(Última Atualização: 12/08/2024 19:35:37)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" - PEC21216

Secretário(a): Paulo Novais
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