(Última Atualização: 12/08/2024 19:44:42)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados - PLP42014

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225