(Última Atualização: 12/08/2024 19:38:50)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) - PEC51810

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
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