Seção I - Dos Procedimentos

Art. 11. A Comissão organizar-se-á em subcomissões temáticas permanentes em número não superior a sete, objetivando a racionalização dos seus trabalhos, cabendo às mesmas, dentre outras atribuições, apreciar os relatórios setoriais, acompanhar e fiscalizar a respectiva execução orçamentária, examinar as prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias e realizar audiências públicas.

§ 1º Os projetos de lei de créditos adicionais que contenham matéria da competência de mais de uma subcomissão poderão ser divididos para apreciação das subcomissões pertinentes, sem prejuízo da sua apreciação pela Comissão.

§ 2º Cada subcomissão será composta de pelo menos vinte membros titulares, devendo, na sua composição, ser obedecida a mesma representatividade de cada uma das Casas do Congresso Nacional na Comissão e a proporcionalidade partidária.

§ 3º O Presidente da Comissão indicará, no âmbito de cada subcomissão, um Coordenador de seus trabalhos.

Art. 12. A Comissão realizará audiências públicas, tanto com autoridades de outros Poderes quanto com entidades representativas da sociedade, que possam contribuir para o debate e o aprimoramento dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como durante o acompanhamento da sua execução.

Art. 13. As propostas de modificação das matérias constantes do art. 166 da Constituição Federal, enviadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º daquele artigo, serão recebidas até o início da respectiva votação na Comissão.

Parágrafo único. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária anual somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão, do parecer preliminar a que se refere o art. 15 desta Resolução.

Art. 14. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias e ao projeto de lei do plano plurianual somente serão apreciadas quando não contrariarem as normas previamente aprovadas pela Comissão.

Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente serão, ainda, apreciadas, quando compatíveis com o plano plurianual.

Art. 15. O Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual apresentará parecer preliminar que, depois de aprovado pelo plenário da Comissão, estabelecerá os parâmetros e critérios que, obrigatoriamente, deverão ser obedecidos pelos Relatores Setoriais, pelo Relator-Geral e pelos Relatores Adjuntos na elaboração do parecer sobre o projeto de lei, inclusive quanto às emendas.

§ 1º Ao parecer preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional, além das previstas no "caput" do art. 17 desta Resolução, que serão apreciadas pela Comissão.

§ 2º Os parâmetros e critérios a que se refere o "caput" deste artigo resultarão dos seguintes elementos, fixados isolada ou combinadamente:

I - as dotações globais de cada função, órgão ou área temática, indicando as reduções e os acréscimos propostos;

II - as condições, restrições e limites para o remanejamento e o cancelamento de dotações, especialmente no que diz respeito aos subprojetos ou subatividades que nominalmente identifique Estado, Distrito Federal ou Município;

III - os limites de programação que contribuam para determinar a composição e a estrutura do orçamento, bem como critérios para apreciação das emendas.

§ 3º O parecer preliminar deverá conter, ainda:

I - exame crítico das finanças públicas e do processo orçamentário, incluindo a execução recente e as diretrizes orçamentárias em vigor para o exercício;

II - avaliação da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, do ponto de vista do atendimento ao que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e, especialmente, o § 7º do art. 165 da Constituição Federal;

III - quadro comparativo, por órgão, entre a execução no exercício anterior, a lei orçamentária em vigor, o projeto do Executivo e o parecer preliminar;

IV - análise das receitas, com ênfase nas estimativas de impostos e contribuições;

V - análise da programação das despesas, dividida por áreas temáticas;

VI - referência a temas que exijam maior aprofundamento durante a tramitação do projeto ou que merecerão tratamento especial no relatório.

§ 4º O parecer preliminar, com base no inciso IV do parágrafo anterior e no "caput" do art. 17 desta Resolução, incorporará as eventuais reestimativas de receita e indicará, ao nível de função, órgão ou área temática, as alterações das despesas delas decorrentes.

§ 5º O parecer preliminar estabelecerá critérios de preferência para as emendas que contemplem ações definidas como prioritárias na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 16. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de lei de créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - não sejam constituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e

IV - não contrariem as normas desta Resolução, bem como as previamente aprovadas pela Comissão.

§ 1º Somente serão apreciadas emendas que proponham anulações de despesa mencionadas nas alíneas do inciso II deste artigo quando se referirem a correção de erros ou omissões.

Art. 17. Na apreciação do projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas, no âmbito do parecer preliminar, emendas que objetivem à correção de erros ou omissões nas estimativas de receita.

Parágrafo único. Os valores acrescidos por reestimativa da receita, nos termos do "caput" deste artigo ou do § 4º do art. 15, poderão ser utilizados para aprovação de emendas.

Art. 18. As emendas à despesa de projeto de lei orçamentária anual serão apresentadas em meio magnético, e terão a assinatura do autor substituída por autenticação eletrônica, segundo as normas e procedimentos fixados pela Comissão.

Art. 19. Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual e projetos de lei de créditos adicionais, excluidas deste limite aquelas destinadas ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 20. Poderão ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual emendas coletivas cuja iniciativa caberá:

I - às comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, relativas às matérias que lhes sejam afetas regimentalmente, acompanhadas da ata da reunião em que as mesmas foram deliberadas, até o limite de cinco emendas por Comissão Permanente; e, ainda, à Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, destinada a estudar os projetos públicos federais de irrigação e recursos hídricos e apresentar ao orçamento da União, no sentido de viabilizar a execução dos mesmos;

II - às bancadas estaduais no Congresso Nacional, até o limite de dez emendas de interesse de cada Estado ou Distrito Federal, aprovadas por três quartos dos deputados e senadores que compõem a respectiva unidade da Federação, acompanhadas da ata da reunião da bancada;

III - às bancadas regionais no Congresso Nacional, até o limite de cinco emendas, de interesse de cada região macroeconômica definida pelo IBGE, por votação da maioria absoluta dos deputados e senadores que compõem a respectiva região, devendo cada Estado ou Distrito Federal estar representado por no mínimo vinte por cento de sua bancada.

Parágrafo único. A emenda coletiva e prioritária incluirá na sua justificação elementos necessários para subsidiar a avaliação da ação por ela proposta, apresentando informações sobre a viabilidade econômico-social e a relação custo-benefício, esclarecendo sobre o estágio de execução dos investimentos já realizados e a realizar, com a definição das demais fontes de financiamento e eventuais contrapartidas, quando houver, e definindo o cronograma de execução, além de outros dados relevantes para sua análise.

Art. 21. Na apreciação do projeto de lei orçamentária anual, as emendas serão votadas em grupo, conforme tenham parecer favorável ou contrário do relator, ressalvados os destaques.

Parágrafo único. Terão preferência na votação, pela ordem, as emendas destinadas a alterar o texto do projeto de lei, as emendas que proponham cancelamento parcial ou total e as emendas coletivas.

Art. 22. Os pareceres dos Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual serão elaborados conjuntamente com até cinco Relatores Setoriais Adjuntos, por eles designados dentre os membros da subcomissão respectiva, não podendo haver mais de dois Relatores Setoriais Adjuntos pertencentes ao mesmo partido ou bloco parlamentar.

Parágrafo único. Acompanhará os pareceres dos Relatores Setoriais demonstrativo das decisões contendo, em ordem crescente do número das emendas, o autor da emenda, a decisão e o valor concedido, quando for o caso.

Art. 23. O parecer do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual, com base nos pareceres dos Relatores Setoriais, será elaborado conjuntamente com até sete Relatores Adjuntos por ele designados, sendo um de cada subcomissão.

§ 1º Os Relatores Adjuntos, sob a coordenação do Relator-Geral, terão a incumbência de auxiliar na apreciação do projeto, dividido por áreas temáticas distintas, não podendo haver mais de dois Relatores Adjuntos pertencentes ao mesmo partido ou bloco parlamentar.

§ 2º Somente poderão ser incorporadas ao relatório como propostas de alteração dos pareceres setoriais as modificações que, devidamente justificadas, tenham sido aprovadas pela maioria do colegiado constituído pelo Relator-Geral e Relatores Adjuntos.

§ 3º Caberá à Relatoria Geral do projeto de lei orçamentária anual adequar os pareceres setoriais aprovados e as alterações decorrentes de destaques aprovados, vedada a aprovação de emendas já rejeitadas, bem como a apresentação de emenda de Relator, que implique inclusão de subprojetos ou subatividades novos.

§ 4º Além da programação da despesa de cada unidade orçamentária e de demonstrativo idêntico ao previsto no parágrafo único do artigo anterior, que deverão integrar o parecer sobre o projeto de lei orçamentária, será tornado disponível, para consulta, demonstrativo das alterações em relação à programação contida na proposta do Executivo, por unidade orçamentária e por categoria de programação.

§ 5º As emendas de Relator-Geral que venham a ser formuladas com vistas ao cumprimento de suas responsabilidades serão publicadas como parte do relatório, com os respectivos fundamentos.

§ 6º Fica assegurado ao partido ou bloco parlamentar, cuja representação não tenha contribuído para a composição do quadro de Relatores Adjuntos, o direito de indicar observador para acompanhar os trabalhos da relatoria.

Art. 24. O Relator das contas do Presidente da República apresentará parecer, que concluirá por um Projeto de Decreto Legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas, na Comissão.

Parágrafo único. No início dos trabalhos do segundo período de cada sessão legislativa, a Comissão realizará audiência pública com o Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, que fará exposição do parecer prévio das contas do Presidente da República.