(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:27)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" - PEC23316

Secretário(a): Ana Karina De Macedo Tito Vieira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6265 / 6201
FAX: (61) 3216-6225