(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:39)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715

Secretário(a): Letícia Nicolau Brandão Caldas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225