(Última Atualização: 12/08/2024 19:40:36)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados - PL241207

Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6211