conclusão: Todo rendimento necessariamente vira consumo imediato.

Todo recurso que uma pessoa física ou jurídica dispõe se traduz em itens adquiridos tão logo obteve os recursos. Apenas o Tio Patinhas guardava dinheiro numa enorme caixa forte e media sua riqueza com uma régua de nível.

A compensação na arrecadação pela eliminação do Imposto sobre a Renda deveria ser obtida por alíquotas maiores para itens de consumo típicos dos ricos. Exemplo: Feijão e arroz teriam uma alíquota menor que um carro de luxo ou um iate. Dessa forma não haveria discriminação, pois, as alíquotas seriam as mesmas para qualquer pessoa. Caso um pobre resolvesse economizar para comprar uma lancha pagaria a mesma alíquota que um rico.

Finanças e Tributação Ronaldo Vieira de Carvalho 24/01/2019
REFORMA TRABALHISTA E JUDICIÁRIA

Aos novos congressistas: Tópicos para reflexão.

- REFORMA TRABALHISTA (13º e abono de férias):

Sabemos que a constituição estabelece como cláusula pétrea estes "direitos", porém nada, eu suponho, impediria aos empregadores que pagassem aos empregados 1/12 destes valores mensalmente, desde que esta opção seja definida em lei.

Isto evitaria que os empregados fizessem um "empréstimo" sem remuneração aos empregadores destes valores e acabassem tendo que fazer compras financiadas a juros elevados pela falta deste recurso no salário mensal.


- REFORMA JUDICIÁRIA (1):

Existe a figura jurídica da "Receptação de produto de roubo" que penaliza os eventuais "Receptadores".

Entendo que os familiares e outros possíveis beneficiários dos recursos obtidos por meio de corrupção também deveriam ser enquadrados como "Receptadores" de recursos ilícitos e, igualmente penalizados.

Acredito que isto seria um fator importante para a prevenção dos crimes do colarinho branco, pois os autores saberiam que estariam colocando em risco a família e outros envolvidos, e estes possivelmente seriam fiscais daqueles já que compartilhariam eventuais penas.


- REFORMA JUDICIÁRIA (2):

A impunidade é sem dúvida o propulsor de toda ação delituosa. Com o agravante da enorme quantidade de leis que obrigam os cidadãos e empresas a cumprirem e que poderiam ser removidas, presumindo-se que as partes eventualmente atingidas teriam facilidade para acionar uma justiça próxima e ágil pela simplificação burocrática.

Hoje as vítimas de ações delituosas se veem "impedidas" de recorrerem à justiça pelo custo e toda dificuldade existente para se chegar a quem possa julgar e decidir.

Cada bairro/distrito deveria dispor de uma estrutura singela com um Juiz e alguns jurados sorteados entre seus moradores que satisfizessem requisitos mínimos. As decisões seriam imediatas e refletiriam a cultura local.

Constituição, Justiça e Cidadania Ronaldo Vieira de Carvalho 24/01/2019
PUNIÇÃO RIGOROSA PARA TRAFICANTES

Gostaria de sugerir um projeto de lei para punir com mais rigor os traficantes. Na minha opinião, deveria ter a pena de morte ou prisão perpétua para os traficantes. No nosso país os traficantes estão tomando conta de tudo.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Vicente Peixoto da Silva 24/01/2019
PENAS MAIS SEVERAS

Sugiro a criação de uma lei com penas mais severas para pessoas que danificam qualquer tipo de imóvel e propriedade que não pertença a elas. Os crimes devem ser penalizados, em praça pública, queimando a pessoa responsável ou punindo o cidadão sem a aposentadoria.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Fabio Rubens Avelar 24/01/2019
PLANTIO DE ACÁCIA

Sugiro a criação de um Projeto de Lei para o incentivo ao plantio de Acácia nas regiões do Brasil que possuem a terra mais ácida. Seu plantio se torna necessário para o país pois trata-se de uma madeira muito versátil que pode ser utilizada para vários fins na economia. A madeira tem a especificação de corte de várias idades, podendo ser utilizada jovem ou mais velha. É uma madeira de exportação, pode ser utilizada em móveis com excelência, na indústria da celulose também. Levar isso para os Estados com deficiência nos termos de terra desenvolverá a região.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Libério Rodrigues de Abreu 24/01/2019
REGULAMENTAÇÃO DE VÍDEO GAMES

Projeto de lei que visa regulamentação dos Video Games
perante a constituição brasileira. Devido a certos "costumes" de desrespeitar os direitos humanos, os video games, em especial os Online, permitem que os jogadores brasileiros cometam atrocidades, desde crimes de Xenofobia, Racismo, Homofobia, Misoginia e etc. Segue as provas abaixo em videos do YouTube:
https://youtu.be/ICiuI2UT2vs
https://youtu.be/XX69y7N8lMo
https://youtu.be/d9DziuGNceU
https://youtu.be/xRY1SgUdgUE

Direitos Humanos e Minorias Gabriel Ramires Soares Sebastião Augusti 24/01/2019
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ASSIM DISCIPLINADOS ATUALMENTE:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

O ARTIGO 281 QUE TRATA DA SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE DE INFRAÇÃO É OMISSO EM RELAÇÃO A FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DE INDICAR O CONDUTOR, NOS CASOS DE AUTUAÇÕES APLICADAS POR RADARES E CÂMERAS. OS ÓRGÃOS AUTUADORES TEM ENVIADO A NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL ATRAVÉS DE CARTA SIMPLES SEM AVISO DE RECEBIMENTO. OCORRE QUE ESTE TIPO DE NOTIFICAÇÃO É POR PRESUNÇÃO POSTO QUE NÃO HÁ COMO CONFIRMAR SE REALMENTE HOUVE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO AUTUADO.

O ARTIGO 282 QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, APÓS SUPERADA A FASE O ARTIGO 281, DESCREVE SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL, QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
O § 1º DO ARTIGO 282 ESTABELECE QUE A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA TODOS OS EFEITOS.

DA INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO § 1º EXTRAI-SE QUE DEVE HAVER O CONTATO DO AGENTE DOS CORREIOS COM QUALQUER MORADOR DA RESIDÊNCIA A FIM DE SE VERIFICAR SE O NOTIFICADO ALI RESIDE, SE NÃO, COMO O CARTEIRO IRÁ DEVOLVER A NOTIFICAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO?

O QUE VEM OCORRENDO É QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É CONSIDERADO NOTIFICADO COM A REMESSA DE CARTA SIMPLES, O QUE CAUSA PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A MINHA SUGESTÃO PÉ QUE SE ACRESCENTE AO ARTIGO 281 E 282 DO CTB DETERMINAÇÃO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE SEJAM REALIZADAS POR REMESSA POSTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE PODERÁ SER ENTREGUE A QUALQUER MORADOR DA RESIDÊNCIA.

Viação e Transportes João Marcos Bachiega 24/01/2019
BANHEIROS EM METRÔ

Já houve uma lei que foi considerável inconstitucional que diz que o metro é um transporte, más o que venho questionar é que todas as pessoas têm direito pelo o governo de utilizar banheiros em cada estação, e é aí que vem a questão cadê os banheiros em cada estação? O metro rio abriu uma transparência que quatro caros lotados de manhã e quatro a noite já pagaria as despesas para que fosse construído esses banheiros para o público, mas até agora nada, para onde vai todo esse dinheiro então? Se o poder é do Povo como diz o presidente Bolsonaro, então precisamos que olhem para nos. Em prol disso Sugiro que haja uma Lei que todas as estações tenham um banheiro para que o povo utilize, pois, os banheiros aqui no rio tem sido apenas para funcionários, preciso que verifiquem isso e tomem uma providência o mais rápido possível.

Viação e Transportes Davi de Oliveira 24/01/2019
PRONTUÁRIO ÚNICO DE SAÚDE

Gostaria de ver integrados, em nível nacional, os bancos de dados das unidades de saúde, tanto da rede pública quanto da privada, num único prontuário. Hoje, nenhuma unidade consegue acessar qualquer exame de outra unidade. Existe um prontuário pra cada unidade. Isso dificulta os atendimentos e diagnósticos, já que é impossível alguém realizar, durante toda a vida, consultas e exames numa única unidade.

Seguridade Social e Família Fabio Trevisol 23/01/2019
REFORMA DA PREVIDÊNCIA IGUALITÁRIA!

Cidadãos brasileiros, PARTICIPEM! PARTICIPEM!! PARTICIPEM!!!

Primeiro um pedido: que leiam, reflitam, descruzem os braços e cobrem dos políticos que ganharam seus votos, (Senadores e Deputados Federais), que se manifestem a respeito da iminente Reforma da Previdência antes que essa privilegie grandes empresas, como até então tem feito, em detrimento da maioria dos contribuintes pessoas físicas de menor poder aquisitivo.
O grande e, com certeza, o maior problema da Previdência social é que boa parte das grandes empresas e grandes empresários, abrigados pelas leis as quais tanto recorrem, NÃO PAGAM a Previdência!!! Apelam de todas as formas e, amparados pela péssima legislação que originada do Pode Legislativo - que é composto de grandes empresários e/ou de políticos que patrocinados pelas grandes empresas - não se preocupam em consertar a legislação para que de modo impositivo, inclusive com sequestros de bens, sejam pagos todos os débitos previdenciários.
Por conta desse protecionismo desleal e desumano o peso da Previdência recai tão somente nas costas da classe menos privilegiada, os de menos posse, como um perverso castigo humanitário.
Há poucos enviei à Presidência da República mensagem no seguinte teor:
Dados da manifestação encaminhada
Protocolo: 00137.000045/2019-57
Cidadão: JOSÉ HILDEBERTO JAMACARU DE AQUINO
Tipo de Manifestação: Sugestão
Novo Prazo para Resposta: 06/02/2019
Órgão ou Entidade de Origem: PR – Presidência da República
Órgão ou Entidade de Destino: MPS – Ministério da Previdência Social
Descrição da Manifestação: REFORMA DA PREVIDÊNCIA JUSTA E UNIFORME – Sugestões – Que seja uma reforma HUMANITÁRIA e IGUALITÁRIA! Considerando que a atual expectativa de vida média (homens e mulheres) do brasileiro passou para 75,8 anos (a expectativa de vida dos homens aumentou para 72,2 anos em 2016, enquanto a das mulheres foi para 79,4 anos, segundo o IBGE) a melhor e racional providência seria: Tempo de contribuição de 40 ANOS, indistintamente e idade mínima variável, para TODOS (mulheres, homens civis, servidores públicos, militares, políticos (o tempo de exercício do poder apenas seria utilizado para efeito de contagem de tempo) etc.). Quem começasse a trabalhar com 16 anos (artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e o artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)), por exemplo, contribuiria e se aposentaria integralmente aos 56 anos (40 anos). Para aqueles que iniciassem o trabalho aos 20 anos, ele contribuiria por 40 anos para ter aposentadoria integral até os 60 anos, e assim sucessivamente. O que mais importa é não pode haver distinções, para TODOS seria o mesmo critério, sem privilégios e haveria uniformidade. Isto seria para a forma ideal e justa tanto para os contribuintes quanto para a Previdência.
RESPOSTA: “A Ouvidoria da Presidência da República agradece o seu contato.
Informamos que esta Ouvidoria/PR recebeu a presente manifestação, versando sugestões sobre Aposentadorias.

Seguridade Social e Família José Hildeberto Jamacaru de Aquino 23/01/2019
COMBATER FACÇÕES CRIMINOSAS

Projeto de lei para combater facções criminosas.

O Governo disponibiliza para todos os presos alimentos e desse modo poderia também disponibilizar produtos de higiene para os mesmos, desse modo não teria porque seus familiares trazerem esses produtos, então o governo evitaria em grande parte a entrada de celulares, armas e entorpecentes nos presídios.
Outra solução é que presos pertencentes a facções criminosas seriam proibidos de receberem a chamada "muamba", pois sabemos que são os mesmos que comandam essas facções dentro dos presídios, desse modo esses presos não conseguiriam tantos celulares para comandarem as facções de dentro dos presídios. Temos que ter uma ética se o preso já tem sua alimentação dentro da cadeia, não tem o Porquê de ele receber produtos seja alimentício ou de higiene se o governo disponibilizar, além disso evitaria crime dos seus próprios familiares que podem responder por tráfico de armas ou droga, pois muitos desses familiares trazem esses artefatos escondidos nos produtos.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 23/01/2019
BASE DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS COM ANTECEDENTES CRIMINAIS

Devido à grande possibilidade de reincidência de crime, faz-se fundamental ter condições de identificar rapidamente o elemento infrator.
1 - Todos os reclusos e pessoas com antecedentes criminais devem fornecer material genético para cadastro em uma base de DNA, possibilitando a identificação em um crime através de tecido eptelial, sangue ou saliva, deixados na cena do crime.
2 - Deve-se cadastrar todos os reclusos e pessoas com antecedentes criminais em uma base de reconhecimento facial que gere dados para seu monitoramento em sociedade:
a - traçando seu trajeto e armazenando sua rotina em um banco de dados para consulta policial quando necessário.
b - identificando-o quando em ato ilícito através do sistema de câmeras públicas dispostas pela cidade.
c - identificando o veículo que esteja o meliante, através do uso de reconhecimento da placa do veículo.
Para comportar todos esses recursos, 3 tipos de tecnologias relacionadas à inteligência artificial devem ser empregadas. Me disponho a discorrer sobre os detalhes. Todo o desenvolvimento pode ser feito no Brasil, sem a necessidade de auxilio extenro.

Constituição, Justiça e Cidadania Djames Suhanko 23/01/2019
PROJETO DE LEI CONTRA FACÇÕES CRIMINOSAS

Quando vemos ataques de facções criminosas o Governo muitas as vezes não consegue evitar esses ataques por conta do horário, a maioria dos ataques são de noite, por isso ao meu ver o Governo deveria estipular uma lei que enquanto tivesse ataque de facções criminosas, deveria-se ocorrer toque de recolher, infelizmente pode afetar a economia das cidades, porém o governo conseguiria distinguir os criminosos dos cidadãos de bem, empresas seriam obrigadas a terminarem o horário de trabalho mais cedo temporariamente, desse modo os cidadão iriam para casa mais cedo, e policia militar conseguiria combater essas facções evitando atentados e punindo os mesmos.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 23/01/2019
PRESCRIÇÃO DE IPVA, IPTU, TAXA DE LICENCIAMENTO

IPVA,IPTU, TAXA DE LICENCIAMENTO, DEPVAT" SEGURO OBRIGATÓRIO", DEVEM SER PRESCRITOS APÓS 24 MESES, A CONTAR A PARTIR DO DIA DO VENCIMENTO DO PAGAMENTO A VISTA OU FINANCIADO.
Toda a divida após 2 anos se não houve interesse da parte credora de fazer um acordo entre as partes, para facilitar a negociação dentro do poder financeiro do devedor, devidos vários motivos de perda de emprego, salario minimo insuficiente, ou aposentadoria é a causa da falta do pagamento.
ISTO NÃO VAI MUDAR PARA ESTAS PESSOAS, QUE ENFRENTAM ESTAS DIFICULDADES E SE A PARTE INTERESSADA O CREDOR NÃO FACILITOU E NÃO CABE DENTRO DO ORÇAMENTO DO DEVEDOR, NÃO ADIANTA TER UM PRAZO MAIOR, POR QUE NUNCA ESTE DEVEDOR PODERÁ ARCAR COM A DIVIDA OU ESTA COBRANÇA.
Mesmo que um dia talvez mude as suas finanças que na situação atual e de continuar igual ou piorar, que funciona igual é a maquina publica, sem medidas e reformas e com cortes de gastos de pessoal e mordomias que quem tem não aceita perder estas mordomias e super salários é o contrario das pessoas de menor renda,não tem de onde conseguirem aumentar sua renda.
Por que depende dos que estão no comando da economia e gestão da maquina publica para conseguirem melhorar, um exemplo seria o governo pagar o salario minimo conforme determina a constituição que é de R$ 3.900,00 em 2019 conforme noticiário do órgão responsável por estes dados.
SÓ ASSIM COM ESTE DINHEIRO NO BOLSO A POPULAÇÃO DE MENOR RENDA TERIA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ESTAS COBRANÇAS DE IMPOSTOS SOBRE O CONTRIBUINTE.
O governo não paga o salario minimo conforme manda a constituição e quer que o povo paguem os impostos sempre reajustados anualmente para garantir arrecadação, para pagar super salários e mordomias para os que estão no poder, este não querem perder estas mordomias e super salários para poder ferrar os assalariados e aposentados, que menos ganham e sustenta esta maquina falida, que dependem totalmente do povo principalmente os de menor renda e até dos miserável pagam impostos em cascata por tudo o que conseguem consumir.
ATÉ OS QUE GANHA UMA ESMOLA QUE QUANDO VÃO COMPRAR ALGUMA COISA TEM IMPOSTOS EMBUTIDOS EM FORMA DE CASCATA.EX: PÃO, SALGADO,ÁGUA,QUENTINHA,ETC.
ISTO SERVE COMO EXEMPLO, DE COMO DEVE SER FEITO
A REFORMA TRIBUTARIA PARA ENSINAR OS MINISTROS E A MAQUINA PUBLICA, DEPUTADOS E SENADORES, E O PRESIDENTE.

EXEMPLO O IMPOSTO SÓ PODERÁ SER APLICADO NO PRODUTO FINAL , PARA O CONSUMIDOR FINAL.

E NÃO EM CADA MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, ATÉ A SUA PRONTA FABRICAÇÃO E SER TAXADO EM CADA FASE EM CADA MATÉRIA PRIMA ISTO É IMPOSTO EM CASCATA.
O POVO SEM PODER DE COMPRA NÃO CONSOME E O MERCADO NÃO VENDE, NÃO GERA EMPREGO E NEM RENDA E COMEÇA O DESEMPREGO.
ISTO FOI O QUE ACONTECEU COM A ECONOMIA E COM O POVO DESEMPREGO EM MASSA.

Finanças e Tributação Israel Tagliari 23/01/2019
VLT na PONTE RIO-NITERÓI

Gostaria de sugerir a criação de uma Lei para que seja construída duas linhas de veículos leves sobre trilho na Ponte Rio-Niterói em que a composição seguirá contrário ao tráfego de veículos pesados.

Viação e Transportes Gilson Pereira de Jesus 23/01/2019
FRALDÁRIO ADAPTADO EM TOALETES

Minha ideia, na realidade é um direito de todo cidadão portador de deficiência, ter em seus respectivos toaletes um fraldário adaptado, para troca de seus bebês e crianças quando necessário.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Patricia Bosso 23/01/2019
CÉDULAS MONETÁRIAS

Olá, gostaria de propor para que se trocassem todas as cédulas monetárias correntes. Razões são muitas, mas uma das principais é a qualidade na fabricação de cédulas falsas da atualidade, que são impossíveis de distinguir por aparelhos e métodos tipo caneta, etc. Outra questão é que deve existir muito dinheiro escondido de forma ilegal. Também hoje, pelo que se percebe na internet, é muito fácil de comprar e comercializar cédulas falsas, e muito difícil de coibir essa prática por conta de serem cédulas ultrapassadas, que não acompanharam a evolução tecnológica. A Austrália recentemente, trocou suas células por uma mais moderna e é referência mundial nesse setor. Obviamente que esse não é um processo barato, mas com certeza compensa por conta de quanto o país perde com notas falsas. lavagem de dinheiro, dinheiro sujo, etc. Inclusive existe a possibilidade de que as cédulas contenham algum símbolo holográfico que através de smartphones seja possível identificar através de leitura óptica ou outro método se é ou não nota falsa. Basta manipular cédulas pelo comércio que é algo nojento e depreciativo.

Finanças e Tributação Adnilson Cacio MArafon 23/01/2019
CÁLCULO DO PIB - PRODUTO INTERNO BRUTO

Permitam-me insistir na criação de uma CPI visando a investigar os critérios adotados pelo IBGE para o cálculo do PIB anual do Brasil.
Comecemos pela definição:

“PIB - Sigla de Produto Interno Bruto:
A soma do valor de todos os bens e serviços de um país, principalmente.
É a principal medida para avaliar o tamanho de uma economia. Para calcular o PIB, soma-se o valor de todos os bens materiais e serviços destinados ao consumo, o valor de todos os bens e serviços destinados ao investimento, o valor de gastos governamentais em bens e serviços e o valor em moeda nacional das exportações do país durante o ano, subtraindo-se o valor em moeda nacional das importações.

PIB por Setor

- Agropecuária;
- Indústria;
- Extrativa mineral;
- Transformação;
- Construção civil;
- Serv. ind., util. pública.

Serviços

Comércio;
Transportes;
Comunicações;
Administração Pública;
Instituições Financeiras”.
Fonte Almanaque ABRIL.

Se a memória não me falha, li numa revista de economia que os Serviços seriam 14. Por exemplo: Salão de beleza, armazenamento, turismo, etc.
Compreende-se que nem Deus seria capaz de calcular o PIB do Brasil.
Certa vez, eu fiz a seguinte consulta a vários economistas, inclusive Miriam Leitão:

“ A indústria produz uma geladeira ao custo de R$ 800,00. Vendeu a geladeira a um comerciante por R$ 1.000,00. Este vendeu-a ao consumidor por R$ 1.200,00. Qual foi o valor incluído no PIB?
Ninguém respondeu, exceto o IBGE, com estas palavras:
“Procure na internet”.
As pessoas que têm o cérebro iluminado pelas lâmpadas da Ciência da Lógica, do Bom Senso e da Razão compreendem que o cálculo do PIB nada mais é do que uma peça de ficção.
O salão de beleza, o armazém, o turismo, etc., não produzem bens. O dinheiro sai do bolso do cliente para o bolso do prestador do serviço.
A sigla PIB não comporta os Serviços.
Se Pinóquio, -o maior mentiroso do mundo - tomasse conhecimento do que acima dito, teria inveja. Se o Corcovado pudesse ler, certamente daria estrondosas, gargalhadas, a ponto de se destruir.
Vê-se que o famoso escritor russo Gogol tinha razão, quando escreveu num seu livro:
“ Economistas: Cáfila de imbecís.
À consideração de vossas excelências.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Edson Almeida Valadares 23/01/2019
EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Sugiro que cada cidadão brasileiro receba uma Constituição Federal para compreender o seu papel na sociedade.

Constituição, Justiça e Cidadania Josefa Maria Freire 23/01/2019
REDUÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO E VEREADOR

Sugiro um projeto de lei para que o mandato dos prefeitos e vereadores seja reduzido para 2 anos no máximo, pois, a população fica dependo da boa vontade dos prefeitos e vereadores para realizar as melhorias que o município necessita.

Constituição, Justiça e Cidadania Vanderléia de Oliveira Vieira 23/01/2019
TORNAR NULO O DECRETO Nº 20.910/32

Tornar-se Nulo o Decreto 20910/32
Prescrição/Decadência, com referencia a Acidente de Trabalho e doenças decorrentes de causalidade ou sem nexo de causalidade com serviço militar ou quadro de carreira. Pois o decreto 20.910/32 esta em desacordo com artigo 06 da CF/88. (ADIN). A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO ACIMA DA LEI???

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL .
Durante muitos anos vigorou o entendimento de que o prazo para questionar a validade do ato administrativo, era aquele definido no artigo 1º do Decreto federal nº 20.910/32, cuja definição jurídica é a seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Art. 6 da Constituição Federal de 88.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Constituição, Justiça e Cidadania Fabio Costa Nogueira 23/01/2019
TRANSPORTE COM ANIMAIS NO CALOR

Aos excelentíssimos Senhores(as), Deputados(as). Proponho aqui minha ideia em projeto de lei. Sabemos que cada um trabalha de sol a sol para sustentar-se e a sua família manter, com isso também sabemos que ao decorrer dos dias as temperaturas aumentam sempre mais. Contudo aos trabalhadores que utilizam de animais como "instrumentos" de trabalho, sendo este para puxar carroças como por exemplo cavalos, jumentos e outros, empregue-se a lei de que entre os horários das 10:00 horas da manhã até as 15:00 horas da tarde, esteja expressamente proibido qualquer trabalho que venha utilizar quaisquer animais que sejam, devido ao forte calor que pode acarretar em sofrimento dor e até mesmo a morte do animal, contudo o proprietário também deve apresentar junto aos autos que o animal esteja apto ao trabalho e comprovar devidos documentos que sejam exigidos, sendo que caso desrespeitem tal lei, estes poderá ter seu animal recolhido para um centro de recuperação de animais, além de que poderá pagar uma multa e até um ano de prisão por maus tratos a animais, assim estaremos todos respeitando os direitos dos animais e preservando-os, sendo

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Lucas Campos de Oliveira 22/01/2019
ABANDONO DE IDOSOS

Estou assistindo a TV Câmara e o tema é "Abandono de idosos". Estão falando sobre cuidar dos idosos, mas tem um item muito importante. Cuidador de idoso é muito caro. Sugiro que seja criado uma Lei para que o filho após o falecimento dos pais tenha o direito de receber ao menos um salário mínimo, para evitar por completo o abandono dos idosos. No meu caso ninguém me amparou.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Fabio Rubens Avelar 22/01/2019
POLICIAL MIRIM

– Exército, Marinha, Aeronáutica e Policia Militar.
Tornar-se obrigatório as Organizações Militares e auxiliares, o egresso de ambos os sexos (menino/menina) de 12 aos 17 anos de idade, para adaptação a vida militar e civil servindo-se de aprendizado militar e reinserção ao mercado de trabalho, convênios com empresas, hospitais, serviços públicos e estaduais, etc. Tempo integral ou semi-integral conforme OM (Organização Miliar). Prevendo formação moral, intelectual, ética, baseados no regime militar, aulas escolares, treinamento físico, saúde e questões moral e cívico.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Fabio Costa Nogueira 22/01/2019
REINCORPORAÇÃO PROFISSIONAL A PEDIDO DO EX- MILITAR

Tornar-se obrigatório a OM(organização militar) reintegrar o militares como soldados , cabos e taifeiros , sargentos e outros, egresso das forças armadas, que buscaram a reinserção profissional a vida civil e que não se adaptarem ao meio civil e/ou seja devido falta de mão de obra qualificada. Subir para idade 50 anos para reapresentação e prestação de concursos para forças militares e auxiliares. (no momento 18-45 anos ir para 18-50). Encaminhamento desses ex-militares à Força Nacional ou Engenharia do Exercito, nos moldes da “Legião estrangeira”.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Fabio Costa Nogueira 22/01/2019
INVESTIMENTO EM SAÚDE

Por gentileza, se possível, formalizar um projeto para investimentos em hospitais públicos de coleta de sangue do cordão umbilical para transplante de medula óssea, para assim aumentar as chances de compatibilidade de medula para cura de leucemia e muitas outras do sistema sanguíneo e imune. Muitas crianças nascem por dia e também a esperança de uma pessoa ser curada. O investimento dispendido trará saúde em médio prazo, que resulta a não despesa por longo prazo, este confronto resulta lucro para os cofres públicos e vida para todos. A conscientização da doação deverá ser feita desde o início da gestação bem como a autorização para doação.

Seguridade Social e Família Edyla De Oliveira Souza 22/01/2019
REFERENDO REVOGATÓRIO DE MANDATO

Minha ideia é emendar a CF/1988 para inserir, em seu artigo 14, um inciso IV que trate do referendo revogatório de mandato. A regulamentação desse instrumento da democracia participativa deve ser feita pela Lei nº 9.709, de 1998 (regulamenta os incisos do artigo 14 da CF). O referendo revogatório de mandato eletivo (ou "recall", como é mais conhecido) é um instrumento da democracia semidireta pelo qual o eleitorado pode revogar o mandato de representante político ou de todos os membros de uma Casa Legislativa, simultaneamente, dissolvendo o Parlamento. Sob a perspectiva popular, trata-se de conceder ao povo um direito de revogação dos mandatos eletivos por meio de uma decisão política e não jurídica. O instituto, que já existe em outros países como Estados Unidos da América, Suíça e Chile, pode ser instrumentalizado de duas formas: (1º) recall político e (2º) abberufungsrecht. Não existe no sistema constitucional brasileiro qualquer instrumento que seja capaz de desempenhar a mesma função. Entende-se que o instituto deve ser introduzido no sistema de democracia participativa do Brasil e que sua abrangência deverá incidir a todos os mandatos políticos eletivos dos entes federados, em relação aos Poderes Executivo e Legislativo. Quanto a este último Poder, deve incidir tanto na forma de recall político, quanto na de abberufungsrecht, porque estes 2 (dois) instrumentos têm raio de atuação diverso e cada um deles é ideal para tipos diferentes de crises políticas e institucionais. O processo é simples, direto e democrático, já que deixa a decisão por conta de quem elegeu aquele parlamentar, não para seus pares, que sempre tendem a recorrer ao corporativismo. Os Estados Unidos criaram uma expansão muito interessante para o recall político. Agora, nos Estados Unidos, a população também pode revogar o mandato de cargos nomeados, como burocratas, secretários indicados por políticos, chefe de polícia, auditores, secretário de finança e por aí vai. Todos esses cargos estão sujeitos a terem seus mandatos popularmente validados. Esse recurso político do cidadão poderia ter sido usado no caso do BNDES, por exemplo, quando ele passou a fomentar obras em países antidemocráticos, sem poder de pagamento ou em um processo de financiamento pouco transparente. Ao permitir que a população possa intervir diretamente na ação dos servidores, estes passam a trabalhar pensando no interesse popular, e não de quem o indicou para o cargo.

Constituição, Justiça e Cidadania Ítalo Campêlo de Almeida 22/01/2019
ALTERAR URGENTE O PODER TOTALITÁRIO DOS GOVERNOS

EM COLOCAR NOMINATAS EM EDITAL E SE OS CONTRIBUINTES NÃO TOMAREM CONHECIMENTO ESTARÃO VENCIDOS = SEM QUAISQUER ETAPAS PARA RECURSOS NOS PRAZOS, CONTESTAÇÕES DE LANÇAMENTOS ABSURDOS QUE QUASE LEVAM CONTRIBUINTES AO CADIN - SERASA SEM TOMAR CONHECIMENTO DE NADA. EM TODO E QUALQUER PROCESSO TEM ENDEREÇOS E TELEFONES VÁLIDOS E AO MENOS 3 FORMAS DE NOTIFICAÇÃO DEVEM SER BUSCADAS = NÃO ENCONTRADO O CONTRIBUINTE ATÉ NÃO CONSIDERO MAU = PESSOAS CHAMADAS EM JORNAIS LOCAIS / ESTADUAIS / CIRCULAÇÃO NACIONAL. MILHARES DE PESSOAS SÃO CONSIDERADAS EM MORA SEM O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO DE COMO ESTÁ O PROCESSO INTERPOSTO. PARA RESTITUIÇÕES NÃO HÁ URGÊNCIAS.

Constituição, Justiça e Cidadania Heini Frederico Schoedler 22/01/2019
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS

Sugiro um projeto onde os shoppings não cobrem estacionamento de idosos.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Murilo de Souza Soares 22/01/2019
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Com o tanto de violência contra mulher poderia fazer uma lei onde: Todo homem que agredir uma mulher será convidado a se retirar da cidade , e se ele tentar de alguma forma voltar será preso por no minimo 5 anos sem direito a fiança e vai ser obrigado a trabalhar pra se manter. E a mulher agredida terá todo um respaldo do governo com psicólogos e terá aulas de defesa pessoal.Esse não terá direito a visita intima nem nada do tipo ele realmente terá que pagar por toda dor que causar

Defesa dos Direitos da Mulher Elisangela Thais da Silva 22/01/2019
AGENTES POLÍTICOS

Todos os políticos devem ter curso superior e prestar concurso público da VUNESP, se quiserem se aposentar com salário integral.

Constituição, Justiça e Cidadania Maria Bortoletto 22/01/2019
NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES

Sugiro uma proposta de lei para a determinação de que exista apenas 3 vagas de assessoria para cada deputado ou seja no máximo 3 assessores parlamentares por cada parlamentar, votamos em um candidato e ele leva junto até 30 pessoas que ninguem nunca viu e nao conhecemos, e as vezes acabam descobrindo que é quase impossíve ter 30 pessoas honestas prestando acessoria.. mas de uma maneira gerá sei que é impossivel justificar o trabalho de tantas pessoas para cada parlamentar e isso nao deveria ser mais parte do novo Brasil que esta se formando.

Constituição, Justiça e Cidadania Marco Prado 22/01/2019
FUNDO NACIONAL DA CULTURA

Sugiro um Projeto de Lei para que os percentual das loterias destinados ao Fundo Nacional da Cultura - FNC não sejam contingenciados. Que tais recursos sejam diretamente destinados ao FNC em no máximo 01 dia útil após o respectivo sorteio.
É inegável a importância que o FNC tem pra cultura brasileira, uma vez que é a principal fonte de recursos capaz de alcançar regiões onde a Lei Rouanet não alcança.
Há inúmeras decisões judiciais determinando que Patrimônios Culturais sejam restaurados contudo, sem recursos não há como atender tais demandas.
Certamente que se tais recursos não fossem continuamente contigenciado, haveria a possibilidade de destinar recursos para que a maioria dos equipamentos culturais (se não todos) pudessem adotar as providências necessárias visando manutenção preventiva e/ou ações culturais.

Cultura Neuran Pereira Da Silva 22/01/2019
VALE CULTURA

Sugiro um Projeto de Lei para que o valor do Vale Cultura seja atualizado para no mínimo R$ 75,00 e, que seja disponibilizado para todos os estudantes de escolas públicas ou privadas, de ensino presencial ou à distância, independente do grau de escolaridade que estejam cursando, desde que comprovado o mínimo de 75% de presença (se curso presencial) ou mínimo de 75% participação (se EAD).

Cultura Neuran Pereira Da Silva 22/01/2019
PROTEÇÃO PARA ANIMAIS

Li no jornal O Globo de 20/01/19 que um clube de tiro em Santana do Parnaíba (SP), que as paredes são ornamentadas com animais empalhados da África. Além disso li que uma adolescente, atualmente com 16 anos, começou a praticar tiros com chumbinho aos sete anos. 1) proponho que seja proibida a importação de animais empalhados, mesmo do exterior, exceto para fins científicos, e mesmo assim que tenham código de barras para informar se foram legalmente abatidos. Até os nobres hoje em dia não matam mais raposas. 2) proibição de venda de chumbinho ou utilização dessa arma por menores de idade, são inimputáveis. 3) proibição de utilização de estilingue para abater animais por diversão. Daqui a pouco a onça que o Exército exibe na propaganda de TV vai estar empalhada na parede junto com os dinossauros.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável José Marques Vieira Filho 21/01/2019
PROJETO DE LEI PARA MÉDICOS PRESOS

Minha ideia que médicos que cometeram crimes e foram presos tenham o direito a uma ressocialização mais rápida, esses médicos iriam para presídios do qual precisa-se de atendimento médico e atenderiam os presos desse modo os mesmos teriam uma redução de pena como funcionam com o demais presos. Esse médico iria para um presídio que necessita de médicos e atenderiam os presos sua pena seria reduzida após o término dos atendimentos, esses médicos iriam para outros presídios e fariam os mesmo atendimentos , acredito que os únicos médicos que o não poderiam ter esse benefício, são os que cometeram crime estupro e de pedofilia pois sabemos que muitos presos não compactuam com esse tipo de crime e poderia colocar em risco a vida do mesmo.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 21/01/2019
TRANSPORTE PÚBLICO

O ar condicionado nos coletivos devem ser obrigatórios, nas temperatura registradas e o calor que esta torturando a população devido estes meio de transportes serem a maioria das frotas de ônibus e metros estarem ultrapassados, com muitos anos de uso e sem estar estabelecida os critérios mínimos necessário para atenderem a população em geral.
Que sofrem por não ter ônibus necessário para atenderam a população e ainda em péssimas condições e de não atenderem as necessidades do povo , por ser comandada por grupos organizados de empresários protegidos por políticos e agentes que comandam esquemas ilícitos de interesses próprios de levar vantagens em cima do povo.
Que estes que fazem parte de legislar em cima das necessidades do povo só querem levar vantagens própria e levantarem propina e não tomando as providencia de obedecerem a constituição e os direitos dos cidadão.
E as leis de transito e de transportes de passageiros, que todos devem ser transportados sentados e com cinto de segurança, conforme manda e determinas as leis
.Não podem ser transportados em pé a lei é estadual também abrange os municípios e os estados.
Tem que ter uma renovação da frota a cada cinco anos e os veículos tem que estar em perfeitas condições que atenda a população e não só os interesses dos empresários em transportar com super lotações a qualquer momento e o mais lotando possível para faturarem o máximo dos passageiros que puderem, sem pensar no conforto minimo necessário dos passageiros.
Acabar com a mafia destes setores de transporte e colocar outro empresários com a liberação de linhas e criando uma frota de coletivos 30 vezes maior do que existe e com isto vai se criar e gerar empregos, produção, gerando renda e consumo e impulsionando as industrias em todos os setores que vai ser igual o que aconteceu com a redução do IPI dos veículos de 2010.
E o Brasil sai da crise e gera milhares de empregos isto também

Viação e Transportes Israel Tagliari 21/01/2019
CORTAR NÚMERO DE DEPUTADOS E SENADORES

DEVERIAM CORTAR PELA A METADE O NUMERO DE DEPUTADOS, SENADORES E STF PARA SETE 7.

Constituição, Justiça e Cidadania Gildo Rodrigues Da Silva Filho 21/01/2019
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Sugerir projeto alterando o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, no sentido de se fixar uma multa, além das custas processuais, para partes e advogados, nos casos de litigância de má fé e ou de pleitos considerados improcedentes, por falta de provas, embasamentos ilegais e farsas nas teses e argumentações dos pedidos.
Tal alteração legal impedirá que pessoas e advogados irresponsáveis congestionem, cada vez mais, o Sistema Judicial e Ministério Público.
Além de desafogar o Judiciário, tal medida evitará que pessoas honestas sejam vítimas de aproveitadores e de advogados irresponsáveis.

Constituição, Justiça e Cidadania Roberto de Campos Fernandes 21/01/2019
PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO

Solicito adoção de providências no sentido da apreciação de proposta de modificação do teor do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC). Considerando-se que a penhora de parcela do salário deve ser apreciada em observância ao princípio da efetividade do processo de execução, admitindo-se a penhora de verba salarial, cujo bloqueio não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento), desde que não haja comprometimento da manutenção digna do executado. Saliente-se que há inúmeros casos de Processos em que o Credor tem reconhecido seu direito de crédito, obstaculizado por variadas manobras do devedor, e que muitas das vezes, tal devedor possui ampla capacidade de pagamento, se alicerçando injustamente na base legal que determina a impenhorabilidade de seus vencimentos. Fato que torna totalmente ineficaz o devido provimento jurisdicional, no que tange ao recebimento do crédito em juízo. Desde já, à disposição para maiores esclarecimentos.

Finanças e Tributação Fernando de Souza Vargas 21/01/2019
CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS EM MINAS GERAIS

Conceição do Mato Dentro - Serro 46,0 Dom Joaquim,Jeceaba - São Brás do Suaçuí -
Entroncamento com a BR-040 e Contorno de São Brás do Suaçuí 45,8-Sarzedo - Acesso ao Terminal
Metropolitano de Integração 1,2

Entroncamento com a BR-040 -Entroncamento MG-353 (Distrito de Joaquim Ferreira) 13,8
Juiz de Fora /CoronelPacheco /Chácara Nova União - Taquaraçu de Minas e Contorno de Nova União 15,5
Passa Vinte - Divisa com Rio de Janeiro 5,4
Taquaraçu de Minas -Entroncamento para Santa Luzia/Jaboticatubas 17,4
Santa Luzia /Jaboticatubas

Água Boa - Malacacheta 48,8-Franciscópolis /Poté / Santa Maria do Suaçuí
Alto do Rio Doce - Dores do Turvo 26,0 Cipotânea /Senador Firmino Andradas - Divisa com São Paulo 5,0 Ibitiúra de Minas
Araguari - Entroncamento com a BR 365 (km 4) 4,0-Arinos - Entroncamento para
Riachinho/Urucuia 35,0 Riachinho /Urucuia-Baldim - Santana do Riacho 37,0
Jequitibá,Bambuí - Entroncamento para Piumhi 59,8
Barão de Cocais - Caeté 34,0,Boa Esperança - Campo do Meio- Carmo do Rio Claro 62,4 Campos Gerais /Alpinópolis,Bom Jesus da Penha - Nova Resende 18,9

Bom Jesus do Amparo - Nova União 19,0,Bom Sucesso - São Tiago 45,0
Brasilândia de Minas -Entroncamento para Paracatu 106,0
Brumadinho - Acesso Inhotim à BR-040 31,0
Campina Verde - Itapagipe 28,0,Carandaí - Lagoa Dourada 34,0
Carmo do Paranaíba - Distrito de Quintinos 30,3
Conceição das Alagoas -Entroncamento para Uberaba 6,6
Conceição das Alagoas - Povoado de Capelinha do Barreiro e Acesso
ao Distrito de Poncianos 26,0
Contorno de Andradas 5,0,Contorno de Jaíba 5,7,Contorno de São Vicente de
Minas 4,0,Contorno Norte de Montes Claros 9,9,Contorno Sul de Uberlândia 11,0

Coração de Jesus - Rio Pacuí (para Brasília Minas) 20,6 Brasília de Minas
Cordisburgo - Curvelo 43,0 Inimutaba /Araçaí,Cordislândia - Carvalhópolis 24,0
São Gonçalo do Sapucaí /Monsenhor Paulo /Machado
Delfinópolis - São João Batista do Glória 62,0,Distrito de Pindaíbas -
Entroncamento para Patos de Minas 10,0

REGIÕES COM URGÊNCIAS DE ASFALTAMENTOS:
Dores de Guanhães -Entroncamento para Braúnas/Joanésia 31,0 Braúnas
Entroncamento para Iraí de Minas- Entroncamento para Romaria 10,1

São José do Goiabal - Timóteo 56,8

Outros Municípios:Esmeraldas - São José da Varginha 33,0 Pequi Frutal - Garimpo da Bandeira 4,6
Frutal - Pirajuba (Lote 2) 18,6 Itabirito - Rio Acima 25,1 Raposos,Jacutinga - Divisa com São Paulo 7,0 Lagoa da Prata - Luz 48,0 Japaraíba Medeiros - Pratinha 52,0
Nazareno - Distrito de Mercês de Água Limpa 24,0
Nova Lima - Sabará 18,0 Raposos Ouro Preto - Distrito de Lavras Novas 7,0
Papagaios - Entroncamento para Pitangui 30,9 Maravilhas Peçanha - Entroncamento para
Virgolândia/Coroaci 37,5 Nacip Raydan /Cantagalo

Viação e Transportes Alexandre de Melo 20/01/2019
EXAME DA OAB

Projeto de Lei N.º___de 2019
(Do Sr.º Deputado Federal )
Esta lei altera o inciso IV do art. 8 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, para acrescentar as alíneas “a”, “b” e “c”.
O Congresso Nacional decreta
Art. 1.º Esta lei institui a obrigatoriedade de a OAB determinar que o examinando que passar na primeira fase do Exame de Ordem possa fazer a prova da segunda fase por dois triênios sem submeter ao crivo da primeira, acrescentando ao inciso IV do art. 8 da Lei n.º 8.908, de 04 de julho de 1994 as alíneas “a”, “b” e “c”.
Art. 2.º O inciso IV do art. 8 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a ser acrescido das seguintes alíneas.
a) O examinando que passar na primeira fase do Exame da OAB, ficará habilitado a realizar a segunda fase por dois triênios, 06 (seis) tentativas, sem se submeter ao crivo da primeira fase da prova objetiva, ficando somente obrigado a pagar a taxa correspondente a metade do valor da inscrição, conforme disciplinará o Regulamento Geral.
b) Se o examinado se inscrever em uma das 06 (seis) provas subjetivas e não comparecer para realizá-la, qualquer que seja o motivo sem justificativa fundamentada, perderá a oportunidade de fazer as provas subsequentes, sendo obrigado a retornar a fase inicial do exame.
c) O examinando isento da taxa de inscrição da primeira fase do Exame da Ordem ficará livre do pagamento da mesma da segunda fase até passar, dentro do prazo estabelecido nesta lei.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos os estudantes e bacharéis em Direito que se submetem à prova do Exame de Ordem que a primeira fase possui um índice de reprovação absurdo e, pior, não testa os conhecimentos práticos do examinando, daí porque exigir-se dos senhores legisladores um exame de consciência no sentido de aprovar esta lei, tornando-se mais consentânea à facilitação do examinando para a obtenção da carteira da OAB e fim de que possa exercer a profissão de advogado e ganhar seu sustento com dignidade.
Não resta dúvida de que o Exame de Ordem é essencial para testar a capacidade técnica do examinando uma vez que vai lidar com causas que requerem alta responsabilidade. Também se faz necessário o Exame de Ordem tendo em vista a grande quantidade de faculdade de direito espalhadas por todo o Brasil, autorizadas a funcionar pelo MEC, sem nenhum critério de qualificação. Daí porque ser necessário a OAB fazer um filtro para jogar no mercado os profissionais capacitados

Constituição, Justiça e Cidadania Cícero Tavares 20/01/2019
CONSTRUÇÃO DE 3 MIL QUILÔMETROS DE RODOVIAS EM MG

Exmo Sr Presidente da CLP
Respeitosamente requeiro me o Planejamento,Orçamento e Execução das Licitações para projetos de 56 rodovias a serem construídas ou reformadas no Estado de Minas Gerais
Existem Trechos que já estão em Fase de Andamentos, e Projetos Executivos

Solicito que os outros trechos entram em licitação para os investimentos necessários de aproximadamente R$ 2 Bilhões de Reais em Recursos Federais e Estaduais que serão utilizados para
pavimentação de 3.000 Quilômetros de Rodovias, beneficiando diretamente mais 100 municípios e Milhões de Mineiros

O asfaltamento dos municípios trará prosperidade e desenvolvimento para as Regiões de MG
Com este Novo Governo que se inicia esperamos a Aprovação e Investimentos em MG,através das licitações e das obras que serão realizadas

Respeitosamente solicito ao Presidente a Integração das Regiões do Estado,Construindo Túneis,Atalhos Necessários,diminuindo distâncias, fazendo economia, mas, sobretudo, fomentando
em Minas um ambiente de bons negócios, para atrairmos grandes empresas de Investimentos Urbanos e Rurais para a sua Ampliação e Desenvolvimento Econômico

Requeiro me o cumprimento das Prioridades,Transparência e Respeito com os Eleitores
A visão absoluta do nosso Projeto de Asfaltamento é gerar empregos e Renda para os municípios
INFRAESTRUTURA
Nosso objetivo é ampliar e melhorar a infraestrutura dos municípios de MG
O Estado de MG é um dos mais carentes de Investimentos Rodoviários nas Rodovias Federais e Estaduais incluindo a implantação de mais 3.000 Quilômetros de Rodovias,distribuídos por trechos.

Viação e Transportes Alexandre de Melo 20/01/2019
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA USINA HIDRELÉTRICA

EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - Concessão - Exploração - Aproveitamento hidrelétrico - Autorização - Braúnas, MG,Dores de Guanhães,MG - Joanésia, MG - Açucena, MG

Exmo Sr Presidente e Deputados
Cordialmente cumprimentando-os Exmos Senhores
Respeitosamente solicito o apoio de de Vossas Excelências a respeito da
Outorga de concessão para exploração e Aproveitamento Hidrelétrico no município de JACARÉ em JOANÉSIA MG,ou OUTRO PONTO EXCELENTE,caso necessário
O município denominado JACARÉ em Joanésia MG, trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.

Requeiro me do Exmo Sr JAIR MESSIAS BOLSONARO- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
e dos Exmos Senhores Deputados o uso da atribuição que lhe confere os ARTIGOS e INCISOS,da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis,nos Decretos bem constados nos Processos de CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA USINA HIDRELÉTRICA EM JOANÉSIA MG,a margem da ROD MG 232 que liga IPATINGA MG a GUANHÃES MG,fazendo ENTROCAMENTO COM A ESTRADA DE TERRA QUE LIGA TAMBÉM COM DORES DE GUANHÃES MG

Respeitosamente solicito que seja outorgada às empresas Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,Ministério de Minas e Energia,Agência Nacional de Energia Elétrica,Ministério das Comunicações,Câmara dos Deputados,Senado Federal,República Federativa do Brasil,
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,Prefeitura e Câmara Municipal de JOANÉSIA MG,e os outros integrantes do Consórcio USINA HIDRELÉTRICA DE JACARÉ
constituição dos Termos dos Artigos para a Concessão de uso de Bem Público para Exploração e Aproveitamento Hidrelétrico denominado município de JACARÉ e respectivo sistema de transmissão associado, em trecho do rio Santo Antônio

Municípios limítrofes de Joanésia MG

Mesquita, Braúnas, Coronel Fabriciano, Açucena, Ferros e Dores de Guanhães
Distância de até 50 km de Ipatinga MG e 270 km da Capital Belo Horizonte MG

A energia elétrica produzida terá a seguinte destinação

A parcela correspondente à participação da CEMIG será comercializada nos termos da Lei

Terá utilização exclusiva em suas instalações, vedada sua comercialização ou a terceiros, a qualquer título, inclusive gratuito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte

Não se inclui na proibição da alínea ou do parágrafo anterior o fornecimento de energia elétrica a vilas operárias habitadas por empregados das indústrias das empresas consorciadas, desde que construídas em terrenos de sua propriedade, e a aquisição de excedentes por concessionários de serviço público de energia elétrica

Mediante prévia e expressa autorização do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, as consorciadas - poderão ceder entre si parte da potência e energia que lhes couber, por meio de mecanismos,ECT

Minas e Energia Alexandre de Melo 20/01/2019
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SISTEMA PREVIDENCIARIO E TUDO QUE ENVOLVE AS FINANÇAS ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
1-ACABAR COM A GARANTIA DE EMPREGO PUBLICO.
2- PESSOAS INCOMPETENTES E QUE NÃO TEM O PERFIL PARA O CARGO OU FUNÇÃO, QUE ESTA NA ATIVA OU ESTÁ APOSENTADO E QUE RECEBE APOSENTADORIA(S) POR ESTES FATOS E OUTROS.
3- PROIBIR CONCURSOS PÚBLICOS POR TEMPO DETERMINADO EM QUALQUER ÁREA ATÉ QUE SEJA COLOCADO O SISTEMA FINANCEIRO DO CUSTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO DENTRO DO QUE POSSA SER UM LIMITE RAZOÁVEL DENTRO DO ORÇAMENTO NESTA ÁREA .
4- DISPENSAR 33% DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICO EM QUALQUER ÁREA QUE O SALARIO E MORDOMIAS SEJA SUPERIOR A 20 MIL REAIS, QUE DEVEM SER NO MAXIMO ESTE VALOR PARA QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO NOS PODERES.
5- ACABAR COM QUALQUER APOSENTADORIA E DE PENSIONISTAS DE PRIVILEGIATIVOS QUE RECEBEM EM INTERESSES PRÓPRIOS DESTAS CLASSES, QUE CRIARAM PRIVILÉGIOS DE INTERESSES PRÓPRIOS.
6* NINGUÉM PODE TER UMA APOSENTADORIA ACIMA DO VALOR DE 6 MIL DO INSS TANTO PUBLICO OU PRIVADO ESTE É O LIMITE MAXIMO A SER PAGO PELOS ÚLTIMOS 10 ANOS, ATÉ QUE SEJA ORGANIZADO O SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA DO INSS OU PODERÁ SER PROLONGADO ATE RESTABELECER ESTES FATOS.
7- MINGUEM PODE ACUMULAR QUALQUER BENEFICIO OU PRIVILÉGIOS QUE ULTRAPASSE ESTE TETO DE 6 MIL REAIS, PELO INSS NÃO IMPORTANDO O CARGO OU FUNÇÃO QUE EXERCE OU EXERCIA, POR QUE NA APOSENTADORIA DEIXA ESTAS FUNÇÕES OU CARGOS.
8- O SALARIO MINIMO TEM QUE TER UM VALOR EQUIVALENTE O QUE MANDA A CONSTITUIÇÃO, CUMPRINDO TODAS AS NECESSIDADES BÁSICAS NECESSÁRIAS PARA ESTAS PESSOAS E SE IGUALAR OU PRÓXIMO DO TETO DO INSS. POR QUE DIREITOS SÃO DIREITOS ADEQUE RIDOS E SÃO TRABALHOS EXECUTADOS IGUALMENTE, NÃO IMPORTANDO AS FUNÇÕES QUE EXERCERAM, CONTINUA SENDO A MESMA ESPÉCIE DE TRABALHO QUE SERVE TANTO PARA A PREVIDÊNCIA PUBLICA OU PRIVADA.AMBOS SÃO TRABALHADORES E O QUE MUDA SÃO AS FUNÇÕES E OS DIREITOS TEM QUE SEREM IGUAL PARA TODOS QUE CUMPRE ESTAS FINALIDADES PARA TEREM ESTE DIREITOS APÓS ANOS DE TRABALHO EM GARANTIAS, A TER UMA APOSENTADORIA DECENTE E QUE REALMENTE CUMPRA AS NECESSIDADES BÁSICAS DE CADA CIDADÃO, NÃO IMPORTANDO A CLASSE SOCIAL, COR,OU RAÇA É O QUEM DIZ A CONSTITUIÇÃO.

Seguridade Social e Família Israel Tagliari 20/01/2019
RECUPERAÇÃO DO DINHEIRO DESVIADO DOS COFRES PÚBLICOS

PEC. RECUPERAÇÃO DO DINHEIRO DESVIADO DOS COFRES PÚBLICOS, DEVE SER FEITO MESMO APÓS A CONDENAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA PENA EM QUALQUER TEMPO E QUALQUER MOMENTO, EM UM PRAZO DE NO MAXIMO 72 HORAS APÓS SER FEITO O LEVANTAMENTO DO ILÍCITO .O(S) ENVOLVIDOS DEVEM NESTE PRAZO DEVOLVEREM IMEDIATAMENTE OU VOLTAM NOVAMENTE PARA TRAZ DAS GRADES E VOTAM A RESPONDER POR ESTES OUTROS CRIMES ILÍCITOS.
QUEM NÃO DEVOLVER VOLUTÁRIAMENTE O QUE DESVIO DE ILÍCITOS DOS COFRES PUBLICO OU DE OUTRAS SISTEMAS ENVOLVIDOS EM GRUPOS ORGANIZADOS OU MESMO INDIVIDUAL, TERÃO SEUS BENS TOTALMENTE RESGATADOS , BLOQUEADOS, E LEILOADOS E TERÃO QUE PROVAR O ORIGEM DO DINHEIRO OU QUALQUER FORTUNA ENCONTRADA OU LOCALIZADA EM PARAÍSOS FISCAL.
EXEMPLO É DO CUNHA E DO CABRAL E OUTRAS CENTENAS DE PESSOAS ENVOLVIDAS NOS ESQUEMAS DE DESVIO DE DINHEIRO PUBLICO OU DE GRUPOS ORGANIZADOS EM PROPINAS E DE BENS DECLARADOS OU NÃO.

Constituição, Justiça e Cidadania Israel Tagliari 20/01/2019
TODO PODER EMANA DO POVO

Fazer valer o artigo 1 da CF - todo poder emana do povo

Olá, minha ideia seria realmente fazer valer o artigo 1 da CF onde diz q todo poder emana do povo.

Sempre há um jogo de interesses em toda lei que se aprova nas 2 casas.

Sendo assim legislativo elaborará as leis e o povo irá aprovar a partir do App com seu único número do título de eleitor e para quem não tem App no celular mas mesmo assim deseja votar o estado disponibilizará totens em cada comarca e com seu número de título poderá ser feito seu voto.

O sistema q será único e identifica o título q quiser votar mais de uma vez e isso não será possível.

Só assim o poder realmente emana do povo.

O parlamentar que oferecer isso ao povo terá uma grande aceitação.

Constituição, Justiça e Cidadania Adriano Bortoloci Lima 19/01/2019
DOCUMENTOS COM FOTO

Aplicação de multa, se não andar com documentos com fotos.

Muitas vezes pessoas quando são abordadas pela policia, acabam não levando documentos com fotos, isso acaba a atrapalhando no trabalho de qualquer policial, seja Militar, Federal ou civil, até quando sofrem algum acidente ou têm problemas de saúde também atrapalha pessoas que trabalham na área da saúde. Minha ideia é que o Governo apene "multe" essas pessoas que não andam com documentos com fotos. Essas pessoa seriam apenadas pagando cestas básicas, desse modo Governo Ajudaria comunidades carente e pessoas da qual se encontrão em situação de miséria, as pessoas teriam mais atenção em andar com documentos com fotos e facilitaria o trabalho das policias e de pessoas que trabalham na areá da saúde.

Constituição, Justiça e Cidadania Rodrigo Capela dos Santos 19/01/2019
KIT DE PRIMEIROS SOCORROS

Lei para determinar que governo estadual,distribuam kit de primeiros socorros individual para polícias (com estancador de sangue xstat usado muito nos Estados Unidos no exercito americano,para que se o policial for baleado tenha mais chances de sobreviver.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Douglas Fonseca de Castro 18/01/2019
EXTINTOR DE INCÊNDIO EM RESIDÊNCIAS

Gostaria de sugerir uma Lei onde tivesse um extintor de incêndio em todas as residências, no caso de algum incidente.

Seguridade Social e Família Jesus Osvaldo Machado 18/01/2019
FIM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS (OGM) OU REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO IMEDIATA

Fim dos alimentos transgênicos pelos malefícios que eles trazem como: Na saúde: estimulação ao aparecimento de alergias e possibilidades de serem carcinogênicos ou venenosos. Ambientais: perda de biodiversidade, incentivo ao aparecimento de praga mais resistente. Em respeito a vida e a Natureza!

Para regulamentação solicito aos senhores que hajam pesquisas ou incubam esse dever ao ramo que o produz, ainda no ato a obrigação de informar que tal alimento é transgênico através do simbolo de aviso (T) advertindo ao consumidor, que tem o direito de saber! ainda solicito que sejam fiscalizadas e investigadas pela falta do aviso passivo de multa por ocultação.

obs* Pesquisa: http://bit.ly/PesquisaOGM

Seguridade Social e Família David Cordeiro do Nascimento 18/01/2019
CRIMES QUE NÃO PRESCREVEM

Gostaria de sugerir que crimes de homicidio, feminicidio, latrocinio, pedofilia e sequestro com morte, não prescrevam, pois é um absurdo que uma pessoa que tira vida de outro se utilize de um benefício horroroso desses para se safar.
Cometeu um crime que se pague, seja em que tempo for.
Essa é minha ideia.
Obrigado.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Renato de Oliveira Xavier 18/01/2019
CRIMES E PENAS

Será considerado crime de atos e fatos psicológicos e financeiro de agressão e tortura, sequestro domiciliar, de risco do feminicidio, entre pessoas de controle de risco da perda da vida por seus esposos, companheiro,, amigos e do mesmo sexo.
A prisão pode ser decretada quando os riscos estão sendo comprovados já pelos tipos de agressão sofridas por uma das partes devido o descontrole através de se querer impor sobre o outro por qualquer motivo afetivo. Com ou sem denuncia já feita demonstrando os fatos ocorridos.
Que possa levar a perda da vida de uma das partes envolvidas nestes atos e fatos do feminecidio que ocorrem diariamente entre estas pessoas que convivem juntas ou mesmo separadas e que não aceitam o desejo do outro de não querer mais participar da convivência juntas ou mesmo a distância já por ter fatos que levaram a estes termos de circunstancias das partes envolvidas neste atos.

Constituição, Justiça e Cidadania Israel Tagliari 18/01/2019
CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIAS DE SEGURANÇA NA AMAZÔNIA

em um vale entre montanhas se utilizando do terreno como forma de barreira da própria natureza, assim evitando e diminuindo as fugas e acessos de terceiros e pessoas ligadas aos que cumprem as penas pelos seu atos e delitos.
Seria local para todos os envolvidos em atos ilícitos que provocam tumultos contra a sociedade prejudicando o povo de sua liberdade de ir e vir e de colocar a vida das pessoas em riscos de todas as espécie de sofrerem as consequências provocadas por estes elementos , que mesmo estando atras das grades comandam grupos e aliados ou mesmo contratados do crimes para executarem com transtorno para a população e privando as pessoas causado o pânico e o medo dos risco de morte.
ataques destes criminosos em incendiar veículos, bens imoveis particulares de da maquina publica, uso de armamento restrito para cometerem crimes e assaltos e eliminando adversários concorrentes nos comercio de ilícitos de drogas, armas, munição e no contrabando destes produtos, de grupos organizados para cometer vários tipos de crimes e roubos.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Israel Tagliari 18/01/2019
VAGAS EM UNIVERSIDADES

1* Vagas em faculdades devem ser preenchidas por alunos que tem 100% dos seus cursos financiados.
2* E os cursos a serem de interesse do aluno podem ter até 3 opções de sua escolha.
o aluno também pode escolher a cidade e a faculdade de seu interesse que seja mais acessível ao seu trajeto, principalmente os que tem necessidades especial.
todo o aluno pode ter 3 oportunidades para mudanças de curso com o mesmo vestibular que foi aprovado, durante o período escolar que estiver matriculado. Mesmo que tranco a matricula.
Qualquer ex aluno de qualquer curso que tranco a matricula ou abandonou o seu curso por qualquer motivo, poderá voltar a qualquer momento do seu interesse a estudar no curso de sua escolha, completando as vagas existente, em qualquer faculdade ou universidade, federal, estadual ou municipal, em qualquer cidade ou estado de seu interesse.
3* Idoso que quiserem cursar qualquer faculdade de qualquer curso, poderão se matricular em qualquer faculdade de seu interesse em faculdades publicas ou privadas sem ter nem um custo financeiro, sendo totalmente gratuito no caso das particulares.
E tem que ter no minimo 2 vagas disponível para estes novos estudantes no turno que quiserem estudar.Direito do estatuto do idoso.
Todo o idoso que quiser e que se encontra em condições de colaborar com seus conhecimentos em qualquer área de ensino, poderá se candidatar para ensinar e dar aulas em escolas e faculdades de seu interesse criando o seu próprio currículo, dentro dos seus conhecimento e voluntariado, para poder transmitir os ensinamentos pratico e teóricos aos alunos.
Que podem ser nas áreas diversas de seu conhecimento de empreendedorismo, artes,musica,filosofia, ética,artes marcial,esporte,profissões aplicadas a facilitar serviços diversos das necessidades de reparos e consertos em diversos setores.

Educação Israel Tagliari 18/01/2019
ALTERAÇÃO DA LEI nº 8.112/90

Gostaria que a Câmara dos Deputados viesse tomar partido e modificasse a Lei Nº 8.112 de 1990 e viesse adicionar os servidores públicos seletistas concursados, incluindo os funcionários dos Correios, demitidos antes do governo do ex-presidente Fernando Collor, em cargo de estatutários. Pois, na época eu era funcionário dos Correios estava doente e fui anistiado pela empresa como marajá sem direitos referentes à Previdência Social. A empresa desobedeceu a Lei Nº8.213 de 1991 que proibia demitir funcionário acometido de doença crônica. Quando eu já estava reabilitado e isso não foi reconhecido na minha carteira de trabalho. Se a Câmara precisar de provas de documentos estarei disponível para comprovar e de outros colegas que estão na mesma situação.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Ricieri Poletti Filho 18/01/2019
RACISMO E OUTRAS FORMAS DE PRECONCEITO

Gostaria que a Câmara dos Deputados fizesse uma Lei para que criem uma Polícia que investigue apenas casos de racismo e outras formas de preconceito, ou colocarem a Polícia Federal para investigar esses crimes pois, aqui no meu estado, que é o estado de Tocantins, esses casos não são investigados. A segurança pública é muito falha e não garante que nossos direitos de justiça sejam adquiridos. Sofro preconceito todos os dias e sou perseguido.

Constituição, Justiça e Cidadania Amadeus Ribeiro de Sousa 18/01/2019
APOSENTADORIA PARA MULHER

Gostaria de sugerir um projeto em que a mulher não se aposente após 55 anos de idade, pois o serviço da mulher nunca acaba, ela trabalha três vezes mais que o homem, como cuidar de casa, lavar roupa, cuidar dos filhos, cuidar dos netos, passar roupa, cuidar do marido, dentre outros. Gostaria de receber a resposta por correspondência.

Seguridade Social e Família Fernando Cecílio Vieira 17/01/2019
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

Gostaria de sugerir um projeto de Lei em que a data de pagamento do décimo terceiro salário fosse mudada, sugiro que a primeira parcela fosse paga em dezembro e a segunda em janeiro, devido as contas do início do ano como: IPTU, IPVA, as contas de final de ano, material escolar, matrículas de escolas, dentre outros. Gostaria de receber a resposta por correspondência.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Fernando Cecílio Vieira 17/01/2019
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Hoje em dia vemos que muitas família terem problemas de violência Doméstica e mesmo com exercício da força policia acabam tendo os mesmos problemas outra vez, minha ideia é que essas família sejam obrigadas a passar por terapias com psicólogos para terem uma reeducação familiar, tanto em agressões do sexo masculino quanto do sexo feminino. Quando se referimos a agressões a Mulher Lei maria da penha pode Resolver, porém a mulher acaba voltando com o companheiro, acredito que nesses caso a policia deva monitora-los e os conduzir tanto com o inquérito que já foi aberto quanto com a reeducação familiar.

Seguridade Social e Família Rodrigo Capela dos Santos 17/01/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA INVESTIMENTO EM ENERGIA SOLAR.

Qualquer pessoa física ou jurídica que investise em placas de energia solar que os componentes e mão de obra para a mpntagem não insidise impostos, desta forma o governo deixa de investir em usinas e o próprio povo teria o interesse, neste investimento.

Minas e Energia Sergio Natalino Colissi 17/01/2019
ELIMINAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS

Eliminação das lombadas eletrônicas (totens), por lombadas físicas.
Às lombadas eletrônicas são instrumentos de arrecadação e não educativos. Seria muito mais efetiva e leal as lombadas físicas tendo placas indicativas e redutores no solo que avisaram pelo barulho que produz no carro que a frente tem uma lombada e automáticamente de reduz a velocidade.

Viação e Transportes Sergio Natalino Colissi 17/01/2019
PROIBIÇÃO DE LEGISLAR POR DECRETOS

Excelências:
Na mídia de hoje, leio:

“ Bolsonaro assina
decreto que facilita
posse de armas”.

Do exposto, vê-se que o Poder Executivo legisla por decretos, ocupando funções características do Poder Legislativo, porque este Poder se omite.
Na qualidade de intelectual e pensador, conclamo, por intermédio dessa Comissão para que o Congresso Nacional não permita que o presidente da República legisle por decretos.
O Poder Legislativo tem o poder de fazer leis. O Poder Executivo não deveria usurpar funções do Poder Legislativo mediante decretos.

À vossa consideração,


Edson Almeida Valadares
(95 anos. Poeta e escritor. Candidato ao
Prêmio Nobel de Literatura de 2018 e de 2019).

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 17/01/2019
MEDICAMENTOS

Gostaria de propor a criação de uma lei que determinasse que o Estado comprasse medicamentos para tratamentos psíquicos (em geral) para revender por um preço mais acessível, pois muitas pessoas não possuem condições para pagar o valor integral desses medicamentos que custam muito caro. Dessa forma, o cidadão pagaria um valor mais baixo do que nas farmácia atualmente. Seria como um subsídio para a aquisição dos medicamentos.

Seguridade Social e Família Ana Maria Afonso Coceiro 17/01/2019
ABERTURA DE MUSEUS E PARQUES EM FINAIS DE SEMANA

Fim de semana quando todos estao ansiosos pra dar um passeio museus e parques . grande maioria fechados no brasil todo . so funcionam de segunda a sexta em sua maioria, tenho constatado em muitas cidades que visito . Poderia haver uma lei que obrigasse a abrir fim de semana e fechar as segundas e terças pra manutençao . o brasil precisa incentivar sua cultura e memoria aos brasileiros que ja nao se importam com a historia e o estado ainda colabora pra nao incentivar. o que fazem estes funcionarios publicos que trabalham na area . durante a semana estes locais ficam as moscas e funcionarios gaseteando sem ocupaçao . façam valer nossos impostos a memoria e a cultura nacional agradecem , pais sem historia e desconhecimento , nao sabem o que sao e nem pra onde vao . grato ao deputado que tomar a iniciativa . att Flavio

Cultura Flavio Da Silva 17/01/2019
SUBSTITUIÇÃO DAS COTAS RACIAIS POR COTAS SOCIAIS

Gostaria de propor um projeto de lei que substituísse as cotas raciais por cotas sociais. Atualmente estudo para concurso público e me sinto prejudicada pelas cotas, nos moldes atuais. Acredito que as cotas raciais ratifiquem ainda mais a discriminação entre brancos, negros, pardos. Na minha visão o correto seria uma cota social na qual a seleção dos beneficiados pela mesma seria feita com base na renda. Em inúmeros concursos que fiz, não fui classificada na ampla concorrência apesar da boa pontuação. Porém, se fosse cotista racial, teria sido classificada nos primeiros lugares. Acho injusta essa diferenciação pois o critério para classificação em uma prova é o conhecimento e pontuação. A cota social, privilegiaria quem não tem renda o suficiente para arcar com os gastos da inscrição, deslocamento para realizar a prova, material. Que é o meu caso pois já deixei de fazer provas por não ter dinheiro. Acredito que a cota social iria privilegiar aqueles que não dispõem de tanto recurso. Seja ele branco, negro ou índio. Acredito sim que a cota social está mais de acordo com a realidade do brasileiro que a cota racial.

Educação Maristella Ranucci Cardoso 16/01/2019
SEGURO CONTRA TERCEIROS OBRIGATÓRIO

Gostaria de sugerir uma mudança !!

Eu sofri um acidente automobilístico e a burocracia do DPVAT é absurda para valores pífios, eles à seguradora Líder tentam de todo jeito não pagar o assegurado!!

Com isso sugiro uma lei tirando o seguro DPVAT e adotar o seguro contra terceiros obrigatório , assim nunca ninguém ficaria no prejuízo o culpado estaria assegurado ! Como é no estado de Massachusetts EUA ! Passar a licenciamento para 2 anos e o IPVA também ! Veículos comerciais licenciamento anual !

Com o licenciamento e IPVA a cada 2 anos compensaria a diferença dos seguros ! Sem falar que se todos tiverem o seguro contra terceiros os seguros baixaram bastante busca e oferta ! Não seria mais monopólio como é hoje a seguradora LÍDER ou DPVAT ! É monopólio nunca é bom para o consumidor !!

Viação e Transportes Joel da Silva Carvalho 16/01/2019
CRIAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Criação da Semana Nacional de Combate à Corrupção. Do dia 2 ao dia 9 de dezembro, cria-se uma semana especial para conscientizar a sociedade brasileira acerca dos malefícios da corrupção, com ações nas escolas, audiências públicas, debates, conferências. O dia 9 de dezembro, como dia internacional contra a corrupção, deve servir como dia especial para combatê-la. Somente conscientizando a sociedade brasileira poderemos acabar com tamanho mal.

Cultura Danilo Camargo Grasso 16/01/2019
SAMT - Salário Abaixo do Mínimo Temporário

Seria a permissão para pequenos e médios empregadores a oferecerem, durante um ano, a possibilidade de um salário abaixo do mínimo para indivíduos que se encontrem em situação de desemprego, não podendo o salário ser abaixo de 70% do salário mínimo já estabelecido.
A ideia visa promover a geração de emprego para quem se encontra sem fonte de renda.
O asseguramento dos demais direitos trabalhistas, como FGTS e afins, se faz preciso para que não haja exploração de brechas na lei que possibilitariam práticas desfavoráveis aos empregados, como a sua demissão e recontratação posterior, apenas para que o empregador possa lagar menos por sua mão-de-obra.

Constituição, Justiça e Cidadania Ryan Gabriel Alencar Costa 16/01/2019
TODA RENDA RECEBIDA ATRAVÉS DA APOSENTADORIA SEJA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA

Atualmente os aposentados pagam imposto de renda sobre os ganhos recebidos do INSS. Se o aposentado continua trabalhando após a aposentadoria, o imposto de renda incide sobre a somatório das rendas do INSS, mais a renda recebida de outro emprego que tiver. A isenção do Imposto de Renda sobre o INSS ocorre somente após o aposentado completar 65 anos de idade. Proponho que toda renda recebida através de aposentadoria seja qual for a natureza da aposentadoria ou idade do aposentado esteja isenta do Imposto de Renda. Atualmente, na declaração de ajuste anual, ao somar-se as rendas auferidas do INSS mais a outra renda adicional, o aposentado acaba pagando um valor elevadíssimo de imposto de renda na declaração de ajuste anual.

Finanças e Tributação Carlos Alberto Scapinello 16/01/2019
RETIRADA NO ART. 1.338 DO CÓDIGO CIVIL DA EXPRESSÃO: ESTRANHOS

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos A ESTRANHOS, e, entre todos, os possuidores.
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.607, de 4/4/2012, publicada no DOU de 5/4/2012, em vigor 45 dias após a publicação)
O presente artigo 1338 tem a menção a ESTRANHOS, tem que ser retirado, tendo em vista o que diz o artigo 1331, em virtude (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.607, de 4/4/2012, publicada no DOU de 5/4/2012, em vigor 45 dias após a publicação)

Constituição, Justiça e Cidadania Fabio Osvaldo De Carli 16/01/2019
EXAME TOXICOLÓGICO PARA O ALUNO MANTER A SUA VAGA NA UNIVERSIDADE PÚBLICA

Gostaria de propor aos senhores uma forma que seria muito eficaz no combate ao uso de drogas, tráfico de drogas e consequentemente possibilitaria às universidades federais a presença somente de alunos realmente interessados em estudar e que precisam mesmo de uma universidade pública. Minha sugestão é de se estabelecer pré-requisito para estudar na universidade federal. Realização de exame toxicológico a cada semestre, para o aluno continuar mantendo a sua vaga. Exame esse, como é feito para ingressar em órgãos públicos. Caso o aluno não passe no exame toxicológico ele perderá a sua vaga. Com essa medida o número de usuários de drogas nas universidades iria diminuir, o que contribuiria para a redução da criminalidade das cidades polo de universidades. Sabemos que o tráfico advém de diversos outros delitos, como o furto, o roubo e os homicídios, dentre outros. Desta maneira, concluiria o ensino superior nas faculdades públicas apenas alunos que estão ali com a intenção e a vontade de realmente estudar. Sendo assim, teríamos futuramente profissionais de melhor qualidade. Afinal, se o aluno tem dinheiro para comprar drogas, acho muito justo ir para uma universidade particular, e deixar a vaga para alunos que não podem pagar uma universidade particular e que tem interesse real em se formar e ser um profissional de excelência.

Educação Thainara Muniz de Oliveira 16/01/2019
MAIS MORADIAS NA CIDADE DE GUAIMBÊ, ESTADO DE SÃO PAULO

Sugiro a criação de proposição para a construção de mais moradias na cidade de Guaimbê, interior de São Paulo.

Desenvolvimento Urbano Nena Alves do Nascimento 16/01/2019
MELHORIA PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOSA

Projeto para melhoria dos mais médicos. O Governo Federal independentemente de partido tem um problema sério com o Programa Mais Médicos. Em regiões distantes, ao meu ver, esses médicos precisam de alguma motivação para permanecer em regiões precárias. É bom lembrar que os filhos desses médicos acabam seguindo a mesma profissão dos pais. O Governo poderia incentivar esses médicos a trabalhar nessas regiões, em troca de o filho ganhar bolsa em universidade pública. Outra opção seria o Fies, o estudante de medicina que foi trabalhar em uma dessas regiões, ganharia desconto no programa de financiamento estudantil. Desse modo o programa teria médicos suficientes em diversas regiões. Não haveria fraudes, pois, caso ele largasse o trabalho para a região de alocação, seu filho perderia a bolsa ou Fies, também perderia o desconto na quitação da dívida do financiamento estudantil.

Seguridade Social e Família Rodrigo Capela dos Santos 16/01/2019
VOTAÇÃO ABERTA PARA TODOS OS ASSUNTOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Solicito a alteração do regimento interno da Casa de modo que a votação passe a ser aberta em todos os assuntos, pois a população precisa conhecer o posicionamento daqueles que nos representam.

Constituição, Justiça e Cidadania Sônia Aparecida de Camargo 15/01/2019
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS

Considerando que muitos líderes de entidades religiosas abusam da boa-fé dos fiéis, usando de forma irresponsável, e extrapolando, suas competências na administração financeira. Não raras vezes sem o conhecimento de seus membros. Sugiro a alteração da legislação, especialmente a que trata da organização e funcionamento das entidades religiosas. Sem alterar as garantias constitucionais e legais de livre opção religiosa, de credo e da imunidade tributária. Essa mudança obrigaria, doravante, a criação de órgão colegiado em cada entidade, independente da administração religiosa, para administração da área financeira, com lançamento e registro em cartório dos balancetes mensais e anual, estipulando um prazo máximo de seis meses para as devidas adaptações. Assim, essas entidades teriam pelo menos duas áreas de gestão, uma eclesiástica e outra financeira, esta com a devida responsabilização de seus membros, civil e criminalmente, por quaisquer ilegalidades praticadas. Tal medida se justifica, vez que grande parte do corpo de membros é formada por pessoas simples, desprovidas de conhecimento sobre administração financeira. Há também grande número de entidades com sérios problemas financeiros, inclusive com o envolvimento em práticas ilegais de lavagem de dinheiro, desvio de finalidade e apropriação indébita, dentre outras.

Constituição, Justiça e Cidadania Misael da Silva Maia 15/01/2019
APLICATIVO DE MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS

Aplicativo de Medicamentos e Consultas médicas. Hoje em dia sabemos que muitas pessoas, por causa da sua situação financeira, utilizam farmácias populares para adquirir seus medicamentos. Outras vezes vão aos postos de saúde, hospitais ou farmácias e seus medicamentos não estão lá. Lembramos ao Governo que estamos em uma era de tecnologia. Há mais celulares do que brasileiros. Minha ideia é que o Governo crie um aplicativo informando quando da chegada dos remédios aos postos de saúde. Assim, todo cidadão saberá quando seus medicamentos chegaram. Isso facilitaria a vida do indivíduo e ele não mudaria sua rotina. Além disso, o Governo economizaria na segunda etapa do aplicativo. A segunda etapa o aplicativo funcionaria para marcar consultas médicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Seria feito o download pelo cidadão e a consulta seria marcada nas datas possíveis que estariam disponíveis no sistema. Quando marcasse a consulta com o médico os funcionários do Posto de Saúde verificariam e o cidadão seria atendido. Além desse método ser mais rápido e eficaz o Governo diminuiria verbas com o pagamento de funcionários em algumas regiões. O número de funcionários diminuiria. Caso o Governo Federal quisesse continuar com o funcionário, ele seria redirecionado para outra função da qual o Hospital também necessita.

Seguridade Social e Família Rodrigo Capela dos Santos 15/01/2019
MUDANÇAS NA LEI DE GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS

Queria sugerir a melhoria na lei de guarda e pensão. O pai não tem direito a nada, há dificuldade do convívio e até o pagamento de pensão, em determinadas situações. Em caso de desemprego que a empresa seja obrigada a comunicar à justiça e essa obrigada a receber imediatamente a informação. Que o valor da pensão, em caso de desemprego, se ajuste à condição que o pai se encontre (não ultrapassando 30% do salário mínimo), evitando endividamento impossível de ser pago. Para o pai e mãe que estejam trabalhando, seja proibido mandado de prisão (isso pode gerar o desemprego dos pais). Que em vez da prisão seja descontado obrigatoriamente, em folha, toda a dívida e pensão referente. Que a pessoa que possuidora da guarda seja obrigada a prestar contas referente ao gasto da pensão. Que a guarda alternada, a depender da idade, seja um direito de pais e filhos, se assim quiserem os mesmos. Em caso de prisão por pensão alimentícia que esse não seja tratado como preso comum, passando por todo o constrangimento do convívio com presos (na maioria das vezes criminosos). Se preso e não tiver passagem pela polícia, esse deve ser tratado com o devido respeito e mantido preso em lugar afastado de qualquer tipo de preso. Que a justiça olhe para os pais (homem) com o devido respeito pois nem todos são errados e merecem uma justiça imparcial.

Direitos Humanos e Minorias Luciano Deleon Marins Leite 15/01/2019
CRIAR A MEDALHA MOHAMMED HAZIZ

Criar a Medalha "Mohammed Haziz"- Esta medalha é para todos os jovens de destaque de suas Instituições de Guardas Mirins e Pré-Militares do Brasil. Mohammed Haziz- É um especialista humanitário (Peacekeeping Student Spotlight) do Peace Operations Training Institute USA como estudante destaque para o Brasil em 2015. Atualmente fez todos os 79 cursos em todos os 5 idiomas (Inglês, Frances, Espanhol, Português e Árabe), entre 2013-2016. Atualmente possui 4 Medalhas de Ouro, 11 Prata e 9 Bronze para o Brasil no POTI-US. Conhecido como Juvenile General Commander ou tipo "General de Guarda Mirim do Brasil".

Cultura Mohammed Haziz 15/01/2019
CRIAR A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO: DR. ENÉAS CARNEIRO

Criar a Medalha de Honra ao Mérito: Dr. Enéas Carneiro. Ele foi médico cardiologista, físico, matemático, professor, escritor e político brasileiro. Como político, fundou o extinto Partido de Reedificação da Ordem Nacional, o Prona. Esta Medalha é para todos os jovens gênios do Brasil.

Cultura Mohammed Haziz 15/01/2019
CRIAR A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO: ANTÔNIO CRUCHAKI

Criar a Medalha de Honra ao Mérito: Antônio Cruchaki. Esta medalha é para todos aqueles que salvam crianças de alguma forma, seja através da educação ou de algum perigo iminente. Em caso de morte de quem tentou salvar, alguém da família do herói receberá com homenagens similar a de um combatente de guerra.

Cultura Mohammed Haziz 15/01/2019
TORNAR OBRIGATÓRIO O USO DE CAPACETE PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES

Excelências: No século I, a.C., o Exército romano compreendeu a importância dos equipamentos de proteção. Começaram a usar capacetes de bronze, armaduras e escudos, e, então, venceram muitas guerras. Decorridos mais de 2.000 anos, os militares das polícias do Brasil não usam capacetes, embora os militares do Exército as usem. Frequentemente a mídia noticia a morte de militares atingidos por balas em suas cabeças. Por que os militares do Exército usam capacete e os da polícia não usam? Por intermédio dessa Comissão, conclamo à Câmara dos Deputados a aprovar projeto de Lei tornando obrigatório o uso de capacete pelos policiais civis e militares.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Edson Almeida Valadares 15/01/2019
CRIAR PROJETO DE LEI PARA RESGATAR O DINHEIRO PÚBLICO ROUBADO

Urgente! Conclamamos aos nobres parlamentares a inovar e fazer crescer de vez o nosso país. Criar um projeto de lei para resgatar o dinheiro público roubado, centavo por centavo, por pessoas corruptas. Essas pessoas perderão o direito a concorrer a qualquer cargo público, sem a necessidade de prisão, deixando o corrupto solto para trabalhar. Justificativa: assistimos aos rombos de R$ 300.000.000, R$10.000.000.000. Ao final, há um grande rumor e o país fica no prejuízo. Isso resolve de vez e de forma rápida e suave.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Lucio Bispo da Silva 15/01/2019
AUXÍLIO CULTURAL À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS EXPEDICIONÁRIAS DO BRASIL - ANVFEB

Criar uma lei de auxílio cultural para as Associações da ANVFEB (Associação Nacional dos Veteranos das Forças Expedicionárias do Brasil) de todo o Brasil já existentes. O Auxilio visa a manutenção das associações intactas juntamente com sua estrutura e a riqueza da história dos Veteranos da ANVFEBs do Brasil. O Valor do Auxilio-Cultural é de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês para cada ANVFEB do Brasil se manter, desde a sua estrutura física, até outras ajudas de custo que possa manter viva a história desses homens heróis do Brasil. São o Patrimônio do Exército Brasileiro em jogo. A Matriz da ANVFEB deverá receber o dobro do valor, por ser a Sede Principal de origem. O valor de ajuda no auxilio-cultural de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Lembrando que o Patrono dos Guardas Mirins do Brasil é Sr. Antonio Cruchaki nomeado por Mohammed Haziz.

Cultura Mohammed Haziz 15/01/2019
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA QUANDO OBRIGAM AS PESSOAS A COLOCAR CRÉDITO MENSALMENTE

Empresas de telefonia não podem obrigar as pessoas a colocar crédito mensalmente, isto é inconstitucional. É direito da pessoa consumir somente o que interessa e necessita e não o que interessa à empresa prestadora desse serviço. Nem toda pessoa necessita de muitos contatos mensais. Cada qual utiliza o que é de seu interesse e necessidade, principalmente os idosos e àqueles de baixa renda, por que tem contatos com algum tipo de comércio e outra atividade de seu interesse. É necessário que seja um valor mínimo de R$ 3,00 (três reais) e máximo de R$ 5,00 (cinco reais), de crédito e é o suficiente para o cliente. Ser forçado e obrigado porque senão perde o direito e terá o serviço cortado, isto é inconstitucional, forçar o cliente a esta obrigação, sem ter a necessidade complementar mais créditos cumulativos. Um exemplo é o cliente ter R$ 200,00 (duzentos reais) cumulativos de crédito e por motivo diferente ou, por exemplo: a perda do emprego, não terá o dinheiro para repor a carga e, então, terá o serviço interrompido. Ter um limite para recarga a cada 6 meses ou 2 (duas) vezes ao ano, conforme o que o cliente quiser. O consumidor é que compra e consome o que precisa de serviço de seu interesse e não a empresa. Instituir critérios e normas empresariais de gestão na relação entre a empresa e o cliente, sem a obrigação de explorar o cliente. Isso é um tipo de estelionato forçado contra o povo.

Defesa do Consumidor Israel Tagliari 15/01/2019
ISENÇÃO DO DPVAT PARA OS SEGURADOS DE SEGURO AUTOMOTIVO DE SEGURADORAS

Isenção do pagamento do seguro DPVAT para proprietários de veículos que pagam o seguro automotivo de seguradoras.

Viação e Transportes Lucas dos Santos Macedo 14/01/2019
MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA

Gostaria de me solidarizar com todas as mulheres vítimas de violência doméstica. Venho por meio desta sugerir um projeto de lei de proteção à mulher.
Sugiro que toda mulher em processo de separação, estando sob ameaça, tenha acompanhamento psicológico. Possa portar e possuir arma financiada pelo governo federal por tempo determinado. Enfim, até que se sinta segura e com avaliação judicial. Que toda mulher, nessas circunstâncias comprobatórias, receba do governo uma arma para se defender. Que toda mulher nessas condições tenha o acesso rápido e fácil à defesa pessoal. E que sejam punidos mais severamente aqueles que colocam em risco a vida da mulher, causando morte prematura, agressão ou coação da sua companheira, vindo ou não da mesma a denúncia. E, por fim, aplicação junto às penas de um testamento psicológico também ao agressor. De nada vale a Lei Maria da Penha que temos em vigor, se a mulher muitas vezes não tem o tempo e a chance de denunciar o agressor. As punições de nada valem sem dar à mulher a chance de defender-se.

Defesa dos Direitos da Mulher Maria neuma do nascimento souza 14/01/2019
PROJETO CONTRA AS FAKE NEWS CONTRA A POLÍCIA

Projeto contra Fake News contra a polícia. Muitas vezes policiais do Brasil são vítimas de Fake News, denigrindo a imagem da Polícia. Acredito que o Congresso deve aprovar uma lei para punir qualquer tipo de apologia à morte de policiais ou crimes contra os policiais sem uma comprovação. Exemplo: expor que polícia é racista, assassina ou corrupta, sem provas. Como também, fazer vídeos, criar páginas em rede social, músicas ou ameaças. Esses indivíduos seriam punidos, processados e a indenização pecuniária seria revertida para policiais vítimas de criminosos, policiais aposentados por invalidez ou familiares de policial assassinado em razão da sua atuação na área de segurança.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
APLICATIVO ANTITRÁFICO DE DROGAS E CRIMES

Aplicativo antitráfico de drogas e crimes. Como sabemos, muitos indivíduos querem denunciar o tráfico de drogas, porém sentem medo. Mesmo a Constituição permitindo dar voz de prisão ao meliante. Pensando nisso, sabemos que estamos na era da tecnologia, meu projeto seria criação de um aplicativo criado pelo Governo Federal e os Governos Estaduais que acionaria a polícia, caso o cidadão presenciasse um crime de tráfico de drogas. Esse aplicativo acionaria a polícia militar ou as guardas municipais mais próxima da região do infrator. A polícia prenderia o meliante e guardaria total sigilo do cidadão denunciante. Caso o aplicativo der certo, que seja expandido para outras áreas, como assaltos, homicídios ou assédio sexual de mulheres. O aplicativo seria totalmente sigiloso e a polícia só poderia ter acesso aos dados do denunciante em caso de falsa comunicação de crime. Esses aplicativos teriam tópicos para descrever o indivíduo que está cometendo o delito e o denunciante. Poderia também colocar as características do suspeito. O aplicativo poderia ser acionado pelo botão de pânico, informando o crime e localização. A localização dar-se-ia por GPS. O aplicativo teria que estar homologado como aplicativo de localização, desse modo a polícia atuaria e resolveria crimes de um modo mais rápido.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS PARQUES BRASILEIROS

Proibição de bebidas alcoólicas em parques. Moro em São Paulo, Capital. Frequento um dos parques mais famosos da capital, o Ibirapuera. Vejo que muitos frequentadores relatam que pessoas ingerem bebidas alcoólicas influenciando menores de idade, muitos desses menores também acabam ingerindo. Ocorrem também atos obscenos e tráfico de drogas. Meu projeto seria a proibição, venda e uso de bebidas alcoólicas nos parques brasileiros. Afinal, esses locais são também frequentados por crianças.

Desenvolvimento Urbano Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
PROIBIÇÃO DE GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Proibição de garrafas de bebidas alcoólicas em locais públicos. Moro em São Paulo e muitas vezes por bares e eventos vejo pessoas andando com garrafa de bebida alcoólica. Isso pode ser considerado até uma arma. Quando viajei para Portugal e para o Chile, percebi que as pessoas são proibidas de andar com garrafa de bebida alcoólica na rua. Acredito que essa lei seria benéfica para o Brasil, diminuindo uma possível agressão. O mais ético seria beber em estabelecimentos comercias ou levar a garrafa para casa e não abri-la em locais públicos. Podem ocorrer briga, pois essas garrafas de vidro podem ser utilizadas como armas, podendo ocorrer até um óbito.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
SEGUNDA CHANCE POLICIAL

Segunda Chance Policial. Muitas vezes um criminoso cumpre sua pena e tem a chance de se ressocializar, porém um policial, seja militar, federal, ou civil, não consegue ser ressocializado. Meu projeto de lei se chamaria: segunda chance policial. Esses policiais que cometeram crimes não voltariam a atuar na mesma área, porém os mesmos teriam uma carta de total garantia do Governo que estão ressocializados. Eles poderiam trabalhar como guardas prisionais, guardas de trânsito, nas empresas privadas de segurança, ou seja, em toda área de segurança. Essa carta seria uma certidão de objeto. Quando é um ex-detento a empresa tem obrigação de contratá-lo.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
APROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO ANARQUISMO PELO CONGRESSO NACIONAL

Proibição do Anarquismo. Como sabemos, desde a era Vargas o Fascismo e Nazismo são proibidos pela constituição. Quando grupos neonazistas cometem crimes são punidos e presos, como segue a constituição, porém grupos Anarquistas cometem tantos ou mais delitos do que grupos neonazistas, como depredação de patrimônio privado, público e religioso. Cometem homicídios, usam de entorpecentes, traficam drogas e etc. No Brasil muitas pessoas são confundidas por esses grupos Punk. Anarquista como pertencente ao grupo Skinheads. Sou exemplo quando raspei a cabeça, quase fui agredido por esse grupo. Além disso, vejo em noticiários homicídios de pessoas que também são confundidas com Skinheads. Mando esse projeto para Câmara dos Deputados, para que o Congresso a aprove a proibição do Anarquismo, pois beneficiará a sociedade com menores taxas de criminalidade. Sabemos que não existe nenhum país no mundo que utilize essa ideologia, apenas é utilizada para cometer crimes e não são responsabilizadas.

Constituição, Justiça e Cidadania Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
DETERMINAÇÃO DE VISTORIA EM PRESÍDIOS PARA APREENSÃO DE CELULARES E APARELHOS DE COMUNICAÇÃO

Gostaria de propor lei que determinasse vistoria em presídios para apreensão de celulares e aparelhos de comunicação.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Manoel Fernandes de Brito 14/01/2019
PERMANÊNCIA DE PESSOAS INVESTIGADAS NA PRISÃO DURANTE O PROCESSO

Gostaria de propor lei para que o acusado permaneça preso durante o processo de investigação, impedindo-o de escapar do flagrante.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Manoel Fernandes de Brito 14/01/2019
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

O crescimento do índice de relatos sobre violência doméstica e familiar são alarmantes, apesar do amparo à mulher promovida pela Lei Maria da Penha - Lei n.º 11.340, de 7 de agosto, de 2006. Dentro do território nacional há o crescimento do uso da lei para casos de vingança e chantagem por parte das mulheres. Ou seja, a lei está sendo utilizada de forma unilateral e os juízes responsáveis não têm argumentos jurídicos para analisar a litigância de má fé cometida pela parte acusadora, vez que a palavra da suposta vítima é levada em maior importância. Nessa interpretação, mesmo com a apresentação de provas pelo réu comprovando o crime de litigância, isso não está sendo levado em consideração dentro do processo que prevê as medidas preventivas emergenciais, usurpando de alguns acusados o direito à liberdade, restrito injustamente. Nessa ótica exposta acima é de interesse da parte acusada a previsão de igualdade de direitos na Lei n.º 11.340, de 2006, para ofertar penalidade imediata contra a mulher que pratica o crime de litigância de má fé, com apresentação de provas pelo acusado, a fim de que os recursos disponíveis de caráter emergencial sejam utilizados por vítimas que realmente precisem da proteção da Lei Maria da Penha. Outro ponto a ressaltar é a possibilidade de inclusão obrigatória de coleta de depoimento e estudo multidisciplinar do acusado na Lei n.º 11.340, de 2006, antes do ato da decretação das medidas protetivas emergenciais. No caso atual, procede a lei, o acusado é culpado até que se prove sua inocência, sem direito a defesa prévia. O que é analisado é o outro lado da história. Mais um fator que facilita a existência do crime de litigância de má fé das acusadoras.

Direitos Humanos e Minorias Magno Lepsch de Santana 14/01/2019
PROPOSIÇÃO PARA EVITAR FRAUDES NO BOLSA FAMÍLIA

Como evitar Fraudes no Bolsa Família. Como sabemos, o Bolsa Família é um projeto para ajudar pessoas em estado de extrema pobreza, porém acredito que se funcionasse como esses projetos, seria melhor: 1. Pessoas que usam o Bolsa família alegando necessidade de uma melhor qualificação profissional, o Governo fiscalizaria os usuários pois muitos desses acabam não fazendo seus cursos prometidos ao Governo, mas o Governo renova a ajuda. Nesse caso, se esse usuário tiver filhos de menoridade, as crianças iriam para os orfanatos e bolsa família seria direcionado para os responsáveis dos orfanatos. 2. Moradores de rua que usam o Bolsa família. O objetivo do programa é a ressocialização, porém muitos continuam dormindo em ruas em vez de abrigos. O Governo retiraria o Bolsa família, como um mínimo de ida a esses abrigos impostos pelo Governo, a menos que o morador tenha uma prova de que está tentando se ressocializar. 3. Para os estudantes de baixa renda que usam o Bolsa Família para estudar, o governo deveria monitorá-los, analisando sua média escolar e comparecimento às escolas, com um teto mínimo de frequência estipulado pelo governo. Em caso de ausência de compromisso do aluno, o programa social seria retirado, ou repassado aos responsáveis, os pais. Em caso de inassiduidade, por falta de responsabilidade dos pais, os mesmos seriam apenados com o crime de abandono de incapaz. 4. Pessoas que usam o Bolsa Família por falta de emprego, devem comparecer às entrevistas de emprego que o governo oferece, em caso de não comparecimento os mesmos perderiam o direito ao benefício, como ocorre com o Seguro Desemprego. 5. Muitos usuários do Bolsa família acabam se acomodando e não procuram emprego, o governo pode auditar se o beneficiário está à procura de emprego, caso não esteja o usuário da bolsa perderia o benefício. 6. Como o Bolsa Família é um benefício para as pessoas que vivem na faixa da extrema pobreza, o governo deve auditar o dinheiro que está sendo gasto, porém acredito que seja impossível verificar o que o beneficiário gasta, já que muitos sacam o dinheiro. Poder-se-ia criar um cartão não de saque, e sim de débito, e todos seriam trocados. Funcionaria no mesmo método que o Vale-Refeição, os mesmos utilizariam o cartão no que será necessário para pessoa, como por exemplo: uma pessoa que está na nesse grau de vulnerabilidade precisa prioritariamente de alimentação; em segundo, roupas para entrar no mercado de trabalho pois infelizmente muitos beneficiários utilizam o dinheiro para coisas desnecessárias.

Seguridade Social e Família Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
OBRIGAR OS GOVERNOS ESTADUAIS A COLOCAR 2 (DOIS) POLICIAIS MILITARES DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Projeto de Segurança aos professores. Como sabemos, a profissão de professor pode ser comparada no Brasil como a profissão de jornalista, muito perigosa. Muitos professores são agredidos ou até ameaçados de morte, porém acredito que isso ocorra porque falta segurança nas escolas. Meu projeto seria simples e fácil. O Governo Federal obrigaria os Governos Estaduais a colocar 2 (dois) policiais militares dentro das escolas públicas, com isso, os professores trabalhariam de um modo mais seguro. Qualquer ameaça ou agressão e os policias atuariam. Além disso, esses policias dariam aulas para os alunos sobre cidadania. Como, por exemplo, o projeto que ocorre no Estado de São Paulo, o Proerd. Acredito que esse projeto não funcionou muito em São Paulo por causa da idade dos alunos, pois é replicado apenas para o ensino fundamental. Usaríamos o mesmo projeto no ensino médio, porém de uma outra forma. Mais efetiva. Isso também seria colocado dentro de universidades públicas pois sabemos que nessas Universidades há ocorrência de tráfico de drogas e assaltos. Um exemplo é Universidade de São Paulo, muitos alunos usam entorpecentes dentro da universidade.

Educação Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
PROPOSIÇÃO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O Congresso Nacional decreta: Artigo 1º: O Crédito tributário inscrito em dívida ativa da União na PGFN, poderá ser extinto nos termos do artigo 156 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, mediante a dação em pagamento de certificado da dívida pública emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN, securitizados do Empréstimo Compulsório sobre o consumo de Energia Elétrica- ECEE, Lei 4.156/1962, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto-Lei 1.512/1976 e Lei.7.181/1983. Artigo 2º: Caberá a Secretaria do Tesouro Nacional-STN, resgate e securitização das obrigações ao portador (debêntures), cautelas de obrigações e Unidade Padrão-UPS em circulação emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, Eletrobrás.
Artigo 3º: Será adotado os seguintes critérios para atualização das obrigações ao portador (debêntures) e cautelas de obrigações; I) IGP-DI (FGV) até 1995. Taxa Selic a partir de 1996. II) O Juros contratuais conforme art.2º, caput e, § 2, do decreto lei 1.512/76. III) Juros moratórios a partir do vencimento. IV) O expurgo inflacionário será de 26,06% em julho de 1987, planos Bresser. 42,72% em janeiro de 1989, plano verão. 84,32% em março de 1990, plano Collor I. 44,80% em abril de 1990, plano Collor II. 13,90% em março de 1991 e 31,75% em julho de 1994, Plano Real. Artigo 4º: Será adotado os seguintes critérios para atualização da Unidade Padrão, UPS; I) de 01/77 a 02/86 ORTN, de 03/86 a 12/88 OTN, de 01/89 a 02/91 BTN, de 03/91 a 12/91 INPC, 01/92 A 12/00 UFIR, a partir de 01/01 IPCA-E, a partir de 03/2003 Selic. II) Juros contratuais conforme determinação da emissão; III) O expurgo inflacionário será de 26,06% em julho de 1987, planos Bresser. 42,72% em janeiro de 1989, plano verão. 84,32% em março de 1990, plano Collor I. 44,80% em abril de 1990, plano Collor II. 13,90% em março de 1991 e 31,75% em julho de 1994, Plano Real. Artigo 5º: Após o resgate e atualização, serão emitidos Certificados da Dívida Pública-Empréstimo Compulsório sobre Consumo de Energia Elétrica; CDP-ECEE. Artigo 6º: OS CDP-ECEE poderão ser utilizados em: I- Dação em pagamento de multa e auto de infração de entidades não tributário administradas pela União a ser definidos pelo Ministro da Economia. II- Dação em pagamento de tributos administrados pela RFB. III- Dação em pagamento de contribuições administrados pelo INSS. IV- Créditos em processo de privatização a ser definido pelo Ministro da Economia. Artigo 7º: Fica a PGFN autorizada em receber como dação em pagamento os CDP-ECEE para os seguintes tributos: I) Tributos não previdenciários, administrados pela RFB, Contribuições previdenciárias do INSS:
a) vencidas; b) inscritas em dívida ativa; c) vencidas até dezembro de 2018; d) mediante equivalência econômica.

Finanças e Tributação Endrigo Gabriel Pereira Di Loreto 14/01/2019
PROJETO DE INVESTIMENTO E DIMINUIÇÃO DE DÍVIDAS DOS CLUBES DO FUTEBOL BRASILEIRO

Como sabemos, os clubes de futebol brasileiro têm dívidas enormes. Seus gestores refinanciam as suas dívidas e não conseguem quitar seus compromissos, porém quando esses clubes se classificam para os torneios continentais ou internacionais fazem um investimento muito alto e isso acaba, em muitas vezes, aumentando sua dívida, um exemplo é o Clube de Regatas Flamengo. No ano de 2019 o Flamengo foi o clube que mais gastou, porém ainda tem uma dívida muito alta. Nem sempre esse alto investimento se transforma em títulos. Diferentemente dos times brasileiros, a Argentina tem uma moeda mais desvalorizada que a nossa, times como menor investimento, entretanto os mesmos ganham mais torneios continentais do que os nossos clubes. Meu projeto seria a quitação de parte das dívidas dos clubes brasileiros anualmente, porém até que as dívidas fossem quitadas, usaríamos o método do futebol Alemão. Sabemos que os Clubes Alemães conseguem uma estabilidade financeira porque usam um método de não contratar jogadores caros e sim times competitivos. O governo junto com a CBF, obrigariam esses clubes a terem a mesma responsabilidade que os clubes Alemães. Gastariam até um determinado teto para não gerar mais dívidas, as sobras das finanças seriam usadas para a quitação das suas dívidas. Usamos como Exemplo o S.C Corinthians, que por causa das dívidas não consegue um patrocinador máster. Esse método Alemão futuramente será mais benéfico para os clubes pois conseguiram melhores patrocinadores.

Esporte Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
DIMINUIÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DE IMIGRANTES NO BRASIL

Projeto de diminuição do trabalho escravo de imigrantes. Como sabemos, temos muitos imigrantes, como por exemplo: os Bolivianos que são escravizados na área da confecção. Os bolivianos têm um talento incrível para o corte e costura. O Governo Federal faria acordos comerciais com grandes marcas de roupas e traria para o Brasil grandes fábricas e empregaria esses imigrantes latinos. Podemos usar como exemplo a China, esse país faz produtos do mundo inteiro com a sua mão de obra. Empregados assim, todos os bolivianos receberiam os seus direitos trabalhistas impostos pela Constituição. Assim, evitaríamos o trabalho escravo desses imigrantes e a economia brasileira geraria mais empregos, tanto para brasileiros, quanto para imigrantes.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM CONTAINERS

Projeto de moradia populares mais eficaz. Como sabemos, o Brasil ainda tem muitas favelas. Sabemos que dentro dessas comunidades, periferias e favelas ocorrem os maiores crimes. Simplesmente o Estado não tem como supervisionar esses locais por causa da precariedade. Temos criminosos que cometem delitos de menor potencial, e pessoas dentro dessas regiões precárias sem emprego, o Governo Federal construiria casas de, temporariamente, próximo a essas regiões precárias, favelas. Os presos fariam essas casas em troca de uma redução da pena. O governo faria um acordo com as construtoras, com alto investimento em moradia popular, as construtoras iriam assalariar os moradores dessas comunidades que ajudariam nessas construções ou poderiam fazer um acordo pelo trabalho que seria descontado no valor do imóvel. Pode ser um alto investimento, porém combateremos o tráfico de entorpecentes e armas nas favelas e diminuiríamos uma boa parte da criminalidade dessas regiões. A moradia containers é mais fácil de supervisionar. Essas pessoas vão adquirir um local com saneamento básico e terão melhor qualidade de vida e menor criminalidade.

Desenvolvimento Urbano Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS COM INVESTIMENTO EXTERNO

Como sabemos, o Brasil infelizmente tem cadeias precárias, porém podemos fazer pactos comerciais com grandes potências mundiais como Estados Unidos e China. Esse pacto faria com que esses países construíssem presídios em Estados pelo Brasil com investimento financeiro. Em troca, o Brasil abrigaria presos que trabalhassem e prol da economia desses países, como ocorre no Estados Unidos. Perderíamos dinheiro para essas potências, porém teríamos presídios de segurança máxima para abrigar nossos criminosos. Desse modo, os presos também trabalhariam e diminuiriam o índice de criminalidade no Brasil. Como sabemos, em alguns Estados como o do Rio Grande do Sul, alguns presos estão sendo soltos por falta de presídios. Esse investimento melhoraria tanto nossas cadeias, seria um grande avanço para que o Brasil tenha mais acordos comerciais com grandes potências mundiais.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 14/01/2019
RESPONSABILIDADE OU COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS DE FIXAR AS TAXAS E IMPOSTOS

Excelências: Apelo a Vossas Excelências para que a Câmara dos Deputados chame a si a responsabilidade de fixar as taxas e impostos. O Poder Executivo rouba o povo brasileiro, impunemente. É o caso da IOF, irmã gêmea da CPMF. Esse imposto é indecente, é injusto, é extorsivo, etc. À vossa consideração. Rogo à Câmara dos Deputados que exija cálculos atuariais no que diz respeito à Reforma da Previdência.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 14/01/2019
PUNIÇÃO CIVIL PARA OS MÉDICOS QUE LIBERAM DOENTES PARA DEMISSÃO

Gostaria de propor projeto de lei para responsabilizar os médicos do trabalho a responder civilmente por arbitrariedade. Não apenas respondam ao Conselho Regional de Medicina Estadual pertinente. Quando o trabalhador adquire uma doença e é demitido da empresa, antes disso, os médicos assinam uma guia ASO, liberando a pessoa para ser demitida, mesmo portando ainda a doença. O médico fica isento e só a empresa responde. O projeto lei de seria para punir civilmente esses médicos.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Edmilson de Anchieta da Silva 14/01/2019
EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO QUADRICICLO

Sugestão: Devido à má utilização veicular do quadriciclo por crianças e adultos bêbados, somando-se a isso o uso desse veículo em áreas restritas, como por exemplo: as áreas reservadas à desova de tartarugas. Sugere-se o emplacamento obrigatório desses veículos para responsabilizar o dono pelas infrações cometidas. Além disso, o Estado poderá usar o recurso arrecadado.

Viação e Transportes Michele Freitas Santos de Goes 14/01/2019
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO TRATAMENTO DAS REDES DE ESGOTO E APOIO AOS MUNICÍPIOS

Sugiro a criação de uma proposição para a realização de melhorias no tratamento das redes de esgoto. O governo deve apoiar mais os vereadores.

Desenvolvimento Urbano Nena Alves do Nascimento 14/01/2019
ELABORAR LEI SOBRE A REABILITAÇÃO MÉDICA PROFISSIONAL MILITAR PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARAES COM BASE NA LEI Nº 8.213 DE 1991

Projeto de Lei - RPM - Reabilitação Médica Profissional Militar. Referente ao serviço militar obrigatório ou quadro de carreira. Exército, Marinha, Aeronáutica e Forças auxiliares. Compreende: Pedido de reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas - Inferimento na via administrativa pela Organização Militar (OM), término do serviço militar inicial obrigatório e quadro de carreira. RPM - Reabilitação Médica Profissional Militar, "Estabilidade provisória", período em que o militar ou servidor público militar, tem sua estabilidade de "emprego", garantido, não podendo ser dispensado por vontade da OM via administrativa (Junta de saúde) decorrente de acidente de trabalho e, ou doença independente de nexo causalidade com serviço militar, sem que ocorra a sua reabilitação para o serviço de carácter militar ou civil, ou seja, completamente capaz para atividade. Suprir sua subsistência, passar por reabilitação médica e após ser agregado como adido, consequentemente sua reforma, não precisando recorrer a esfera Federal, para propor ação de reintegração ou reforma. (Automático). Estabilidade de 12 meses - acidente de trabalho ou doença decorrente ou não decorrente de nexo de causalidade. Criar um dispositivo ou lei complementar conforme a Lei trabalhista n.º 8.213, de 1991, como também o acompanhamento pelo MPF (Ministério Público Federal), pois estão ocorrendo muitas dispensas de militares com doenças graves de saúde pois a administração militar (junta saúde) usa de artifício da má-fé. "Apto para o fim que se destina", sendo que a grande rotação de alistamento sem se preocupar com a reintegração do jovem a sociedade. Tornar obrigatório a presença de Perito da parte do INSS, presente na data de baixa dos militares em situação de serviço militar obrigatório ou carreira, como também representante do MPF, evitando futuros processos contra a União Federal. Se é caso de reabilitação, agregação e adido, reforma ou reintegração a vida civil.

Relações Exteriores e de Defesa Nacional Fabio Costa Nogueira 13/01/2019
FUNDO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA

Afirmativa: No Brasil grande parte dos cidadãos de bem estão desempregados oficialmente e não contribuem para a Previdência. Porém, assim como eu, nós brasileiros, entre outros bicos, entre uma e outra contratação ou como autônomo, geramos uma renda para sobrevivermos diariamente ou mensalmente. Sugestão: Aproveitar as reformas do sistema de previdência e criar uma forma desburocratizada de pagamento voluntário, de fácil acesso, prática, do tipo: número do CPF para quem quisesse participar de um fundo para somar no cálculo da aposentadoria, por exemplo. Nesse fundo poder-se-ia verificar o saldo por meio de uma senha, porém jamais sacado.

Seguridade Social e Família Janio Dias De Oliveira 12/01/2019
ACRESCENTAR ÀS INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS DOS PRODUTOS, O ÍNDICE GLICÊMICO, A CARGA GLICÊMICA E A QUANTIDADE DE LACTOSE

Hoje, nos produtos que consumimos, encontramos informações de tabelas nutricionais muito importantes para as pessoas verificarem se o produto pode ser consumido por elas. Existe ainda a necessidade de algumas informações muito importantes para diabéticos. Me refiro ao índice glicêmico e carga glicêmica do produto. Sugiro um projeto de lei que acrescente às informações nutricionais essas informações pois verificamos um aumento nos casos de pessoas com diabetes. Essas informações são muito importantes para as pessoas verificarem o quanto podem consumir do alimento sem provocar picos de alta de quantidade de açúcar no sangue. Outra sugestão para se agregar às informações nutricionais dos produtos é a quantidade de lactose quando tiver. Essa informação é muito importante para pessoas com intolerância a lactose. Lembrando que pessoas mais saudáveis gastam menos em atendimento médico, o que pode e com certeza faz o país gastar menos no atendimento a pessoas já enfermas.

Defesa do Consumidor Fabio Francisco 12/01/2019
REDUÇÃO DE IMPOSTOS DOS PRODUTOS: LIGHT, DIET E ZERO CARBOIDRATOS

Hoje contamos com uma grande variedade no mercado de produtos light, diet e agora também começam a aparecer os Zero carboidratos. Para muitas pessoas com problemas de hipertensão e diabetes, o consumo desses tipos de alimentos, se torna quase obrigatório para o auxílio no tratamento e melhora da qualidade de vida. Segundo dados oficiais divulgados pelos meios de comunicação, a hipertensão e diabetes, tipo 2, vem crescendo entre os brasileiros. Sugiro um corte de impostos ou redução, pelo menos, para esses tipos de produtos, incentivando assim o consumo e beneficiando as pessoas que precisam ou mesmo que querem consumir por prevenção. Não falo de aumento de imposto dos produtos que não são light, diet ou Zero carboidratos, e sim de redução de impostos dos produtos. Precisa-se levar em conta que ações preventivas são muito mais baratas que ações corretivas. O incentivo do consumo desses produtos com certeza vai ajudar o Brasil a gastar menos com saúde pois uma população mais saudável precisa de menos investimento na área de atendimento da saúde.

Finanças e Tributação Fabio Francisco 12/01/2019
INCLUIR NO ART. 311 DO CPB, A EXPRESSÃO: “OS VEÍCULOS SEM CHASSI OU SEM PLACA”

Gostaria que fosse acrescido ao Art. 311, do CPB, do CAPÍTULO IV, DE OUTRAS FALSIDADES, o mais novo crime com o propósito de autuar o infrator de forma legal, e que o mesmo aprenda que o erro tem punição. Como trabalho numa Delegacia, vejo que muitas pessoas são autuadas, pela polícia ou agente de trânsito, conduzindo veículo com numeração de chassi raspado, retirado, suprimido, sem placa, dentre outros. Sendo assim, gostaria que fosse feita uma pauta para acrescer novo artigo ao código penal, para melhor punir pessoas que dirigem motos e outros veículos sem chassi ou sem placa. Esta nova formulação ajudaria a retirar muitas motos irregulares que ocasionam delitos, quando nas mãos de pessoas de má índole.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Bruno Gomes Monteiro 12/01/2019
FIM DAS PELÍCULAS DE INSULFIM NOS VEÍCULOS

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES E SENHORAS, autoridades da Segurança Pública e do Sistema Único de Segurança Pública Nacional; Estadual e Municipal, e poderes executivos: Federal; estadual e Municipal e poderes Legislativos em geral: Federal; Estadual e Municipal; Presidente do Brasil; Governador do Estado do Rio de Janeiro e Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de todo o Estado do Rio de Janeiro. Por favor, necessitamos urgentemente de uma Lei Federal. Quanto ao Estado, bem como o nosso Estado do Rio de Janeiro e até mesmo das Prefeituras Municipais de todo o Estado do Rio de Janeiro e a quem de direito de lei que possam urgentemente proibir imediatamente o uso de insulfilm nos carros, veículos particulares, de passeio, privado, transportes em geral, grandes, médios e pequenos. Face ao altíssimo índice de violência que estamos passando em todo Brasil, bem como, em todo o nosso Estado do Rio de Janeiro. Por favor, as quadrilhas, as facções criminosas, as gangues e quiçá essas organizações criminosas, em sua grande maioria, estão usando carros particulares de várias origens. Mesmo os provenientes de furto, roubo, assalto e sequestros. As execuções sumárias covardes e articuladas contra vidas humanas de pessoas cidadãs. A bandidagem está circulando à vontade, com todo tipo de veículo particular. Fazendo uso descomunal do insulfilm para cometer todo o tipo de ilícitos e crimes. Sem nenhuma lei dura de combate permanente em todas as esferas públicas contra o tal uso do insulfim nos vidros dos veículos, estará colaborando em grande escala com o aumento da violência urbana, rural contra a vida de cidadãos cariocas e brasileiros.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rendo Rodrigues da Silva 11/01/2019
CRIAÇÃO DO SINDICATO DOS FREELANCERS E AUTÔNOMOS

De acordo com estudos realizados pelo Departamento de Estatísticas sobre o Trabalho, hoje existem mais de 20 milhões de trabalhadores freelancers e autônomos. Gostaria de dar a minha sugestão para um SINDICATO para freelancers, que no Brasil ainda não temos. Passamos por diversas dificuldades, inclusive a de não contribuir para a Previdência. Trabalhos de 10 a 15 horas.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Sarah Maria Santos De Paula Dias 11/01/2019
OBRIGAR AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CONTRATAR EMPRESAS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO

Vou usar minha carreira como exemplo. Trabalhei com rastreamento de cargas, porém leio em jornais a depredação do transporte público e assaltos. O Governo poderia obrigar as empresas de transporte público a contratar empresas de rastreamento de veículo, no caso "gerenciadora de riscos" para que monitore os ônibus. Essas empresas fariam o rastreamento do transporte e gerariam mais empregos para as empresas de segurança. Um exemplo: dentro de caminhões existem botões de pânico em caso de assalto ou de acidentes. O botão é acionado e o funcionário entra em contato com a polícia do Estado. O mesmo botão seria instalado dentro do ônibus em caso de um assalto ou depredação. O botão seria acionado, a empresa de segurança visualizaria a ocorrência e entraria em contato com a polícia do Estado ou guarda municipal.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 11/01/2019
VOTAÇÃO ABERTA PARA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Solicito votação aberta para Presidente da Câmara dos Deputados, com o detalhamento dos parlamentares votantes.

Constituição, Justiça e Cidadania Ligia de Camargo andrade 11/01/2019
PRIVATIZAÇÃO DO POLICIAMENTO DAS FRONTEIRAS

Minha ideia custaria mais gastos para o Governo Federal, porém o tráfico de drogas e de armas seria menos ofensivo. Desse modo o cidadão de bem não veria seus filhos envolvidos com drogas ou sendo morto por uma arma ilegal no Brasil. Acredito o Governo não tem policiais suficientes para controlar o tráfico de drogas e de armas nas fronteiras. O Governo poderia privatizar o policiamento nas fronteiras usando empresas de segurança, como por exemplo: empresas de escolta armada ou de segurança patrimonial. Essas empresas fariam o controle da fronteira, tanto na questão das mercadorias ilegais ''contrabando'', quanto na entrada de entorpecentes e armas. O maior problema seria escolher impostos para pagar as empresas segurança. O correto seria o governo arrecadar impostos de pessoas que atravessam fronteira e vão para outros países, como por exemplo: empresas de turismo, usando as empresas privadas de segurança que também segurariam as empresas de viagens, além desses benefícios. A Polícia Federal poderia utilizar seu efetivo para as questões do trânsito. Também seriam usados ainda para controlar a fronteira, com ajuda de empresas privadas, e para que não haja problemas como corrupção, ou um funcionário se exalte, tudo seria feito com supervisão da Polícia Federal.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Capela dos Santos 11/01/2019
CRIAÇÃO DE ALTERNATIVA AO NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO INSS

Sou aposentado por invalidez (distrofia muscular), acamado, com severa incapacidade de locomoção e, assim como eu, deve haver muito outros. A cada ano vem o tormento de comparecer ao banco para fazer a prova de vida, com o risco de ter o benefício suspenso. A alternativa ao não comparecimento presencial dada pelo INSS é pior ainda: Comparecer ao médico para solicitar um laudo, dirigir-se ao cartório para fazer uma procuração a alguém de confiança, que deverá ser renovada anualmente. É o típico "molho mais caro que o frango", pois nessa alternativa o deslocamento torna-se duplo e mais penoso. Inacreditável que em plena era digital o INSS continua andando de carroça. Mas será que alguém se preocupa?!

Seguridade Social e Família Benedito Ferreira Da Silva 11/01/2019
COBRANÇA DA ANVISA PELA EXIGÊNCIA DA INFORMAÇÃO DO CONTEÚDO DA BEBIDA COCA-COLA NAS SUAS GARRAFAS

Excelências: A ANVISA não exige de a Coca-Cola colocar o conteúdo desse refrigerante no rótulo. As minhas filhas são viciadas nesse veneno. É do meu conhecimento que a fórmula se acha trancada num cofre na cidade de Atlanta, Estados Unidos. Em sendo isso verdade, rogo a essa Comissão para que a ANVISA exija nas garrafas de Coca a informação do seu conteúdo. Em caso contrário, esse refrigerante misterioso deverá ser proibido de ser vendido no Brasil. Aliás, todos os refrigerantes deveriam ser proibidos. O brasileiro deveria tomar suco de frutas.

Defesa do Consumidor Edson Almeida Valadares 11/01/2019
IMPRESSÃO DO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS

IMPRESSÃO DO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS

Constituição, Justiça e Cidadania Luzia de Fatima Marçal 11/01/2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A INALTERABILIDADE DAS APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES

Sugiro para que não mexam com a aposentadorias dos professores. Sou professora PEB III e toda vez que pensam em aumentar os salários dos professores esquecem da minha categoria. Nunca pensam nos professores que recebem por hora/aula. Sou professora de geografia não tenho salário digno para o lazer, conhecer lugares específicos do meu país. Poderia dar aulas com mais propriedade aos meus alunos se conhecesse todas as regiões. O conhecimento que posso transmitir é o teórico, vindo dos livros didáticos e da internet que pago para enriquecer minhas teorias. Espero que não mexam em nossa aposentadoria. Gostaria, como está na LDB, que fosse fornecido para os professores cursos de atualização e melhores condições de trabalho. Nós temos apenas lousa, giz e apagador. Precisamos de tecnologias. Que os professores do Brasil sejam tratados com a dignidade e o respeito, e que essas leis sejam mais respeitadas.

Seguridade Social e Família Luzia de Fatima Marçal 11/01/2019
MÁXIMO DE 200 DEPUTADOS FEDERAIS NO PAÍS

Gostaria de sugerir que a comissão de constituição e justiça elabore leis que impeçam qualquer possibilidade de fazer algo no País sem antes buscar a opinião do povo brasileiro. Por favor, consultem o povo antes de qualquer decisão pois há tantos assessores na bancada mais não vejo resultados coerentes, sugiro que tenha no máximo 200 deputados no País todo, pois iria gerar uma grande Economia.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Esmeraldo Ferreira 11/01/2019
ADVOGADO DA OAB RESPONDERÁ CRIMINALMENTE CASO SE RECUSE A DEFENDER QUALQUER CAUSA

Advogado da OAB não poderá recusar causa, seja ela qual for, se recusar perderá o diploma e não poderá ser funcionário público e responderá criminalmente.

Constituição, Justiça e Cidadania Adauto vieira de oliveira 11/01/2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sugiro a criação de um projeto de lei para barrar a construção de hidrelétrica no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro. Essa represa vai prejudicar o Rio Paraíba do Sul. As famílias terão que ser indenizadas pois essa construção irá prejudicar a cidade. Dever existir outra forma de energia limpa. Além disso, o abastecimento será prejudicado. Gostaria de outros meios de energia. Energia Solar, placa solar ou energia eólica.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Gastão Maciel D Auriol 10/01/2019
OBRIGAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL A COBRAR AS DÍVIDAS ATRASADAS DAS EMPRESAS

Gostaria de sugerir uma lei que obrigue a Previdência Social a cobrar das empresas, as dívidas atrasadas. Ao cobrar dos empresários devedores geraríamos mais renda para o caixa da previdência e daríamos um aumento maior para os aposentados pois o salário está muito defasado. Combatendo a sonegação e a falsificação de documentos que dão direito ao recebimento de aposentadorias falsas e de todo tipo de benefício. A Previdência deveria alugar ou vender prédios e sua propriedade, isso aumentaria o caixa da Previdência.

Seguridade Social e Família Gastão Maciel D Auriol 10/01/2019
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006

Sugiro um projeto de lei que altere a Lei Complementar n.º 123, de 2006, para as empresas que não se enquadram nas exigências desse documento legal, sejam atendidas por essa lei modificada, desde que elas não atinjam o faturamento estipulado na lei.

Finanças e Tributação Reginaldo Alves de Oliveira 10/01/2019
PROPOSIÇÃO PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO

Sugiro a criação de uma proposição para aumentar o número de vagas de emprego. Em vez de o governo gastar o dinheiro com armas, direcione esse dinheiro aos empresários, por um ano, para a manutenção dos empregos dos seus empregados. Dessa forma, os ladrões irão se tornar trabalhadores. Os direitos trabalhistas ajudam a aumentar o desemprego. Se realizarem uma pesquisa apenas em minha cidade, há muitos empresários que poderão dar serviço aos desempregados.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Jair José Karpinski 10/01/2019
PROVA DE VIDA POR APLICATIVO OU VIDEOCONFERÊNCIA

Todo ano o idoso deve comparecer à agência bancária para continuar recebendo sua aposentadoria, sugiro que a previdência social ou mesmo o banco, disponibilizem um aplicativo ou outro meio de acesso, por exemplo: a videoconferência entre o aposentado e um agente bancário, ou INSS. Assim, será possível que aposentados comprovem que estão vivos, sem a necessidade de ir ao banco, seja por motivo de saúde ou por comodidade.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Bruna de Cássia Alves Carmo 10/01/2019
OBRIGATORIEDADE DA MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ENSINO MÉDIO

Bom dia, Excelentíssimos. Com esta oportunidade de sugerirmos nossas ideias, venho propor uma ideia envolvendo a mobilidade nas rodovias federais e estaduais. Assim esperando que seja analisada. Venho propor a ideia do ensino da Constituição Federal de 1988, no ensino médio, de uma forma simplificada, pelo menos, o Art 5°. Sendo assim, essa matéria será muito mais proveitosa do que matérias diversas disponibilizadas no Ensino Médio Inovador. Pois todo brasileiro deve ser conhecedor de seus direitos e principalmente de seus deveres.

Educação Gabriel Rogerio Bach 10/01/2019
SUGESTÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sugestão para a Previdência Social: as pessoas que são afastadas por doença e não tenham na reforma o período contado como não contribuinte, sugiro que os mesmos sejam contribuintes dos benefícios recebidos, no valor de 11% em média. Esse percentual descontado diretamente do benefício pago no período do afastamento. O que julgo muito justo, pois o mesmo está na ativa e tem esta contribuição descontada do seu salário junto ao empregador. Uma vez que a Previdência é o órgão pagador, é justo que tenha essa contribuição para que não venha tardar essa aposentadoria.
Sugestão para a Economia: segundo notificado pela imprensa, o Brasil teria um déficit de 140 bilhões em 2019, porém eu acredito que poderíamos ter um superávit de 860 bilhões, totalizando 1 trilhão de aumento na arrecadação. Isso é possível se tomarmos providências simples como, por exemplo, adquirir 50 milhões de fiscais voluntários que são os que recebem até 2 salários mínimos mensais. Isso será possível desde que esses cidadãos, ao receberem o abono salarial anual, tenham a carteira assinada até o limite de até 2 mil reais mensais, e passem a exigir em suas compras o cupom fiscal identificado com o seu CPF, dessa forma combateríamos a evasão fiscal que gera mais deste 1 trilhão, sugerido acima como aumento na arrecadação. Assim também resolveria automaticamente o problema de muitos Estados pois no cupom fiscal o ICMS seria cobrado e assim beneficiaria os Estados e prefeituras.
Sugestão para o desemprego: para aumentarmos de um a três milhões de empregos formais, se possível por decreto, que os transportadores autônomos de carga não possam contratar auxiliares, quer sejam motoristas ou ajudantes, sem a devida assinatura em carteira. Isso corrige um artigo da Lei n.º 11.442, de 2007, quando diz que o autônomo tenha no mínimo um veículo de carga, pois quando se tem mais de um veículo é sabido que esse cidadão possui auxiliares, e como não é empresa logo seus auxiliares são informais. Não é de se preocupar que estamos barrando o direito do trabalhador autônomo, porém que este venha formalizar sua microempresa providência não necessária quando ele presta serviços a Empresas Transporte Carga ou Indústria e Comércio quando estas empresas que deverão ter seus funcionários devidamente cadastrados. Estas sugestões tenho crido que é de grande valia, e de imediata providência, pois quando falta saúde, educação, e segurança pública, faltou primeiro dinheiro para investir nestes setores. Espero como cidadão estar contribuindo para a melhora da vida dos brasileiros e que possa fazê-lo como prometido em campanhas. Se me permitir aceito sobre minhas dispensas uma reunião com a Vossa Excelência, Rodrigo Maia, ou alguém de interesse da área econômica.

Seguridade Social e Família José Perreira da Cunha 10/01/2019
LOCOMOÇÃO PELAS LATERAIS DAS RODOVIAS EM CASO DE ENGARRAFAMENTO

Com esta oportunidade de sugerirmos nossas ideias, venho propor uma ideia envolvendo a mobilidade nas rodovias federais e estaduais. Assim esperando que seja analisada. Em casos de trânsito parado, por motivos diversos, os motoristas deverão locomover-se pelas laterais das rodovias, deixando uma “pista” aberta para a locomoção de veículos de emergências. Assim facilitando o serviço dos mesmos citados.

Viação e Transportes Gabriel Rogerio Bach 10/01/2019
AUMENTAR EM 200% AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Aumentar em 200% as áreas de preservação ambiental e facilitar o acesso ao turismo à população em geral sem preços exorbitantes.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Adauto vieira de oliveira 10/01/2019
BIRÔS DAS AGÊNCIAS DE PAGAMENTO DE CONTAS COM OS VIDROS FUMÊ

Gostaria de propor uma lei que determine que as agências de pagamento de contas tenham vidros com película escura. Assim, os atendentes veem a fila, mas os usuários não veem os atendentes. Evitando assim que os roubos ocorram.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Fernando Cecílio Vieira 09/01/2019
TRIAGEM PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Bolsa Família, infelizmente, um benefício parcialmente maléfico, criador de oportunistas que certamente tem suas exceções. Muita gente recebe o benefício e não precisa, em contrapartida, tem muita gente que precisa e não tem. Poderia ser feito o seguinte: Uma triagem para ver quem realmente precisa. Esses devem continuar com o benefício, até mesmo para complementar a renda. O beneficiário deverá comparecer toda semana ao posto de atendimento para se candidatar à vaga e comparecer à entrevista, sempre que houver alguma vaga. Será passível de perda do benefício, esse benefício perdido deixará de ser um criador de vagabundo. Se a pessoa não puder comparecer por motivo de saúde e comprovar, não perderá o benefício. Afinal o Brasil controla tantos outros assuntos que não será difícil manter esse controle. Benefício dado não se retira, apenas retifica-se e melhora-se. Minha Casa Minha vida, programa que favorece quem tem dinheiro e aos de baixa renda quase nunca consegue o benefício. É preciso verificar os cadastros e, se realmente for destinado às pessoas de baixa renda. Então, mesmo sem condições, pagamos impostos da mesma forma. Pensão Alimentícia, isso está na hora de mudar. Tem muito pai que recebe um salário altíssimo e ajuda com apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Há omissão de salário, assim não gasta um pouco mais com o filho, o que é um absurdo. Há mães que não trabalham e deixam tudo na responsabilidade do pai, então, para dar fim a isso, dever-se-ia fazer uma nova lei para ser estipulado todo o gasto da criança. Essa despesa seria dividida. Se o guardião da criança morar em uma casa alugada, esse gasto também será colocado nos gastos totais. Fiz uma conta básica aqui em casa contando com aluguel, água, luz, alimentação, condução que minha filha utiliza. Além da roupa, sapato, remédio, material escolar, higiene pessoal, internet, crédito de celular, total: R$850,00 (oitocentos reais) por mês. Nem toda despesa é mensal. Assim, podemos deixar um valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês. Já os supérfluos, como: cinema, pizza, lanches e viagens não seriam incluídos nessa conta. Ou seja, nada mais justo que ser dividido o supérfluo, assim os pais terão mais responsabilidade. Deverá incluir também a obrigação de levar a criança ao médico, ir nas reuniões da escola e participar de tudo pertinente ao (s) filho (s). Agora, se algum dos pais quiser abrir mão de tal responsabilidade, deverá responsabilizar-se com a criança em 100% das despesas. Acredito, com essas mudanças tudo vai ficar melhor. Eu particularmente sou a favor da guarda compartilhada. Assim, fica bom para todo mundo, salvo a exceção para aqueles pais que moram longe. Sobre a Endometriose peço que assistam ao meu vídeo. Deus abençoe a todos. https://youtu.be/KyrKrOyGSeM

Seguridade Social e Família Elisangela Thais da Silva 09/01/2019
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA FISCALIZAR E PROTEGER OS IDOSOS

Sugiro a criação de um projeto que obrigue o Serviço Social a criar políticas públicas com a finalidade de trabalhar mais em prol dos idosos, pois nada é feito a favor deles. Tenho uma vizinha idosa que está passando necessidades e ninguém toma providências. Os idosos sofrem demais, e os jovens tiram tudo deles deixando-os passar necessidades. Deve haver uma fiscalização para proteger os idosos.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Nena Alves do Nascimento 09/01/2019
AUMENTO DO TEMPO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA TRÊS MESES

Sugiro que a licença paternidade seja aumentada para 3 meses visto que o apoio paterno nos primeiros meses é fundamental para a constituição da identidade da criança e para melhoria da qualidade de vida materna.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Luiz Carlos de Castro Ferreira 09/01/2019
VOTAÇÃO ABERTA PARA A ELEIÇÃO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O povo está cansado de conflito e quer as coisas visíveis. Estão querendo que a votação para a presidência da Câmara seja fechada, mas deve ser aberta para o povo saber quem votou contra ou a favor. Fomos nós que colocamos os políticos onde estão.

Constituição, Justiça e Cidadania Jose Alexandre 09/01/2019
ATENDIMENTO NO SUS APENAS PARA AQUELES QUE GANHAM ABAIXO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS

Queria dar uma sugestão. Seria muito importante encaminhar aos deputados do partido do Presidente. Para os ganhos abaixo de 5 salários mínimos, o Sistema Único de Saúde - SUS daria a cobertura ou atendimento. Para os ganhos acima de 5 salários, as pessoas pagariam um convênio. Essa sugestão obrigaria a necessária comprovação de renda. Isso favoreceria os mais pobres e não ocorreriam mais fraudes. Muitas pessoas têm poder aquisitivo alto e usam o sistema de saúde pública. Dessa forma, o nosso SUS terá uma melhora no seu serviço de atendimento.

Seguridade Social e Família Manoel Enesto Crivelari Castro 09/01/2019
FIM DA FIGURA DA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA

Sugiro que se acabe com a figura da retenção tributária neste país. Sou Contadora e percebo que hoje o fisco está aparelhado para cobrar de todas as empresas seus respectivos tributos. Não há necessidade de atribuir a responsabilidade a terceiros. Na prática é um retrabalho infernal. Nem sempre o que é retido antecipadamente é compensado. Uma empresa que toma um serviço de outra empresa. O Contador é obrigado a conhecer toda tributação desta. Temos INSS, Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis, Cofins, ISS, ICMS. Não estou nem falando da figura da substituição tributária. Se começarem retirando as retenções tributárias e por tabela a extinção da REINF, ajudará muito. Infelizmente os Conselhos Federais e Estaduais de Contabilidade tem se omitido quanto a essa bagunça tributária. Na prática, sobrecarrega a sofrida classe contábil. Os custos nem sempre são repassados para os empresários.

Finanças e Tributação Rosa Batista Dos Santos 09/01/2019
ELEIÇÃO ABERTA, TRANSPARENTE E PÚBLICA PARA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados deve ser aberta à população, de forma transparente e pública, para que todos os cidadãos possam acessar e acompanhar a votação.

Constituição, Justiça e Cidadania Onildo dos Santos Batista 09/01/2019
CRIAÇÃO DO QUARTO PODER NO BRASIL

Peço que a Câmara dos Deputados crie o quarto poder no Brasil: a imprensa. Falam tão mal da imprensa, apesar da ajuda dada ao Brasil. Essa mesma imprensa ajuda a eleger, a derrotar, a fiscalizar e mostra as mazelas do país. Esse quarto poder fiscalizaria todos os outros.

Constituição, Justiça e Cidadania Eraldo Gramlich 09/01/2019
FORAGIDOS E PRESOS NÃO DEVEM SER EXPOSTOS À MÍDIA

Sugiro a criação de um projeto de lei para as pessoas foragidas e as presas em flagrante, em custódia da polícia, não sejam expostas em nenhuma mídia.

Direitos Humanos e Minorias Gilson Pereira de Jesus 09/01/2019
PUNIÇÃO PARA OS MÉDICOS NEGLIGENTES E QUE PRESTAM MAU ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SUS

Punição aos médicos que prestam mal atendimento aos pacientes do SUS. Que passam medicações aleatoriamente, sem ao menos fazer um exame de sangue, outros para confirmação da patologia. Que manda o paciente embora para casa, mesmo o paciente tendo queixa, e o médico sequer o examina. Algumas vezes esse paciente volta para casa, vem a piora do quadro e vem a óbito. Não suportamos mais esse descaso. Punição aos médicos negligentes

Seguridade Social e Família Gisele da silva santos cardoso 09/01/2019
PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS COM MENOS DE SEIS MESES DE IDADE EM PET SHOPS

Minha ideia de Projeto de Lei é proibir a comercialização de cães e gatos com menos de seis meses de idade em Pet Shops, os quais deverão manter registros suficientes para documentar a origem de cada animal e fixar, em local visível na gaiola ou recinto, o nome da entidade a partir da qual o bicho foi obtido. Também deverá ser vedada ou restringida a exibição de animais nas vitrines de Pet Shops, para prevenir "o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente" (nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n.º 1069, de 2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Criadouros clandestinos infligem maus-tratos aos animais, violando o art. 32 da Lei n.º 9.605, de 1998. E muitos dos animais comercializados em lojas provêm destes criadouros. Além disso, a própria exposição dos animais nas Pet Shops para venda pode configurar maus-tratos. Afinal, esses animais ficam confinados em espaços minúsculos, insalubres e expostos a doenças. Essa situação se agrava porque a maioria ainda não completou o ciclo de vacinas, ou seja, os animais ainda não estão imunizados. No Brasil, ao contrário de outros países, ainda não há uma lei nacional regulando um tempo mínimo de vida para venda de animais. Na Califórnia, legislação que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019 proíbe as lojas de animais de estimação, Pet Shops, comercializar cães, gatos e coelhos que não forem provenientes de abrigos ou de organizações de resgate sem fins lucrativos. Na Grã-Bretanha, é proibida a venda de cães e gatos com menos de seis meses de idade em Pet Shops. A vedação começa a vigorar já em 2019, e pesquisas apontam que a maioria da população é a favor da medida.

Agric., Pecuária, Abast. e Desenv. Rural Ítalo Campêlo de Almeida 09/01/2019
OBRIGATORIEDADE DO PESSOAL DO PREV FONE OU 135 EM ATENDER OS TELEFONEMAS DAS PESSOAS, ENCAMINHAR AS DENÚNCIAS E IDENTIFICAR-SE, PARA O CASO DE...

OBRIGATORIEDADE DO PESSOAL DO PREV FONE OU 135 EM ATENDER OS TELEFONEMAS DAS PESSOAS, ENCAMINHAR AS DENÚNCIAS E IDENTIFICAR-SE, PARA O CASO DE ATENDIMENTO INADEQUADO AO APOSENTADO, POSSIBILITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO AGENTE

Seguridade Social e Família Adauto vieira de oliveira 09/01/2019
IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL BÁSICO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

O projeto consiste na implantação da disciplina de direito constitucional básico no currículo escolar do ensino médio e, se possível, dentro das atividades curriculares ser realizada uma visita técnica a uma penitenciária. O objetivo do projeto visa levar ao conhecimento do aluno a noção básica dos seus direitos fundamentais e o papel do Estado na sua garantia. Já o objetivo de uma visita técnica a uma penitenciária, visa incutir no jovem, de forma relevante e traumática, o resultado catastrófico para vida do indivíduo que escolhe entrar para o crime.

Educação Clayton de Queiroz Vilella JUnior 09/01/2019
SUBSÍDIO DO GOVERNO PARA PROJETOS DE ENERGIA SOLAR NAS CASAS E NOS COMÉRCIOS DE MICROEMPRESAS

Gostaria de pedir para avaliarem um possível subsídio do governo para projetos de energia solar nas casas e nos comércios de microempresas. Seria uma ótima oportunidade para ajudar a população e o meio ambiente.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Tiago dos Santos Ribeiro 08/01/2019
OBRIGAR AS PET SHOP A SOMENTE COMERCIALIZAR ANIMAIS RESGATADOS: CACHORROS, GATOS, COELHOS, AVES E OUTROS

As Pet Shop só podem comercializar animais resgatados, cachorros, gatos, coelhos, aves, e outros animais resgatados.
Proibir a procriação de animais em geral para evitar a negociação, a superpopulação, o comércio com a falta de responsabilidade e o abandono. Evitar também as despesas que afetam as finanças das pessoas de menor poder financeiro para custear e manter esses animais, afetando também as necessidades básicas das pessoas e das famílias.
A superpopulação e o descontrole pelo excesso de animais vivendo sobre o mesmo teto das famílias. Esses animais são tratados com cuidados específicos, ultrapassam os limites razoáveis de cuidados e de gastos. A manutenção desses animais é tão custosa e até maior que a dos próprios familiares ou a si próprio. Deixam heranças, fortunas e seus bens para os animais, demonstrando um descontrole. Lembra a utilização de drogas ou de equipamentos eletrônicos de comunicação em redes social. Perdem a noção dos fatos e do mundo real. Sem contar as alergias que podem causar para os familiares. Essas pessoas não se importam com os fatos, somente se interessam em manter o bicho dentro do seu convívio familiar. Isso já acontece em grande parte das famílias.

Agric., Pecuária, Abast. e Desenv. Rural Israel Tagliari 08/01/2019
FIM DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Gostaria que alterassem a Lei n.º 8.666, de 1993, no item que dispõe sobre o Atestado de Capacidade Técnica, que é um documento que comprova que a empresa já obteve relações comerciais com outras empresas para ser autorizada a participar de processos relacionado a Licitações, Contratos e Convênios. Na minha opinião este item acaba atrapalhando os pequenos empreendedores a participar do Pregão pois, muitas vezes não é possível obter este documento pelo fato de não termos obtido nenhuma relação comercial anteriormente com outras empresas sobre os produtos referidos nos editais.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Valmir Rodrigues 08/01/2019
ADOÇÃO DO SISTEMA UNICAMERAL PARA O LEGISLATIVO FEDERAL DO BRASIL

Senhores deputados: O Irã é um país milenar. Área: 1. 628.771 km². População: 78,5 milhões. Governo: República Islâmica Presidencialista. Legislativo: Unicameral. Além do Irã, muitos outros países adotam o sistema Unicameral. O Brasil copiou os Estados Unidos, ao adotar o regime Legislativo Senado Federal e Câmara dos Deputados. Esse regime além de dispendioso, é moroso. O meu sábio raciocínio indica que o Brasil deveria adotar o regime Unicameral. Submeto a Vossas Excelências esta proposta que vai além da imaginação. A economia disso resultante seria fantástica.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 08/01/2019
EXTINÇÃO DO FPE E DO FPM E DIREITO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS SEUS HABITANTES

Excelências: Agora são 15h20 min. Uma ideia iluminada pelas Lâmpadas da Ciência da Lógica, do Bom Senso e da Razão acaba de nascer. Os Estados e Municípios devem viver, exclusivamente das receitas arrecadadas dos seus respectivos habitantes, e não dos cofres do Tesouro Nacional. A solução é simples e genial. O Poder Executivo extingue os FPE e o FPM. Em compensação, os Estados e Municípios passam a ter direito à arrecadação do Imposto de Renda dos seus habitantes. Se o Estado é rico, os seus habitantes vivam como ricos. Se o Estado é pobre, os seus habitantes vivam como pobres.
Julgo que esta ideia é tão brilhante que é capaz de cegar quem dela tomar conhecimento.

Finanças e Tributação Edson Almeida Valadares 08/01/2019
SUJEITAR A RENDA PROVENIENTE DOS DIVIDENDOS DAS AÇÕES AO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA

Excelências: Este nosso país é cheio de contrastes. Enquanto a renda proveniente dos dividendos das ações não está sujeita ao desconto do IR, os salários dos proventos dos aposentados e os vencimentos do funcionalismo são atacados pelo faminto Leão. Excelência: Salários, vencimentos e proventos não são renda, disso até uma estátua sabe. Juros oriundos de depósitos bancários, são renda. Conclamo à Câmara dos Deputados, por intermédio dessa Comissão, a corrigir essa disparidade, essa injustiça.

Finanças e Tributação Edson Almeida Valadares 08/01/2019
PROIBIR O PODER EXECUTIVO DE EMITIR DECRETOS

Senhores deputados: Por incrível que pareça, eu sou o maior sonhador do mundo em todos os séculos. Desde que nasci até este momento, calculo os meus sonhos em torno de 180.000. Eu sou o poeta número um dos séculos XX e XXI. Muitos poemas nasceram de sonhos. A maioria deles nascem, outrossim, de pensamentos espontâneos. Nesta tarde ensolarada, o céu despido de nuvens, surgiu-me um pensamento que julgo extraordinário e me apresso em dar conhecimento a Vossas Excelências. Ao emitir decretos-lei, o Poder Executivo legisla à parte do Poder Legislativo. Exemplo: Imposto de Renda. Do exposto, conclamo a Vossas Excelências para que proponham uma Lei que proíba ao Poder Executivo de emitir decretos. O Poder Executivo deverá administrar os seus atos administrativos mediante Portarias. O decreto-Lei não passa de um câncer no organismo da República.

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 08/01/2019
RENOMEAR O AEROPORTO TOM JOBIM PARA AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO

Excelências: A mídia de hoje se reporta ao aeroporto da cidade do Rio de Janeiro como Aeroporto Tom Jobim. Em verdade, o nome completo desse aeroporto é quilométrico, é absurdo. Deveria constar do festival de besteiras que assola o nosso país. A história do Brasil registra muitos heróis ou notáveis. Quem foi Tom Jobim? Apenas um músico. Por que, por exemplo, o nome do aeroporto não seria Getúlio Vargas, brigadeiro Eduardo Gomes? O nome atual do aeroporto é tão comprido que poderia ser transportado num caminhão, diria o nosso famoso crítico literário Agripino Grieco, se vivo fosse. Do exposto, apelo veementemente à Câmara dos Deputados, que mude o nome do aeroporto. Sugiro um nome: Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

Cultura Edson Almeida Valadares 08/01/2019
CRIAÇÃO DA CPI DO PRÉ-SAL

Excelências: Após muito badalar a respeito da riqueza do pré-sal, a mídia entrou em silêncio. Nesta data, num jornal local, eu leio: “Dívida pública federal. Por meio da dívida pública o governo pega emprestado dos investidores recursos para honrar compromissos. O elevado volume de emissões de títulos faz a dívida
Pública federal (FPF) ultrapassar a barreira de R$ 3,8 trilhões”. Num passado recente, a mídia anunciava que a riqueza do pré-sal resolveria todos os problemas financeiros deste país. Atualmente, a mídia entrou na floresta do silêncio. Por que o Poder Executivo não emprega a dita riqueza no pagamento das dívidas internas e externas e evita a emissão de títulos? É sabido que as riquezas do mar pertencem exclusivamente, à União. Penso que é chegado o momento do Congresso Nacional constituir uma CPI para investigar o pré-sal.

Minas e Energia Edson Almeida Valadares 08/01/2019
DETENÇÃO DE 15 ANOS PARA QUEM DESTRUIR ÁREAS DE MANANCIAIS

DETENÇÃO DE 15 ANOS PARA QUEM DESTRUIR ÁREAS DE MANANCIAIS

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Adauto vieira de oliveira 08/01/2019
INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA A PESSOA QUE INCORRER NO TERCEIRO ATO CRIMINOSO

Sabemos que no mundo do crime os marginais fazem uma carreira profissional. Temos que mudar esse cenário. Minha ideia de projeto é simples, direta e com toda a certeza acabará com o mundo do crime, carreira para o bandido. É fácil acabar com o mundo do crime. Para o ano de 2019 em diante, todo cidadão que decidir cometer um crime terá a sua carreira encurtada em 3 etapas. 1ª etapa: a pessoa que for pega no ato do seu primeiro crime, seja o pequeno roubo ou assassinato, será preso e guardado numa cela para refletir. Verá sua vida dentro de uma cela, caso seja colocado em liberdade deverá pagar uma fiança alta. 2ª etapa: essa mesma pessoa que for pega no seu segundo crime será presa e cumprirá todos os dias da condenação. Nem mais, nem menos dias. Não haverá a condição para que qualquer advogado possa libertar o preso. Seja, por bom comportamento ou semelhantes. Aliás, os advogados devem defender vítimas e nunca bandidos. 3ª e última etapa: essa mesma pessoa que dar continuidade no seu terceiro crime, deve ser condenada à pena de morte. E, assim, o mundo do crime terá início e fim. Nunca mais terá continuidade.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Alesandro Nonato Lima 07/01/2019
INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE OPTAREM POR NÃO VENDER CIGARRO

O cigarro é um produto altamente cancerígeno e gera bilhões por ano de prejuízo aos cofres públicos com tratamentos e prevenção das doenças por esse causada.
A ideia é diminuir os pontos de venda, dificultando assim acesso ao produto. Oferecer algum incentivo fiscal aos estabelecimentos comerciais que optarem por não vender o tabaco.

Seguridade Social e Família Felipe Eloi de Melo 07/01/2019
INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS HOMICIDAS

Gostaria que fosse criada uma nova Constituição para que seja permitido aplicar pena de morte para as pessoas que cometem homicídio.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Teresa Paladino Miranda Lima 07/01/2019
REATIVAÇÃO DAS FERROVIAS BRASILEIRAS

Sugiro que se reative as ferrovias sucateadas e abandonadas do Brasil. E que devolvam aos brasileiros os trens de passageiros que era da capital e interior.

Viação e Transportes Marcos Antonio Silva 07/01/2019
IMPEDIR FRAUDES NO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS

Gostaria de propor uma lei que impedisse fraudes no pagamento de direitos trabalhistas.
O empregador paga os direitos ao trabalhador e, apesar disso, o trabalhador leva duas testemunhas e ganha a causa, gerando assim pagamento em duplicidade.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Adão Rufino da Silva 07/01/2019
DIMINUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA, COM MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DOS IMPOSTOS

Gostaria que criassem uma lei que diminuísse a carga tributária, modernizasse e tornasse mais transparente a cobrança desses impostos.

Finanças e Tributação Adão Rufino da Silva 07/01/2019
LIMITAR A PERMANÊNCIA DE APOSENTADOS NAS ESTATAIS

Gostaria de propor uma lei que garantisse emprego aos mais jovens, limitando a permanência de aposentados nas estatais. É necessário que se retirem o funcionário ''gilete'' (funcionários que continuam trabalhando mesmo depois de aposentado) e garantir o acesso ao mercado de trabalho aos mais jovens. Informo que isso compromete os serviços da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) que acaba tendo péssimos serviços, deixando a população sem água. Nesse caso, a água potável só é fornecida em alguns postos. Há somente 3 pontos disponíveis incluindo o parque de vaquejadas, pois a água da CAEMA não é potável.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Adão Rufino da Silva 07/01/2019
RETIRADA AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DOS CONTRACHEQUES DOS PAIS, QUANDO DA CHEGADA DA MAIORIDADE DE 18 ANOS DO ALIMENTANDO

Gostaria de sugerir que fosse analisada a retirada do pagamento de pensão alimentícia de forma automática dos contracheques dos servidores públicos ou terceirizados, quando os filhos ou dependentes passam a ser maiores de idade. Tendo em vista que esse pedido é realizado judicialmente gerando uma demanda muito grande que onera os cofres públicos. Triplica o trabalho dos nossos magistrados, além de causar despesa financeira para o pai do alimentando dentre as que já possui.
É claro que deve ser analisado se o filho está cursando a universidade, então, teria o direito de receber a pensão até os 24 anos de idade. No entanto, caberia ao filho requerer isso mediamente petição judicial, caso o genitor se negasse a atender o pedido. Também podemos observar que os financiamentos dos cursos superiores, a exemplo do FIES, permitem ao aluno o pagamento do curso após a sua conclusão e se já estiver trabalhando.
Diante desta modalidade de financiamento não cabe mais aos pais arcar com essa despesa de curso universitário, a não ser em situações atípicas, como o caso de o filho não conseguir o financiamento. Observação: muitos filhos não têm nenhum contato com os pais, mesmo com os pais querendo contato com eles. Por inúmeros motivos são afastados do pai ou da mãe de alimentando e fica claro que a matrícula e curso superior é um artifício para prolongar a pensão alimentícia, isso sem falar em alienação parental.
Tendo em vista que o jovem não sai do primeiro período da faculdade sendo um estudante profissional, muitas vezes filiados a um partido político, como por exemplo o meu filho. Com isso, sendo pai e cidadão, clamo a esta Câmara dos Deputados que colabore com a família brasileira, permitindo aos pais de alimentandos fazer o desligamento automático da pensão quando o jovem completar os 18 anos, da mesma forma que insere automaticamente a pensão alimentícia nos vencimentos e nos boletos dos brasileiros que pagam pensão.
Acredito que o legislador ao fazer isso contribuirá também com a aproximação de filhos e pais. Todos os pais de alimentandos já são pré-condenados pela justiça, pagando o percentual do salário que conquistou em vida para a outra parte que recebe a pensão. Além do mais, esses filhos são herdeiros de tudo que os pais possuem. Afirmo que isso chega a ser um enriquecimento ilícito da parte que recebe.

Constituição, Justiça e Cidadania Marcio Cabral Pereira 07/01/2019
ESTENDER A GRATUIDADE DA CREDENCIAL DE PASSE LIVRE INTERESTADUAL DO DEFICIENTE PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS

É preciso estender o direito da Credencial do Passe Livre. Tal Credencial, como devem saber, dá direito a Pessoas com Deficiência, de viajar de um Estado para outro. Mas é preciso que esse benefício se estenda ao transporte urbano daquela outra cidade, pois não temos a carteira de identificação daquele Município que nos reconheça como pessoa com deficiência. Se portamos a credencial do passe livre é porque enviamos ao Ministério dos Transportes os documentos e laudos que comprovam a deficiência.
Exemplo: Uma pessoa deficiente residente em São Paulo, além do benefício do passe livre do Governo Federal tem o bilhete único especial da prefeitura. Essa pessoa quando vai para Belo Horizonte, não possui o benefício de gratuidade municipal, pois não reside nessa cidade, mas ele continua deficiente. Estender o benefício passe livre para o transporte municipal será uma grande conquista, pois, se sou deficiente no meu município, não significa que não seja em todo território nacional. Isso lembra a história da pessoa cadeirante que chama o táxi e o motorista pergunta se a cadeira também vai. A pessoa ironicamente responde perguntando se o táxi é mágico, ou seja, se após a viagem não precisará mais da cadeira de rodas.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Dorival Masse Jr 07/01/2019
VEÍCULOS E ARMAS APREENDIDOS COM CRIMINOSOS DEVEM SER CONVERTIDOS EM EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA CRECHES E ESCOLAS

Projeto de lei para que os veículos e armas utilizados em crimes, após apreendidos sejam leiloados ou vendidos. O valor apurado na venda ou leilão deverá ser convertido em equipamentos escolares para creches e escolas.
Isso reduzirá muito a criminalidade. Se a pessoa matou ou cometeu algum crime grave perde seu veículo ou moto, além da prisão e pena. Não se dever esperar mais que 3, 5 ou 10 anos para concretizar o esperado.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Noel rodrigues de assis junior 07/01/2019
CRÉDITO PARA A REFORMA DE RESIDÊNCIAS, COM REDUÇÃO DE 80 POR CENTO O JURO

Obrigatoriedade de os Bancos fornecerem crédito para a reforma de residências, com redução de 80 por cento o juro do crédito para esse tipo de reforma.

Finanças e Tributação Adauto vieira de oliveira 07/01/2019
SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E GOVERNADORES PELOS SEUS VICES, CASO SEJAM REPROVADOS POR MAIS DE 50% DO ELEITORADO

Sugiro que nas eleições municipais, que ocorrem no meio do mandato presidencial e de governadores, ocorra uma avaliação do mandato destes últimos. Caso o presidente e o governador não sejam aprovados por 50% mais um, dos eleitores, eles sairiam para que o Vice-Presidente e o Vice-Governador concluam o mandato. Sugiro ainda que as eleições de Deputados e Senadores ocorram na data do segundo turno, quando haveria maior clareza de quem será o Presidente e o Governador.

Constituição, Justiça e Cidadania Tiago de Freitas Moraes 06/01/2019
CUSTO DO FURTO DE ENERGIA PARA OS CRIMINOSOS

Hoje em torno de 17% da fatura de energia serve para cobrir os furtos. Ora, o consumidor que paga sua energia arca com o que a outra pessoa criminosamente furtou? Somente quem furta pode arcar com as penalidades do seu crime, é personalíssimo ao autor. Não se pode culpar quem não cometeu crime. Que as empresas desenvolvam ferramentas para identificar os criminosos e processá-los em vez de ratear esses custos com as pessoas que cumprem as regras contratuais.

Minas e Energia Ezequiel C Oliveira 06/01/2019
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DE QUALIDADE PARA OS POLICIAIS ENVOLVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS DECORRENTES DO SERVIÇO

Que os policiais envolvidos em processos judiciais em decorrência do serviço tenham assistência jurídica gratuita de qualidade, quer seja por meio de órgãos criados específicos para esta finalidade, quer seja pela Defensoria Pública que hoje não os atende.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Ezequiel C Oliveira 06/01/2019
PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ELETIVO, PARA AQUELE AGENTE PÚBLICO OU PRIVADO ALCANÇADO POR CRIME DE CORRUPÇÃO

Que toda pessoa condenada por crimes de corrupção contra a administração pública, nunca mais possa exercer cargo público eletivo, contratado ou de alguma forma envolva dinheiro público. Por mais que isso pareça muito, mas no meu ponto de vista é proporcional aos milhões de pessoas que são prejudicados por seus crimes. Fome, falta de qualidade nos serviços públicos, mortes, os danos são gigantescos. Se isso não for possível, que se aumente o período de suspensão para o dobro dos anos de condenação.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Ezequiel C Oliveira 06/01/2019
DIMINUIÇÃO DOS JUROS DOS EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA DE IMÓVEL

Diminuir em 80 por cento os juros dos empréstimos com garantia de imóvel

Finanças e Tributação Adauto vieira de oliveira 06/01/2019
FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO NÃO SOFRE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

A faixa de domínio que faz parte da União que cruza ou se confronta, ou faz divisa, entre cidade ou bairro com a rodovia federal, ou outro nome dado a essa rodovia, principalmente no litoral do Paraná, e que não pertence ao Município, não pode ser tributada em IPTU, taxa de lixo e iluminação pública. Esses municípios exigem dos proprietários de imóvel que façam calçadas, roçadas e a capina do imóvel do proprietário.
O proprietário desse imóvel que faz confrontação é proprietário legítimo, com escritura e registro desse imóvel, tem seu direito garantido por esse documento, a mais pura e legítima identificação constitucional que garante o seu pleno direito sobre o que denomina, um direito adquirido, dentro da forma constitucional, de direitos por lei federal.
É inadmissível que seja colocada em dúvida pelo Município ou discutida judicialmente. O que garante o documento federal que é constitucional, de direito adquirido do proprietário. Colocar em dúvida o documento de escritura pública do registro do bem imóvel, é colocar em dúvida o que determina a Constituição e o direito do povo. O Congresso vota e determina como lei, o Presidente sanciona, dentro do direito do documento público federal, e que não pode ser modificado por um legislador, juiz, ou um Município. É uma lei magna ou deixa de ser um documento confiável para 220 milhões de brasileiros. Seria a perda de poder dos representantes do Congresso no que já aprovaram e transformaram em lei.
Confrontações de faixa de domínio, de limites do terreno ou imóvel nesta situação. Fazer mudanças inconstitucionais, fere direitos garantidos na Constituição, e não é um juiz de 1ª Instância ou um órgão do DER que pode ter ou fazer exigências. Contestar judicialmente os direitos de uma escritura ou registro do imóvel. De querer mudar parcial ou totalmente medidas, e tamanho de um terreno (s). Mesmo a construção existente por interesses próprios ou do Município ou do órgão federal. É necessário que sejam feitas somente através do Congresso. Não cabe à Prefeitura ou ao DER, determinar e exigir de nenhuma forma que se tenha projeto (s), de construção. Determinar altura e potencial construtivo, recuos, altura ou área a ser construída e utilização de potencial construtivo. Prefeitura que cobra e cobrou IPTU, taxa de lixo, iluminação pública, nesses locais com faixa de domínio, terão que devolver tudo que foi cobrado, e pelo tempo que cobraram, com juros e correção monetária dos proprietários de imóveis, que foram atingidos por essas cobranças indevidas, já que não pertence ao Município, e nem aos órgãos do DER, e se existe uma escritura, existe um documento Constitucional que dá o direito total aos proprietários de imóveis. E, principalmente, quando no caso do litoral do Paraná, em Caioba, de duplicação em área ambiental ilegal.

Desenvolvimento Urbano Israel Tagliari 05/01/2019
DINHEIRO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DO DEPENDENTE QUÍMICO

Usar o dinheiro apreendido do tráfico de drogas para custear o tratamento do dependente químico de baixa renda, haja visto que existe a boa vontade do adicto, porém o tratamento com ibogaína custa mais de R$ 5 mil reais, porém o viciado já está atolado em dívidas devido ao vício, e o tratamento não é disponível pelo SUS.

Seguridade Social e Família Cléber Almeida Rodrigues 05/01/2019
RENDA OBTIDA COM O PETRÓLEO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E FONTES ENERGÉTICAS NÃO POLUENTES

Destinar 25 por cento da renda obtida com o petróleo para a previdência social e o mesmo percentual para subsidiar o uso de fontes energéticas não poluentes.

Seguridade Social e Família Adauto vieira de oliveira 05/01/2019
CRIAÇÃO DO PARTÓDROMO

Gostaria de sugerir um projeto de lei para a construção em Goiânia de um partódromo, pois todos poderiam ajudar as gestantes a ganhar os bebês nas ruas, sejam policiais ou agentes do corpo de Bombeiros. Além da função do policial e da dos agentes do corpo de bombeiros, gostaria que aumentassem o salário deles, possibilitando esses profissionais a ajudar as gestantes na hora do parto.

Seguridade Social e Família Paulo Borges Tavares 04/01/2019
JUROS REDUZIDOS PARA QUEM TEM CADASTRO POSITIVO OU ESTEJA ADIMPLENTE

Empréstimos, dívidas no cartão, dívida ativa e financiamentos com juros reduzidos para quem tem cadastro positivo ou esteja adimplente.

Finanças e Tributação Adauto vieira de oliveira 04/01/2019
CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIAS NA AMAZÔNIA

Construção de penitenciárias na Amazônia, cercadas por vale e montanhas. Seria o local ideal para a manutenção de presos de alta periculosidade, como traficantes, componentes de organizações criminosas. Esses criminosos comandam das próprias penitenciárias ou presídios. As facções do crime organizado usam armamentos exclusivos das forças armadas. Essas pessoas utilizam essas armas em assaltos, roubos, ataques, sequestro de produtos, bens públicos e privados. Esses marginais se utilizam da intimidação para causar pânico e medo na população. Cometem crimes e ilícitos, atacando veículos blindados, de transportes de cargas e produtos diversos. Essas mercadorias são transferidas e negociadas com receptadores. Os receptadores também devem ser incluídos nos crimes de receptação e negociação de produtos, drogas, entorpecentes. Qualquer ato ilícito cometido por esses elementos organizados em grupos ou não devem ser enquadrados na lei de terrorismo.
Esses elementos devem ser isolados totalmente da sociedade, pois são considerados agentes de nível crítico, sem possibilidade de retorno à sociedade e ao convívio dos seus familiares, ficando totalmente isolados em segurança máxima.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Israel Tagliari 03/01/2019
IPTU INFERIOR A 25% SOBRE O SALÁRIO, APOSENTADORIA OU PENSÃO

O IPTU cobrado pelas prefeituras não pode ser superior a 25% do salário, aposentadoria ou pensão de qualquer contribuinte, principalmente de quem recebe até dois salários mínimos ou menos.
A prefeitura tem que ter, no seu cadastro, o nome dos contribuintes através do CPF e número da indicação fiscal, o controle dos contribuintes para não tributar em mais de 25% os contribuintes citados na oração anterior.
O contribuinte, ao acumular mais de 3 a 4 imóveis, tinha à época a condição financeira, antes de sua aposentadoria, de arcar com o pagamento do IPTU. Se após a aposentadoria recebe apenas dois salários, tornar-se impossível arcar e continuar a pagar valor que não cabe no seu orçamento de aposentado. Logo, após receber o salário mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), sem demora vem a cobrança do IPTU. Esse imposto é corrigido e aumentado anualmente e não acompanha o valor da correção do salário mínimo. Esse salário já é diminuído em 33% com impostos diversos cobrados em produtos e serviços. No final, sobra menos de R$ 600,00 de salário real, menos o valor do IPTU, o aposentado fica já negativo só com o IPTU. Portanto, fica sem nenhum valor para cumprir as suas necessidades básicas.
A Constituição determina o direito à moradia, alimentação, vestuário, saúde educação e lazer. Esse salário mínimo deve ser de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme determina o órgão que calcula esse valor. Portanto, é necessário que se aplique uma determinação de limite de imposto sobre o salário, pensão ou aposentadoria dessas pessoas.

Finanças e Tributação Israel Tagliari 03/01/2019
CRIAÇÃO DA CÂMARA FEDERAL MIRIM

Proponho aos senhores deputados e senhoras deputadas federais eleitos em 2018 para governar e legislar em 2019 a 2022 para atender estes meus requisitos. Os meus requisitos são estes:
Criação da câmara mirim em Brasília com direito popular de votação na escolha mirim de representantes com cargo anual. Ou seja, os mirins eleitos ficam eleitos durante mandatos de um ano na Câmara Federal mirim. As eleições serão nacionais para todo o país. Serão no total de 513 deputados mirins com direito a cadeira. As votações serão feitas através das urnas eletrônicas, sempre em um único mês. Ou seja, no segundo domingo de abril. Os salários dos deputados mirins serão de R$ 3.000,00, para ser investido na educação, na saúde, no bem-estar e para a família do eleito pagar suas faculdades e viagens até Brasília. E que se inicie no mês de abril de 2019.

Constituição, Justiça e Cidadania Reginaldo Zucoloto 03/01/2019
RECOLHIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPONSÁVEL

Sugiro a criação de uma lei que obrigue o recolhimento da pensão alimentícia, no valor de 10%, na folha de pagamento do responsável. Caso a pessoa se encontre desempregada, não correrá o risco de ser presa, devido ao débito negativo da pensão do filho, porque a Constituição Federal declara que ninguém pode ser preso por motivo de dívida. Hoje com o desemprego crescente as pessoas estão sendo presas, ocasionando tormento aos familiares, principalmente aos filhos que ficam com a imagem do pai detento.

Constituição, Justiça e Cidadania Devanir Tadeu de Almeida 03/01/2019
OBRIGA AO CIDADÃO A USAR A PRIMEIRA PARCELA DO 13º PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E A SEGUNDA PARCELA PARA PAGAMENTO DO IPTU, IPVA, SEGURO E ESCOLA

Sugiro a criação de lei para que a primeira parcela do décimo terceiro seja paga em dezembro, para utilização pessoal, e a segunda no mês de janeiro, para o pagamento de contas (IPTU, IPVA, seguro, escola).
A mulher deve aposentar antes do homem, por cuidar da casa, trabalhar e cuidar dos netos.
Gostaria de receber uma carta, com a confirmação de que minha sugestão foi acatada como projeto de lei.

Constituição, Justiça e Cidadania Fernando Cecílio Vieira 03/01/2019
REDUÇÃO DO VALOR DAS CONTAS DE LUZ E ÁGUA PARA AS PESSOAS COM CADASTRO POSITIVO

Obrigatoriedade de redução do valor das contas de luz e água para quem tem cadastro positivo. E obrigatoriedade do cadastro positivo em todo comércio, bancos e serviços.

Minas e Energia Adauto vieira de oliveira 03/01/2019
CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO DE EMERGÊNCIA EM SOFTWARE, PARA O TRANSPORTE POR APLICATIVO, PARA SER USADO EM SITUAÇÕES SUSPEITAS

Em decorrência de situações que envolvem o transporte por aplicativo que resultou em assassinato dos respectivos motoristas, proponho a criação de um dispositivo de emergência no software ou app para o motorista que se sobreponha às restrições usuais do sistema operacional Android ou IOS, enviando a localização ou ativando a câmera e microfone para a administradora do serviço ou polícia específica, em situações suspeitas, como fuga da rota ou outros, como identificação de FHZ de som que ocorre em discussões ou ameaças. Enfim, exemplos de soluções para que situações desta natureza não se repitam. O transporte por app barateou o serviço que facilita e melhora muito a vida dos brasileiros. Tanto usuário, como motoristas retiraram o coronelismo dos proprietários de habilitação para prestação do serviço de táxi. Mais um elemento positivo para esse mar de mudanças positivas que estão por vir nessa nova administração. A fiscalização desse serviço, garantindo mais segurança, pode ser feita pelo Estado, e eu, como cidadão, contribuo com essa sugestão.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Rodrigo Dalcin Tocchetto 03/01/2019
DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS GRADUADOS, SEM EXPERIÊNCIA E ACIMA DOS 40 ANOS DE IDADE

Do mesmo jeito que tem lei para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, peço uma atenção para todas as pessoas, como eu, (atualmente com 44 anos), que já passaram dos 40 anos e se encontram desempregadas. Tenho noção que a concorrência é grande e precisamos nos atualizar a cada dia, mas o mercado de trabalho encontra-se muito restrito, muito fechado. Sinto isto na pele. Sou recém-graduada em Contabilidade, mas como não consegui estágio em época acadêmica, não consigo me estabelecer dentro do mercado de trabalho, por não constar experiência na área. Isto tem dificultado enormemente, pelo fato de não ter experiência e pela idade.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Luciana Andreia Reginaldo 02/01/2019
DESINDEXAÇÃO DO ÁLCOOL DA GASOLINA

Tenho insistentemente enviado à rádio interativa uma sugestão sobre o petróleo e seus aumentos contínuos. Em vão. Como seu eleitor, venho perguntar: por que não desindexa o álcool da gasolina? Acredito que somente dessa forma os preços serão equalizados, havendo uma concorrência equilibrada, quebrando o cartel. Não basta somente a retirada. A comercialização deverá ser feita pelos produtores de álcool, a nota sairia digital da usina para o posto. Com certeza seria uma concorrência leal. O combustível fóssil teria o seu preço e os usineiros teriam um outro negócio, isso se chama concorrência. Caso haja algum contratempo ou vespeiro que não deixe o projeto de lei seguir adiante, gostaria de saber. Na certeza de sua habilidade parlamentar, aguardo retorno.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Afonso Celso Costa 02/01/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DO MEI PARA OS APOSENTADOS EMPREENDEDORES

Aposentados que exercem MEI: Após a apuração do lucro da pessoa jurídica como MEI, o empreendedor, ao declarar anualmente como pessoa física, lança seu salário recebido de pessoa jurídica (MEI) junto com o valor recebido da aposentadoria, gerando imposto de renda a pagar. Esse valor recebido proveniente do MEI poderia ser lançado na coluna de "ISENTOS", na declaração anual pessoa física.

Finanças e Tributação Nivaldo da Silva Pinto 02/01/2019
MILHAS DAS VIAGENS AÉREAS PARA O COMPRADOR OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Durante o ano de 2018 o governo federal gastou em torno de 800 milhões de reais com passagens aéreas. Uma forma eficiente e prática de economizar com essas viagens seria a seguinte: em vez de as milhas irem para o passageiro, essas fossem para o comprador, no caso o governo federal. Desse modo, em 2019 o governo teria milhões de milhas para comprar passagens, economizando o dinheiro público e tornando mais justo esse processo, uma vez que a pessoa está viajando a trabalho e já recebe diárias como forma de indenização pelo serviço prestado.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Rodrigo Costa Oliiveira 02/01/2019
GARANTIA DE BOLSA DE SANGUE, PARA OS PARENTES DOS DOADORES DE SANGUE

Sou doador de sangue como outras pessoas, mas poderíamos doar mais vezes durante o ano se houvesse alguma lei que nos desse a garantia que ao doarmos sangue, dentro do período de 90 dias, período em que estamos impossibilitados de fazer uma nova doação, teremos uma bolsa de sangue na unidade em que doamos, para cobrir a nossa ausência. Dessa forma, acredito que aumentariam em muito as doações, porque noto que muitos não doam porque têm medo que algum parente próximo, por exemplo: irmão, filho ou esposa, etc., necessite e estejamos impossibilitados de doar.

Seguridade Social e Família Sergio Natalino Colissi 02/01/2019
MUDANÇA NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS DO DETRAN

Eu gostaria muito que a maneira como se realiza as provas práticas do DETRAN mudasse, o exame é muito estressante e cansativo. O candidato leva muito tempo aguardando a chamada para realizar a prova, muitas vezes em baixo de chuva e sol quente. Cada vez mais a pessoa se estressa, e no momento da prova, quando o examinador entra para avaliar o aluno, com todas essas adversidades, o aluno acaba perdendo a prova por erros bobos, numa fração de minutos. Levando-se em conta o tempo da prova, o exame é muito rigoroso e, por quase nada, o candidato é reprovado, daí ele ter que pagar tudo novamente para fazer outra prova. Durante essa prova o aluno se sente fadigado e meche muito com o psicológico do candidato.
Solicito que durante o treinamento do aluno, ele possa ser avaliado pelo instrutor e por um funcionário do Detran, havendo assim 2 (duas) etapas de avaliação. Uma, em que o candidato quando chegar ao exame final, já possua a avaliação em questão, que já foi realizada anteriormente. Não quero mudar a lei de trânsito, mas que se mude a forma de avalizar. Muitos alunos são reprovados, não por causa do não saber, mas por haver um rigor muito grande e situações adversas, como o estresse. Essas situações fazem com que o candidato venha perder a sua classificação. Senhores, acho que deve ser avaliado todo contexto e não somente aquele momento. É hora de o Brasil mudar muitas leis, outras devem ser reavaliadas, se a educação formal toda hora muda, tudo muda, porquê permanecer com esse modelo de avaliação há décadas. Desde já agradeço a atenção dos senhores.

Viação e Transportes valdinéa Oliveira Caetano 02/01/2019
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DINHEIRO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DA CASA PRÓPRIA

Sugiro a criação de projeto de lei que trate da isenção de imposto de renda sobre dinheiro de aplicação financeira, inclusive previdência privada, quando este for utilizado para amortização ou quitação da casa própria, principalmente se o cidadão for maior que 60 anos de idade.

Finanças e Tributação Maria Clarete Silva Marques 02/01/2019
PRESIDIÁRIO DEVE TRABALHAR PARA SE SUSTENTAR

E BANCAR A FAMÍLIA FORA DO PRESIDIO.
OFERECER PREÇOS ACESSÍVEIS PARA A INSTALAÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA VIA SOLAR PARA TODAS AS RESIDENCIAS E VENDER A ENERGIA EXCEDENTE.
LIBERAÇÃO DO FGTS INATIVO CONFORME GOVERNO TEMER.
CRIANÇA QUE NASCE COM DEFICIÊNCIA DEVE SAIR DO HOSPITAL COM O BENEFICIO GARANTIDO IMEDIATAMENTE.
REVOGAÇÃO DE TODAS AS LEIS QUE VÃO NA CONTRA MÃO DOS INTERESSES DA SOCIEDADE E QUE SÃO ABUSIVAS E SEM RETORNO PARA A SOCIEDADE.
TORNAR AS LOTERIAS MAIS TRANSPARENTES E COM GARANTIA QUE NÃO HÁ DESVIO DE CONDUTA.
REDUÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NA MEDIDA EM QUE AS MESMAS NÃO ESTEJAM SENDO UTILIZADAS DE FORMA TRANSPARENTE E QUE A CONTRIBUIÇÃO NÃO SEJA COMPULSÓRIA E SIM VOLUNTÁRIA, O CIDADÃO DEVE ESCOLHER PARA QUAL ÁREA QUER DOAR O SEU VALOR.
COLOCAR FIM DO FORO PRIVILEGIADO E PUNIR COM MAIS RIGOR A CORRUPÇÃO, O BRASIL NÃO PODE INCENTIVAR ATOS IMORAIS E PASSAR A MENSAGEM DE QUE O CRIME COMPENSA.
PREMIAR AS BOAS PRATICAS, ATOS HEROICOS E OS PARLAMENTARES QUE FIZERAM UMA BOA GESTÃO. DEVE SE IMPLEMENTAR A MERITOCRACIA E ESTIPULAR PREMIAÇÕES.
ELIMINAR OS EXCESSOS DE GASTOS COM PESSOAS E VERBAS DE GABINETE E QUALQUER AFRONTA AO USO EQUIVOCADO DO DINHEIRO PÚBLICO.
CRIAR UMA SECRETARIA DE MELHORIA CONTINUA BUSCANDO AS MELHORES PRATICAS REALIZADAS NO MUNDO TODO E PREMIAR AS IDEIAS POSTAS EM PRÁTICAS, INCENTIVAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E QUE SEJA PARA BENEFICIO DO COLETIVO.

Constituição, Justiça e Cidadania Emerson Borges Dias 02/01/2019
DINHEIRO DO BNDS PARA SUBSIDIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES

Usar todo o dinheiro do BNDS para subsidiar a produção e comercialização de painéis solares integrados à rede elétrica para o bem-estar socioambiental e financeiro.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Adauto vieira de oliveira 02/01/2019
DIREITO AO POSTO OU GRADUAÇÃO DA REFORMA

Nós militares reformados das Forças Armadas pedimos o direito de uso do posto ou graduação da qual fomos reformados. Nos Estados os policiais militares ou bombeiros militares reformados, usam a identificação e o tratamento de acordo com o posto ou graduação no qual foram reformados. Esta é uma situação que todos nós reformados almejamos. Pedimos esta lei como presente de 2019.

Relações Exteriores e de Defesa Nacional Cosme José Mendes Ferreira 01/01/2019
PRODUÇÃO DE POSTES DE RUA COM PAINEL SOLAR E SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS LED

Obrigatoriedade da troca das lâmpadas de iluminação pública por lâmpadas de led ou de maior eficiência. Obrigatoriedade da produção de postes com painel solar e bateria, visando diminuir a conta de luz.

Desenvolvimento Urbano Adauto vieira de oliveira 01/01/2019
UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS NAS FROTAS DE VEÍCULOS PÚBLICOS

Os carros apreendidos que não são recuperados por seus donos dentro de um determinado período, poderiam ter suas peças boas utilizadas para a manutenção das frotas de veículos públicos. Isto geraria uma economia razoável para os cofres públicos e reduziria a quantidade de veículos parados em pátios, que além de ocupar espaço, servem de criadouros de insetos que transmitem doenças.

Viação e Transportes Juliano Pereira Dos Santos 31/12/2018
ACRÉSCIMO NO VALOR DO IPVA A CADA INFRAÇÃO COMETIDA

Elaboração de projeto de lei para o motorista que cometer infração no trânsito. Além da multa devida, que seja dado um acréscimo ao valor do IPVA a cada infração cometida. Por outro lado, deve ser dado desconto no IPVA daquele que não cometa infração, durante o ano. Somente assim vamos diminuir tantas infrações!

Viação e Transportes Helio Barroso Rodrigues 30/12/2018
POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VÍTIMA DE GOLPE

Criar mecanismo para a pessoa cancelar empréstimo consignado, quando esta pessoa suspeitar que foi vítima de golpe, com cancelamento da cobrança do empréstimo. Para quem aplica o golpe, pena: 30 anos de prisão e sem direitos. Os aposentados não aguentam mais serem roubados por financeiras. É preciso ver essa questão, com mais agilidade no INSS. Punição mais severa para quem se aproveitar da função exercida para roubar aposentados, sejam eles ricos ou pobres.

Defesa do Consumidor Adauto vieira de oliveira 30/12/2018
DAR AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA AOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Alterar a Constituição Federal de 1988, no TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, inserindo no CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, no ART. 127, a SEÇÃO V DA SEGURANÇA PUBLICA. Modificando o Art. 42; 142 § 1º, retirando a competência dos Governadores, e no Art. 144, transformando os Órgãos ali elencados autônomos, funcional e administrativamente. Mérito: Criar no Capítulo IV, das Funções Essenciais à justiça em seu Art. 127, a Seção V, da Segurança Pública, dando autonomia funcional e administrativa aos Órgãos do CAPÍTULO III, DA SEGURANÇA PÚBLICA, no art. 144, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; sendo que lei disporá sobre sua organização e funcionamento, e, elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a Segurança Pública não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. São estas...

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Adão Sergio Borges 29/12/2018
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SEM A MULTA SOBRE O FGTS

Isentar as empresas do pagamento da multa de 20 ou 40% sobre o valor do FGTS, para o caso do trabalhador que já adquiriu o direito à aposentadoria e não se aposenta. Nesse caso, o empregador poderia compulsoriamente aposentar o trabalhador sem a necessidade do pagamento da multa do FGTS. Há aposentados que não se rendem e permanecem no trabalho, porque a empresa não consegue pagar a multa. Enquanto isso, outras pessoas querem trabalhar e não há vagas. Os aposentados reclamam que precisam continuar pagando INSS. Além disso, se não continuassem trabalhando após à aposentadoria, o INSS economizaria muito dinheiro com o valor de aposentadoria deles.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Anselmo Alves Do Nascimento 29/12/2018
LEGISLAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO ROUBO DE CELULARES

Um projeto de lei que obrigue as lojas e revendedores de celulares a emitir um documento paralelo à nota fiscal com os dados do celular e do cliente (dono do celular. Documento obrigatório junto ao celular. Exemplo: documento de carro.
Esse celular somente poderá ser negociado após a transferência de propriedade, juntamente com apresentação da nota fiscal. Esse documento poderá ser exigido por autoridade policial em blits ou quando o Estado achar necessário. Também poderá ser exigido por seguranças e porteiro de condomínio. Enfim, em todo e qualquer ambiente fechado, para a confirmação de propriedade do mesmo. Em caso de não comprovação da propriedade do celular, o mesmo poderá ser recolhido. Dessa forma, ninguém comprará um celular roubado (sem documento), porque não vai poder usá-lo, e se o criminoso não tem para quem vender ele não vai querer roubar. O Brasil precisa urgente dessa lei.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Francisco Bertoso Carneiro 29/12/2018
ACESSO IRRESTRITO AO CADASTRO SOCIAL

Acesso irrestrito ao cadastro social, a fim de fiscalizar e impedir que o seu cadastro seja usado por terceiros. Pena: 10 anos para o roubo do benefício dos outros.

Seguridade Social e Família Adauto vieira de oliveira 29/12/2018
PUNIÇÃO PARA O ASSÉDIO SEXUAL

Gostaria que fosse criada uma lei que punisse o assédio sexual, independentemente do gênero ou orientação do agressor.

Defesa dos Direitos da Mulher Valdete Antunes Jorge 28/12/2018
FIM DA VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA

Trata-se do Estatuto do e Código da OAB, esses documentos estão defasados no tocante à associação e à sociedade entre advogados, e gera uma verdadeira epidemia do mal para sociedade. Essa epidemia do mal é do tipo de uma "venda casada". Hoje em dia quando o cidadão precisa de 1 (um) advogado, ele se defronta com uma imposição de venda casada, tendo que fazer contrato outorgando procuração para dois advogados, com isso paga dobrado. No supermercado há várias promoções do tipo pague 1 e leve 2. Mas os advogados da OAB vêm atuando no sentido, procure 1 e pague 2. Não entendo. O estudante de direito estuda no mínimo 5 anos na universidade fazendo prova individual e não em dupla ou coletiva. A prova que concede licença para bacharel em direito advogar, da OAB é individual e não em dupla ou coletiva, porém na hora que o cidadão precisa do advogado, o advogado empurra venda casada para o cliente, ou seja, contrata dois. Um exemplo prático. Juntam-se 2 advogados para formar uma sociedade. Aí o cliente procura 1 deles, mas a pessoa somente precisa de 1 advogado. Mas advogado somente aceita advogar se o cliente assinar procuração para 2 advogados. Cobra inicialmente 4 mil e no final 30% dos honorários, logo, cada advogado fica feliz e satisfeito com 2 mil + 15%. E quem banca essa felicidade dobrada? O cliente da venda casada. Parecem até que são advogados siameses. Então, se andam pelas ruas, andam juntos. Aí, se almoçam, almoçam juntos. Quem paga almoço de 2 advogados em vez do almoço de 1 advogado? O cliente da venda casada. Se essa moda pega em Gothan City, em vez de contratar só o Batman, teremos que contratar o advogado Batman mais o advogado Robin. Qual o sentido e a lógica das provas individuais, se quando advogado se forma e consegue licença da OAB não consegue advogar sozinho, tendo que sempre empurrar mais 1 ou mais advogados extras? Para esses casos então, a OAB em vez de autorizar licenças individuais, melhor seria liberar licenças duplas ou coletivas. Se a prova da faculdade e da OAB estão tão fáceis por que não preparam o profissional para exercer sua vida profissional sozinho, a culpa não é do cidadão. Quando vamos ao médico e ao dentista não pagamos para 2 médicos ou 2 dentistas. Quando levamos o carro na oficina não pagamos para 2 mecânicos. Então, por que a OAB permite essa epidemia diabólica que se espalha pelo Brasil, de venda casada de mais de 1 advogado? Nem adianta no decorrer do processo o cliente revogar a procuração de um dos 2 advogados, pois o advogado que ficou no processo renuncia, como forma de boicote. Antigamente, a sociedade entre advogados era dividida entre áreas do direito. Advogado X na área do trabalho. Advogado Y na área criminal, etc. Quando havia 2 advogados na mesma sociedade atuando mesma área, eles dividiam os processos, Alfa ficava com 50 processos e Beta com outros 50. Agora não, a única divisão que importa é divisão do dinheiro. E quem tem que pagar esta venda casada? O tolo do cidadão.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Sergio Luiz Cardoso Farias Junior 28/12/2018
LEI DO NOVO TETO SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO

Servir ao cidadão não pode ser uma carreira lucrativa. A partir dessa lei, o teto salarial do funcionalismo público passa a ser o piso salarial dos professores da rede estadual do Estado de São Paulo.
Nenhum juiz, político, assessor, trabalhador de órgãos, instituições e empresas pertencentes ao governo municipal, estadual e federal poderá receber acima de R$ 2.585,00 por mês.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Michael Vinicius Souza Vieira 28/12/2018
FINANCIAMENTO DE VIAGENS DE INTERCÂMBIO PARA ESTUDANTES

Gostaria de sugerir uma Lei para que o governo financiasse as viagens de intercâmbio internacional para pessoas que desejam estudar fora do Brasil, pois a demanda de emprego para os brasileiros está pequena e essa lei oferecerá oportunidade às pessoas de adquirir experiência profissional e acadêmica para trabalhar no país.

Educação Gilson Pereira de Jesus 28/12/2018
PASSE LIVRE EM AVIÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL

Gostaria de sugerir uma Lei para as pessoas com deficiência mental e que usam remédio controlado. Essas pessoas passariam a ter direito ao passe livre em avião, com acompanhante, para qualquer lugar do Brasil, com hospedagem, alimentação e transporte por meio de táxi.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Jocione Pereira 27/12/2018
POSSIBILIDADE DE SACAR O SALDO TOTAL DO FGTS A CADA 5 ANOS

POSSIBILIDADE DE SACAR O SALDO TOTAL DO FGTS A CADA 5 ANOS

Trabalho, Adm. e Serviço Público Anderson Ferreira Diniz 27/12/2018
ADEQUAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR AO NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS BEBIDAS FRIAS

A Lei n.º 13.097 de 2015 alterou o regime de tributação das bebidas frias, deixando de ser concentrado em uma única fase (monofásico). Porém a Lei Complementar n.º 123 de 2006 continua tratando a situação como tributação concentrada em uma única etapa (monofásico) - Art. 18, § 4º- A, inciso I, § 12. A alteração trazida pela Lei n.º 13.097 de 2015, em seu artigo 28º, § 2º, diz alíquota zero: § 2º O disposto no inciso II do § 1º aplica-se inclusive às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, temos uma lei ordinária em desacordo. Não seria prudente um projeto de lei que alterasse a Lei Complementar n.º 123 de 2006 para abranger também, além dos monofásicos (perfumaria, autopeças), os bifásicos (bebidas frias)?

Finanças e Tributação Diogo Torres Aranha 27/12/2018
AGRAVAMENTO DA PENA DO INFRATOR EM PROPORCIONALIDADE AO PREJUÍZO CAUSADO

É comum acompanharmos casos de infração da lei. Há infratores que causam muitos danos materiais, com o uso de explosivos e arrombamentos de residências. A minha sugestão é que haja um agravamento da pena, proporcional ao prejuízo causado à sociedade.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. João Roberto da Silva 25/12/2018
EXTINÇÃO DAS LEIS: ROUANET, INCENTIVO À CULTURA E AUDIOVISUAL

EXTINÇÃO DAS LEIS: ROUANET, INCENTIVO À CULTURA E AUDIOVISUAL

Cultura Anderson Ferreira Diniz 25/12/2018
PENA DO RÉU AUMENTADA EM 1/3 EM CASO DE NOVO PEDIDO DE HABEAS CORPUS NEGADO ANTERIORMENTE

Sugiro uma lei que desestimule o uso abusivo de pedidos de Habeas Corpus para libertar criminosos, como ocorreu com os envolvidos na Lava Jato nesse último ano de 2018. O texto da nova lei deveria prever que no caso de pedido de Habeas Corpus negado, seja em decisão monocrática de um juiz do STF ou decisão democrática do colegiado do STF, fica o réu com sua pena aumentada em 1/3. Certamente isso obrigaria os requerentes a pensar muito bem antes de sobrecarregar os ilustres ministros com pedidos infundados.

Constituição, Justiça e Cidadania Fernando Micheleto 25/12/2018
CRIAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO ÀS CATEGORIAS DE BASE E AOS CLUBES AMADORES DO BRASIL

No Brasil, são milhares de pessoas doando seu tempo, seu conhecimento, suas "vidas" em prol de um futuro melhor para crianças e jovens no esporte. Mas isso não é o bastante, muitos têm boas ideias, muitos sonhos de ajudar, colaborar, contribuir para o surgimento de uma revelação para o esporte brasileiro, mas a falta de infraestrutura e apoio governamental a esses projetos de categorias de base chega a ser decisiva, paralisando as atividades de ONGs e, ou projetos sociais que atendam aos jovens e crianças que têm sonhos de se tornar um atleta profissional pela nação brasileira, independentemente da sua modalidade. Diante disso, não seria demais que o investimento de 10% das verbas repassadas ao esporte pelos Municípios fosse repassado às ONGs e aos projetos sociais que atendem esses jovens.

Esporte Gilmar Santos 24/12/2018
PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE DOS RECURSOS FEDERAIS ENVIADOS AOS MUNICÍPIOS, 30% SEJAM DESTINADOS AO ESPORTE.

Hoje, o esporte como um todo tem sido esquecido, enquanto diversas nações promovem e auxiliam o esporte como fonte de qualidade de vida, revelando diversos campeões mundiais, o Brasil, ao contrário, perde tempo em relação ao futuro. Isso é preocupante, quando pelo menos 95% dos jovens entre 12 a 17 anos já consumiram bebidas alcoólicas, tornando-se dependentes e viciados. Isso não é somente relacionado à bebida alcoólica, mas ao uso de entorpecentes e do cigarro. Acontece que o jovem no Brasil tem tempo ocioso demais, o que facilita o convite a essas práticas não saudáveis. Muitos dirão, isso é responsabilidade das prefeituras, mas infelizmente muitas vezes o orçamento dos municípios, não consegue atender a todas as demandas da área esportiva. Se o Brasil não investir em esporte, infelizmente o Brasil será um país com péssima qualidade de vida no futuro e o mais preocupante, deixará de revelar vários talentos, entregando-os definitivamente às drogas.

Esporte Gilmar Santos 24/12/2018
EDUCAR AS CRIANÇAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA CRIMINALIDADE

Sem dúvida, um dos maiores problemas do Brasil é a criminalidade. Para resolver isso não basta punir criminosos, mas sim educar nossas crianças. Os pais do Brasil precisam aprender a ensinar. O governo poderia divulgar dicas para os pais nos pontos da educação. Um exemplo: quando seu filho pequeno pega um brinquedo do amiguinho e não quer devolver, force-o a fazer isso. Não espere que ele se distraia para pegar de volta, porque isso vai deixar na cabeça dele que pode se apossar daquilo que não lhe pertence, ou seja, um ótimo candidato a ladrão.

Educação Marcos Santana 24/12/2018
RETIRADA DOS PONTOS DE PENALIZAÇÃO ANOTADOS NA HABILITAÇÃO POR DOAÇÃO DE SANGUE

Boa noite. Por que, em vez de o Estado gastar dinheiro com propaganda e campanhas para doação de sangue, não estabelece como opção os pontos de penalização das multas pela doação de sangue. Os cidadãos pagariam as multas e os pontos deixariam de ser anotados na habilitação à medida que esses cidadãos doassem sangue. Como somente se pode doar a cada 3 meses, o infrator não conseguiria se beneficiar de modo indiscriminado.

Viação e Transportes Michael Bitencourt da Silva 24/12/2018
POSSIBILIDADE DE O CIDADÃO CRIAR E VOTAR PROJETOS DE LEI

Criar um espaço no site da Câmara dos Deputados para que os cidadãos possam criar e votar projetos de lei e que contabilize a votação dos cidadãos com a dos Deputados.

Constituição, Justiça e Cidadania Diego Galvão de Barros 23/12/2018
CADASTRO BIOMÉTRICO, DIGITAIS E SINALIZADOR NA CATRACA DE ENTRADA DOS CIDADÃOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL

Estou assistindo neste exato momento na TV Câmara referente às torcidas organizadas. Vi um parlamentar sugerir que todos os cidadãos que fossem entrar num estádio deveriam ao passar pela catraca, apor as suas digitais e através do cadastro biométrico verificar-se-ia que tem problemas com a justiça, nesse momento acender-se-ia a cor vermelha no sinalizador da catraca. Para os cidadãos que já teve problemas com a justiça o sinalizador da catraca indicaria a cor amarela. E, por último, para os cidadãos que não tenham nenhum tipo de problema com a justiça, cor verde no sinalizador. Isso facilitaria o trabalho do profissional do setor policiamento a encontrar o autor do delito. Com isso, o desviado automaticamente irá pensar duas vezes antes de cometer qualquer tipo de crime, pois ao entrar num estádio deixará suas digitais e, de certa forma, facilitará a sua localização. Gostaria de reforçar está ideia para que seja colocada em pratica.

Esporte Misael Santos Marques 21/12/2018
CADASTRAMENTO DOS CIDADÃOS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO, COM O USO OBRIGATÓRIO DO VALE TRANSPORTE E INTEGRAÇÃO ENTRE AS LINHAS

Sugiro que em todo Brasil haja integração para transportes públicos, e que todos os cidadãos sejam cadastrados para utilizar o vale transporte em vez de usar dinheiro, porque o dinheiro traz corrupção. Este cadastramento irá ajudar na diminuição da violência, protegendo assim o cidadão, pois ele deixará nas catracas o registro de sua última localização. Sugiro também que os postos de atendimento das empresas de transporte sejam próximos aos bancos.

Viação e Transportes Evanderlisce Próspero da Silva 21/12/2018
RETIRAR A EXPRESSÃO “PALÁCIO” DE TODOS OS IMÓVEIS PÚBLICOS

A proposta é alterar a denominação de Palácio em todos os imóveis públicos e reescreva para Casa. Exemplo: Casa do Planalto; Casa do Buriti; Casa da Alvorada.

Cultura Matheus Vasconcellos Jacobina Aires 21/12/2018
SALVO A ADMISSIBILIDADE DE CULPA, COMPROVADA NOS AUTOS, JÁ EM 2ª INSTÂNCIA DE TRIBUNAIS REGIONAIS, SEM PREJUIZO DO RECURSO DO CONDENADO, EXPRESSÃO A...

SALVO A ADMISSIBILIDADE DE CULPA, COMPROVADA NOS AUTOS, JÁ EM 2ª INSTÂNCIA DE TRIBUNAIS REGIONAIS, SEM PREJUIZO DO RECURSO DO CONDENADO, EXPRESSÃO A SER INCLUÍDA NO INCISO LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

No início do ano de 2018, resolvi participar do Prêmio Innovare 2018, pela segunda vez, com a seguinte sugestão:
“Em auxílio de desembaraço de julgamentos dos Supremos Tribunais e agilização aos processos em suas instâncias inferiores, ou seja, regionais, visto à interpretação subjetiva da Lei, resolvi propor uma emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ficando o texto conforme abaixo: ”
“Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – Dos Direitos Individuais e Coletivos - Art. 5º - inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; “SALVO A ADMISSIBILIDADE DE CULPA, COMPROVADA NOS AUTOS, JÁ EM 2ª INSTÂNCIA DE TRIBUNAIS REGIONAIS, SEM PREJUIZO DO RECURSO DO CONDENADO”...;
Bom, o resultado do concurso já foi homologado e, não tive retorno da minha inscrição nº 8.020, se poderia ou não ser acatada, mas fica aí a sugestão para o novo Presidente, Congresso e Assembleia Nacional, exercício 2019/2022.

Constituição, Justiça e Cidadania Antônio de Pádua Elias de Sousa 20/12/2018
ISENÇÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIOS

Boa tarde, meu nome é Yan Felipy Costa Aguiar, um cidadão do bem e trabalhador. Atualmente exercendo a profissão de Motociclista, moro em Realengo e trabalho na Barra da Tijuca e todos os dias pago pedágio na Transolimpica (trecho fiscalizado pela ViaRio). Venho em nome da classe dos motociclistas do Rio de Janeiro solicitar a isenção da cobrança em pedágios, assim como já ocorre na Linha Amarela.

Viação e Transportes Yan Felipy Costa Aguiar 20/12/2018
TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA DA CACHOEIRA DE MINAS PARA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL AOS CIDADÃOS

Gostaria de propor uma lei para a criação de um canal de transposição de água da cachoeira de Minas, no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, para ser usada como água da distribuição da rede aos cidadãos.

Minas e Energia Edson Reinaldo Linip 20/12/2018
LEGISLAÇÃO PARA OBRIGAR O AGENTE PÚBLICO A CONCLUIR OBRAS INICIADAS

Edição de lei que obrigue a conclusão de obras já iniciadas, evitando o desperdício dos recursos públicos. Só no DF há dois exemplos de descaso com o dinheiro público: as paradas invertidas na via EPTG, inúteis graças à não conclusão do projeto pelo governo subsequente ao do governador Arruda; a não conclusão de diversas estações do metrô, na Asa Sul (bairro de Brasília).

Desenvolvimento Urbano Adna Lorena Alves França 20/12/2018
REGULAMENTAÇÃO DE PATINETES E BICICLETAS CONTRATADAS POR USUÁRIOS

Acrescentar à lei de trânsito a regulamentação, em todo o Brasil, de patinetes e bicicletas contratadas por usuários, como também as adaptações das ruas pelas prefeituras, assim evitando acidentes e afins.

Viação e Transportes Mohammed Haziz 20/12/2018
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO E VÍDEO NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR DE TODOS OS ESTADOS

Objetivo: Coibir o abuso de autoridade, corrupção passiva e fiscalizar o procedimento da Polícia Militar de todos os estados da Federação. As Polícias Militares dos Estados deverão exercer as funções atribuídas pela Constituição Federal, sempre observando a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo sua ação estar sempre pautada na legalidade. A instalação de sistema de áudio e vídeo nas viaturas oficiais ajudarão a punir os maus policiais, podendo ser utilizadas as imagens, também, para corroborar a ação policial correta, servindo como meio de prova para comprovação de fato delituoso.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Wagner Batista Junior 19/12/2018
FIM DO ESGOTO A CÉU ABERTO EM TODOS OS MUNICÍPIOS

Sugiro que seja criado um Projeto de Lei visando o fim do esgoto a céu aberto em todos os Municípios. O serviço de vigilância sanitária deve atuar em cada residência impedindo o escoamento de máquinas de lavar roupa, tanques, pias, duchas, máquinas de lavar louças diretamente nos bueiros e rios, fazendo o desvio para as Estações de Tratamento de Esgoto - ETE. Não existe isso em nenhum Município, por isso deve ser implantado em todos os municípios de forma geral e completa por causa da poluição das águas e dos peixes.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Elsa Yoshie Koguchi de Assis 19/12/2018
MUDANÇA NO MODELO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E SARGENTOS TEMPORÁRIOS DO EXÉRCITO

Sugiro a mudança no modelo de formação de oficiais e sargentos temporários do Exército. Atualmente os oficiais e sargentos temporários são formados em órgão de formação de forma precária, não seguindo os padrões mínimos adotados por outros países e mesmo dentro do próprio Exército para os seus oficiais e sargentos de carreira. Para tanto seria necessário extinguir os NPOR e transformar os atuais CPOR segundo o modelo adotado pelo Exército dos EUA, onde o oficial temporário cursa a faculdade e concomitantemente ao curso militar (ROTC). Essa mudança permitiria assegurar ao oficial temporário a formação universitária completa e aumentaria em quantidade e qualidade a instrução militar ministrada. Outrossim, a formação do sargento temporário deveria se dar não na própria tropa, mas em escola especializada.

Relações Exteriores e de Defesa Nacional Fábio José Freitas Coura 19/12/2018
SUGIRO A INSTITUIÇÃO DE UMA FORMA ALTERNATIVA DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO GOVERNO FEDERAL

Seria instituído a securitização da propriedade dos imóveis privados, com a emissão de título de crédito no valor correspondente ao imóvel securitizado, poderia ser pelo valor constante do IPTU ou outra medida. O título de crédito, relativo ao imóvel securitizado, seria registrado junto à Secretaria do Tesouro Nacional ou outra instituição pública e depositado na conta movimento da União.
Os referidos títulos confeririam ao portador o direito a remuneração de juros por determinada periodicidade, anual, semestral ou mensal, e juros fixos, poderiam ser de 6% ao ano ou adotar a remuneração da caderneta de poupança. A operacionalização dessa proposta poderia se dar por meio da opção na declaração anual do IRPF/IRPJ. Os referidos títulos de crédito constituiriam dívida fundada da União. A proposta assegura o financiamento da dívida pública da União em condições mais favoráveis ao governo federal, permitiria a remuneração de capital imobilizado dos proprietários de imóveis e liberaria enorme quantidade de valores mobiliários que são voltados à dívida pública, em detrimento dos financiamentos particulares.

Finanças e Tributação Fábio José Freitas Coura 19/12/2018
ELABORAÇÃO DE LEI PARA IMPEDIR A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO

O Ministério da Saúde deveria chamar-se Ministério das Doenças. No dia de hoje comprei três remédios de uso contínuo, ao custo de R$ 287,22. A Nota Fiscal registra que estão embutidos os seguintes impostos: Federal: R$ 38,63; Estadual: R$ 48,83; Soma: R$ 87,46.
Por que motivo eu tomo remédios produzidos no país ou no exterior e devo pagar impostos, notadamente imposto estadual? Isso me parece roubo, extorsão. Desde ontem que sofro de forte gripe. Para curar-me tomo um remédio e sou obrigado a pagar impostos federal e estadual? À Câmara dos Deputados (A Casa do Povo) eu apelo para que impeça, por Lei, essa violência contra a saúde minha e do povo brasileiro.

Seguridade Social e Família Edson Almeida Valadares 19/12/2018
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Há a necessidade de se colocar a prisão após condenação em segunda instância para não ser um incentivo a impunidade. Que o Congresso tenha essa percepção!

Constituição, Justiça e Cidadania Efabiano Augusto Roque Andrade 19/12/2018
REGULAMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA O PROFISSIONAL GARÇOM E PARA O PROFISSIONAL DA ÁREA DE ALMOXARIFADO

REGULAMENTAÇÃO DO PISO PARA PROFISSIONAL DA ÁREA DE ALMOXARIFADO
Venho solicitar e sugerir uma proposta de regulamentação do piso para profissionais da área de almoxarifado. Atuo há mais de 15 anos na área, e em todas as empresas onde trabalho sou o único funcionário locado no setor, porém os administradores assinam a CPTS. Como auxiliar atuo na função de comprador e gestor de estoque. Apesar disso, somos mal remunerados e recebemos o equivalente ao piso das funções de nível fundamental.
REGULAMENTAÇÃO DO PISO PARA O PROFISSIONAL GARÇOM
Assim também ocorre em minha segunda profissão que é a de garçom. Cada contratante disponibiliza uma diária. Há diárias de 6, 8 ou mais horas com o mesmo valor, sem requisito de permanência. Muitas vezes o contratante adita horas, sem mudança na remuneração mínima. Remuneração viável, legal e justa para uma categoria que além de trabalhar em pé, chega a percorrer mais de 2 quilômetros diuturnamente no trabalho. Por favor olhem com carinho para esta categoria que serve ao público, sem o reconhecimento devido do patronato e sem a regulamentação da profissão.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Aldo Jose Moreira Dos Santos 19/12/2018
PROIBIR AUXILIO MORADIA AO PODERES

Proibição de pagamento de auxílio moradia pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

Constituição, Justiça e Cidadania Anderson Ferreira Diniz 18/12/2018
GRADUAÇÃO GRATUITA

No que alude a educação, sabe-se que ingressar em uma faculdade é muito difícil no que tange a situação financeira do cidadão. Pondera-se que se houver uma criação de verbas destinada ao o ensino superior, garantindo que tudo fosse gratuito, nosso Brasil teria lucro econômico no que se refere mão de obra qualificada.

Educação Luciano Antunes Agapito 18/12/2018
OBRIGAR AS EMPRESAS A CONTRATAREM MÃO DE OBRA DE EX-MILITARES

Boa Noite, minha ideia é bastante simples, em suma temos diversos projetos na área militar prospectados para os próximos anos, projetos esses sobre responsabilidade de empresas ligadas indiretamente a atividade militar (BID). Colateralmente todos os anos muitos jovens deixam as forças armadas e ficam ociosos sem emprego e oportunidades, minha proposta é a seguinte:
Dada a complexidade de alguns projetos da área, essas empresas seriam obrigadas a captar mão-de-obra de ex-militares, mesmo que esses só tivessem pequena vantagem no processo de seleção. Claro que essa captação só se daria por pessoal especializado e que agregasse ao processo, tendo em vista a demanda por essas atividades. Gostaria que entrassem em contato comigo para mais explicações sobre o processo completo e possíveis ajustes.

Relações Exteriores e de Defesa Nacional Douglas de Oliveira da Silva 17/12/2018
MULTA PARA CONDUTORES DE MOTOCICLETA QUE PRATICAM MALABARISMO

Sugiro um aumento no rigor da punição aos condutores de motocicleta que praticam malabarismo, conduzindo a motocicleta em apenas uma das rodas.
atualmente a multa para tal conduta esta prevista no art 244, III do CTB, sendo uma infração de natureza gravíssima rende ao condutor 7 pontos em sua CNH, no entanto a penalidade pecuniária é de apenas R$293,47. Tal valor é bastante baixo e irrelevante ao compararmos com valores de multas sobre outras condutas, como por exemplo "utilizar o veiculo para demonstrar ou exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca", que rende ao condutor uma multa de R$2.934,70.
A conduta de conduzir a motocicleta em apenas uma das rodas, na minha opinião, é mais gravosa e merece maior punição do que a de arrancada brusca, tendo em vista que esta pratica, muitas vezes é adotada por jovens, nas partas das escolas e locais com concentração de pessoas, sendo um grave risco não só ao condutor do veiculo, como também aos transeuntes.

Viação e Transportes Vilmar Rodrigues da Costa 17/12/2018
VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO

Sugiro uma legislação que puna a violência contra o idoso.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Sergio Gurken 17/12/2018
INCENTIVO AO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

Peço que os Deputados criem uma lei em que todos os beneficiários do BPC que possuem deficiência mental, física e para quem toma remédio controlado recebam o 13º salário no valor de 580,00 reais. Que este projeto seja aprovado o mais rápido possível, e de preferência antes de maio de 2019. Que todos os deputados aprovem este projeto. Deixo o telefone e endereço para contato (44) 3535-1053/ (44)9983-73023,

Trabalho, Adm. e Serviço Público Jocione Pereira 17/12/2018
SOLICITA NÃO FERIADO NACIONAL PARA DIA 25 DE DEZEMBRO

Aproxima-se o dia 25.
É feriado. O nosso país engessa.
Nesse dia os católicos comemoram o nascimento de Cristo.
Por que se dá esse privilégio a essa religião?
O Brasil é país laico.
Os feriados religiosos são um insulto aos proclamadores da República.
Excelências:
Para vencer a atual crise econômica e financeira, há somente o trabalho.
Esses feriados religiosos causam danos à Nação.
Apelo a essa Comissão para que cancele esse feriado.
Ademais, quem foi Jesus Cristo? Um judeu maluco que se dizia filho de Deus.
Deus nunca teve filho, diz o Alcorão.
À vossa consideração.


Edson Valadares
(Poeta, escritor, pensador.
Candidato ao Prêmio Nobel de Literatura).

Direitos Humanos e Minorias Edson Almeida Valadares 17/12/2018
CRIMINALIZAR A COMPRA DE VOTOS

Este nosso país é cômico, para não dizer desastrado.
O político que é acusado de comprar votos é considerado pelo Ministério Público Eleitoral um criminoso, e perde o mandato. Porém, ao eleitor que vendeu o seu voto nada acontece.
E qual seria a prova de que o eleitor que vendeu o seu voto votou no comprador?
É evidente que o vendedor do voto é mais culpado do que o comprador.
Do exposto, conclamo a essa Comissão para que proponha uma Lei isentando de crime quem comprou votos, mesmo porque a comprovação me parece de grande dificuldade.

Respeitosamente,

Edson Valadares
(95 anos)
- Poeta, escritor, pensador, intelectual -

Direitos Humanos e Minorias Edson Almeida Valadares 17/12/2018
ALTERAÇÃO DO NOME DO MINISTERIO DA FAZENDA

Ao ex-Ministro da Fazenda Joaquim Levy, eu sugeri que alterasse o nome de Ministério da Fazenda para Ministério da Economia e das Finanças.
A mídia informa que o novo governo da República mudará, a partir de janeiro próximo, o nome desse ministério para Ministério da Economia.
Parece-me um erro. Insisto que o nome exato é Ministério da Economia e das Finanças.
Outrossim, entendo que o Banco Central deverá ser subordinado a esse ministério, o qual é subordinado ao Governo Federal.
Apelo para que a Câmara dos Deputados chame a si essa decisão.
Banco Central independente,
NUNCA, NUNCA NUNCA!

Respeitosamente,


Edson Almeida Valadares
(O maior poeta do Brasil e do mundo neste século. Candidato ao Prêmio Nobel de Literatura; 95 anos. Escritor, pensador, etc.).

Finanças e Tributação Edson Almeida Valadares 17/12/2018
INCENTIVO A EDUCAÇÃO

GOSTARIA DE SUGERIR COMO PROJETO DE LEI, A DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, ALÉM DAS MENSALIDADES ESCOLARES, MAS TAMBÉM A INCLUSÃO DE DESPESAS COM SEMINÁRIOS, WORKSHOPS E COMPRA DE LIVROS DIDÁTICOS. TODO O INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO DEVERIA SER RECOMPENSADO, POR QUE SÓ MUDAMOS UMA NAÇÃO ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO.

Educação Bruno Gomes de Sousa 15/12/2018
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS

COMO CIDADÂ GOSTARIA QUE CRIASSEM UMA LEI PARA QUE EM TODAS AS CIDADES ONDE O ASFALTO NECESSITE DE REPOSIÇÃO TOTAL, APÓS O PERÍODO DE GARANTIA DE QUANDO FOI EXECUTADO (EXEMPLO: GARANTIA DE 20 ANOS) DECORRIDO ESTA GARANTIA NOVA REUNIÃO ENTRE OS MORADORES JUNTAMENTE COM UM ORÇAMENTO PRÉ ESTABELECIDO TODOS OS MORADORES PAGARIAM PELA REPOSIÇÃO. DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTINUARIA O TAPA-BURACO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
UMA VEZ QUE EXISTEM ASFALTOS EM TODAS AS CIDADES COM MAIS DE 50 ANOS, HAJA VISTO QUE EU TENHO 56 E SEI DISSO.
RESPONSABILIDADE DOS MORADORES DA RUA OU AVENIDA COM A MANUTENÇÃO.
VEJO MORADOR RELAPSO QUE DESCUIDA ATÉ DA FRENTE DA SUA CASA, INCLUSIVE PODERIA ACRESCENTAR A OBRIGATORIEDADE DE CALÇADAS ADEQUADAS.
MENOS CUSTO PARA O MUNICÍPIO E UMA CIDADE MAIS CUIDADA. "CUIDE É SEU"

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Aparecida Amália Rosada 14/12/2018
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS

COMO CIDADÃ GOSTARIA DE QUE CRIASSEM UMA LEI PARA DIVIDIR O PAGAMENTO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS DE ACORDO COM O FINAL DO CNPJ. EXEMPLO: EMPRESA COM FINAL DE CNPJ 00 OU 01 - PAGA NO QUINTO DIA, 02 OU 03 PAGA NO DÉCIMO DIA, 04 OU 05 PAGA NO DÉCIMO QUINTO DIA, 06 OU 07 PAGA NO VIGÉSIMO DIA, 08 OU 09 PAGA NO VIGÉSIMO QUINTO DIA DE CADA MÊS. HOJE JÁ PODEMOS ESCOLHER A DATA PARA PAGAR NOSSAS CONTAS, PORTANTO, É SÓ CADA UM SE ADEQUAR À EMPRESA EM QUE TRABALHA.]
MENOS DINHEIRO NOS CARROS FORTE, MENOS PESSOAS NOS BANCOS, POLICIAMENTO MAIS TRANQUILO, MENOS ASSALTOS, E MAIS VENDA NO COMÉRCIO; POIS NÃO FICA AQUELE "CORRE-CORRE" COM LOJAS CHEIAS, MAL ATENDIMENTO EM RAZÃO DO DESESPERO PARA VENDER, MAIS OPORTUNIDADE DE ESCOLHAS, ETC....MELHORARIA O TRÂNSITO, UMA VEZ QUE DIVIDE O PESSOAL QUE SE DESLOCAM DE UM LADO PARA O OUTRO EM 5 ETAPAS.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Aparecida Amália Rosada 14/12/2018
JORNADA DE TRABALHO

COMO CIDADÂ GOSTARIA QUE CRIASSEM UMA LEI PARA QUE O COMÉRCIO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO FOSSE DE 12 HORAS. SENDO DUAS TURMAS DE 6 HORAS, OU SEJA, DAS 08:00 ÀS 14:00 HORAS E DAS 14:00 ÀS 20:00 HORAS.
QUEM ESTUDA Á NOITE TRABALHA NO TURNO DA MANHÃ E VICE-VERSA.
MELHORARIA VAGAS EM CRECHE, POIS A CRIANÇA FICARIA SÓ MEIO PERÍODO NA CRECHE E TERIA MAIS CONTATO COM OS PAIS. MELHORARIA A VIDA FAMILIAR NO CONTEXTO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS. GERARIA MAIS EMPREGOS; EM ESPECIAL PARA OS JOVENS QUE ESTÃO COMEÇANDO NO MERCADO DE TRABALHO. A FAMÍLIA ESTARIA MAIS JUNTA COM OS IDOSOS, QUE HOJE É UMA PORCENTAGEM BASTANTE SIGNIFICATIVA QUE SE, TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA TRABALHAM NO MESMO HORÁRIO, FICA IMPOSSÍVEL DAR ASSSISTÊNCIA À ELES E TEMOS QUE DEIXÁ-LOS Á SORTE DE "AZILOS" (CASA DE REPOUSO E OUTROS NOMES SEI LÁ...) AOS SÁBADOS PODERIAM REVESAR HORÁRIO, BEM COMO NOS DOMINGOS.
MAIS RENDA; POIS TERÍAMOS FUNCIONÁRIOS DE TURNOS CONTRÁRIOS PARA GASTAR NO COMÉRCIO E PORQUE NÃO: FAZER NAS INDÚSTRIAS ESTE HORÁRIO TAMBÉM.....INDÚSTRIA E COMÉRCIO GIRANDO.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Aparecida Amália Rosada 14/12/2018
INCENTIVO TRABALHISTA

BOA NOITE! GOSTARIA DE QUE CRIASSEM UMA LEI QUE PREMIASSE O EMPRESÁRIO QUE TIVER UMA PORCENTAGEM DE FUNCIONÁRIOS QUE MORAM PRÓXIMO DA EMPRESA (MAIS OU MENOS AQUELA QUE EXIGE A VAGA PARA PESSOAS DEFICIENTES).
PORQUÊ: MELHORARÍAMOS O NOSSO TRÂNSITO. FUNCIONÁRIO MENOS ESTRESSADO, MENOS ACIDENTES, E MAIS PRODUTIVIDADE.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Aparecida Amália Rosada 14/12/2018
CONTRUÇÃO IMOBILIÁRIA

COMO CIDADÂ GOSTARIA DE QUE VIESSEM A CRIAR UMA LEI RELACIONADAS AO APROVEITAMENTO POR PARTE DE MUNICÍPES DE IMÓVEIS PARTICULARES E PÚBLICOS QUE EM RAZÃO DA CRESCENTE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES (CHAMADOS PREDINHOS) E O FALECIMENTO DE GRANDES EMPREENDEDORES DE IMÓVEIS NA ÁREA CENTRAL DE TODAS AS CIDADES; ESTES IMÓVEIS ESTÃO ABANDONADOS.
IDÉIA: TODOS ESTÃO INDO MORAR E CONSTITUIR SEUS COMÉRCIOS NA PERIFERIA DAS CIDADES E O CENTRO/BAIRRO ESTÃO FICANDO ABANDONADOS E ALÉM DE CRIAREM INSETOS(ESCORPIÕES, BARATAS, RATOS, FORMIGAS, MORCEGOS, POMBOS, O MOSQUITO DA DENGUE OUTROS, ETC....)AS ESCOLAS ESTÃO FICANDO VAZIAS, E O CUSTO É ALTO PARA MANTER A PERIFERIA (CRECHE, ESCOLA, POSTOS DE SAÚDE, POSTOS POLICIAIS, ILUMINAÇÃO, ASFALTO, COMÉRCIO, ETC...) PARCERIA SERIA A SOLUÇÃO DE REAPROVEITARMOS O QUE JÁ EXISTE.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Aparecida Amália Rosada 14/12/2018
Gostaria de sugerir a criação de uma lei em que o tratamento de Células tronco fosse adotado em todo pais e não somente em São Paulo, pois eu tenho a...

Gostaria de sugerir a criação de uma lei em que o tratamento de Células tronco fosse adotado em todo pais e não somente em São Paulo, pois eu tenho a mão torta e gostaria de receber esse tratamento.

Seguridade Social e Família Benedito Braga 14/12/2018
Gostaria de fazer uma sugestão para que todos os municipios tenham escolas agrícolas, para resolver a escassez da água, que tenha replantio de mudas...

Gostaria de fazer uma sugestão para que todos os municipios tenham escolas agrícolas, para resolver a escassez da água, que tenha replantio de mudas de biomas, Acrescento que os canais de transposição, desanilizar, é um absurdo, não é uma solução, deve ser proibido, só irá gastar dinheiro e não vai resolver nada. Deve ser replantado biomas em todas as margens de todos corpos hídricos, em todos os lados das rodovias, para protejar a lama asfáltica, para economizar com recapiamento.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Elsa Yoshie Koguchi de Assis 14/12/2018
Quero que criem uma lei para que os bancários não entrem com dinheiro nos bancos, para não haver dúvidas que eles estejam passando notas falsas para...

Quero que criem uma lei para que os bancários não entrem com dinheiro nos bancos, para não haver dúvidas que eles estejam passando notas falsas para os clientes e que não usem celulares dentro dos bancos também.

Fiscalização Financeira e Controle Evanderlisce Próspero da Silva 14/12/2018
I) Devido o fato de ocorrer sinistros imprevisíveis na estabilidade da iluminação pública far se á necessário a criação de um provedor setorizado de...

I) Devido o fato de ocorrer sinistros imprevisíveis na estabilidade da iluminação pública far se á necessário a criação de um provedor setorizado de ativação de compartimento de carga suporte, via internet ou intranet, para implementação de luminárias de Led acopladas com baterias reservas para manutenção temporária da iluminação pública por período de determinado, para provisão de manutenção temporária da iluminação em caso de interrupção da rede de manutenção principal.

II) A idéia é a provisão de uma estação de ativação por setor ou bairro, cuja rede seria composta de uma bateria de carga reserva, com finalidade de ativar as baterias suplementares dos postes de iluminação pública, ou seja; esta estação setorial servirá de suporte de ativação para as luminárias de LED dos postes munidas de bateria reserva suplementar.

III) A estação suplementar setorial teria a incumbência automatizada de ativar o suporte de carga reserva das luminárias de cada poste de iluminação, além de fazer a leitura das lâmpadas em funcionamento por setor ou bairro, a ativação e leitura funcional se fará via sinal de Internet ou sinal intranet.

IV) O Suporte Reserva de Iluminação Pública Setorial, bem como o compartimento de carga na luminária da unidade de iluminação (Poste) servirá para leitura funcional das lâmpadas, bem como para manutenção temporária da iluminação pública.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Eduardo Fernando Guimarães da Silva 13/12/2018
Com base no projeto de "lei 9.394/96", deve ser criada a lei em que todos estados e distritos brasileiros, que obriga as secretarias estaduais da...

Com base no projeto de "lei 9.394/96", deve ser criada a lei em que todos estados e distritos brasileiros, que obriga as secretarias estaduais da educação a fornecerem para os estudantes da rede pública, o uniforme escolar estadual e além da roupa, o calçado adequado, conforme a idade do aluno ou da aluno. Principalmente o Estado do Tocantins que um dos estados no qual mais tem envolvimento com dinheiro público.

Educação Victor Manoel de Sousa Ferraz 13/12/2018
Introduzir tele conferência em vez de encontros presenciais semanais de políticos em Brasília

Presencial só uma por mês se for o caso
Mudar o modelo do futebol brasileiro - regionalização fazendo mais econômico. A Cef não pode ficar sustentando isso com o dinheiro do povo. Primeiro porque não está pagando a previdência logo a previdência está suportando esse patrocínio.
Equacionar primeiro a situação dos devedores pra depois mexer na PREVI.
Definir na legislação previdenciária e trabalhista que aposentadoria deve ser simultânea. Porque isso está gerando desemprego em massa.
Reforma sem isso é utopia.
Não se aposentando do trabalho tb não se aposenta na PREVI i.e não desequilibra o fundo da PREVI.mada resiste ao sistema atual em que pra sair tem que receber verbas rescisórias, ou seja voltou ao sistema antigo da estabilidade aos 10 anos de serviço por falta de capital para i denizacao. O FGTS deixou de ser a formação de capital como fundo indenizatório e permitir a dispensa do aposentado sem multas.
RACIOCINEM BOLSONARO E TDS VOCES QUE ESTAO A SERVICO DO POVO

Constituição, Justiça e Cidadania Antonio Fernandes De medeiros 13/12/2018
Sugiro projeto de lei que possibilite ao passageiro aéreo reaver o valor integral das passagens canceladas previamente, tendo em vista que há o...

Sugiro projeto de lei que possibilite ao passageiro aéreo reaver o valor integral das passagens canceladas previamente, tendo em vista que há o cancelamento do contrato de transporte aéreo e a companhia retém indevidamente o valor pago. Essa é uma prática abusiva. Não há a prestação do serviço (o transporte aéreo) e mesmo assim o valor da passagem fica retido.

Não deve haver privilégios para passageiros que compram passagens nas tarifas mais caras, visto que para estes, é possibilitada a devolução integral do valor.

Viação e Transportes Lara Monyque Barboza dos Santos 13/12/2018
Medidas contra a corrupção

*Premiar com um percentual sobre o desvio quem fizer denúncia. Isso dá para fazer por meio eletrônico. Recebe uma senha e se comprovado, o valor pode ser depositado diretamente na conta cadastrada.
*Que a pessoa envolvida em corrupção só pode ser defendida por defensor público. Chega de usarem o dinheiro público para pagarem os melhores advogados do país.
*Quem se envolve com corrupção não pode participar de concurso ou licitação pública.

Fiscalização Financeira e Controle José Mario de Freitas Mattos 13/12/2018
Gostaria do projeto de Lei que equipara a mesma contratação de médicos pelo Estado sem as devidas qualificações e provas técnicas aos profissionais...

Gostaria do projeto de Lei que equipara a mesma contratação de médicos pelo Estado sem as devidas qualificações e provas técnicas aos profissionais formados em Bacharelado em Direito como "advogado", uma vez que, a OAB não é uma entidade publica e não necessita de concurso publico para admissibilidade para atuação.

Além disso, a prova aplicada pela FGV está direcionada para concurseiros e não para área técnicas de atuação.

"Não estudei em faculdade rale não", estudei na FAM - Centro universitário das Américas, patrocinadora do Clube Palmeiras desde 2005, onde o Sr.Ilustríssimo presidente da republica levantou a taça em 2018 com a camisa do palmeiras e o símbolo da faculdade one cursei, (diga se de passagem melhor que varias faculdades e instituições renomadas de ensino hoje) dedica se a investir em pessoas e projetos vencedores.

Concluo dizendo que hoje pago um cursinho preparatório de R$1.800,00 para saber como realizar a prova da OAB, fora gastos com apostilas, livros de concurseiros e taxa para realizar a prova.

Nada contra a OAB e sim com a FGV e métodos de aplicação da prova, não sendo requisito para ingressar nos quadros da OAB.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Fabio Soares Sampaio 12/12/2018
PEC.PL. O COMÉRCIO ESTÁ ENGANANDO A POPULAÇÃO QUE USA O CREDIÁRIO COMO MEIO DE PODER COMPRAR PRODUTOS.

É necessário se estabelecer regras e punições as empresas que praticam atos ilícitos sobre a população enganando e encontrando maneiras de tirar proveito das pessoas menos informadas, são obrigadas a entrar nas regras das empresas principalmente quando tem que fazer um crediário e pagar em prestações o que comprou.
Uma das maneiras utilizadas é dizer que não vai ter juros no valor da compra produtos e que oferecem até 10 vezes para serem pagas as parcelas.
Citando um exemplo de uma empresa CASSOL DE CURITIBA.
O CLIENTE COMPROU PRODUTOS QUE JUNTOS O VALOR DE R$ 954,80 PELO CARTÃO DA LOJA.
Em 10 pagamentos para o cliente seria cada prestação sem juros de R$ 95,48 quando foi pagar a 1º prestação antecipada do dia do pagamento na loja que comprou ,o valor passou para R$ 99,47 e anida arredondaram para R$ 95,50 devido não ter o troco.
Alegando que cada prestação teria um acréscimo R$ 4,00 reais que é o valor cobrando por cada parcela que num total de 10 parcelas são R$ 40,00 reais isto é um juro tentando disfarçar a maneira de ser cobrado.
Se comparar com o que a poupança paga 0.5 % ao mês são 8 vezes a mais do que a poupança paga é juro absurdo explorando o povo disfarçando a maneira de cobrar juros isto é ilícito e imoral. Devem ser atuado os responsáveis como estelionato, danos moral e material, causado contra a população, que é enganada diariamente. Milhares de consumidores destes mercados que fazem o cliente de trouxa e se aproveitando das necessidades financeiras dos que tem o menor poder aquisitivo e que necessitam do crediário para poder comprar e suprir as suas necessidades básicas de consumo.
É necessário criar uma multa como meio de transformar os negócio ilícitos sem que o comercio e o sistema financeiro tirem vantagens da população e seria uma boa maneira de se punir estes atos e fatos com 100 vezes o valor de cada prestação sobre a cobrança a mais cobrada como juros embutidos em forma de alegação de que é cobrado sobre cada boleto ou pagamento a ser feito , que é cobrado valores a mais como o exemplo citado.
Isto é comum e ilícito também nas promoções em períodos do ano em que se fazem as promoções de limpezas de estoque ou outras maneiras de chamar a clientela as ofertas oferecidas aos clientes as black friday onde a grande maioria de empresas e do comércio aumento os preços antes da data para depois voltar aos preços já praticados durante as venda normais , sem nenhuma diferença de preço ou até aumento a mais os valores dos produtos.
As pessoas mal intencionadas e que somente querem levar vantagens enganando o povo esquecendo da ética e dos direitos constitucionais somente pensando em levar vantagens tem que ser punidas para voltarem a tomar atitudes éticas perante a sociedade, e uma das maneira é sentir é na parte financeira que tem que ser correta as atitudes empresa e cliente.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Israel Tagliari 12/12/2018
Empresas públicas não devem gastar recursos com patrocínios nem propagandas.

Empresas públicas não devem gastar recursos com patrocínios nem propagandas.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Anderson Ferreira Diniz 12/12/2018
Sugiro a criação de um Projeto de Lei que vise que todos os bandidos sejam castrados e

condenados à prisão perpétua.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Carmen Silvia Caldas 11/12/2018
Quero sugerir um Projeto de Lei para o Rio de Janeiro. Ao invés de construir passagens por baixo da terra, sugiro que constróem uma escada e uma...

Quero sugerir um Projeto de Lei para o Rio de Janeiro. Ao invés de construir passagens por baixo da terra, sugiro que constróem uma escada e uma esteira rolante sobre o mar como uma ponte.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Gilson Pereira de Jesus 11/12/2018
O mundo atual vive um clima de paz, notadamente nas Três Américas.

Segundo o Almanaque ABRIL, os efetivos das nossas Forças Armadas giram em torno de 400.000 militares, um efetivo muito superior ao do tempo da Segunda Guerra Mundial.
O nosso Exército tem um efetivo superior ao da França. A Aeronáutica tem um efetivo de 60 mil militares.
A compra dos aviões de guerra da Suécia foi um absurdo. Não se fala mais nisso, ou seja, os aviões foram pagos? Do contrário, essa compra louca deverá ser cancelada.
A construção de submarinos, uma outra providência absurda.
O nosso país atravessa uma abissal crise econômica e financeira, portanto os efetivos das Forças Armadas deverão ser reduzidos a 300 mil militares, ou menos.
Durante a Segunda Guerra mundial, a Alemanha perdeu 600 submarinos e dez mil aviões.




Portanto, a compra dos aviões suecos e a construção de uns pouco submarinos foi um grave desperdício.
Neste pequeno Estado, eu tropeço em muitas repartições federais. O mesmo deve acontecer em todos os congêneres.
Os Conselhos de Contabilidade, de Psicologia, de Administração e semelhantes devem ser extintos, em benefício dos profissionais liberais explorados por esses Conselhos inúteis.
Os sindicatos, dirigidos por milhares de pelegos, devem ser reduzidos.
Consta-me que na Alemanha os sindicatos sejam apenas 20. No nosso Brasil, eles somam 17.000!!

Trabalho, Adm. e Serviço Público Edson Almeida Valadares 11/12/2018
As pessoas cultas sabem que a República separou a Igreja do Estado.

Contudo, a Igreja continua viva como o Sol.
Na mídia de hoje, leio o seguinte:

“No próximo sábado, 8,
será comemorado o dia
da Imaculada Conceição,
Padroeira de Aracaju”.

Esse feriado representa um insulto aos proclamadores da República.
O Brasil é um país laico, ou seja, leigo.
Do exposto, apelo à Câmara dos Deputados no sentido de acabar com todos os feriados religiosos, assim como o da Padroeira do Brasil, de Aracaju, etc.
A Religião Católica causa grande prejuízo à Nação.
Lugar de padre é no recinto da igreja.
Coragem, senhores deputados; vamos alijar o privilégio da religião católica!
Respeitosamente,


Edson Almeida Valadares
(Poeta, escritor, prensador. Inimigo das religiões).

Constituição, Justiça e Cidadania Edson Almeida Valadares 11/12/2018
Minha Ideia para um projeto de lei seria o Câmera em cada esquina.

Sabemos que atualmente a tecnologia nos traz grandes benefícios e para isso basta usarmos os recursos disponíveis que existem para tal.

Sabemos que eletrônicos estão mais baratos nos dias de hoje do que há alguns anos e desta forma não acarretaria grandes gastos (Visto que hoje em dia se gasta milhões com segurança publica e com coisas desnecessárias).

Sendo assim, seria interessante que toda cidade tivesse uma câmera em casa esquina, com isto crimes que nunca foram solucionados, acidentes de transito, desaparecimentos e consequente diminuição da violência (pois se pensaria duas vezes antes de bater em um idoso, homossexual, e etc..) aconteceriam já de imediato.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Leandro de Menezes Jorge 11/12/2018
Sugiro que os deputados façam um projeto de lei onde todos os produtos que são enviados por CORREIOS/SEDEX tenham uma embalagem de 25% do produto que...

Sugiro que os deputados façam um projeto de lei onde todos os produtos que são enviados por CORREIOS/SEDEX tenham uma embalagem de 25% do produto que ela envolve. Pois eles maquiam-no sentido de ludibriar e com isso dão um dano ecológico muito grande, como por exemplo a caixa de bombom, que diminuiu de 400 gramas para 300 gramas, portanto 25% a menos, no entanto a embalagem continua do mesmo tamanho. Vale lembrar que os correios incidem recorrentemente neste erro, mandando por exemplo um celular numa caixa de sapato cheio de plástico por dentro.

Viação e Transportes Waldemar Mello Guimarães 11/12/2018
Gostaria de sugerir a criação de uma Lei em que os produtos como: o sal, as bebidas alcoólicas e coisas que fazem mal à saúde tivessem uma tributação...

Gostaria de sugerir a criação de uma Lei em que os produtos como: o sal, as bebidas alcoólicas e coisas que fazem mal à saúde tivessem uma tributação maior, deixando assim os produtos essenciais como: o arroz, o leite e o feijão com menos impostos.

Seguridade Social e Família Benedito Marinho de Faria 10/12/2018
BOA TARDE!

VENHO ATRAVÉS DESTE CANAL, SOLICITAR QUE OS SENHORES REVEJAM A DATA DE ENCERRAMENTO DA ENTRADA DO PERTSN (PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL). VÁRIAS EMPRESAS PERDERAM ESSE BENEFÍCIO CASO NÃO PRORROGUEM O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA QUITAÇÃO DA ENTRADA, QUE FOI EM 30.11.2018, PRAZO ESSE QUE COINCIDIU COM A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. ESTIVE SEMANA PASSADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E UM SERVIDOR RELATOU QUE DIVERSOS CONTRIBUINTES ESTÃO CHEGANDO LÁ COM ESSA PREOCUPAÇÃO, POIS NÃO CONSEGUIRAM QUITAR A ENTRADA, FICO PREOCUPADA COMO CONTADORA, JÁ QUE AS EMPRESAS ESTÃO ENFRENTANDO GRANDES DIFICULDADES E AINDA MAIS PERDER UM BENEFÍCIO DESSE, ENTÃO PEÇO QUE DEEM MAIS UM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ENTRADA DO PERTSN, PARA PELO MENOS NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DESTE MÊS DE DEZEMBRO.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Leila Maria Gomes Bezerra 10/12/2018
Me manifesto em nome de milhões de Brasileiros que não suportam mais pagar pelos serviços de duas operadora (NET e VIvo atuando na minha região) de...

Me manifesto em nome de milhões de Brasileiros que não suportam mais pagar pelos serviços de duas operadora (NET e VIvo atuando na minha região) de maneira abusiva e mentirosa, sem o menor respeito pelo consumidor.
Os funcionários dessas empresas tem ligados para as pessoas e oferecendo combos com que na verdade não existem:
Recebi um telefonema de uma consultora NET chamada Larissa (celular 011 947750721) me oferecendo o seguinte pacote: 120 megas internet de FIBRA ÓTICA, a TV pegando todos os canais em HD e o fixo fale a vontade com todo território nacional.
Enquanto eu tratava com essa tal Larissa, perguntei muitas vezes (porque estava desconfiada porque sabia que a NET não tem fibra óptica) se realmente a Internet era fibra óptica e ela sempre me respondendo que sim. No momento achei que a NET havia avançado em tecnologia.
No sábado dia 08/12/2018 o técnico chegou em minha residencia pra instalar, perguntei a ele sobre a fibra óptica, ele me respondeu que a NET não tem fibra óptica.
Problemas que o consumidor tem com as operadoras:
- Prometem 100 megas de internet mas na realidade te fornecem 50 megas ( isso já comprovado por mim) e a ANATEL permite que as operadoras trabalhem dessa maneira.
- No caso de visita técnica a VIVO não atende depois das 18hs (então se o consumidor trabalhar fora, deve faltar ao trabalho para esperar o técnico em sua residencia ou ficar dias sem internet ou TV esperando que venha o sábado para que o reparo seja efetuado). Mas esses dias não são descontados na fatura do final do mês, isso é correto?
- Como tudo é feito por telefone ou via internet, você não tem como cobrar, porque quando tentamos fazer isso, eles jogam a culpa uns nos outros e não aparece o culpado.
- Pedem para resolvamos tudo pelo aplicativo mas no aplicativo não se encontra um lugar onde se possa: falar com alguém, cancelar serviços etc....( pelo o aplicativo só compra pacotes, paga faturas (só o que é interessante para as empresas).
Isso é uma vergonha... Empresas como essas devem ser cobradas. Tem que haver mais rigor (leis mais eficazes). Hoje recebo a internet da VIVO na qual também fui enganada com a mesma mentira, porém tive que ficar quieta e aceitar para não ficar sem internet. Quando tento mudar de operadora acontece a mesma mentira.
Medidas de regularização que são necessárias com urgência: Os contratos devem ser assinados sempre de corpo presente, constar nele os serviços e valores que estão sendo negociados. Caso as operadoras não cumpram elas devem pagar multa PARA O CONSUMIDOR e não para o governo, pois caso contrario o consumidor continua com o prejuízo.
Se continuarmos do jeito que está, com certeza as pessoas continuarão comprando aparelhos piratas, as tais internets (gato) e etc...Pois empresas como estas estão a vontade para prejudicarem o consumidores, como poderiam nos cobrar uma postura?
Fico

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Maria Bernardete Nunes Batista 10/12/2018
Senhores Deputados,

Como cidadão nunca me sentí tão desprezado e humilhado em função do atendimento do INSS ao público. Em qualquer agência que você for, os funcionários mal olham em sua cara e o pior: qualquer esclarecimento sobre andamento de processos e prazos, a resposta é: não sei ou não tem data certa. O cidadão de bem, que paga seus impostos em dia, quando procura o INSS é porque ele encontra-se já em uma situação de fragilidade física e/ou mental-psicológica. Nesse sentido, entendo que o tratamento deveria ser mais respeitoso, com o máximo de esclarecimento e sobretudo com respeito a prazos. É inadmissível ouvir de um funcionário do INSS dizer que tal processo ou pedido (CTC - certidão de Tempo de Contribuição), por exemplo, leve 4, 6 meses ou mais para ser emitida.
Mesmo existindo o site MEU INSS, as orientações não ficam claras ao cidadão, principalmente porque "peca muito" em relação aos prazos (na verdade não existe prazo para resposta).
No setor privado e em muitos outros órgãos públicos, todos os processos incluem prazo para conclusão ou de resposta ao requerente. Faz parte da eficiência do sistema hoje em dia. Por quê o INSS não pode seguir a mesma regra. Privilégio? Incompetência velada? Deficiência de pessoal ? O quê mais? Por se tratar de um órgão de grande importância para o cidadão, o respeito ao mesmo vem em primeiro lugar.
Diante do exposto, sugiro a esta Casa que proponha uma lei que obrigue todos os órgãos públicos, com destaque para o INSS, a estabelecer prazos de atendimento às solicitações do cidadão.
A final, o INSS está mexendo com pessoas e estas não podem esperar "ad eternum" ou a boa vontade de seus funcionários/gestores.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Marco Antonio Ferreira Gomes 10/12/2018
PL. Sindicatos, federações, confederações e centrais

CNI,. As receitas advêm sobretudo do Sistema (Sesi, Senai, Sesc.).
Só pode ser um destes citados acima se tiverem uma quantidade de 2 milhões de associados voluntariamente espalhados no Brasil.
Nas mesmas atividades da categoria que se encaixar na atividade de interesse da classe, que deseja ser representada por uma destas citadas.
Estes só pode representarem um grupo se realmente tiverem o que possa ser de interesse de 95% dos seus associados como assistência a saúde, jurídica,e tenha representação para fatos de interesse dos associados.
Todos os que fazem parte destes serviços tem que serem voluntários sem nem um salário ou mordomias e nem privilégios.
Seu(s) cargo tem que ter somente um ano e com rodízio anual, sem direito de retorno ao mesmo cargo por 25 anos após ter exercido o cargo.
Não podem ser indicados ao(s) cargos tem que ser por eleições e ter 75% dos votos para ser eleito e escolhido pelos associados.
Qualquer ato ilícito cometido, ou já ter sido investigado ou mesmo suspeito descarta este representante de participar de qualquer destes citados.
Quem estiver no cargo ou função e não prestar na sua gestão, o que é de sua função em 30 a 90 dias é automaticamente dispensado e se faz nova eleição ou será o próximo mais votado na escolha que fico em 2º lugar e assim por diante.até uma nova eleição.anual.
Estes que querem fazer parte destes sindicatos, tem que ser voluntários e não é um emprego e nem um local para se fazer fortuna e ficar conhecido para obter futuramente cargos políticos ou outros interesses particulares.
Objetivo deste PL. É acabar com atividades voltadas a levar vantagens financeiras, criar cargos e funções empregatícias, ser conhecido para se promoverem pessoalmente para futuramente ter um eleitorado de interesse particular.

Fiscalização Financeira e Controle Israel Tagliari 09/12/2018
Na minha opinião o artigo 320 do CTB deveria ser mais definido, assim como a LRF ,a verba arrecadada com IPVA e multas e outras fontes de receita...

Na minha opinião o artigo 320 do CTB deveria ser mais definido, assim como a LRF ,a verba arrecadada com IPVA e multas e outras fontes de receita poderia ser melhor aplicada se dentro deste artigo houvesse uma destinação percentual a cada setor do trânsito, assim como a parte do FUNSET é 5 porcento os setores também deveriam ter um percentual a ser aplicado , como por exemplo;10 porcento em educação de trânsito,30 porcento em sinalização e outros a estudar ......Só que hoje o que realmente acontece é que a maior parte é destinada a "obras".E no trânsito mesmo quase nada.

Viação e Transportes Luiz Agnaldo Carvalini 08/12/2018
Projeto de lei que altera a CLT para 7 horas diárias de trabalho.

Projeto de lei que altera a CLT para 7 horas diárias de trabalho.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Everton Pereira Ferreira Santos 08/12/2018
Unificação e federalização de todas as polícias do território nacional.

Unificação e federalização de todas as polícias do território nacional.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Anderson Ferreira Diniz 08/12/2018
Comprovação da origem de recursos para advogados.

A corrupção leva o País ao atraso, com isso, a miséria é perpetuada.
Traficantes, contrabandistas e todo tipo de corruptos desviam milhões de recursos e ao final contratam advogados com nosso dinheiro.
Isso é uma grande ilegalidade com os pagadores de impostos.
Proposta: Comprovação da origem dos recursos utilizados para contratar advogados.

Fiscalização Financeira e Controle Assis Marinho Carvalho 08/12/2018
Hoje em dia a fiscalização das obras públicas pelo TCU é realizado na faixa de 3-5% das obras financiadas com recursos públicos. Para políticos...

Hoje em dia a fiscalização das obras públicas pelo TCU é realizado na faixa de 3-5% das obras financiadas com recursos públicos. Para políticos corruptos compensa correr os riscos.

Proposta: Desenvolver um aplicativo de celular com as coordenadas de todas as obras públicas. Através de imagens de satélites atualizadas, específico para a obra financiada, o cidadão poderia ajudar a fiscalizar a obra. Caso fosse constatado pela fiscalização popular que a obra estava parada imediatamente seria cessado o repasse de recursos e o MPF acionado.
Att.

Fiscalização Financeira e Controle Assis Marinho Carvalho 08/12/2018
Quero sugerir um Projeto de Lei, em que os representantes políticos de todas as esferas (federais, estaduais , municipais) não tenham direito direito...

Quero sugerir um Projeto de Lei, em que os representantes políticos de todas as esferas (federais, estaduais , municipais) não tenham direito direito à salários mensais, já que não cumprem 40 horas semanais , como todo trabalhador.
Outro ponto à ser inserido à este Projeto seria a redução dos ganhos e a total exclusão de mordomias.
Quero propor que recebam por sessão comparecida.
E que sejam excluídas as mordomias tais como: passagens aéreas ou terrestres , exército de assessores, auxílio moradia, carros oficiais, aposentadoria com oito anos de mandato. Enfim, tudo que concerne com o uso de dinheiro público, o dinheiro que é arrecadado com os impostos que nós trabalhadores pagamos, à duras penas.
Com esse projeto o país economizaria cerca de $2 milhões (dois milhões de reais ) com cada deputado e R$ 33 milhões (trinta e três milhões de reais) com cada senador.
Cada político fica muito caro ao país.
A Reforma deve começar pelo Congresso e Câmara Federal e estende essa reforma, à todos os escalões do governo (estadual e federal).
A redução desses , digamos "salários", traria um desafogamento aos cofres públicos.
Lembrando que "ser político" não é profissão. Logo, não há de ter salário, muito menos exorbitante como o dos senhores.
Agora querem fazer a Reforma da Previdência começando por baixo. Tirando dos trabalhadores, que durante 35 anos, pagaram mês à mês, pelo direito de envelhecer com dignidade.
É injusto, é desumano.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Roseli Antonio Pereira Alves Da Silva 08/12/2018
câmara faça do Brasil um país desenvolvido de primeiro mundo e pessoas morrem nas ruas por criminosos coloque a lei da cadeira elétrica e a lei da...

câmara faça do Brasil um país desenvolvido de primeiro mundo e pessoas morrem nas ruas por criminosos coloque a lei da cadeira elétrica e a lei da prisão perpetua para os criminosos faça isso

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Afonso Lima 07/12/2018
Sugiro que Projetos de maior antiguidade sejam Votados prioritariamente e/ou analisados para ter textos revisados, como vocês podem votar questões...

Sugiro que Projetos de maior antiguidade sejam Votados prioritariamente e/ou analisados para ter textos revisados, como vocês podem votar questões deste ano e do ano passado, se há projetos como o Projeto de Lei 2.295/2000 para redução da Jornada de Trabalho para os profissionais de Enfermagem que aguarda há 18 anos a votação ?? Uma categoria grande em número de trabalhadores e grande em sua importância para o atendimento de saúde de melhor qualidade aguarda ??
Vamos dinamizar essas votações de situações NEGLIGENCIADAS e ANTIGAS.
Vamos dinamizar o trabalho, fazer varredura de tudo que é mais antigo para sanear as atividades e não deixar "passar" votações importantes.

Constituição, Justiça e Cidadania Ariadne Da Silva Vital Schaefer 07/12/2018
Proponho a revogação do inciso II do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro a lei 9.503/97 para que as pessoas que são analfabetas possam...

Proponho a revogação do inciso II do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro a lei 9.503/97 para que as pessoas que são analfabetas possam conseguir ter CNH algo que atualmente não é possível. No Brasil há atualmente milhares de pessoas que não sabem ler e escrever e mesmo às vezes tendo condições de pagar uma escola ou ir a uma escola pública não tem tempo disponível visto que tem que sustentar os filhos e sua família. A mobilidade urbana oferecida pelos transportes públicos também não estão abarcando todos os anseios sociais, desse modo, é ilógico pensar que uma pessoa com emprego digno e com renda para comprar uma motocicleta ou um carro não possa dirigir o mesmo por mera burocracia legislativa. Isso vai de encontro à Dignidade da Pessoa Humana, pois no artigo 5° da Constituição Federal está a igualdade formal, porém o que deve ser alcançado é a igualdade material que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Tendo em vista o fundamento supra e verificando que existem ações afirmativas para os deficientes com carros adaptados deve ter também o analfabeto de pilotar uma motocicleta ou dirigir um veículo. Logicamente se o mesmo praticar infrações administrativas, cíveis e penais ele deve ser punido por isso, mas o requerimento aqui é para que o mesmo possa ao menos ter o direito de liberdade que aqui está disposta na liberdade de locomoção com seu veículo devidamente regularizado e possuindo CNH. Caso esse requerimento seja defendido por um dos senhores tenho certeza que vai ser um grande avanço social como também a garantia da isonomia material estará assegurada. Lembrando que como o analfabeto não pode ter o direito de dirigir atualmente ele sempre fica dependendo do interesse alheio em sua locomoção, sendo que o analfabetismo não estão no rol dos absolutamente ou relativamente incapazes do Código Civil, então pensar que uma pessoa capaz deve ficar dependente do interesse alheio é algo que vai de encontro aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Constituição, Justiça e Cidadania Igor Demétrio Vanucci Cardoso 07/12/2018
Sugiro que seja aplicado uma multa tanto para o pedestre que atravessar fora da faixa, quanto para os condutores de qualquer veículo que não...

Sugiro que seja aplicado uma multa tanto para o pedestre que atravessar fora da faixa, quanto para os condutores de qualquer veículo que não respeitar o cidadão que sinaliza indicando que deseja atravessar a rua na faixa de pedestre. Sugiro também um aumento do salário mínimo para 2.500,00 reais.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Valdemir Machado Rodrigues 07/12/2018
DETERMINAR AO FABRICANTE DE SACOS PLÁSTICOS A OBRIGATORIEDADE DAS CORES VERMELHA OU LARANJA PARA ESSE PRODUTO

Estimativas dão conta da morte de 100 mil animais marinhos todos os anos, em decorrência da contaminação de plástico nos oceanos. Segundo pesquisa da Universidade de Queensland, da Austrália, mais da metade das tartarugas do mundo já ingeriram plástico. Cerca de oito milhões de toneladas do produto são despejadas nos oceanos anualmente. Também segundo o estudo de pesquisadores da Universidade da Georgia, há despejo nos mares do conteúdo de um caminhão de lixo por minuto.
O que seria das diferentes espécies que vivem em nosso planeta se não existissem as cores? Provavelmente eles não desenvolveriam diversos mecanismos para garantir sua própria sobrevivência. As cores ajudam as espécies a escapar. Mas as cores fortes não servem somente para atrair. Também podem provocar repulsão. A cor vermelha, em especial, é um tipo de sinal de alerta, que pode significar: não se aproxime, sou venenoso, ou tenho um gosto desagradável, por isso não coma. Criem um projeto de lei determinando que qualquer saco plástico seja fabricado nas cores vermelha ou laranja para evitar que quando jogados ao mar, não cause atração para os animais.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Edmilson Alves da Silva 07/12/2018
AUTOR DE PROPOSIÇÃO DEVE PARTICIPAR DA DISCUSSÃO E DEBATE, ATÉ A APROVAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MATÉRIA.

O autor de projeto apresentado e protocolizado no Congresso, de autoria do criador da proposição, tem que participar da discussão e debate das mudanças, se necessárias, até a sua aprovação total ou parcial. Mesmo que não seja um político.
Por que é o pai, o autor do fato e também tem os direitos autorais e o conhecimento dos fatos, da abrangência do conteúdo do projeto. Com a visão desses fatos, que nem sempre é somente o que está escrito, é também detentor da ação interpretativa e da formação da ideia e opinião dos fatos.
Isto já é visto em cada interpretação da turma do Judiciário, e também dos políticos, das leis e de sua abrangência. Cada variação na interpretação de cada indivíduo, seu interesse, defesa e acusação. Uma exemplificação foi o impedimento, perda da função e cargo de um presidente. Dos Presidentes que perderam o cargo e seus direitos políticos.
Outro exemplo de interpretação, e foi totalmente distorcida a ideia, ficando durante anos a discussão da lei. Quando foi modificada a ideia original, mudou para a forma de preconceito. É o caso da Lei de cotas para estudantes de cor, raça, para ingressar nas faculdades.
O objetivo do projeto seria somente garantir vagas para as pessoas de baixa renda, de ter o acesso à faculdade. Sabemos que as pessoas de maior renda tomam as vagas dos pobres.
E nessa mudança criaram o preconceito por meio da Lei de cotas, para dar direitos às pessoas de cor, em vez de os critérios de condição financeira, conforme o projeto original.

Constituição, Justiça e Cidadania Israel Tagliari 06/12/2018
CRIMINALIZAR A VENDA CASADA DE PRODUTO COM SEGURO

Empresas de comunicação de telefonia móvel, não podem obrigar os consumidores desses serviços a adquirirem mais crédito semanalmente e mensalmente, exigindo quantidades de crédito de interesse da empresa.
Estão obrigando as pessoas, mesmo sem precisar, ou querer, ou impossibilitados financeiramente, devido vários fatos da sociedade, ou por diversos motivos.
A venda de crédito é somente de interesse das empresas, sem a necessidade dessa compra obrigatória imposta em contrato que é ilícita.
O mesmo se faz com a venda casada de produtos no comércio em geral de eletrônicos e elétricos. É forçada a venda de seguros de assistência técnica estendidos de produtos, somente com a venda casada entre a loja e o comércio, juntamente com os agentes da seguradora, em alguns casos obrigam esta compra casada na aquisição do produto. Sabem os lojistas que já existe o seguro do produto.
É proibido a venda casada. Forçar o cliente a comprar o seguro, impondo e tirando o direito de escolha e interesse das pessoas. Transformar em crime o abuso do poder da empresa para com os clientes.

Defesa do Consumidor Israel Tagliari 06/12/2018
ACESSO EM BRAILE NAS CASAS LOTÉRICAS

Sugiro a criação de um projeto de lei para colocar em braille os caixas eletrônicos nas casas lotéricas, para ajudar as pessoas com deficiência visual.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência José Ribamar Farias Filho 06/12/2018
LIMPADOR E DESEMBAÇADOR DE VISEIRA PARA CAPACETE

O objetivo deste projeto é proporcionar uma maior segurança à circulação de motociclistas quando as condições climáticas não são as ideais. Nessas condições, a visibilidade do condutor fica frequentemente prejudicada e, em razão da diferença de temperatura entre o interior do capacete e o ambiente externo da viseira, cria-se vapor e consequentemente há o embaciamento da viseira. Essa ocorrência constitui uma ameaça à segurança do motociclista no trânsito, assim como a segurança de terceiros. Para evitar qualquer comprometimento da visibilidade para os condutores e passageiros durante períodos de chuva ou neblina, o inventor Manoel Gomes Neto, oferece o Limpador de Viseira para Capacete, tal dispositivo é destinado a desembaçar a viseira do capacete, e assim minimizar os riscos de acidentes. Essa medida, de eficácia comprovada, precisa ser estendida a todos os modelos de capacetes fabricados no País. Afinal, em algumas das nossas regiões, o mau tempo se mantém durante boa parte do ano. Nessas condições climáticas, são frequentes os acidentes, toda tecnologia deve ser utilizada para garantir a segurança dos motociclistas, e deve ser o invento disseminado para não permitir que a sociedade seja vítima de recorrentes sinistros de trânsito. Conforme Art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito.
Tomando como base o Projeto de Lei nº 4.979-A, de 2009, do Sr. Wellington Fagundes, conforme o Art.1º do projeto, foi acrescentado inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, venho por meio desta solicitar junto ao Congresso Nacional, para estabelecer o uso do equipamento LIMPADOR DE VISEIRA PARA CAPACETE, com o uso obrigatório nos capacetes dos motociclistas, do dispositivo destinado a desembaçar a viseira do capacete.

Viação e Transportes Manoel Gomes Neto 06/12/2018
LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA APRIMORAMENTOS VEICULARES

Gostaria que fosse criada uma legislação própria para aprimoramentos veiculares fora do que está determinado nas resoluções do CONTRAN. Hoje existe uma série de restrições envolvendo as alterações de motor, suspensão e freios. A ideia em si, além de permitir as alterações, seria gerar todo um mercado consumidor oficial sobre peças de modificação, bem como serviços. Muitas vezes os veículos vendidos no Brasil (principalmente as versões mais básicas) não contam com toda a tecnologia e engenharia disponíveis no mercado. Uma vez adquirido o veículo não há a possibilidade de um aprimoramento do sistema de frenagem (mesmo que por um fabricante estrangeiro de primeira linha), ou do sistema de suspensão. Juntamente com a modificação deve vir a punição para os casos de mau uso das modificações, tal como: disputa de rachas em vias públicas. Acredito que a partir do momento em que se tenha o controle formal de veículos modificados isso pode contar como um agravante em infrações de trânsito. Uma vez que a autoridade “liberou” o veículo para rodar e foi feito mau uso isso deve ser severamente punido.
Além de contar com o aprimoramento de veículos básicos, poderiam ser feitos aprimoramentos em veículos mais antigos, como citado antes, nos sistemas de frenagem e suspensão, bem como na redução de emissão de poluentes. Tal qual mencionado, o motor pode ser aprimorado para potências maiores que 10% (se considerarmos um veículo de baixa cilindrada para uma família grande por exemplo, ou um veículo de baixa cilindrada utilizado para transporte de cargas sem fins comerciais). Tecnologicamente falando, os sistemas estão sempre em evolução e acredito que com a correta legislação o aprimoramento veicular pode ser potencializado, possibilitando segurança nas ruas e estradas do país.
Como conclusão, todo um mercado de empregos formais será gerado com a criação de empresas para fabricação das peças de aprimoramento. Engenheiros, desenhistas, produção e entrega, empresas com capacidade técnica de fabricação de componentes tal qual a futura legislação possa demandar, garantindo o fechamento do ciclo de aprimoramento da fabricação a instalação, em todo o território brasileiro.

Viação e Transportes Mozer Guilherme Peters 06/12/2018
OBRIGAR A FIAT A DIMINUIR O DIÂMETRO DAS RODAS DAS VANS

Sugiro a criação de um projeto de lei que obrigue os fabricantes de veículos de modelo van da Fiat, a diminuir o diâmetro das rodas desses veículos em 60% menos, pois o carro é muito alto e dificulta o acesso para interior e exterior do veículo.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Gilson Pereira de Jesus 06/12/2018
AQUISIÇÃO DE ÓCULOS TÁTICO COM CÂMERA PARA A POLÍCIA

O novo governo investirá em segurança. Pretende também aprovar o excludente de ilicitude para a polícia. Acredito que um bom investimento seria a aquisição de óculos tático com câmera, assim, toda ação policial será filmada e gerará mais segurança para o policial e para a população.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Leones Pacheco da Silva Neto 05/12/2018
INSERÇÃO DE NOVOS ARTIGOS NA LEI DA LEGÍTIMA DEFESA

Inserção de novos artigos na lei da Legítima defesa. Art. 1° O uso moderado de 2 (Dois) tiros, passa a ser, pistola aberta. Art. 2° Somente será uso excessivo caso o indivíduo troque de carregador. Art. 3° O disparo poderá ser efetuado em qualquer parte do corpo. Art. 4° Caso enquadrado na lei de uso moderado, o indivíduo que usou a legitima defesa, não será preso e nem pagará fiança. Art. 5° Caso o indivíduo seja acusado por uso excessivo, a pena será pagamento de fiança de R$ 1000 (Mil) reais ou 2 anos preso. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO. É praticamente impossível uma pessoa conter um assaltante com somente dois tiros, os assaltantes possuem coletes a prova de bala, e uma pistola 380 (Que é a pistola que o civil pode ter), não ultrapassa um colete, aí você dá dois tiros e reza para a polícia chegar logo, porque sabe que se der mais tiros pode ser preso por excesso de legítima defesa, isso é uma vergonha, venho através desse projeto impor a lei que defenda o cidadão de bem e não o assaltante.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Luiz Gustavo Santos Silva 05/12/2018
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS COM IMAGEM E SOM NOS CONSULTÓRIOS PERICIAIS DO INSS

Gostaria de solicitar a vossas excelências a criação de uma lei obrigando todos os consultórios periciais do INSS a instalar sistema de câmeras de filmagens com áudios. Dessa forma, a justiça poderia acompanhar a realidade dos consultórios periciais, as péssimas condições periciais e verificar o descaso aos seus segurados. Essas imagens poderiam ser utilizadas para evitar recursos judiciais. Somente as filmagens serviriam como comprovação. Nos casos de ausência de manutenção do sistema de câmeras ou inexistência dos vídeos, o segurado já ganharia em primeira instância o seu auxílio. Essa é a ideia.

Seguridade Social e Família Júlio César Oliveira 05/12/2018
OUTRAS FONTES DE RECURSO PARA A ABRAM

Referente à Medida Provisória 850/18 - Criação da ABRAM: apesar de entender que estaremos mudando de uma sigla: Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para outra: Agência Brasileira de Museus (Abram), sugiro que a ABRAM receba recursos provindos de patrocínios de emissoras de comunicação, rádio, televisão e jornais; dos conglomerados bancários e suas fundações; das contribuições sociais; das doações e de outras fontes (taxas de serviço, venda de produtos licenciados e venda de ingressos). Portanto, que a agência não apenas receba recursos oriundos do Orçamento da União, mas de segmentos da sociedade que devem dar sua contribuição para recuperar e manter museus e centros históricos.

Cultura Jose Benedito Rodrigues 05/12/2018
FIM DA OBRIGATORIEDADE DE PROVA DE VIDA PARA OS DEFICIENTES E APOSENTADOS

Sugiro que se acabe com a obrigatoriedade da apresentação dos deficientes e dos aposentados ao INSS, todos os anos, para provar que estão vivos. Hoje, esse é o modo de se evitar a perda dos benefícios.

Seguridade Social e Família João Memdes dos Reis Neto 05/12/2018
REPASSE DE INFORMAÇÃO TELEFÔNICA COM MODERAÇÃO

Gostaria de sugerir uma lei para que os atendentes dos canais de comunicação de telefonia, dos órgãos do governo e companhias de telefonia, repassassem as informações, como números de telefone e números de protocolo, de forma mais moderada para os cidadãos e clientes, pois, principalmente, os idosos têm muita dificuldade em acompanhar esses tipos de atendimento devido à pouca força em seu corpo e mente. Também, nessa mesma sugestão, gostaria que as companhias telefônicas corrigissem a mensagem: “esse número não existe", mensagem sempre ouvida ao realizarmos uma ligação, afinal, qualquer número existe.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Ester Vieira Teles 05/12/2018
REATIVAÇÃO DOS RECURSOS METROVIÁRIOS PARA O CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - IFES

Gostaria de sugerir a reativação dos recursos metroviários no campus do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES para a atualização de paquímetros, visando a cronologia dos metros na Grande Vitoria. Peço a inclusão da Lei n.º 12.587 de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Educação Leonardo Machado Flauzino 05/12/2018
CUSTEIO DAS PRISÕES PELOS PRESIDIÁRIOS

A minha ideia é a de que os presidiários custeiem sua estada na prisão e dos outros presos, com o salário recebido por eles. O trabalho consistiria em construir escolas, hospitais e rodovias. Os presos teriam redução de pena e gratificação por prestar serviços à sociedade que outrora lesou. Com isso, os presidiários se ocupariam em benefício de todos e não sobraria tempo para formação de quadrilhas nos presídios Brasil.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. José Jorge De Jesus Junior 04/12/2018
CESTA BÁSICA PARA AQUELES QUE TENHAM O AUXÍLIO DOENÇA BLOQUEADO

Sugiro a criação de uma lei para que as pessoas dependentes do benefício do auxílio doença recebam cestas básicas enviadas pela prefeitura de cada cidade, caso tenham seu benefício bloqueado.

Seguridade Social e Família Nena Alves do Nascimento 04/12/2018
FEDERALIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.

Federalização de todos os presídios do território nacional.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Anderson Ferreira Diniz 04/12/2018
PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO POR PARTE DO BANCO DO BRASIL, PETROBRAS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Excelências: Apelo a essa Comissão, veementemente, para proibir ao Banco do Brasil, PETROBRAS e Caixa Econômica, patrocinarem seja lá o que for. A Caixa Econômica é generosa ao patrocinar times de futebol, porém é mesquinha no pagamento de juros aos seus clientes. Empresas estatais não precisam fazer publicidades. Elas próprias são fontes de notícias. Por que a PETROBRAS patrocina a Formula I?

Finanças e Tributação Edson Almeida Valadares 04/12/2018
REEMBOLSO DO CURSO DE MEDICINA EM SERVIÇOS

Os preços dos cursos de medicina são viáveis somente para aqueles com renda superior a 30 mil reais. Sugiro que seja criada uma lei que torne obrigatório o pagamento do curso medicina em serviços, após sua formação como médico, devendo trabalhar num hospital público ou SUS, durante um período igual ao tempo de formação. As especializações também se enquadrariam como formação. Se um deputado concordar com esta ideia de apresentar um projeto, logicamente terá condições e aperfeiçoar a ideia básica. A ideia objetiva baixar os custos de consultas médicas para o cidadão. Os serviços médicos e hospitalares também deveriam ser isentos de imposto de renda já que o doente é que paga, o médico apenas recolhe.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Paulo Afonso Da Silva 03/12/2018
CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA OUTROS ÓRGÃOS

Elaboração de lei para beneficiar os servidores cedidos a outros órgãos, propiciando a realização de prova interna para a efetivação desses servidores. Há muitos servidores municipais cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e há mais de 15 anos não recebem nenhuma gratificação do Estado, todo ônus está sendo pago pelo município. Percebem um salário mínimo para desempenhar as mesmas atividades dos servidores Estaduais. Esses servidores municipais recebem apenas 1/5 do salário dos servidores estaduais. É injusta essa diferença salarial.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Betania Santos Dos Anjos 03/12/2018
ECONOMIA PROCESSUAL NA CONSECUÇÃO DO DIVÓRCIO

Sugestão: Evitando economia processual, e outros aborrecimentos, sugiro uma lei em que na própria certidão de casamento seja incluído o seguinte: Fica determinado na presente certidão que no primeiro desafeto que houver entre o casal, no caso de traição e ou violência, divorciado do culpado, se assim desejar o ofendido (a), respondendo o culpado, por todos os direitos do ofendido, civil e criminalmente. (Pode ser melhorado pelos senhores).

Constituição, Justiça e Cidadania Clóvis Mazzaferro 03/12/2018
PENALIZAÇÃO DE TODAS AS TORCIDAS, SEJA COMUM OU ORGANIZADA

Gostaria de sugerir uma proposta, ou seja, uma ideia de penalização de todas as torcidas, seja comum ou organizada. Para os casos de uso de palavras de baixo calão, ofensas, uso de apelidos dirigidos principalmente aos juízes, aos treinadores ou jogadores e assédio contra bandeirinhas mulheres, haverá punição aos clubes em até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também, deverá a torcida deverá entregar uma cesta básica, durante 3 meses, sendo uma cesta por mês. Se, por acaso, houver desobediência; um mandado de prisão e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o torcedor, seja comum ou de torcida organizada. Chega de palavras de baixo calão nos estádios! Tudo começa pelo respeito! Eu respeito sua torcida. Por favor, respeite o meu clube. Tudo começa pelo respeito.

Esporte Marcio Moreno da Silva 03/12/2018
locais de descarte do lixo produzido pelas populações sem nem um controle ambiental, e com uso do conhecimento e das tecnologias os governantes de...

locais de descarte do lixo produzido pelas populações sem nem um controle ambiental, e com uso do conhecimento e das tecnologias os governantes de cada cidade esta simplesmente ignorando as conseqüências e o controle e destinação do lixo produzido pelos habitantes, esta transformando o solo e sub-solo contaminados com tudo que é descartado sem os devidos cuidados e tratamento dos descartes e provocando contaminação das pessoas que convivem diariamente nestes locais para sobreviverem do lixo em busca de alguma renda para o sustento deles e dos familiares. E os municípios e seus responsáveis políticos e gestores nada fazem para sanar os problemas e com isso a poluição, o desemprego e a falta de renda das pessoas. Os municípios sem criar alternativas gastam mais com a saúde do povo com as doenças internações e medicamentos e muitas morte e estes que morrem também deixa de contribuírem na arrecadação de impostos para o município. Estes gestores ainda não conseguem visualizar os fatos, que correm em sua volta e somente se interessam em seus benefícios próprios e de permanecerem nos cargos que ocupam, sem a preocupação com a água, o lixo e a poluição..Sem pensar que lixo que não é lixo é matéria prima para se fazer novos produtos, criar empregos e gerar renda para o povo e arrecadação de imposto para o município e para o governo..
Estou me candidatando para assumir um cargo ambiental, até uma ONG já criei CREAS. Curso de reciclagem empreendedorismo ambiental e social e aprovei a lei de minha autoria que as 5.565 cidades brasileiras reciclem o lixo que produzem, ensinando como transforma o lixo que não é lixo em matéria prima para outros produtos e gerar serviço, emprego e renda para milhões de pessoas no Brasil e no planeta, só falto consciência dos políticos e dos gestores e da própria população para dar a seqüência no projeto.CREAS

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Israel Tagliari 03/12/2018
OBRIGATORIEDADE DE CRÉDITO DO SALÁRIO DE TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL

Gostaria de sugerir um projeto de lei para que o que trabalhe em qualquer empresa estatal, seja creditado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, porque a Constituição Federal nos garante a soberania nacional e seria melhor que os bancos que fazem esses repasses sejam brasileiros.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Aor Belli 03/12/2018
REGISTRO MÉDICO ÚNICO EM TERRITÓRIO NACIONAL

Registro médico único em território nacional. Para trabalhar em outros Estados diferentes do seu CRM de origem, vários médicos, aprovados em concurso ou não, estão impedidos atuar imediatamente nesses Estados. Nesse caso, são obrigados a retirar um novo CRM para o Estado cobiçado. Esse processo é demorado e caro, muitos perdem vagas de trabalho e concurso em virtude dessa demora. Um registro médico único válido em todo território nacional acabaria com esse problema.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Marcel Souza 02/12/2018
ENTRADA ESPECIAL PARA ABASTECIMENTO DE DINHEIRO

Minha proposta é que façam uma lei que obrigue os bancos a terem uma entrada especial para abastecimento do dinheiro, que aja uma guarita e um portão pelo qual os funcionários dos carros fortes entrem e dali já estejam dentro do banco separado da entrada dos usuários. Porque quando o abastecimento é feito pela porta da frente do banco, também entrada dos usuários, faz com que toda vez que a operação de abastecimento ocorre se coloque em risco a vida e a segurança dos usuários.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Diogenes Freitas Da Silva Junior 02/12/2018
REGULARIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL

Disponibilidade de água potável disponível para a população. Definir um projeto de Lei que regularize a disponibilidade de água potável (mineral ou filtrada) de forma refrigerada em locais públicos ou privados de acesso público. Exemplos de locais: Públicos - Parques, Hospitais, Aeroportos, Portos, Rodoviárias, Terminais de ônibus, Praças públicas, Academias ao ar livre entre outros. Em locais abertos, como parques e academias ao ar livre, a responsabilidade de instalação e manutenção ocorrerá por conta da concessionária de águas. Privados - Shoppings Centers, Supermercados, Hotéis, Hospitais, Bares e Lanchonetes. Justificativa - A água como um bem público deve ser compartilhado com responsabilidade para toda a população. A água é fonte de vida e sua ingestão diária na quantidade correta proporciona prevenção de doenças (pedras nos rins, desidratação entre outas). Assim, a medida torna-se necessária para a saúde pública.

Minas e Energia Geraldo Edgar Lira de Lima 01/12/2018
AUMENTAR O CUSTO DO REFRIGERANTE PARA O CONSUMIDOR

Segundo dados do Ministério da Saúde 2017, a prevalência de obesidade passou de 11,8%, em 2006, para 18,9%, em 2016. Atrelado à obesidade, outras importantes doenças (como hipertensão, diabetes, infartos, AVC) são importantes causas de mortalidade e de elevados custos para a saúde pública. Por exemplo: 1 (uma) Coca-Cola, 250ml, possui 27g de açúcar, sendo que a OMS (2014) reduziu a meta diária de consumo de açúcar em 25g. Ou seja, os brasileiros ingerem mais açúcar do que o recomendado em 1 dia, em apenas uma única lata de Coca-Cola. Isso se deve ao elevado estímulo midiático e cultural sobre o consumo de alimentos hipercalóricos. Não distante disso, observa-se por todo o Brasil a dificuldade em comprar um suco natural saudável, (cerca de 2 (duas) ou 3 (três) vezes mais caro que o refrigerante) porque os refrigerantes possuem preços mais acessíveis, embora tão maléficos para sociedade como um todo. Sugiro, então, a criação de um projeto de lei que proíba a venda de produtos maléficos (refrigerante) mais baratos que produtos naturais e saudáveis (como é o caso do suco natural). Em suma: deve-se aumentar o valor dos refrigerantes (diminuindo o consumo) e aumentar e incentivar o consumo por sucos naturais. Além de outras campanhas para redução da incidência de obesidade no Brasil.

Seguridade Social e Família Lucas Maciel de Almeida Corrêa 30/11/2018
SUPRESSÃO DO AUXÍLIO MUDANÇA DOS CONGRESSISTAS

Existem muitas ideias para projetos de lei, mas podemos começar pelo Auxílio Mudança. Excluir esse auxilio àqueles que foram reeleitos.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Ana Cristina Zamith Contieri 29/11/2018
RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA ENERGIA NO ESTADO DE RORAIMA

Apresentação de equipamento para geração de energia. Suporte de Energia alternada, 110/220 Volts A/C. O produto será fabricado em larga escala, gerando muitos empregos. Pode ser usado em várias aplicações; residenciais, comerciais ou militar. Após a instalação do equipamento, o cliente poderá gerar sua própria energia aumentando ainda mais a rentabilidade de seu negócio, pois não precisará mais pagar os custos da energia mensal. Trata-se de um Nobreak de alta capacidade, até 700 Kva. Esse equipamento fornecerá energia constante, sem uso de combustível fóssil.
Peço, por gentileza, o encaminhamento deste contato para o setor responsável ou canal de interesse, para que juntos possamos amadurecer este projeto e tirar todas a dúvidas.
Estou tentando entrar em contato com alguns deputados ou interessados em solucionar esta deficiência energética, tomando como exemplo: a crise do setor energético do Estado de Roraima. Podemos solucionar o problema com Baixo custo, desde que o governo tenha a intenção de subsidiar ou financiar nosso projeto.
Existe a opção de o projeto ser subsidiado ou financiado por particulares que tenham visão de futuro e consigam vislumbrar as infinidades de aplicações e soluções mercadológicas. Este produto é ideal para fornecimento de energia para emissoras de TV, FM. Expectativa de mercado da ordem 900 bilhões.

Minas e Energia Amauri silva santos santos 29/11/2018
DECLARAÇÃO MENSAL DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO ALIMENTANTE

Elaboração de projeto de lei estabelecendo ao detentor da guarda da criança, ou a um dos pais separados, a obrigatoriedade de declarar mensalmente o uso do valor da pensão alimentícia ao alimentante.

Seguridade Social e Família Leonardo Rosa Pacheco 29/11/2018
ELIMINAR O FERIADO DE 25 DE DEZEMBRO

Excelências: Natal. Natal: Aproxima-se o dia 25 de dezembro. Dia em que se comemora o nascimento de Cristo, há mais de 2.000 anos! Ora, Cristo era judeu e não brasileiro. Ademais, ele foi condenado à morte pelos seus conterrâneos. Em verdade, Jesus foi um maluco que se dizia filho de Deus! O Alcorão, afirma: “Jesus Cristo não é filho de Deus. Deus, nunca teve filho”. Portanto, o feriado do dia 25 de dezembro representa um insulto aos Proclamadores da nossa República. Apelo à Câmara dos Deputados que elimine esse feriado absurdo, mesmo porque o Brasil é país laico. Abaixo todos os feriados religiosos.

Cultura Edson Almeida Valadares 29/11/2018
REDUÇÃO DO NÚMERO DE MINISTÉRIOS

Excelências: No Diário de Getúlio Vargas, tomei conhecimento de que no ano de 1934 foi constituído o seguinte Ministério: Exterior; Justiça; Fazenda; Viação; Educação; Agricultura; Trabalho; Guerra (hoje Defesa); e Marinha. Vê-se, pois, que no decorrer do tempo, houve uma proliferação e, hoje, os ministérios são mais de trinta alimentados pelo suor e sangue dos brasileiros. Convido a CASA do POVO que tome a iniciativa de reduzir o número de ministérios. Não conheço a lista dos ministérios atuais, porém há alguns que deveriam ser transferidos para a iniciativa privada ou aos Estados, a saber: Ministério do Turismo; Ministério das Cidades, Ministério da Pesca, e semelhantes. A capital do Brasil deveria retornar para o Rio de Janeiro, e vendidos todos os edifícios ocupados por ministérios. Esta proposta não é de um louco, mas de quem estudou a Ciência da Lógica, e recebeu da Natureza as chaves do Bom Senso e da Razão.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Edson Almeida Valadares 29/11/2018
LOCAIS DE TRABALHO SEPARADOS ENTRE OS POLICIAIS HOMENS E MULHERES

Sugiro a criação de uma proposição na qual o governo determine que os policiais, homens e mulheres, trabalhem em locais separados, com a finalidade de evitar o assédio sexual.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Amadeus Ribeiro de Sousa 29/11/2018
COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DE HOMENS E MULHERES NO SENADO FEDERAL

Destinação da metade dos cargos de Senador, obrigatoriamente, para as mulheres.

Constituição, Justiça e Cidadania Anderson Ferreira Diniz 29/11/2018
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL

Em vez de anual, a declaração de imposto de renda passe a ser mensal.

Finanças e Tributação Anderson Ferreira Diniz 29/11/2018
DIMINUIR A MENORIDADE PARA 14 ANOS

Abaixo de 14 anos, o pai vai para a cadeia no lugar do filho, até o filho completar 14 anos. É logico, após julgado e condenado. Acredito que a criminalidade cairia muito.

Seguridade Social e Família Clóvis Mazzaferro 28/11/2018
FGTS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO SISTEMA ON-GRID

Lei para possibilitar a utilização do saldo disponível da conta do FGTS para compra de equipamentos e mão de obra para instalação de sistemas de geração de energia fotovoltáica (renovável) no sistema on-grid. Para o trabalhador que adquiriu seu imóvel através do benefício do FGTS/SFH e deseje instalar o sistema nesse imóvel, pode ser criado um fluxo mais rápido e menos burocrático. Por exemplo: o crédito do FGTS poderá ser transferido diretamente para o fornecedor do sistema, que deverá ser habilitado junto da Caixa ou Banco do Brasil e deverão estar em dia com suas obrigações trabalhistas. A ideia é fazer o dinheiro do FGTS girar a economia de maneira sustentável, ou seja, quem instala e reduz sua conta de energia acabará "injetando" o dinheiro e economizado na economia local, fazendo o dinheiro circular. Todos ganham com isso!

Trabalho, Adm. e Serviço Público Leonardo Fagotti 28/11/2018
PERMANÊNCIA OBRIGATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÓRGÃO DE INGRESSO, POR PELO MENOS 5 ANOS

Sou funcionário público da esfera estadual de São Paulo e verifico que muitos ingressantes do setor público passam menos de 1 ano em suas atribuições e já migram para outra repartição pública. O que acaba por onerar a vaga que foi aberta para reposição de pessoas na instituição. Minha ideia é estabelecer o mínimo de 5 anos para cada pessoa que ingresse no setor público. Dessa forma, garantiremos apenas os aprovados que realmente estão dispostos a assumir a vaga, sejam contemplados. Essa ideia visa diminuir o número de "concurseiros" nos órgãos públicos de cada esfera nacional. Como penalidade, a pessoa que deixar a instituição deverá pagar uma multa ou ter o salário devolvido para a união.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Cícero Barbosa Teixeira 28/11/2018
PROGRAMA MAIS ASSISTENTES SOCIAIS (PMAA) DO GOVERNO FEDERAL

Autorizar o Poder Executivo Federal a criar: O Programa Mais Assistentes Sociais (PMAA) do Governo Federal, com formação em instituição de educação superior brasileira, objetiva a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além da estratégia de contratação emergencial de profissionais Assistentes Sociais e da expansão do número de vagas de emprego para esses profissionais em várias regiões do país, o Programa do Governo Federal prevê, ainda, ações voltadas aos pacientes Oncológicos, às vítimas de violência domésticas, às vítimas de abuso sexual, e à dependentes químicos. Assim, o programa busca resolver a questão emergencial do atendimento básico ao cidadão nas Unidades de Saúde da Família, mas também cria condições para continuar a garantir um atendimento qualificado no futuro para aqueles que acessam cotidianamente o SUS. Além de estender o acesso, o programa provoca melhorias na qualidade e humaniza o atendimento, com Assistentes Sociais que criam vínculos com seus usuários e com a comunidade. 1º Eixo - Provimento Emergencial. O Programa Mais Assistentes Sociais contará inicialmente com um total 18.240 vagas em 4.058 municípios de todo o país, cobrindo as cidades brasileiras e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). 2º Eixo – Emprego. É por esse eixo que será possível fazer frente, em caráter permanente, ao problema da falta de emprego para esses profissionais, solucionando-o de maneira definitiva. Assim, integrará o Programa um plano de expansão do número de vagas de emprego para esses profissionais Assistentes Sociais em várias regiões do país. A meta do Governo Federal será de criar 50 mil novas vagas de emprego para esses profissionais até 2025. Art. 1º É instituído o Programa Mais Assistentes Sociais, com a finalidade de formar recursos humanos na área Assistente Social para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de emprego à Assistentes Sociais nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; III - ampliar a inserção do Assistentes Sociais em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; IV - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros; V - aperfeiçoar Assistentes Sociais para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e VI - realizar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social, dispostas nos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Seguridade Social e Família Hugo De Rene 28/11/2018
ALTERAÇÃO NAS LEIS DO CONSUMIDOR E-COMMERCE

Hoje a má fé é tanta que o magistrado transborda com ações civis de pessoas oportunistas. Estou sofrendo hoje por um erro sistêmico em minha loja, o produto no valor de R$ 399,00 foi ofertado por R$ 48,00. De um dia para outro tivemos 234 vendas. Foi um erro, mas mesmo mencionando, explicando, o cliente de má fé que comprou algo sabendo da exorbitante discrepância no valor, se acha digno exigir seus direitos na justiça. O empreendedor se vê louco. Mal ganha para pagar as contas, às vezes com impostos atrasados, parcelados, empréstimos em bancos e agora isso. Senhores Deputados, precisamos mudar a lei, os senhores precisam ver o exemplo na lei trabalhista, antes alimentava vagabundos e hoje quem procura emprego é uma pessoa digna. A lei precisa ser alterada para impedir a ação de consumidores que agem de má fé. Há pessoas que passam o dia procurando erros, para depois lucrar encima. Pergunto, como vamos sobreviver? Façam algo.

Defesa do Consumidor Marcos Valêncio Pereira 27/11/2018
PROIBIR O USO DO NOME DO POLICIAL NA FARDA

Sugiro que seja criado um projeto de lei para que os policiais não carreguem o nome na farda, como por exemplo o nome WALDRUDEFDX. Cada número significaria uma letra do alfabeto, o policial carregaria o número, por exemplo: 123, e ninguém de fora saberia qual o seu nome, somente o batalhão do policial. Trocar-se-ia o número de cada policial, a cada mês, para que o policial não fosse reconhecido, colocando a sua vida e de sua família em risco. Cada batalhão criaria um nome com 10 letras, sem repetir letra, tanto vogal como consoante. E o batalhão poderia escolher chamar os policiais pelas letras ou pelos números.

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Fernando Cecílio Vieira 27/11/2018
PROJETO DE LEI - MAIS RENDA

Objetivo do Projeto: 1) Estimular a geração de renda e emprego no Brasil através de alívio econômico a microempreendedores e empresários de pequeno porte;
2) Trazer maior segurança aos trabalhadores, sem retirada de direitos e possibilitando os pagamentos da Gratificação de Natal em dia; 3) Combater a sonegação fiscal no Brasil através de incentivo e estímulo. Justificativas do Projeto: 1) Hoje, os microempresários e empresários de pequeno porte têm enormes dificuldades para cumprir as obrigações impostas pelo Estado, isso inclui a carga tributária municipal, estadual e federal, direitos trabalhistas e constantes elevações do preço de custo dos produtos ou serviços em curto período. Os dados do SEBRAE mostram que, quando menor o porte de uma empresa, menos tempo, em média, ela dura. No caso de micro e pequenas empresas, a taxa de mortalidade é de 1 ano. Todos sofrem nesse processo: O Estado, que tem seus tributos sonegados; os trabalhadores, que não recebem em dia e que ficam desempregados ao final do período e o próprio empresário que não tem capital suficiente pra investir no negócio e, muitas vezes, nem capital intelectual. 2) Isso acarreta em dificuldade na geração de empregos e renda da população, e impacta no país. Empresários não se sentem seguros, os trabalhadores também não, e investidores passam longe do Brasil, se comparado com outros países. O erro está justamente na quantidade de obrigações impostas a classe empresarial, que é tratada como inimiga de outras classes. É preciso mudar esta perspectiva e mostrar que o Estado pode, e deve estimular a renda no país, mesmo que por ventura atue na intermediação desse processo. Desenvolvimento: (É a ideia apenas) Um projeto que cria uma parceria entre o Estado, instituições financeiras e as empresas privadas micro e pequenas, de forma a que o Estado ajuda no pagamento de parte (50%) ou no todo do 13° salário dos colaboradores das empresas desses tipos, desde que o empresário cumpra com obrigações fiscais pertinentes ao período (ano), de pessoa Física e Jurídica, e os sócios da empresa também, exemplo: Pagamento do IVA e o IRPF (dele e dos sócios) (2019) em dia. Parece inviável, porém isso tem efeito estimulante, visto que as obrigações fiscais são variáveis (depende do lucro) enquanto que as obrigações trabalhistas (como o 13°) são fixas no ano (independente do lucro). O Estado flexibilizaria o pagamento dos impostos e autorizaria as instituições financeiras, ou até as cooperativas de crédito (dependendo da vontade do empresário em solicitar o crédito nas instituições parceiras do projeto) a liberarem créditos sem juros para essas empresas, e esse crédito seria abatido dos impostos cobrados sobre essas instituições financeiras e, caso não cobrisse, o Estado retiraria uma parte do IVA arrecadado para liquidar o pagamento. Como o Estado arrecadaria mais ou igual ao que atualmente arrecada, de uma forma ou outra, não tem como sair perdendo.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Samuel Kaminski de Abreu Ferreira 27/11/2018
EFETIVAÇÃO DE MILITARES TEMPORÁRIOS

Minha sugestão seria a criação de uma lei para efetivar os militares temporários das forças armadas. Os militares oficiais são aprovados em processo seletivo e posteriormente, as forças armadas investem com cursos e base de conhecimento e só permanecem no máximo 8 anos. Novas turmas entram e há mais investimento financeiro nos profissionais novos, com alto custo, enquanto os anteriores saem, com formação voltada basicamente para a área militar e não para o mercado privado. A sugestão seria priorizar os que já estão e talvez criar algum critério e, ou avaliação para que não sejam todos efetivados, mas somente aqueles que têm potencial para seguir carreira, podendo criar um posto máximo na carreira, como Major, por exemplo. Espero que analisem a situação, pois é primordial para as Forças Armadas uma base sólida à rotatividade com profissionais que não têm vocação para a área e somente concorrem objetivando a remuneração.

Relações Exteriores e de Defesa Nacional Liliane R S Costa 27/11/2018
ALTERAÇÃO DO CDC E QUESTÃO RELACIONADA AOS BENS DE CONSUMO ESSENCIAL

Direitos igualitários no Código de Defesa do Consumidor (CDC) a fim de evitar abuso do direito por parte de alguns consumidores, mantendo o empreendedor e o cliente em uma relação harmônica. Boa tarde!
Em primeiro lugar, parabenizo a CDC pelo trabalho realizado na coibição de prática abusiva praticada dos fornecedores contra os consumidores. Tendo em vista que exerço a profissão de microempreendedor no ramo de assistência técnica, gostaria de saber se existe alguma posição jurídica que também resguarde os direitos dos microempreendedores que lidam com clientes que agem com má fé, imprudência ou imperícia, mesmo tendo sido comprovado, explicado e disponibilizado informações claras e acessíveis de todo serviço executado ou a ser realizado. Tenho visto profissionais honestos (poucos, mas existem) sofrerem sansões e penalidades legais por defeitos que não foram causados por esses empresários (solidariamente responsáveis, mesmo sem a existência de culpa). Por exemplo: se na ordem de serviço ou manual disponibilizado pelo fabricante é dito que a máquina (equipamento) opera em 110v e o cliente, ciente disso, liga o aparelho em uma tomada de 220v queimando o aparelho, a empresa é obrigada a ressarci-lo? Como fica o parágrafo que trata da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro? Sabemos que está para ser aprovada lei que determina que bens essenciais (fogão, geladeira, celular e até computador) devem ser substituídos, tão logo apresentem defeitos, ainda na garantia. Nesse caso, como ficam os reparos de computadores que não estão mais na garantia de fábrica? Caso o aparelho apresente garantia de prazo de 90 dias, a empresa não poderá tentar realizar o reparo em até 30 dias? A empresa deverá fornecer um novo aparelho para o cliente? Ao meu ver, se isso ocorre ou ocorrer, muitos empreendedores irão fechar as portas das empresas, por não existir nenhum direito, somente obrigações. Minha proposta, seria: existência de um termo de valor jurídico ou alteração na lei (já que existe essa previsão legal, mas a situação não é clara). A lei em questão, seria o ART. 14, 3º do CDC. A lei, como se encontra, faz com que o fornecedor não esteja isento, até que se prove o contrário, e, na maioria das vezes, quando o dano é causado pelo usuário, mesmo assim, o comerciante, o microempreendedor ou o empresário já sofreram severas penalidades, tais como: enfrentar processos, ter a sua empresa e seu nome exposto em mídias sociais e redes televisivas. Creio que deveria existir nessa mesma lei algo que dê mais segurança jurídica ao fornecedor e empresário. Algo como uma cláusula que exija a comprovação do dano verificado em seu bem, pelo cliente, antes de o fornecedor responder, arcar com honorários advocatícios e somente no final do processo ficar decidido por sua culpa ou não. E essa questão de o computador ser um bem essencial, tendo em vista que existem Lan houses, Cyber cafés e celulares que podem ser usados no período em que o computador esteja em reparo. Isso faz com que a utilidade do equipamento computador seja secundário.

Defesa do Consumidor Natanael Rodrigues Gomes Tanaka 27/11/2018
VEDAR AUXÍLIO MORADIA PARA ASSESSOR DE MINISTRO DO STF.

Só esse ano já foram gastos dos cofres públicos a importância de R$ 263.984,46 com moradia para assessores dos Ministros.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Dejanice De Santana Cardoso 27/11/2018
INDIGNAÇÃO COM A SUBTRAÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Relator da Comissão, de Seguridade Social e Família – CSSF, da Câmara Federal, ODORICO MONTEIRO, REQUEIRO que seja incluído, no Relatório referente ao PLP 439/2017, ipsis litteris, por absoluta imposição legal, o § 2º do artigo 21 da Lei Complementar 109/2001, o qual está em pleno vigor e vem sendo substituído ilegalmente, em seus efeitos, pelo § 1º do artigo 30 da Resolução 26/2008/CGPC, atual CNPC, eis que este dispositivo, por evidência, não pode substituir o § 2º, em referência, subtraindo Direitos Adquiridos de todos os ASSISTIDOS DE FUNDOS DE PENSÃO NO BRASIL, regidos pelo Art. 202 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e REGULADOS por Lei Complementar, consoante expresso na própria Constituição Federal, acarretando flagrante ILEGALIDADE PARA TODOS OS INTERESSADOS, como no caso o requerente, que vêm sendo vitimado pela adoção espantosa do referido dispositivo infralegal, no lugar do dispositivo vigente da Lei Complementar mencionada, prevista Constitucionalmente, o que acontecerá, como vem ocorrendo, caso não seja devidamente expressa a redação legal vigente que deve ser adotada, sendo certo que o fato de retroceder 05 (cinco) anos é agravante que se soma até mesmo para a PRESCRIÇÃO de um Direito Líquido e Certo que vem sendo vilipendiado pelo Poder Executivo e que não pode nem deve contar com a contribuição desse Poder Legislativo no tocante à apropriação criminosa de suas atribuições pelo Executivo, em detrimento de milhares e milhares de Trabalhadores Aposentados de Estatais. A presente solicitação, estende-se a outras situações onde tenha ocorrido ilegalidade do tipo, no tocante aos Diplomas Legais referenciados.

Seguridade Social e Família Paulino de Oliveira 27/11/2018
TRANSFERÊNCIA DOS ESTUDANTES DE FACULDADES PRIVADAS, COM O CURSO FINANCIADO PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), PARA AS FACULDADES...

TRANSFERÊNCIA DOS ESTUDANTES DE FACULDADES PRIVADAS, COM O CURSO FINANCIADO PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), PARA AS FACULDADES PÚBLICAS

Gostaria de sugerir uma Lei permitindo aos estudantes, de faculdades com o curso financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a transferência para faculdades públicas. Há muitas vagas nessas faculdades públicas. É uma forma do Governo não ficar repassando verba para as faculdades privadas, deixando essa verba para a saúde pública.

Educação Sudária Barbosa de Oliveira Lemos 26/11/2018
NOVO PARCELAMENTO DO PERT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal do Brasil, com a entrada das 5 parcelas de quem aderiu em 6/2018, foi finalizado em 10/2018. A Receita deveria expandir o prazo para quitação dessa entrada. Várias Empresas do Brasil, por motivos estritamente financeiros, deixaram de quitar uma ou até 2 parcelas correspondentes a essa entrada. Caso o Brasil venha a perder estes contribuintes, a economia sofrerá um grande impacto pela perda tributária desses recolhimentos correspondentes ao PERT. Precisamos dar outra chance para essa quitação, uma vez que, na ocasião da entrada do parcelamento, foi permitida a efetivação ao programa até 7/2018.

Finanças e Tributação kátia de Souza Carvalho Abreu 26/11/2018
LEGALIZAÇÃO DO JOGO DE BICHO

O cambista fará um cadastro na Caixa Econômica para liberação de uma máquina. Após a liberação ele colocará um crédito. A caixa liberará o crédito, mais 10% (que será a comissão do cambista). Esse crédito poderá ser usado qualquer dia. (Exemplo: crédito 100,00 + 10,00 (10%) ele terá 110,00 para vender. O dinheiro recebido será do cambista. O jogo será feito pelo cambista através da máquina que processará online e emitirá o comprovante depois de confirma da emissão online. Os prêmios serão pagos pela Caixa Econômica na apresentação do comprovante emitido pela máquina. Os prêmios serão distribuídos conforme procedimento do jogo de bicho atual, descontados os valores conforme os sorteios normalmente feitos pela Caixa Econômica. A arrecadação poderia ser direcionada para a educação e ou saúde. O número de cambistas, por cidade, poderá ser proporcional ao número de habitantes. Para cada 1.000 habitantes 1 cambista.

Finanças e Tributação Luiz Eugenio da Silva 26/11/2018
UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA REFORMA OU AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA

Projeto para utilização do FGTS para reforma ou ampliação da casa própria. Iria gerar empregos e acelerar a economia.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Feris Gerais Junior 26/11/2018
TORNAR OBRIGATÓRIO O TRABALHO DO MÉDICO RECÉM-FORMADO, EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS.

Gostaria de fazer uma sugestão para a melhora do sistema público de saúde, tornando obrigatório o trabalho do médico recém-formado, por um período mínimo de 2 anos, em hospitais e postos de saúde públicos. Com isso, seria possível acabar com o déficit de profissionais nos lugares mais carentes do nosso Brasil.

Seguridade Social e Família Osvaldo Januário Neto 25/11/2018
INDENIZAÇÃO AOS CLIENTES DE EMPRESAS AÉREAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS

Devido aos recorrentes casos de cancelamento de voos e a desinformação dos funcionários de empresas aéreas, gostaria que fosse regulamentado os procedimentos a serem adotados tanto pela empresa, quanto pelo cliente. Prazo para encaminhar os clientes ao hotel, limite temporal para encaixar passageiros em outros voos e previsão de aeronave extra. Necessidade de indenização compulsória a todos os viajantes, em caso de não cumprimento dos prazos. Hoje os viajantes encontram-se à mercê da "boa vontade" da companhia aérea, que por ocasião de problemas, somente embaraça e trata com descaso os clientes, caracterizando uma relação autoritária e injusta de consumo.

Defesa do Consumidor Ana Paula Correa Nunes da Silva 25/11/2018
INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARMAS DEVERÃO ASSUMIR O PAGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS

A Lei de Responsabilidade Social deverá ser obrigatória nas indústrias de armas do Brasil. Essas indústrias deverão assumir, caso haja desrespeito às Convenções Internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, o pagamento de ações indenizatórias. O setor bélico brasileiro tem despontado largo crescimento econômico nos últimos anos. Indícios apontam falta de transparência na venda de seus produtos. O governo brasileiro autoriza 12 empresas nacionais a negociar com Estados suspeitos de violação de direitos humanos ou com a presença de organizações como: Al-Qaeda e Boko Haram (https://gauchazh.clicrbs.com.br/mundo/noticia/2018/08/a-sociedade-nao-sabe-quem-controla-a-venda-de-armas-brasileiras-para-o-exterior-afirma-pesquisador-cjke3n2pq00bu01piksnyudae.html). O exemplo disso: munições cluster de produção brasileira (Avibras) foram encontradas no Iêmen, ocasionando efeitos nefastos à população civil. À parte de qualquer ideologia política empreendida pelo Estado, o Brasil tem o compromisso de respeitar os princípios basilares das Convenções de Genebra, entre elas: “o beligerante deverá distinguir seus ataques a combatentes dos civis”. O embargo marítimo causado pela Arábia Saudita (parceira comercial do Brasil) está matando a população inteira por inanição. Isso é desumano e nós somos responsáveis diretos disso. De acordo com dados oficiais da ONU, 75% da população, 22 milhões de pessoas, precisam de assistência humanitária, proteção e segurança alimentar. Já 8,4 milhões de pessoas não sabem como irão obter a sua próxima refeição. O número de crianças que sofrem de aguda desnutrição aumentou 90% nos últimos três anos (Acessado em 23 de novembro de 2018: https://news.un.org/en/focus/yemen)
De acordo com o The New York Times 85.000 crianças com menos de 5 anos podem já ter morrido de fome (Acessado em 23 de novembro de 2018 https://www.nytimes.com/2018/11/21/world/middleeast/yemen-famine-children.html)

Direitos Humanos e Minorias Lilian Regina Almeida Bastos 25/11/2018
REVISÃO DA LEI DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS IGREJAS

Sugiro que seja revista a Lei de imunidade tributária das igrejas. Essas igrejas deveriam ser tributadas como qualquer empresa. Algumas igrejas induzem os fiéis ao dizimo e aplicam o dinheiro supostamente em benefício dos bispos e outros que exploram os fiéis. No entanto, estão ficando milionários. Têm barcos de luxo, iates, fazendas, helicópteros, aviões, etc. São proprietários de TV’S e faculdades. Tudo em nome das igrejas. O Deputado Bolsonaro já começou mal, apoiando bispos e igrejas, enquanto milhões de brasileiros passam fome. As autoridades têm que acabar com esses privilégios das igrejas que exploram a fé alheia em benefício dos membros e chefes das igrejas. O Bispo Malafaia pediu em palestra na igreja, dízimo até para desempregados. Dizia: “você está desempregado, fez um bico, ganhou R$ 300,00. Dê 30% para igreja. E, em seguida, o Bispo promete milagres. Na universal os pastores vendem terreno na lua e fica com a casa do fiel aqui na terra por doação. O fiel agora está pagando aluguel. Apoiei e votei em Bolsonaro, mas já reprovei esse apoio aos evangélicos. Não se deve misturar religião com política. Aí, na Câmara dos Deputados, dever-se-ia reduzir 3/4 dos parlamentares. Uns 75%. Isso é cabide de empregos. Para ser político dever-se-ia submeter o político a concurso público, assim, nem Bolsonaro, nem Tiririca estariam na política.

Finanças e Tributação Antonio esteves 25/11/2018
POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO IMOBILIÁRIO, COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO FGTS.

POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO IMOBILIÁRIO, COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO FGTS.

Finanças e Tributação Anderson Ferreira Diniz 24/11/2018
OBRIGATORIEDADE DE OFICINAS DE APTIDÃO NOS COLÉGIOS PÚBLICOS.

Devido ao descaso com o nosso ensino básico, eu quero sugerir um projeto em que se tenha a obrigatoriedade de oficinas de aptidão nos colégios públicos. O governo deve investir nessas oficinas ou encontrar forma de estabelecer uma parceria com os estudantes de universidades públicas, a fim de instruir os estudantes do ensino médio acerca das profissões existentes e os benefícios que a mesma possa atrair. Como ex-estudante de um colégio público, me vejo hoje, no dever de reivindicar tal ação. Nossos estudantes de colégio público muitas vezes não sabem que há a oportunidade de ingressar em uma faculdade (como foi meu caso). Isso não é abordado no colégio. Tamanho erro acaba retirando o pobre das universidades e sua possibilidade de crescimento profissional. Se de fato queremos que nossa nação mude e venha a ter mais igualdade, precisamos investir no estudo da classe menos favorecida, dando ao jovem o conhecimento sobre si e suas perspectivas quanto ao futuro. É dever do governo proporcionar maior conhecimento ao jovem e fazê-lo entender sobre suas aptidões antes de terminar o ensino médio para proporcionar um futuro próspero.

Educação Delyenne Mistrongue 24/11/2018
FIM DA COBRANÇA DE IOF SOBRE EMPRÉSTIMOS.

FIM DA COBRANÇA DE IOF SOBRE EMPRÉSTIMOS.

Finanças e Tributação Anderson Ferreira Diniz 24/11/2018
PROIBIÇÃO DE ADITIVOS EM CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO SERVIÇO PÚBLICO

Proposição para proibir qualquer tipo de aditivo em contratos de produtos e serviços de obras públicas, visando evitar o desvio do dinheiro público e o superfaturamento nos valores pactuados. Com isso, também, evita-se o envolvimento de pessoas que cometem atos ilícitos. Pessoas, funcionários de órgãos públicos afastados e que deixam de exercer a sua função, por estarem sob investigação ou por envolvimento em ilícitos devem perder imediatamente a função e também não podem receber o salário ou a aposentadoria e nenhum benefício. O funcionalismo não pode ter garantia de emprego, tem que ser igual às empresas privadas. A lei deve ser igual para todos. Sem mordomias e garantias. O Estado não pode ser cabide de empregos. A população não deve pagar por erros e falhas nas leis que protegem privilegiados em detrimento da população.

Finanças e Tributação Israel Tagliari 23/11/2018
Proibir notas fiscais impressas no modo Sincarbon que é um recibo que se apaga e prejudica o consumidor.

Proibir produção de produtos tipo 1,99 que destroi o planeta e não duram nada.

Des. Econ., Indúst., Comércio e Serviços Fernando Jorge De Faro Coelho Ramos 23/11/2018
JORNADA REDUZIDA PARA DEFICIENTES VISUAIS QUE UTILIZAM LEITORES DE TELA

Jornada reduzida para deficientes visuais que utilizam leitores de tela. Entendam: vivo com deficiência visual parcial. Recentemente, na empresa onde trabalho, precisei passar a fazer uso de um leitor de tela, ou seja, um programa de computador que narra o conteúdo processado no sistema em tempo real. É uma experiência muito estranha. Isso me fez pensar nos atendentes de telemarketing, sendo quase a mesma coisa. Ouvir alguém falando no seu ouvido o dia inteiro com fone e tudo mais. Pois bem, eles têm jornada reduzida. Talvez fosse interessante diminuir a jornada de pessoas cegas que também fazem uso de leitores de tela. Afinal, passamos o dia inteiro sendo conduzidos por uma voz do sistema. É bem estressante.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Ariel Alexandrino Ganassim 23/11/2018
LIMITAÇÃO DE VALOR PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NO SERVIÇO PÚBLICO

Sugiro que seja criada uma lei que limite os gastos públicos para a aquisição de veículos, limite de valor e o porte dos mesmos.
Trabalho diretamente com os órgãos públicos (prefeituras e câmaras municipais) e vejo os prefeitos comprando carros de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00 para uso próprio. Isso é um desperdício indiscriminado de dinheiro. Sugestão: limitar aos automóveis de passeio para os municípios e com valores de até R$ 60.000,00. Veículos de 7 a 10 lugares até R$ 70.000,00. Vans para transporte de passageiros acima de 15 lugares até R$ 150.000,00. Já no que diz respeito à aquisição de máquinas, caminhões e ônibus já é mais especifico. É desnecessário o uso da verba pública para a aquisição de automóveis de luxo.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Carlos Renato de Lima Casseres 23/11/2018
IMPEDIR A NORMATIZAÇÃO DO TRT E DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE TRABALHO, PARA EVITAR PREJUÍZOS SALARIAIS E DE CARREIRA AOS FUNCIONÁRIOS

Sobre a "Reforma Trabalhista": Plano de cargos e salários - Nova regra - O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente. Se fizermos uma análise profunda sobre este item veremos que: um funcionário concursado desde 1995, para trabalhar em uma Fundação, que trabalhava em Escala 3x2, em função de Monitoria, até julho de 2002; logo após um Plano de Cargos e Carreiras e Salários; o funcionário por força de uma alteração de Contrato de Trabalho teve seu cargo alterado para Agente Administrativo, trabalhando no regime de 2ª a 6ª feira, com descanso remunerado nos sábados e domingos e feriados; este funcionário poderá ter tido prejuízo em seus vencimentos e carreira ou seja sua faixa salarial não acompanhou a evolução. Ao ser considerado nulo a alteração contratual o funcionário voltou para o cargo de origem na faixa salarial inicial. Sugestão: Não seria mais viável que o TRT e as Delegacias Regionais de Trabalho normatizassem esta questão evitando que o funcionário tenha prejuízos salariais e de carreira.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Jose Benedito Rodrigues 23/11/2018
ALTERA O ART. 32, DA LEI N.º 9.065, DE 1998, PARA INCLUIR AS MODALIDADES DE CRIME INAFIANÇÁVEL E DE HOMICÍDIO DOLOSO

Sugiro que a Lei n.º 9.065 de1998, seja alterada, pois é muita branda. A pessoa que desferir maus-tratos a qualquer espécie de animal deve ser indiciada por tentativa de homicídio. À tentativa de homicídio, deve ser aplicada uma multa pecuniária de 10 salários mínimos. Em caso de morte do animal deve o ato ser considerado crime inafiançável, por se tratar de uma vida, inclusive indefesa e a pessoa deve ser indiciada por homicídio doloso.

Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Ronaldo Tavares da Silva 22/11/2018
USO OBRIGATÓRIO DE SÍMBOLO DE DEFICIENTE AUDITIVO, NOS AUTOMÓVEIS DIRIGIDOS POR DEFICIENTES AUDITIVOS

Seria viável aos deficientes auditivos usar o símbolo de deficiente auditivo no carro, visto que muitas viaturas policiais, ambulâncias e corpos de bombeiro não conseguem identificar que está à sua frente um deficiente, incapacitado de ouvir a sirene. Ajudaria também outros tipos motorista que gostam de abusar das buzinas.

Defesa dos Dir. da Pessoa c/ Deficiência Vivane Castro 22/11/2018
INSTITUI NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, DA LEI N.º 12.277 de 2010, O CARGO DE GEÓGRAFO

Alterar o caput do Art. 19, da Lei n.º 12.277, de 30 de junho de 2010, para incluir a carreira de Geógrafo na Estrutura Remuneratória Especial, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. Fica instituída a Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico, Geólogo e Geógrafo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei. Justificativa: O cargo de Geógrafo, ficou configurado como o único cargo de nível superior pertencente ao sistema CREA/CONFEA que não foi abrangido pela Estrutura Remuneratória Especial. Sendo um cargo com responsabilidade inerente, tal qual o cargo de engenheiro, devendo, inclusive, respeitar os mesmos trâmites administrativos no CREA, através do pagamento anual de registro profissional, emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica para os projetos sob sua responsabilidade, entre outros. Não obstante, tal qual os cargos elencados por esta lei, o cargo de Geógrafo possui atribuições especiais, específicas e exclusivas na área de suas atribuições, as quais são de fundamental importância para o serviço público.

Trabalho, Adm. e Serviço Público Gustavo Henrique Damasceno Da Silva Oliveira 22/11/2018
OBRIGA AS OPERADORAS DE TV À CABO A PERMITIR QUE OS ASSINANTES CONTRATEM SOMENTE OS CANAIS DE SUA PREFERÊNCIA

Obriga as Operadoras de TV à cabo a permitir que os assinantes contratem somente os canais de sua preferência e não um pacote de canais que ninguém assiste ou quer. Assim poderíamos ter preços mais justos e acessível.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Luciano De Azevedo Ladeira 22/11/2018
OBRIGAR AS OPERADORAS DE TV A MOSTRAR APENAS OS CANAIS PAGOS PELO ASSINANTE

Obrigar as operadoras de TV à cabo (SKY, VIVO, NET, dentre outras), a mostrar somente na grade de programação, os canais que os assinantes têm acesso e não todos os canais da grade. A pessoa tem a infelicidade de ficar clicando e recebendo mensagem de erro.

Ciência e Tec., Comunic. e Informática Luciano De Azevedo Ladeira 22/11/2018
TRÁFICO HUMANO, DESAPARECIMENTO DE PESSOAS E BIOMETRIA

Sugiro a criação de uma proposição, onde o comerciante tenha que cadastrar o CPF dos clientes, prevenindo o tráfico humano e o desaparecimento de pessoas. Também deve ser incluído o uso da biometria pela Polícia Rodoviária Federal

Segurança Púb. e Combate ao Crime Organ. Evanderlisce Próspero da Silva 22/11/2018
SUGIRO UMA LEI PROIBINDO O USO DA EXPRESSÃO NOME SUJO

Gostaria de sugerir uma lei proibindo o uso da expressão "nome sujo" para se referir aos brasileiros que deixaram de efetuar o pagamento de suas dívidas em dia. Justificativa: Fica com o nome sujo quem desvia dinheiro público, quem enriquece de maneira ilícita ou quem comete um crime contra a vida. Quem deixa de pagar suas dívidas em dia não pode sofrer constrangimento sobre o pretexto de estar com nome sujo. O uso desta expressão é um crime contra a honra.

Defesa do Consumidor Esron da Fonseca Nô 21/11/2018
VIABILIZAR AOS IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS, E, PRIORITARIAMENTE, AOS QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO, O PAGAMENTO DOS SEUS MEDICAMENTOS, QUANDO NÃO...

VIABILIZAR AOS IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS, E, PRIORITARIAMENTE, AOS QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO, O PAGAMENTO DOS SEUS MEDICAMENTOS, QUANDO NÃO GRATUITOS, À METADE (50%) DOS VALORES PRATICADOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS

É sabido que com o crescimento da população idosa no Brasil, observa-se o aumento da incidência e prevalência de doenças associadas ao envelhecimento, hipertensão ou pressão alta, diabetes, artroses, doença cardiovascular, reumatismo, cognição e memória. Como resultado, há o aumento do número de consultas, exames e diagnósticos, que por sua vez, implica também no aumento da quantidade de medicamentos necessários utilizados mensalmente nos gastos das famílias com seus idosos. Sugestão: elaboração de projetos que viabilizem aos idosos acima de 60 anos pagarem seus medicamentos, quando não forem gratuitos, a metade (50%) dos valores praticados nas farmácias e drogarias, sendo prioritários aqueles idosos que tem como renda 1 S.M. (R$954,00).

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Jose Benedito Rodrigues 21/11/2018
IDOSOS COM IDADE SUPERIOR AOS 60 ANOS DEVERÃO PAGAR APENAS METADE (50%) DOS VALORES EXPRESSOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Existem produtos e ou serviços que são necessários na vida da população, por exemplo: a energia elétrica. É sabido que na conta de energia elétrica vem mencionado os valores referentes aos custos de fornecimentos do serviço: Uso Sist. Distr. (TUSD); Energia (TE); Adicional Bandeira Vermelha; Pis/Pasep (0,93%); Cofins (4,26%); ICMS; os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram na conta de luz o PIS/COFINS, o ICMS e a Contribuição para Iluminação Pública, respectivamente. Sugestão: se os serviços são essenciais para a população, as cobranças são devidas pelas empresas fornecedoras dos serviços de energia, os impostos são necessários para os governos; por que não elaborar estudos para projetos que viabilizem aos usuários deste serviço idosos com idade superior aos 60 anos pagar apenas metade (50%) dos valores expressos nas contas de energia elétrica. Com isto ajudaria as pessoas idosas, as pessoas que estão desempregadas e as pessoas que ganham até 2 S.M.

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Jose Benedito Rodrigues 21/11/2018
TRANSFORMAÇÃO DE ESTADOS DO NORDESTE, DISTRITO FEDERAL E OUTRAS SUGESTÕES

Senhores vossa exelencia politicos e Presidente minhas saudacoes e meus comprimento.
Gostaria de sugerir que o lado nordeste;Presta atencao, por favor ! somente os estado do Rio grande do norte, Paraiba, Pernambuco, alagoas e Sergipe; estes tais estado deveria ser um estado apenas um estado com poder unico com o nome de:- Pernambuco um estado na regiao nordeste como capital de Recife e Maceio para ligar e ajuntar em uma so poder estadual em uma unica capital desses estados....
Quero sugerir uma capital militar igualmente ao DIstrito Federal de Brasilia, com suas reparticao publicas e suas centrais governamental e publico, mais os parceiros privados ou seja seus escritorios das prestadora de servico e as estadias para os 3 poderes militares:-
Marinha, Aeronautica e exercito.
1 TV Militar para transmissao, sobre todo territorio geografico do Brasil ou seja; America do Sul, todo territorio da America latina em poderes,Legislativo,Judiciario e Execultivo deste continente com novas Cidades,municipios,Estados, Capitais e Distrito industrial.
Utima sugestao a criacao de um unico Distrito para toda a reciclagem com transporte publico e privado para o alojamento dos residuos; Empresas participantes nacional que quer dizer estatal e grupo privado empresarial...Obs:- Deve ser todo lixo reciclavel para um so distrito de toda a
"America do Sul".
A respeito do emprestimo para investimento Brasileiros pelo "FMI" de 10 trilhos tudo isso parcelado em 2 bilhoes durante os 5 anos.
Vamos mudar o mandato de 4 anos para Presidente ! Para o mandato presidencial de 5 anos de carreira politica...

Constituição, Justiça e Cidadania Marcio Moreno da Silva 20/11/2018
PROJETO REINTEGRAÇÃO TRABALHISTA

Como é dito em mídias de informações, o país irá começar a ter superávit em 2025. Então vejo que é necessário, mesmo sendo a princípio ruim a visão para as pessoas, mas bom para as gerações futuras. Projeto Reintegração trabalhista. Como o estado calamitoso do Estado pode ser resolvido? Esta não é uma questão tão simples de responder, mas exige um raciocínio rápido, que abranja os dois lados e que seja inovador, que olhe para o futuro. Então eu faço isto pensando estritamente nas gerações futuras, como elas poderão enfrentar o mundo a partir do nosso legado? Por isso, procuro melhorar o sistema trabalhista, fazendo a desburocratização do mesmo. Com isso haverá o seguinte termo: para haver crescimento sacrificaremos algumas coisas. É o que eu vejo. Se somente mudarmos, ainda que com certa urgência, o sistema trabalhista, poderemos crescer economicamente? Mas como? Se reescrevermos a CLT, com o foco na retirada de alguns dos direitos dos trabalhadores, como INSS e FGTS. Calma, explicarei isso depois. Sabendo disso, a minha ideia partirá de um contrato, firmado entre empresa e funcionário, com o propósito de informar os termos da empresa. Como será seu emprego, mas não somente isso. Deverá ser exposto que o empregado não terá nenhum direito. Ta