(Última Atualização: 12/08/2024 19:38:15)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" - PEC44314

Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225