(Última Atualização: 12/08/2024 19:38:26)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas - PEC47301

Secretário(a): Letícia Nicolau Brandão Caldas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
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FAX: (61) 3216-6225