(Última Atualização: 12/08/2024 19:36:12)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas - PEC28216

Secretário(a): Vinícius Vieira Vasconcelos
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225