(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:26)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". - PEC20016

Secretário(a): Antônio Carlos Barbosa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: 3216-6265
FAX: 3216-6225