(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:27)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" - PEC21403

Secretário(a): Eduardo Leal
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225