(Última Atualização: 12/08/2024 19:40:42)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" - PL296015

Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225